Carregando…

Lei 14.735, de 23/11/2023, art. 49

Artigo49

Art. 49

- Permanecem válidas as leis locais naquilo que não sejam incompatíveis com esta Lei.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?