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Doc. ADM Direito 980.8059.1509.9708

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 891.7625.8704.3272

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESACATO EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO - RÉ QUE PRONUNCIOU PALAVRA DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES - PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - ANIMO EXALTADO QUE NÃO DESNATURA O CRIME - REDUÇÃO DA PENA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 452.0230.1515.0550

3 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade afastada. Comprovada materialidade e autoria. Condenação devida. Devidos a redução da pena-base e o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manutenção do regime inicial fechado. Parcial provimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 581.6197.2900.6323

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA PERTINENTE.

Recurso em sentido estrito. Manutenção da decisão de pronúncia. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão de competência constitucional para tanto. Ausente nesta fase prova inequívoca de que os acusados não tenham participado do delito. Ainda que a vítima não tenha sido ouvida nos autos, apontou os acusados como autores quando ouvida informalmente pelos investigadores, consoante relatório policial. Prontuário médico da vítima a pontar que ela sofreu trauma abdominal por disparo de arma de fogo que lhe trouxe risco à vida. Presente o juízo de admissibilidade da imputação. Necessidade de avaliação aprofundada pelo júri popular. Manutenção da pronúncia. QUALIFICADORA. Mantida, porquanto suficientemente indiciada a impossibilidade/dificuldade de defesa da vítima, por ter sido alvejada pelos ocupantes da moto, de inopino e em plena via pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.9284.3851.7029

5 - TJSP Apelação - Crimes de violação de domicílio qualificada, lesões corporais leves e ameaça, em concurso material (art. 150, §1º, art. 129, «caput» e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar - Rejeição - A questão referente à suspensão condicional do processo foi submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, que se manifestou pelo não cabimento da benesse - Mérito - Acolhimento em parte da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Afastadas as teses de legítima defesa, atipicidade material e ausência de dolo - Dosimetria - Cabíveis a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de violação de domicílio, bem como a sua compensação com a agravante do CP, art. 61, II, «f» - Reprimenda definitiva reduzida - Preservada a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 350.9025.8173.2358

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rancharia - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executadoa, ou de anterior protesto de título» - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 291.0970.7520.1885

7 - TJSP Furto simples tentado - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Impossibilidade - Requisitos previstos no art. 155, §2º do CP não preenchidos. Alteração do regime de cumprimento de pena para o fechado - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. ADM Direito 130.7693.6687.5865

8 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio acusatório. Sentença condenatória proferida mesmo após pleito ministerial absolutório. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 385. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Dolo específico de causar dano ao patrimônio do Estado não restou demonstrado. Precedentes do C. STJ. Depoimentos contraditórios prestados pelos guardas civis municipais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 361.7859.8933.1051

9 - TJSP Apelação - Furto - Recursos da acusação e defesa - Mérito - Materialidade e autoria comprovados - Prova oral em harmonia com os demais elementos de prova - Ação captada em filmagem de câmera da segurança do estabelecimento - Dosimetria - Pretendida majoração da pena-base - Acolhimento em parte - Réu portador de maus antecedentes - Demais circunstâncias ínsitas ao tipo penal - Exasperação em fração de 1/6 - Pleito de recrudescimento do regime prisional - Acolhimento, com fixação do regime semiaberto - Substituição penal afastada - Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 814.5722.0828.7816

10 - TJSP Apelações das Defesas - Tráfico de drogas - Preliminar de nulidade suscitada pela Defesa de SAMUEL - Ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Comportamento suspeito em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e tentativa de fuga ao perceber a aproximação da viatura policial - Circunstâncias a indicar a justa causa para a ação policial - Posterior apreensão de uma pochete contendo drogas em poder do acusado, confirmando a legalidade da abordagem - Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Prisão em flagrante dos réus em poder de porções de maconha, cocaína e «crack» - Confissões judiciais dos acusados - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pelas abordagens - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei Drogas - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do patamar mínimo, com fundamento na quantidade de drogas - Entretanto, a quantidade de entorpecentes deve ser valorada na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor, sob pena de incidir no «bis in idem» - Retorno da pena-base ao patamar mínimo - Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea que não podem levar as penas aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante variedade e a expressiva quantidade de drogas apreendidas em poder dos acusados (25 porções de maconha, 57 porções de cocaína e 183 porções de «crack») - Mantidos o regime inicial fechado para SAMUEL, ante a gravidade concreta dos fatos e a recalcitrância criminal, e o regime inicial semiaberto para MARIA EDUARDA, ante a resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito e com o «quantum» de penas - Recursos de apelação parcialmente providos, mas sem reflexo nas penas

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Doc. ADM Direito 817.8485.9161.5484

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 768.5577.6497.4168

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. ADM Direito 554.2207.6472.5049

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 149,74 gramas de maconha, distribuída em 15 invólucros plásticos; e 38,61 gramas de cocaína, acondicionada em 4 invólucros plásticos dentro do corpo do apelante. Escusa do apelante calcada na excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, consistente na suposta coação moral irresistível. Situação não comprovada pela defesa, a quem incumbia o ônus. Depoimentos dos agentes prisionais suficientes para justificar a condenação. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.4985.5949.2621

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 638.8476.1531.4507

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Reconhecimento inequívoco pela vítima quando da prisão em flagrante logo após o crime - Confirmação de suas palavras em juízo, corroboradas pelas seguras versões dos agentes públicos - Exculpatória incomprovada - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação entre a agravante relativa à idade e da vítima e a atenuante da menoridade relativa do réu - Aumento, em razão do concurso de agentes, na menor fração legalmente prevista - Regime fechado que se impõe - Recurso ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.1317.3048.1797

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 373.1424.2659.9521

17 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da r. sentença condenatória por carência de fundamentação no afastamento do tráfico privilegiado. Nulidade não verificada. Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Variedade de drogas e circunstâncias da prisão que indicam a destinação ao tráfico, a despeito da pouca quantidade apreendida. Condenação confirmada. Dosimetria. Réu que registra cinco condenações geradoras de maus antecedentes e é reincidente por tráfico de drogas. Impossibilidade de reconhecimento do redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime prisional fechado bem fixado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 222.7054.4461.6364

