Decreto 11.427, de 02/03/2023
Art. 52º
Art. 52
- (Revogado pelo Decreto 11.726/2023, art. 5º. Vigência em 30/03/2023).
Redação anterior (original): [Art. 52 - Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.927/2019.]
Recurso Exclusivo
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