Lei 14.981, de 20/09/2024
Art. 29º
Art. 29
- Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 4º da Lei 14.042, de 19/08/2020; [[Lei 14.042/2020, art. 4º.]]
II - a Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024;
III - a Medida Provisória 1.226, de 29/05/2024; e
Recurso Exclusivo
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