Lei 6.538, de 22/06/1978
Art. 3º
Art. 3º
- A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.691.932 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/10/2017 - DJ 16/10/2017
Processual civil. Serviço postal. Obrigatoriedade de entrega de correspondência em unidade habitacional integrante de condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 961.020 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 16/03/2017 - DJ 24/03/2017
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço postal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ofensa à Portaria. Descabimento na via especial.
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Recurso Exclusivo
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