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Lei 14.981, de 20/09/2024

Art. 00º


LEI 14.981, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

(D. O. 23-09-2024)

Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 15.038, de 29/11/2024, art. 12 (art. 28).

Medida Provisória 1.272, de 25/10/2024, art. 5º (art. 28)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 -

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1)

CAPÍTULO II - DA FASE PREPARATÓRIA (Art. 3)

CAPÍTULO III - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 5)

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Art. 6)

CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO (Art. 13)

CAPÍTULO VI - DAS AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL (Art. 17)

CAPÍTULO VII - DO RESTABELECIMENTO DA MODALIDADE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO DENOMINADA PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS EM RAZÃO DOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS EM 2024 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Art. 19)

CAPÍTULO VIII - DO FOMENTO À CONSTITUIÇÃO DE REDE DE ESTRUTURADORES DE PROJETOS E DA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL (Art. 20)

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 22)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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