18 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Estelionato - Sentença absolutória - Reversão - Bem comprovadas a materialidade e a autoria do delito - Provas oral e documental que bem evidenciam a ciência da ré quanto à origem ilícita dos cheques entregues aos ofendidos, a título de quitação parcial pela aquisição de franquia empresarial - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Condenação de rigor - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes da ré - Exasperação da pena em ¼, ante o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência específica - Prescrição da pretensão punitiva - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Lapso ultrapassado entre a data de recebimento da denúncia e o acórdão condenatório - Recurso da acusação provido, com a subsequente extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do CP

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Doc. ADM Direito 953.8319.3574.7522

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Absolvição sumária. Apelo ministerial provido para pronunciar o recorrido. I. Caso em Exame 1. Apelado denunciado por homicídio qualificado e, ao final do sumário da culpa, absolvido sumariamente em razão do reconhecimento da legítima defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há elementos suficientes para a pronúncia do apelado, remetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de Decidir 3. Materialidade do crime comprovada, indícios suficientes de autoria 4. Legítima defesa que não despontou de forma inequívoca. Impossibilidade de seu reconhecimento nesta etapa do procedimento. 5. Análise reservada ao Conselho de Sentença, soberano para decidir a questão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso acusatório provido para pronunciar o acusado, remetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri

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Doc. ADM Direito 249.6226.8088.9347

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em exame: 1. Thomas Damasceno foi denunciado, processado e condenado como incurso no crime previsto no CP, art. 157, caput, porque no dia 21 de dezembro de 2020, no interior de estabelecimento comercial situado à rua das Bananeiras, numeral 1.182, bairro Parque Santana, na comarca de Santana de Parnaíba, mediante grave ameaça exercida contra Isabela Borges Ferreira, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em quantia em dinheiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de propriedade de Maria Inez da Silva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as provas utilizadas na condenação de Thomas Damasceno são ilícitas por derivação de uma ação policial considerada ilegal por decisão do C. STJ; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia da fotografia apresentada pela proprietária do estabelecimento comercial, captada por câmeras de segurança do local, comprometendo sua validade; (iii) se há insuficiência de provas para manutenção da condenação do réu; e (iv) se a dosimetria penal comporta revisão. III. Razões de decidir: 3. Não foram utilizadas, para formação do convencimento do MM. Magistrado sentenciante, quaisquer provas consideradas ilícitas por derivação, conforme decisão do C. STJ no Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ (cópia da decisão juntada às fls. 751/766). 4. A fotografia apresentada pela proprietária do estabelecimento comercial vítima, acostada à fl. 204, foi considerada válida, pois foi coletada e preservada de forma adequada, sem evidências de manipulação indevida, e a defesa não apresentou contraprova para contestar sua autenticidade. 5. A tese de mérito relativa à absolvição do réu merece acolhida, porquanto há dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Tendo em vista a decisão do C. STJ no Agravo Regimental no Habeas Corpus Acórdão/STJ (cópia da decisão juntada às fls. 751/766), são aproveitáveis apenas: (i) o boletim de ocorrência de autoria desconhecida, de fls. 07/08; (ii) a fotografia do roubador captada pelas câmeras de segurança do estabelecimento vítima (fl. 204); e (iii) a prova oral colhida em Juízo. O réu, contudo, não foi reconhecido pelas vítimas em Juízo, bem como negou a prática delitiva. Ademais, a quantia em dinheiro subtraída não foi encontrada em posse dele, e, da análise da fotografia juntada à fl. 204, observa-se um indivíduo utilizando máscara facial, dificultando seu reconhecimento de forma assertiva. Absolvição que se impõe. Princípio do favor-rei. IV. DISPOSITIVO: TESES PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Legislação citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 910.8534.4254.1242

21 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o decote da qualificadora do concurso de agentes. Teses refutadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Réu encontrado na posse da res furtiva. Condenação incensurável. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria benéfica ao réu. Elevação da base com observância das vetoriais verificadas. Possibilidade de se considerar qualificadoras sobejantes como circunstâncias judiciais na primeira fase, em atendimento ao princípio da individualização da pena. Beneficiado o réu na fração de exasperação em fase intermediária, tendo em vista haver multirreincidência, uma delas específica. Ne reformatio in pejus. Regime fechado impositivo em face da quantidade da pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência do réu. Inviabilidade da concessão dos benefícios legais. Negado do provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 648.1547.3719.8559

22 - TJSP Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em dezembro de 2017. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor no endereço fornecido ou da não localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Prescrição intercorrente consumada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 106.2022.3110.4699

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de José Bonifácio objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016, totalizando R$ 1.874,46. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resolução 547/2024 do CNJ; e (ii) se houve movimentação útil no processo no último ano. III. Razões de Decidir 1.O valor da causa na data do ajuizamento da ação inferior a R$ 10.000,00, com citação da parte executada em 2017, mas sem efetivação da penhora até o momento. 2.Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 2. A extinção por falta de interesse de agir não impede nova execução se forem encontrados bens do executado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, §1º. Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2019. STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 448.2943.5247.5709

24 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais. Crimes de trânsito de perigo abstrato. Corroborada pela confissão, teste de etilômetro que constatou concentração de álcool mais de duas vezes acima do limite legal e colisão com veículo de terceiro causador de dano efetivo. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime inicial fixados de forma fundamentada e dentro dos limites legais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 346.8851.7940.8497

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. Artigo. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso da defesa pela absolvição sob argumento de atipicidade da conduta, fragilidade probatória, reconhecimento da desistência voluntária ou da modalidade tentada. Impossibilidade. Demonstrado que a ré, agindo em concurso de agentes, ingressou nas Lojas Renner, preordenada a furtar as mercadorias. Consumação da subtração, porquanto houve a saída da loja, na posse de várias peças de roupas surrupiadas. Posterior localização da acusada no estacionamento do Shopping Center que não importou em desistência voluntária. Atos executórios aperfeiçoados. Adoção da «Teoria da Apprehensio ou Amotio» quanto a prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Precedentes do STJ e do STF. Ação que bem exprimiu voluntariedade, dolo e tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria inalterada. Histórico relacionado à prática reiterada de delitos da espécie. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime prisional inicial fechado necessário para reprovação e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 579.2883.0577.3648

