LEI 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984
(D. O. 20-12-1984)
Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Corrida de cavalos. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 21 (art. 14. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018).
Lei 12.546, de 14/12/2011 (art. 11, § 4º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 -
Título I - Natureza e Finalidade (Art. 1)
Título II - Criação Nacional (Art. 2)
Capítulo I - Da Conceituação (Art. 2)
Capítulo II - Do Registro Genealógico (Art. 4)
Capítulo III - Da Defesa Sanitária (Art. 5)
Título III - Atividade turfística (Art. 6)
Capítulo I - Do Funcionamento (Art. 6)
Capítulo II - Das Apostas (Art. 8)
Capítulo III - Da Arrecadação das Entidades e sua Destinação (Art. 10)
Capítulo IV - Dos Prêmios e sua Distribuição (Art. 12)
Capítulo V - Dos Recursos da CCCCN (Art. 13)
Capítulo VI - Dos «Sweepstakes » e Outras Modalidades de Loterias (Art. 14)
Capítulo VII - Da Enturmação (Art. 15)
Capítulo VIII - Do Código Nacional de Corridas (Art. 16)
Título IV - Do «Doping » (Art. 17)
Título V - Do Abate (Art. 18)
Título VI - Exportação e Importação (Art. 20)
Título VII - Das Penalidades (Art. 22)
Título VIII - Disposições Finais e Transitórias (Art. 24)
Corrida de cavalos
Jogo turfe
Atividade turfística
Equideocultura
Decreto 96.993/1988 (Regulamentação. Revoga o Decreto 91.029, de 05/03/87)
Jogo turfe
Atividade turfística
Equideocultura
Decreto 96.993/1988 (Regulamentação. Revoga o Decreto 91.029, de 05/03/87)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Corrida de cavalos
Jogo turfe
Atividade turfística
Equideocultura
Decreto 96.993/1988 (Regulamentação. Revoga o Decreto 91.029, de 05/03/87)
Jogo turfe
Atividade turfística
Equideocultura
Decreto 96.993/1988 (Regulamentação. Revoga o Decreto 91.029, de 05/03/87)