Art. 15º
- À Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais compete:
I - receber, analisar e promover encaminhamentos dos pleitos de alteração tarifária e de nomenclatura;
II - coordenar o Comitê de Defesa Comercial;
III - coordenar o Comitê de Alterações Tarifárias;
IV - acompanhar o impacto de medidas relativas à defesa comercial;
V - assessorar o Comitê-Executivo de Gestão do Comércio Exterior em relação a temas de política tarifária, não tarifária e defesa comercial;
VI - coordenar e articular, no âmbito da Camex, propostas sobre tributação no comércio exterior de bens e serviços;
VII - coordenar e articular, no âmbito da Camex, propostas sobre regulação do comércio exterior de bens e serviços, com vistas a mitigar barreiras não tarifárias às exportações e às importações;
VIII - articular políticas de promoção de bens e serviços no exterior e de cultura exportadora;
IX - coordenar e articular, no âmbito da Camex, medidas para racionalização e simplificação de procedimentos operacionais de comércio exterior e de apoio à internacionalização de microempresas e empresas de pequeno porte;
X - assessorar o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio;
XI - acompanhar as negociações internacionais sobre temas tarifários, não tarifários e de defesa comercial; e
XII - acompanhar a operacionalização da plataforma digital de serviços para exportação.
Recurso Exclusivo
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