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DELITOS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. SALVADOR RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo e por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu apelou, buscando justiça gratuita e absolvição por ausência de dolo específico e falta de prova de perigo concreto de dano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) analisar a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e (II) verificar a possibilidade da absolvição dos crimes imputados por ausência de dolo específico e falta de prova de perigo concreto de dano. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de justiça gratuita não prospera, pois já foi concedida na sentença, e as custas processuais são devidas conforme a capacidade de pagamento, a ser analisada na execução.4. No mérito, a prova oral e pericial confirmam a prática dos crimes de direção perigosa, direção sem habilitação e adulteração de sinal identificador de veículo, não cabendo a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A concessão de justiça gratuita não afasta a obrigação de custas processuais. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é crime que afeta a fé pública, não cabendo o princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 311; CTB, arts. 309 e 311; CPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 12/12/2023. STJ, HC 195519 / MS, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21/06/2011. Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 418.7078.0748.8324

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo representante do Ministério Público e pelo réu contra sentença que condenou o acusado por descumprimento de medida protetiva, ameaça e vias de fato, com penas de reclusão, detenção e prisão simples. O Ministério Público busca regime inicial fechado para o descumprimento de medida protetiva, enquanto o réu pleiteia absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fechado para o descumprimento de medida protetiva e (ii) avaliar a suficiência probatória para a condenação do réu. (iii) verificar a possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir: A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e provas documentais, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos. A reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado para o descumprimento de medida protetiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado para o descumprimento de medida protetiva. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui relevante valor probatório. 2. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime inicial mais gravoso. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 61, II, «f», art. 69, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CPP, art. 226. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018. TJSP, Apelação Criminal 1500273-44.2023.8.26.0083, Rel. Toloza Neto, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 1501534-65.2022.8.26.0637, Rel. Toloza Neto, j. 09/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 830.1270.5703.5003

28 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo que busca a absolvição, sob o argumento de fragilidade probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Esclarecimentos prestados por policial civil corroborados pelos demais elementos probatórios constantes nos autos. Pedido subsidiário de desclassificação da conduta praticada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstrou a inequívoca destinação mercantil das substâncias apreendidas, cujo volume - superior a 700 gramas - é absolutamente incompatível com a posse para consumo pessoal. Investigação prévia realizada pela Polícia Civil constatou que o acusado comercializava entorpecentes de forma habitual, tanto a partir de sua residência quanto por meio de entregas realizadas com o uso de motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal e foi flagrado portando expressiva quantidade de drogas. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Conjunto probatório revelou que o réu se dedicava à atividade criminosa de forma habitual, com uso de balanças de precisão, embalagens e outros petrechos típicos do comércio ilícito, além de anotações contábeis e mensagens em seu aparelho celular que corroboram a traficância. Redutor de natureza excepcional. Regime inicial fechado adequadamente fixado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento, nos termos do art. 33, parágrafos 2º e 3º do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Pedido de restituição de veículo apreendido não comporta acolhimento. Correta a decretação de perda da motocicleta em favor da União, nos termos da legislação vigente. Investigação prévia indicou que referido bem era utilizado pelo acusado para entrega das substâncias entorpecentes aos usuários. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 673.5601.2007.5952

29 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Município de Salto de Pirapora - Sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 330, II, c/c 485, I, do CPC - Reconhecimento da falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 251.2414.5166.5516

30 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo automotor sem autorização (CTB, art. 308), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303, caput) e desacato (CP, art. 331). Recurso defensivo. Crimes de lesão corporal culposa e desacato que possuem pena máxima de 02 anos de detenção. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato reconhecida. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura e 109, caput e, V, ambos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante em relação a tais delitos. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Dever processual de manter o endereço atualizado. Réu devidamente citado que não foi encontrado no endereço declinado nos autos. Preliminar da Defesa rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade dos crimes de embriaguez ao volante e exibição de manobra arriscada sem autorização comprovadas pelo conjunto probatório. Condenação confirmada. Dosimetria. Penas fixadas no piso. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ. Redimensionamento da pena total, com redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo legal a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Redução da pena que impõe a readequação da pena substitutiva para apenas uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP). Parcial provimento ao recurso, com declaração da extinção da punibilidade do apelante, de ofício, em relação aos crimes de lesão corporal culposa e desacato... ()

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Doc. ADM Direito 300.7512.2553.4293

31 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Kleber Renato Pereira Machado Júnior foi condenado por tráfico de drogas, com pena de reclusão e multa. Apelação alega nulidade da atuação policial e insuficiência de provas, além de pleitear aplicação de causa especial de diminuição de pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da atuação policial e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A atuação policial foi considerada legítima, com fundada suspeita justificando a busca pessoal e domiciliar.4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico, foram consideradas suficientes para a condenação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A atuação policial em casos de fundada suspeita é legítima. 2. Depoimentos de policiais e apreensões são provas idôneas para condenação por tráfico de drogas

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Doc. ADM Direito 391.1336.5155.4149

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE DE 288 PORÇÕES DE COCAÍNA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. IDONEIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º, AO RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. TEMA 647 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Apelações interpostas por Bruno Aparecido Lucas de Freitas e Rian Dias de Castro contra sentença que os condenou pela prática da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Bruno à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. Rian à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão:  Definir: (i) se a prova é suficiente para sustentar a condenação pelo tráfico; (ii) se a dosimetria de Bruno comporta redução, com afastamento dos maus antecedentes; (iii) se é cabível a desclassificação da conduta de Rian para a Lei 11.343/06, art. 28; e (iv) se é possível a restituição do veículo apreendido. III. Razões de Decidir: Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral judicializada, evidenciando que os réus transportavam 288 porções de cocaína (270,84g), fracionadas e acondicionadas para comercialização. Depoimentos de policiais militares, quando firmes, coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, constituem meio de prova idôneo, inexistindo presunção de parcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade do relato. 5. Inviável a desclassificação para uso pessoal quando as circunstâncias concretas (quantidade, fracionamento, acondicionamento e dinâmica do flagrante) evidenciam destinação mercantil, sendo desnecessária a comprovação de ato de venda no momento da abordagem. Mantida a exasperação da pena-base de Bruno por maus antecedentes, não se aplicando prazo quinquenal para sua desconsideração (Tema 150 do STF). Reincidência e maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, cujos requisitos são cumulativos. Regime fechado e impossibilidade de substituição e sursis mantidos. Quanto a Rian, corretamente aplicada a minorante do art. 33, §4º, com redução de 2/3, fixando-se regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. O perdimento do veículo utilizado no transporte do entorpecente decorre do art. 243, parágrafo único, da CF/88, sendo desnecessária a comprovação de habitualidade ou reiteração, conforme Tema 647 do STF, em harmonia com as disposições da Lei 11.343/2006 (arts. 60 e 61). IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Depoimentos policiais são idôneos à condenação quando coerentes e corroborados pelo conjunto probatório, inexistindo presunção de parcialidade. 2. A desclassificação para o art. 28 é incabível quando as circunstâncias demonstram destinação mercantil. 3. É cabível o perdimento do bem utilizado no tráfico, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, dispensada a demonstração de habitualidade (Tema 647 do STF). Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 44, CP, art. 59 e CP, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022. TJSP, Apelação . 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação . 1500102-52.2024.8.26.0536, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2024. TJSP, Apelação Criminal . 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.03.2024. TJSP, Apelação Criminal . 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.03.2024. TJSP, Apelação Criminal . 1500144-69.2023.8.26.0558, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 173.1829.9947.9526

