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Decreto 11.427, de 02/03/2023

Art. 19º


Art. 19-C

- À Subsecretaria de Projetos compete:

Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)

I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei 15.506, de 16/09/2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;

II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;

III - organizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;

IV - instruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;

V - acompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e

VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.

Recurso Exclusivo

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