Art. 19º
- Art. 19-C acrescentado pelo Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º
- À Subsecretaria de Projetos compete:
Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 3º (Acrescenta o artigo)I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei 15.506, de 16/09/2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;
II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;
III - organizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;
IV - instruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;
V - acompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e
VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.
Recurso Exclusivo
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