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Caique Modesto de Souza foi condenado a 4 anos de reclusão em regime inicial fechado, com multa, por roubo, conforme CP, art. 157. A defesa recorreu alegando nulidade no reconhecimento do acusado, que foi feito ao lado de pessoas sem semelhança física. A Procuradoria opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento do acusado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir. 3. A tese de nulidade do reconhecimento foi afastada, pois o acusado confessou o crime extrajudicialmente e a vítima o reconheceu de forma consistente. 4. O recurso foi parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para aberto, devido à fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de reincidência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial e o reconhecimento pela vítima são suficientes para a condenação. 2. A ausência de circunstâncias judiciais negativas e reincidência justifica o regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, art. 157, art. 63, art. 68, art. 33, § 2º, «c», art. 44, I. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 26/03/2019. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF... ()

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Doc. ADM Direito 784.1450.1120.9992

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade da busca pessoal rejeitada - fuga, desobediência à ordem de parada e local de conhecida mercancia constituem fundada suspeita objetiva (CPP, art. 244). Mérito: autoria e materialidade comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos policiais coesos e firmes. Desclassificação para o art. 28 afastada ante a pluralidade de substâncias, quantidade expressiva e acondicionamento individualizado para venda. Minorante do § 4º do art. 33 inaplicável diante da reincidência. Regime fechado e vedação à substituição da pena mantidos. Dosimetria que comporta reparos, para diminuição da pena-base. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 428.4396.3333.6587

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AVARÉ.

Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.4753.3948.4271

36 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso Defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que negou as acusações - negativa que não prospera - Policiais que descreveram detalhadamente como se deram os fatos. Informaram que o local dos fatos é conhecido pelo tráfico de drogas. Realizaram um cerco e visualizaram dois indivíduos, que estavam sobre uma pedra, e que correram para os fundos de um quintal abandonado, em um terreno. Neste momento, visualizaram uma sacola na posse do réu. Subiram sobre o muro e visualizaram o réu e o adolescente em um quarto sem teto, e realizaram a abordagem. Localizaram os entorpecentes dentro de uma sacola preta ao chão, no mesmo cômodo que eles estavam. O adolescente estava na posse de um tubo contendo porções de maconha. O réu também estava com dinheiro. Ressaltaram que no momento da abordagem não havia outras pessoas no local - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI bem reconhecida - Comprovado envolvimento de adolescente na prática dos delitos. Dosimetria - Pena-base mantida acima do mínimo legal, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena. Na terceira fase, presença da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a ausência dos requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por ausência de amparo legal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 611.6394.5504.0266

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA.

Sentença condenatória. Autoria e materialidade amplamente comprovadas. Condutas típicas. Condenação que se impõe. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial semiaberto e da substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reconhecida a hipossuficiência do réu para arcar com as custas do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 563.3550.2658.6636

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples (CP, art. 155, caput). Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido (reincidência). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 798.3157.7428.2678

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MÉRITO:

Apelante preso em flagrante delito, transportando 05 porções de maconha (14,77g) e 59 papelotes de cocaína (54,36g), dispensados durante perseguição policial, circunstâncias que evidenciam destinação mercantil. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudos toxicológicos e prova oral colhida sob contraditório. Depoimentos dos policiais militares harmônicos e corroborados por demais provas, dotados de fé pública, idôneos para embasar condenação, conforme jurisprudência do STF e STJ. Negativa isolada do acusado. Testemunhas de defesa limitadas a abonar conduta social, sem infirmar dinâmica dos fatos. Inviável absolvição por insuficiência probatória (art. 386, III, V e VII, CPP) ou desclassificação para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). O apelante negou ser usuário e contexto indica tráfico. Desnecessária prova de venda efetiva, crime de ação múltipla consumado com a posse para fins de comércio. Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP. Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pena-base no mínimo legal. Aplicada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), específica no caso, com exasperação de 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP), porquanto ausente confissão, nem mesmo extrajudicial ou na forma qualificada. Correto afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/06, art. 33), considerando a reincidência específica, que denota dedicação à traficância, conforme precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ) - . Pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, valor unitário mínimo. Pena de multa que integra o preceito secundário da norma infringida, fixada conforme critérios legais e observada a proporcionalidade, diante do estabelecimento no piso inferior. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial fechado (art. 33, §§2º, «b» e 3º, CP), único adequado e suficiente considerando que o crime é equiparado a hediondo, a pena é superior a quatro anos e o apelante é reincidente específico. Não preenchidos os requisitos legais para a substituição por penas restritivas (art. 44, CP) e sursis (art. 77, CP). Detração penal não apreciada em sede recursal, competência do Juízo da Execução (art. 66, III, «c», LEP). Mantida prisão preventiva, negado direito de recorrer em liberdade, fundamentos inalterados, não violado princípio da presunção de inocência (STF, HC Acórdão/STF). Indeferida justiça gratuita, matéria afeta à execução (art. 804, CPP). Perdimento da motocicleta apreendida em favor da União/FUNAD, nos termos do art. 243, parágrafo único, CF; art. 91, II, CP; Lei 11.343/06, art. 63, por ter sido utilizada na prática criminosa, sendo irrelevante a boa-fé da proprietária, cabendo eventual ação regressiva (STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ). DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9410.4550.7661

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução Fiscal. Pindamonhangaba. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte executada excipiente. Irresignação desta. Descabimento. Nulidade da citação e ilegitimidade passiva não configuradas. Aplicação do art. 1.245, §1º, do Código Civil e do Tema 122 do C. STJ. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 160.9715.8229.8730

