Capítulo IX - DO EXERCíCIO FINANCEIRO (Ir para)
Art. 31- 0 exercício financeiro do FGTS será de 01 de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º - No final de cada exercício financeiro será realizado o balanço anual do FGTS.
§ 2º - As contas do FGTS serão escrituradas em registros contábeis próprios.
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