Lei 6.562/1978 - Arts.6-7
EMENTA: Administrativo. Tributário. Imposto de importação e serviços aduaneiros. Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e dá outras providências.
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EMENTA: Administrativo. Tributário. Imposto de importação e serviços aduaneiros. Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e dá outras providências.
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM ( Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM ( Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.
EMENTA: Seguridade social. Advogado. Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.