41 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 754.0161.9497.6295

42 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 840.7999.6929.1002

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ROUBO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que absolveu ou réu de acusação de roubo e o condenou por receptação. O relatório foi encontrado na posse de um celular roubado, mas não foi reconhecido com certeza pela vítima como participante do roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a sentença violou o princípio da declaração ao condenar por recepção sem descrição na denúncia e (ii) se há provas suficientes para relatar por roubo. III. Razões de Decidir 3. A sentença não violou o princípio da especificação, pois a posse do celular foi descrita na denúncia e debatida no processo. 4. Não há provas suficientes para condenar por roubo, pois o reconhecimento do réu pela vítima foi inseguro e não corroborado por outras provas. 4. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A posse injustificada de bem de origem criminosa autoriza a notificação por recepção. 2. A ausência de reconhecimento de segurança e provas adicionais impede a denúncia de roubo. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; arte. 180, cap. CPP, art. 386, VII; arte. 383; arte. 226.... ()

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Doc. ADM Direito 676.9424.3239.6636

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. COMPROVAÇÃO POR EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e desacato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para a condenação; (ii) estabelecer se a embriaguez pode ser comprovada sem teste do etilômetro; e (iii) determinar se as ofensas dirigidas aos policiais caracterizam o delito de desacato. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, corroborada pelo exame clínico, comprova a materialidade e a autoria dos delitos. A embriaguez ao volante pode ser demonstrada por exame clínico e prova testemunhal, ainda que haja recusa ao teste do etilômetro. As ofensas reiteradas dirigidas aos policiais no exercício da função evidenciam o dolo do crime de desacato. O princípio da intervenção mínima não afasta a tipicidade da conduta. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306. CP, art. 69 e CP, art. 331.... ()

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Doc. ADM Direito 300.1241.7970.2608

45 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM, BUSCA VEICULAR E INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS A PARTIR DE ELEMENTOS ANTERIORES ÀS DILIGÊNCIAS. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, CAMPANAS, REGISTRO AUDIOVISUAL E MONITORAMENTO POLICIAL. VEÍCULO DO ACUSADO ANTERIORMENTE IDENTIFICADO EM MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 24,145 KG DE COCAÍNA. LICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DO ACUSADO. INDICAÇÃO PRÉVIA, PELO PRÓPRIO RÉU, DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PORÇÕES DE COCAÍNA NO LOCAL. IMÓVEL DA RUA DULCE BASTIERI DEL ARCO. FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE MONITORAMENTO ESPECÍFICO ANTERIOR, REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA, VINCULAÇÃO DO VEÍCULO DO ACUSADO AO LOCAL E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA NO MESMO CONTEXTO. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A MURILO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A ÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INVESTIGATIVOS ANTERIORES, DE APREENSÃO DE COCAÍNA EM SEU PODER OU DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. CONTEÚDO DO CELULAR SEM CORRELAÇÃO COM A ESPECÍFICA EMPREITADA CRIMINOSA. RESQUÍCIOS DE CANNABIS SEM VINCULAÇÃO COM A COCAÍNA TRANSPORTADA PELO CORRÉU. ELEVADO VALOR ECONÔMICO DA DROGA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR PARTICIPAÇÃO DE PESSOA DETERMINADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA E PELOS MAUS ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME DIANTE DA PERSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O MAIOR RIGOR CARCERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por Murilo Amaral Fortunato contra sentença que condenou Murilo pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 555 dias-multa, absolveu Ênio Alexandre do Nascimento da imputação de tráfico de drogas e absolveu ambos da acusação de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). II. Questão em Discussão: Consiste em: (i) verificar a licitude da abordagem policial, da busca veicular e das diligências realizadas nos imóveis vinculados ao investigado; (ii) estabelecer se há prova suficiente para condenação de Ênio pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iii) determinar se a condenação de Murilo pelo delito de tráfico deve ser mantida e se subsistem os requisitos para absolvição quanto ao crime de associação; e (iv) definir a correção da dosimetria da pena, do afastamento do tráfico privilegiado, do regime prisional fixado e da análise da detração penal. III. Razões de Decidir: A abordagem e a busca veicular foram precedidas de investigação concreta, campanas, filmagens, monitoramento e informações específicas de que Murilo transportaria nova carga de entorpecentes. Os elementos que justificaram a intervenção já existiam antes da diligência e eram objetivamente vinculados ao acusado e ao veículo por ele conduzido. A apreensão posterior da cocaína constitui prova do crime, não sendo utilizada como fundamento retroativo da legalidade da abordagem. O ingresso na residência da genitora de Murilo encontra suporte na indicação prévia do próprio acusado de que mantinha outras porções de cocaína no local, informação por ele novamente confirmada em juízo. O ingresso no imóvel da Rua Dulce Bastieri Del Arco estava amparado em circunstâncias concretas anteriores à diligência: monitoramento específico do endereço, filmagem de movimentação compatível com distribuição de drogas, identificação do Ford Focus de Murilo na operação observada e apreensão subsequente de grande quantidade de cocaína no mesmo veículo e na residência de sua genitora. A autoria do tráfico em relação a Murilo é incontroversa diante da apreensão de 24,145 kg de cocaína e de sua própria confissão. A alegação de atuação como «mula» não descaracteriza o delito, uma vez que transportar e manter em depósito são modalidades executórias expressamente previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Quanto a Ênio, não há prova segura de que conhecesse previamente Murilo ou soubesse da cocaína transportada. Não havia elementos investigativos anteriores contra ele, nenhuma porção de cocaína foi encontrada em seu poder, não houve contato direto entre os acusados e os aparelhos celulares não revelaram comunicação ou correlação entre ambos. A abertura dos porta-malas e o deslocamento próximo dos veículos justificaram a abordagem, mas não bastam para comprovar comunhão de desígnios. Os resquícios de cannabis e a conversa extraída do celular de Ênio não guardam relação com a cocaína transportada por Murilo. O elevado valor econômico da carga, embora indique a possível existência de estrutura criminosa mais ampla, não permite atribuir, sem prova concreta, participação justamente a Ênio. Inviável, igualmente, a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35, diante da ausência de prova de vínculo estável e permanente entre os acusados. A pena-base de Murilo foi corretamente elevada em razão da natureza e da elevada quantidade de cocaína apreendida, bem como dos maus antecedentes. A pena intermediária foi corretamente reduzida pela atenuante da confissão espontânea. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide porque Murilo não possui bons antecedentes, requisito legal cumulativo. Mantém-se o regime inicial fechado diante do quantum da pena, dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas do crime. A detração prevista no CPP, art. 387, § 2º não conduz à alteração do regime, diante da persistência de fundamentos concretos para o maior rigor carcerário, competindo ao Juízo da Execução o cômputo integral do período de prisão para os demais efeitos executórios. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A abordagem e a busca veicular são lícitas quando amparadas, antes da intervenção, por investigação prévia, monitoramento, filmagens e informações concretas que configurem fundada suspeita, não se utilizando a apreensão posterior como fundamento retroativo de sua validade. 2. O ingresso domiciliar sem mandado pressupõe a existência prévia de circunstâncias objetivas concretas indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel. 3. A condenação por tráfico exige prova segura da participação consciente do acusado, não bastando mera proximidade fática ou suspeitas desacompanhadas de elementos concretos de corroboração. 4. O elevado valor econômico da droga pode indicar atuação de estrutura criminosa mais ampla, mas não autoriza, por si só, atribuir participação a pessoa determinada sem demonstração de vínculo concreto com a empreitada. 5. O crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente, não bastando eventual atuação conjunta em episódio isolado. 6. A elevada quantidade e a natureza da droga, aliadas aos maus antecedentes, justificam a exasperação da pena-base, nos termos dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. 7. A ausência de bons antecedentes impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 8. O período de prisão provisória deve ser considerado na definição do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, sem prejuízo da manutenção do regime mais gravoso quando subsistam fundamentos concretos autônomos para sua fixação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 44, 59 e 77; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, VII, e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c". Jurisprudência Citada: STF, HC 227.823 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 28.09.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500228-53.2024.8.26.0617, Rel. Des. Conceição Vendeiro, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.06.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3660.4689.6821

