Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 39º
Art. 39
- As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Parágrafo único - A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0855869-96.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS EM CONDOMÍNIO COM ÚNICO HIDRÔMETRO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO ACOLHIDA - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000472-59.2020.8.11.0047 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 22/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS GRAVES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CORRETIVAS. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0865047-69.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 12/02/2026 - DJ 16/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CONDOMÍNIO SERVIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO MUNICIPAL 14.142/2020 - DECRETO MUNICIPAL 13.738/2018 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO 414/STJ - TARIFA FIXA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA MÍNIMA - CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE BASE NORMATIVA CLARA PERANTE OS USUÁRIOS - LEI 11.445/2007, art. 39 - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cobrança da tarifa fixa de água multiplicada pelo número de economias, em condomínio servido por único hidrômetro, somente passou a ter respaldo normativo expresso com a edição do Decreto Municipal 14.142/2020, inexistindo autorização legal clara para tal metodologia no período anterior, regido exclusivamente pelo Decreto Municipal 13.738/2018. A hipótese não se confunde com a tratada no Tema Repetitivo 414 do STJ, que versa sobre tarifa mínima baseada em franquia de consumo, sendo inaplicável à tarifa fixa de infraestrutura instituída após a extinção da tarifa mínima tradicional no Município de Campo Grande. O contrato de concessão e seus termos aditivos vinculam a concessionária e o poder concedente, não sendo suficientes, por si sós, para impor obrigações tarifárias aos consumidores sem respaldo legal ou regulamentar claro e objetivo. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior, ante a ausência de comprovação de má-fé da concessionária. Recurso conhecido e desprovido..
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Recurso Exclusivo
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