DECRETO 98.813, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990
(D. O. 13-10-1990)
(Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Atualizada(o) até:
Decreto 99.684, de 08/11/1990 (Revogação total).
- De acordo com a retificação do D.O de 07/12/90.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Opção com Efeito Retroativo (Art. 3)
Capítulo III - Dos Depósitos (Art. 6)
Capítulo IV - Das Informações Sobre as Contas (Art. 9)
Capítulo V - Do Certificado de Regularidade (Art. 12)
Capítulo VI - Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho (Art. 14)
Capítulo VII - Dos Saques (Art. 19)
Capítulo VIII - Do Gestor do FGTS (Art. 30)
Capítulo IX - Do Exercício Financeiro (Art. 31)
Capítulo X - Das Aplicações dos Recursos (Art. 32)
Capítulo XI - Das Entidades Filantrópicas (Art. 37)
Capítulo XII - Da Fiscalização e da Cobrança (Art. 38)
Capítulo XIII - Das Disposições Gerais e Transitórias (Art. 46)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei 7.839, de 12/10/1989, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o «Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço », que com este baixa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10/01/90; 169º da Independência e 102º da República. José Sarney - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - João Batista de Abreu
REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!