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). PROVA JUDICIALIZADA E EXAME CLÍNICO IMPARCIAL. LESIVIDADE CONCRETA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO REDIMENSIONADA COMO SANÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, 12 (doze) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, substituída a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade, em razão de condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool, com fuga, investidas contra a viatura e destruição de mobiliário urbano. Postula a defesa a absolvição por insuficiência probatória e violação ao in dubio pro reo, a existência de causa alternativa (transtorno bipolar e medicação), a inadmissibilidade da recusa ao etilômetro como fundamento condenatório, a atipicidade material por ausência de perigo concreto e, subsidiariamente, o afastamento dos maus antecedentes e a readequação da suspensão da habilitação. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se a alteração da capacidade psicomotora, elementar do tipo, restou demonstrada por meios de prova idôneos, à luz do CTB, art. 306, § 2º, independentemente do teste de etilômetro; (ii) saber se a condenação pode assentar-se exclusivamente na prova produzida sob o contraditório judicial e em documento médico imparcial, excluídas as manifestações extrajudiciais do acusado (CPP, art. 155); (iii) saber se a tese de causa alternativa - transtorno bipolar e uso de medicação - afasta a tipicidade ou a culpabilidade; (iv) saber se a recusa ao etilômetro, protegida pelo nemo tenetur se detegere, obsta a condenação; (v) saber se a conduta é materialmente atípica por ausência de ofensividade concreta à segurança viária; (vi) saber se a condenação pretérita, não caracterizadora de reincidência, pode exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e, afastada essa valoração, qual o critério de fixação da pena de suspensão da habilitação. III. Razões de decidir A elementar do CTB, art. 306 não é a mera ingestão de álcool nem o resultado numérico de aparelho, mas a alteração efetiva da capacidade psicomotora, a qual se demonstra - e não se presume - , admitindo o § 2º do dispositivo sistema probatório pluralístico (exame clínico, perícia, prova testemunhal e outros meios em direito admitidos). Em processo penal de matriz acusatória, o convencimento condenatório funda-se na prova produzida sob o contraditório judicial (CPP, art. 155), não podendo assentar-se em elementos meramente inquisitoriais; excluídas as manifestações atribuídas ao acusado no momento da abordagem, a condenação sustenta-se no exame clínico imparcial de fl. 17, na prova oral colhida em juízo e na prova pericial dos danos, elementos convergentes que confirmam a alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. A tese de causa alternativa não prospera, porquanto o odor etílico é sinal específico de ingestão de bebida, incompatível com efeito de fármaco psiquiátrico, e a própria avaliação médica consignou «sinais de etilismo"; condição psíquica preexistente, não tendo sido sequer ventilada a inimputabilidade, não exclui a tipicidade nem a culpabilidade. A recusa ao etilômetro não fundamenta a condenação, que dela independe; a garantia da não autoincriminação não impede a comprovação da embriaguez por outros meios de prova, na esteira da jurisprudência do STJ. Ainda sob a mais exigente leitura do tipo, orientada pelo princípio da ofensividade, impõe-se a manutenção da condenação, pois o perigo, na hipótese, não é abstrato ou presumido, mas concreto e exuberante, materializado na fuga em alta velocidade, nas investidas contra a viatura e na destruição de mobiliário urbano em avenida movimentada. A condenação pretérita não caracterizadora de reincidência, atingida pelo período depurador, não é idônea a exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, sob pena de perpetuação de estigma incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o Direito Penal do fato, facultando o próprio Tema 150 da repercussão geral do STF ao julgador, fundamentadamente, não promover incremento por condenações desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo; afastada tal valoração, a pena-base retorna ao mínimo legal. A pena de suspensão da habilitação (CTB, art. 293) constitui sanção autônoma, com escala e finalidade próprias voltadas à tutela da segurança viária, não subordinada ao quantum da pena privativa de liberdade; sua dosagem obedece às peculiaridades do caso - gravidade do delito e culpabilidade do agente - , de modo que a gravidade concreta da conduta justifica, mediante fundamentação própria e observada a vedação à reformatio in pejus, sua fixação em patamar superior ao mínimo, readequada de 7 (sete) para 5 (cinco) meses. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para, afastada a valoração negativa dos antecedentes, reduzir a pena a 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no piso unitário, e readequar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor a 5 (cinco) meses, mantidas a substituição por prestação de serviços à comunidade e, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. A alteração da capacidade psicomotora exigida pelo CTB, art. 306 pode ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido, notadamente exame clínico, prova pericial e prova testemunhal judicializada, sendo dispensável o teste de etilômetro. 2. A condenação criminal deve fundar-se na prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não podendo assentar-se em manifestações extrajudiciais do acusado colhidas ao tempo da abordagem policial. 3. A recusa do condutor a submeter-se ao etilômetro, amparada na garantia da não autoincriminação, não obsta a condenação quando a embriaguez se demonstra por outros meios. 4. O crime do CTB, art. 306, à luz do princípio da ofensividade, reclama demonstração de risco efetivo à segurança viária, requisito satisfeito quando a condução revela perigo concreto, como na fuga, nas investidas contra viatura e na destruição de bens. 5. A condenação pretérita atingida pelo período depurador, não caracterizadora de reincidência, pode ser afastada, fundamentadamente, como maus antecedentes, retornando a pena-base ao mínimo legal. 6. A pena de suspensão da habilitação é sanção autônoma, cuja dosagem não se subordina ao quantum da pena privativa de liberdade, admitindo fixação acima do mínimo mediante fundamentação própria fundada na gravidade concreta do fato.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, LVII e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 46, 59 e 68; CPP, art. 155; CTB ( Lei 9.503/97), arts. 293 e 306, caput e §§ 1º e 2º; CADH, arts. 5º, item 6, e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 03.11.2015; STJ, REsp. 832.646, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 30.10.2006; Corte IDH, Caso Mohamed vs. Argentina, Sentença de 23.11.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6050.6558.0678

