Lei 12.725/2012 - Arts.7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Vigência em 14/04/2013). Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
Lei de 2012
192 normas e 2.089 artigos encontrados
Diário Oficial de 17/10/2012
Doc. 127.1251.8000.6900
Doc. 127.1251.8000.7500
Lei 12.726/2012 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099, de 26/09/1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
Diário Oficial de 10/10/2012
Doc. 126.9813.5001.1100
Lei 12.723/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
Diário Oficial de 04/10/2012
Doc. 126.8053.2000.0800
Lei 12.722/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-4-A-4-B-5-6-7-8-9-10-11-12-12-A-13-14-15-16-17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 570, de 14/05/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 11.977, de 07/07/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2012
Doc. 126.7781.9000.3000
Lei 12.721/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Diário Oficial de 28/09/2012
Doc. 126.6344.1000.1000
Lei 12.720/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2012
Doc. 126.6344.1000.0000
Lei 12.717/2012 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Doc. 126.6344.1000.0400
Lei 12.718/2012 -Arts.EMENTA-1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.