LEI 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
(D. O. 23-11-2023)
Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Dos Princípios, das Diretrizes E das Competências (Art. 4)
Seção I - Dos Princípios Institucionais Básicos (Art. 4)
Seção II - Das Diretrizes (Art. 5)
Seção III - Das Competências (Art. 6)
Capítulo III - Da Organização E do Funcionamento (Art. 7)
Seção I - Da Estrutura Organizacional Básica (Art. 7)
Seção II - Da delegacia-geral de Polícia Civil (Art. 8)
Seção III - Do Conselho Superior de Polícia Civil (Art. 9)
Seção IV - Da Corregedoria-geral de Polícia Civil (Art. 10)
Seção V - Da Escola Superior de Polícia Civil (Art. 11)
Seção VI - Das Unidades de Execução (Art. 12)
Seção VII - Das Unidades de Inteligência (Art. 14)
Seção VIII - Das Unidades Técnico-científicas (Art. 15)
Seção IX - Das Unidades de Apoio Administrativo E Estratégico (Art. 16)
Seção X - Das Unidades de Saúde (Art. 17)
Seção XI - Das Unidades de Tecnologia (Art. 18)
Capítulo IV - Dos Policiais Civis (Art. 19)
Seção I - Do Quadro Policial (Art. 19)
Seção II - Do Concurso, da Investidura E da Promoção (Art. 20)
Seção III - das Prerrogativas, das Garantias, dos Direitos, dos Deveres E das Vedações (Art. 26)
Capítulo V - Disposições Finais E Transitórias (Art. 36)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!