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 173 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06, por manter em depósito, para fins de tráfico, 184,13 gramas de cocaína e 1.171,84 gramas de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 5 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII, (ii) fixação do regime inicial aberto, (iii) redução da prestação pecuniária para 2 (dois) salários-mínimos. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 4. Os depoimentos dos agentes de segurança constituem meio idôneo de prova quando coerentes e em consonância com os demais elementos dos autos (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1. Acórdão/STF). 5. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» é suficiente para a consumação do delito (Tese 13 - Jurisprudência em Teses do STJ - 131ª Edição - Compilado: Lei 11.343/2006). 6. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, diante da natureza e da expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Critério de exasperação de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito que se mostra proporcional e devidamente fundamentado. 7. Regime inicial semiaberto mantido. Embora o apelante seja primário e a pena aplicada seja inferior a 4 anos de reclusão, a natureza e a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos justificam a adoção de regime prisional mais rigoroso, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42 da Lei 11.343/06. 8. Inviável a redução da prestação pecuniária. Valor fixado em 5 (cinco) salários-mínimos que não se mostra desproporcional às particularidades do caso concreto. Ausência de elementos objetivos capazes de demonstrar que a situação econômica do apelante torne excessivo ou inviável o cumprimento da sanção. Eventual dificuldade financeira deverá ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções Criminais. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.3415.8696.8580

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE ANIMUS NECANDI, DINÂMICA DO FATO E CIRCUNSTÂNCIAS IMPUTADAS. VÍCIO RECONHECIDO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado como incurso na prática de feminicídio, com imputação de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, descumprimento de medidas protetivas de urgência e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa sustentou, preliminarmente, nulidade por excesso de linguagem, ao argumento de que a decisão de pronúncia teria utilizado expressões conclusivas acerca da dinâmica do crime e das circunstâncias imputadas. No mérito, postulou o afastamento do feminicídio, da circunstância relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima e da causa de aumento fundada no descumprimento de medidas protetivas, além do reconhecimento do homicídio privilegiado, da revogação da prisão preventiva e da concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem ao empregar expressões categóricas sobre o animus necandi, a dinâmica do fato, o recurso que dificultou a defesa da vítima e as razões da condição do sexo feminino; e (ii) saber se, reconhecida a nulidade da pronúncia, fica prejudicado o exame das demais teses recursais, com manutenção ou não da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo sua fundamentação limitar-se à indicação da materialidade do fato, da existência de indícios suficientes de autoria e da especificação das circunstâncias imputadas, sem antecipar juízo de certeza sobre matéria reservada ao Conselho de Sentença. 4. No caso, a decisão recorrida ultrapassou os limites próprios do judicium accusationis ao afirmar que o animus necandi «decorre da própria quantidade de golpes» e que se evidenciou «a agressividade com que foi golpeada» a vítima, emitindo juízo conclusivo sobre o dolo de matar, elemento anímico cuja valoração compete aos jurados. 5. Também configuram excesso de linguagem as afirmações de que a vítima «foi atingida de inopino, sem chance de reação ou pedido de socorro» e de que o crime «foi cometido num contexto de violência doméstica e familiar, bem como de discriminação por tal condição», pois tais expressões não se restringem ao plano indiciário, mas antecipam conclusão sobre a dinâmica do fato e sobre a configuração das razões da condição do sexo feminino. 6. A pronúncia deve operar em linguagem sóbria e contida, sob pena de indevida influência sobre o Conselho de Sentença e vulneração da competência constitucional do Tribunal do Júri. Reconhecido o excesso de linguagem, impõe-se a anulação da decisão de pronúncia, com determinação de prolação de nova decisão, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. 7. A custódia cautelar deve ser mantida, pois o reconhecimento da nulidade da pronúncia não altera, por si só, o quadro fático jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Acolhida a preliminar de nulidade por excesso de linguagem e anular a decisão de pronúncia, determinando-se que outra seja oportunamente proferida com observância das formalidades legais, prejudicado o exame do mérito recursal e mantida a custódia cautelar. Tese de julgamento: «1. Incorre em excesso de linguagem a decisão de pronúncia que, excedendo o juízo de admissibilidade da acusação, utiliza expressões categóricas sobre o animus necandi, a dinâmica do fato e a incidência das circunstâncias imputadas. 2. Reconhecido o excesso de linguagem, a decisão de pronúncia deve ser anulada, com prolação de outra em linguagem comedida e observância dos limites do CPP, art. 413, § 1º. 3. A anulação da pronúncia por excesso de linguagem prejudica o exame das demais teses recursais, sem prejuízo da manutenção da custódia cautelar quando inalterados os fundamentos que a ensejaram.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121-A, § 1º, I e II, e § 2º, IV e V; CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, DJe 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3879.3461.0975

