MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
(D. O. 27-08-2001)
Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Lei 8.437, de 30/06/1992 (Medidas cautelares contra atos do Poder Público )
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)
Lei 9.494, de 10/09/1997 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa)
Lei 9.704, de 17/11/1998 (Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC)
Lei 4.348, de 26/06/1964 ((Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 8.437, de 30/06/1992 (Medidas cautelares contra atos do Poder Público )
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)
Lei 9.494, de 10/09/1997 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa)
Lei 9.704, de 17/11/1998 (Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC)
Lei 4.348, de 26/06/1964 ((Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da CF/88, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Lei 8.437, de 30/06/1992 (Medidas cautelares contra atos do Poder Público )
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)
Lei 9.494, de 10/09/1997 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)
Lei 8.429, de 02/06/1992 (Improbidade administrativa)
Lei 9.704, de 17/11/1998 (Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC)
Lei 4.348, de 26/06/1964 ((Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)
Lei 8.437, de 30/06/1992 (Medidas cautelares contra atos do Poder Público )
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)
Lei 9.494, de 10/09/1997 (Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
Lei 7.347, de 24/07/1985 (Ação civil pública)
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Lei 9.704, de 17/11/1998 (Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC)
Lei 4.348, de 26/06/1964 ((Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança)