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Doc. ADM Direito 338.2713.0963.6981

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I. 

Caso em Exame A sentença condenou parcialmente os acusados por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência, com absolvição quanto à receptação. O Ministério Público recorreu buscando a condenação integral conforme a denúncia, afastamento da confissão de uma ré e imposição de regime fechado. Os réus, em defesa comum, pleitearam absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, desclassificação, reconhecimento de estado de necessidade, redução de pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência de provas para as condenações; (ii) avaliar a possibilidade de condenação concomitante por adulteração de sinal de veículo automotor e receptação, em detrimento da consunção; (iii) analisar a presença de dolo na desobediência atribuída a um dos acusados; (iv) examinar a correção da dosimetria e o regime inicial de cumprimento das penas; (v) decidir sobre a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos policiais, que relataram a posse dos réus do veículo de origem criminosa com sinais adulterados, afastada a consunção da receptação pelo crime do CP, art. 311 diante da distinção entre os momentos consumativos e os bens jurídicos tutelados, assim como da autonomia de desígnios. 4. Presume-se o dolo na receptação e na condução de veículo com sinais identificadores adulterados, quando não apresentada justificativa plausível para a posse do bem. 5. A supressão de placa, chassi ou qualquer outro sinal identificador configura a adulteração de sinal de veículo automotor. Precedentes. Alteração trazida pela Lei 14.562/2023, que não deixa dúvidas acerca da tipicidade da conduta. 6. A tentativa de fuga da abordagem policial e a condução de motocicleta sem placas ou numeração visível reforçam o conhecimento da origem ilícita do veículo. 7. Desobediência de um dos réus caracterizada pelo fato de ter desatendido a ordem legal de policiais, não se configurando estado de necessidade. 8. Não é caso de reconhecimento da confissão espontânea quando o sentenciado distorce a verdade e o seu discurso não é utilizado pelo magistrado para a formação de seu convencimento. 9. Regime inicial fechado justificado pelas reincidências, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta dos delitos, mantido, contudo, o meio intermediário quanto ao crime apenado com detenção (desobediência). 10. Substituição das penas defesa ante o quantum aplicado. IV. Dispositivo e Tese  11. Recursos defensivos desprovidos e apelo ministerial parcialmente provido para (i) condenar os réus também por receptação (art. 180, caput, CP); (ii) afastar a atenuante da confissão no tocante à ré; (iii) fixar o regime inicial fechado para cumprimento das penas de reclusão. Tese de julgamento: 1. A adulteração de sinais identificadores e a receptação são crimes autônomos, não sendo adequado se falar em consunção. Legislação Citada: CP, art. 311, §2º, III; art. 180, caput; art. 330, caput; art. 33, §§2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, j. 12.02.2025. TJSP, Apelação Criminal 1502374-71.2023.8.26.0530, Rel. Augusto de Siqueira, j. 01.04.2025... ()

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