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

I. Caso em Exame Paulo Cesar de Oliveira Bevilacqua foi condenado por tráfico de drogas. A Defesa recorreu, alegando nulidade por busca domiciliar ilegal, insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, afastamento da confissão informal e restituição de valores apreendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da busca domiciliar e das provas derivadas; (ii) a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas; (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iv) a utilização da confissão informal como fundamento para condenação. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada válida devido à natureza permanente do crime de tráfico de drogas e ao estado de flagrância, conforme art. 5º, XI, da CF/88e jurisprudência do STF - . 4. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e laudos periciais, afastando a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida em casos de flagrante delito de tráfico de drogas. 2. Depoimentos de policiais são provas idôneas para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 157. Jurisprudência Citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, HC 222.173/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.11.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6684.2071.8978

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE ROUBO DE CARGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DO MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CONTRADITADA PELAS IMAGENS, QUE REVELAM A PRESENÇA DE TERCEIRO NO CAMINHÃO ANTES DO HORÁRIO DO ALEGADO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação contra sentença condenatória pelo crime de estelionato, com alegação de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia, insuficiência probatória e pedido de afastamento ou redução da reparação mínima dos danos. II. Questão em Discussão: Discute-se a validade das imagens de câmeras de segurança, a suficiência da prova para manutenção da condenação e a reparação mínima dos danos. III. Razões de Decidir: Não demonstrada adulteração ou comprometimento concreto da integridade das imagens, cuja íntegra foi disponibilizada às partes, não há fundamento para o reconhecimento de sua imprestabilidade. A autoria e a materialidade decorrem do conjunto probatório, especialmente da contradição entre a versão do acusado, que afirmou estar sozinho no veículo, e as imagens que revelam a presença de terceiro no caminhão antes do horário do alegado roubo, em conjugação com o desaparecimento da carga, sua não recuperação e a prova oral produzida sob contraditório. A reparação mínima, fixada com base em auto de avaliação, deve ser mantida, sendo eventual cobertura securitária matéria própria da fase de execução. IV. Dispositivo e Tese: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia não acarreta a imprestabilidade automática da prova digital quando inexistente demonstração concreta de adulteração ou comprometimento de sua integridade. 2. A contradição objetiva entre a versão extrajudicial do acusado e as imagens de segurança, conjugada com os demais elementos dos autos, constitui fundamento idôneo para a manutenção da condenação. 3. A reparação mínima dos danos fixada com base em auto de avaliação não é afastada por mera alegação de cobertura securitária. Legislação Citada: CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59, 68 e 171, caput; CPP, arts. 157, 158-A e 387, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4371.1371.5009

51 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 564.5692.2829.0356

52 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. LEI 6.830/80, art. 34. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMA 395 DO STJ - . PROVIMENTO CSM 2.738/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da empresa executada, extinta anteriormente ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento do recurso de apelação, considerando o valor da execução fiscal na data de seu ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, das sentenças proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN somente são admitidos embargos infringentes e de declaração. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 395, estabeleceu que o valor correspondente a 50 ORTN equivale a R$ 328,27 em janeiro de 2001, sujeito à atualização pelo IPCA-E até a data da propositura da execução. Valor da causa inferior ao limite de alçada vigente na data do ajuizamento. Inadmissibilidade da apelação. IV. DISPOSITIVO: recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 581.3498.9910.1404

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO, MAUS-TRATOS A ANIMAIS E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame Marivaldo Jesus Santos, Orlei Batista de Barros e Isaías Silva dos Santos foram condenados por furto qualificado tentado, maus-tratos a animais e, no caso de Marivaldo, comunicação falsa de crime. As defesas recorreram, alegando nulidade das provas, fragilidade probatória e pleiteando desclassificação dos delitos e readequação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de nulidade das provas obtidas por apreensão de celulares e dados telemáticos sem autorização judicial específica, sob a acusação de «fishing expedition"; (ii) determinar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição dos réus, considerando a alegação de insuficiência de elementos para demonstrar a concorrência nos delitos; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação do furto qualificado para tentativa e aplicação da causa de diminuição da tentativa em seu patamar máximo de dois terços; (iv) revisar a dosimetria das penas, considerando a aplicação de agravantes, atenuantes, e a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. As provas obtidas por apreensão de celulares e dados telemáticos foram autorizadas judicialmente, não havendo nulidade. A diligência foi realizada dentro dos limites territoriais autorizados, sem violação de direitos constitucionais. A apreensão de dispositivos móveis no interior do domicílio dos investigados, mesmo que pertencentes a terceiros, é legítima quando vinculada ao contexto da investigação e autorizada por mandado judicial. 4. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por robusto acervo probatório, incluindo laudos periciais, depoimentos e registros telemáticos, afastando a alegação de fragilidade probatória. As evidências demonstram a participação ativa dos réus na tentativa de furto e nos maus-tratos aos animais, bem como a comunicação falsa de crime por Marivaldo. 5. A desclassificação do furto para tentativa foi correta, com aplicação do redutor de 1/3, considerando o iter criminis percorrido. A aplicação de redutores máximos não se justifica pela proximidade da consumação, uma vez que os atos executórios foram quase integralmente realizados, restando apenas a fuga com os animais já confinados. 6. A dosimetria das penas foi parcialmente readequada, com ajuste na fração da agravante de reincidência para Marivaldo e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para Isaías, mantendo-se os regimes prisionais fixados. As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção dos regimes semiaberto e fechado, e a substituição por penas restritivas de direitos não é aplicável devido à gravidade dos delitos e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Mantida a condenação, com readequação das penas de Marivaldo e Isaías. Tese de julgamento: 1. As provas obtidas por apreensão de celulares e dados telemáticos são lícitas e válidas. 2. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas, não havendo fragilidade probatória. 3. A desclassificação para tentativa e aplicação de redutores foi correta, considerando o iter criminis. 4. A dosimetria das penas foi ajustada, com reconhecimento de agravantes e atenuantes. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas), § 6º (furto de semovente domesticável de produção), 14, II (tentativa), 340 (comunicação falsa de crime ou contravenção), 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos), 65, III, «d» (confissão espontânea), 69 (concurso material de crimes), 29, § 1º (participação de menor importância). Lei 9.605/1998, art. 32, caput e § 2º (maus-tratos a animais qualificado pelo resultado morte). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025 (utilização de qualificadoras na dosimetria da pena). STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/12/2018, DJe de 4/2/2019 (reincidência específica e fração de aumento na dosimetria). STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024 (participação de menor importância e coautoria funcional). STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026 (legitimidade da apreensão de celulares em busca domiciliar).... ()

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