Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 339.6674.9761.8936

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS BEM RECONHECIDAS. REGIME ESTIPULADO COM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.4098.9672.5416

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa- Exercícios de 2019 e 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.5299.0240.8810

3 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na forma tentada. Absolvição imprópria com fundamento no IV do CPP, art. 415. Indeferimento da tentativa de desclassificação. Provas periciais e orais fartas e fortes no sentido de que o apelante foi empolgado por animus necandi. Apelante internado e que pretende concluir seu tratamento na forma ambulatorial. Matéria para acompanhamento subsequente na fase de cumprimento da r. sentença. Dependência de novo laudo sob o pálio do contraditório. Incidência dos arts. 26, 97 e §§ do Cód. Penal. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.3121.6679.8270

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.9503.4235.2969

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. USO DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA DE USO CONTROLADO EM CONCOMITÂNCIA COM BEBIDA ALCÓOLICA. CONDUTA DEMONSTRADA. PENAS READEQUADAS. 1.

Não decorrido o lapso depurador de três anos entre os marcos processuais (CP, art. 109, VI).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.1979.4716.2937

6 - TJSP Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico extrajudicial do réu que não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226. Nenhum outro elemento incriminador foi produzido. Reconhecimento em juízo pelas vítimas apenas confirmando a pessoa que reconheceram em sede extrajudicial. Fragilidade epistêmica do reconhecimento pessoal, dependente da memória humana. Réu usava boné e máscara de proteção quando da ocorrência do crime. Em nosso sistema jurídico, no que diz respeito a toda e qualquer acusação, o status libertatis é a regra, sempre se presumindo a inocência. Em outras palavras, o acusado é inocente até prova inequívoca em sentido contrário. Nos presentes autos, prova inequívoca da autoria não há, impondo-se a absolvição. Recurso da Defesa a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.5911.6067.7139

7 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a incidência da insignificância ou o reconhecimento de crime impossível ou, ainda, a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Teses superadas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Réu invadiu o condomínio, pulando o muro lateral do imóvel, a partir de um terreno baldio, acessou a garagem e se apossou da bicicleta de um morador. Neste instante, o réu foi flagrado pelo porteiro através das câmeras de vigilância que rapidamente se dirigiu ao local e o imobilizou, até a chegada da polícia. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas e corroborados por laudo pericial com as imagens extraídas do sistema de vigilância. Princípio da insignificância não acolhido. Além de o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1000,00, ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (ano de 2022), as condições pessoais do recorrente são negativas, pois ele possui condenações supervenientes aos fatos sub judice por crime análogo. Fatores que impedem a incidência da bagatela. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Réu flagrado já no interior do condomínio, especificamente na garagem. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo defensivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.0919.1939.7168

8 - TJSP Apelação - IPTU - Execução Fiscal distribuída em 19/03/2024 (valor dado à causa de R$ 507,56) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 507,56) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.339,33 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. 1STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.4749.1929.8538

9 - TJSP Tráfico Ilegalidade na apreensão da droga não verificada - Policiais civis procederam à investigação e constataram possível ocorrência de tráfico, representando pela expedição de mandado de busca e apreensão, que foi deferido e, durante seu cumprimento, houve apreensão da droga - Ilicitude não verificada. Materialidade e autoria bem demonstradas - Incontroversa a posse dos dois tipos diversos de drogas que se somaram mais de 220g. Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Bem provada a finalidade mercantil para a substância narcótica. Dosimetria: Maus antecedentes e reincidência corretamente reconhecidos - Erro material, no cálculo, corrigido. Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Improvimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.7180.1793.5667

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos das policiais, em consonância com demais provas. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Penas adequadamente aplicadas. Corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu já condenado definitivamente por tráfico. Regime fechado adequado ante a gravidade do delito e circunstâncias desfavoráveis. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.8389.2386.6754

11 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Policiais militares surpreenderam o acusado logo após o visualizarem dispensando uma sacola contendo 29 porções de cocaína e 38 porções de crack, além de R$ 629,00, em local conhecido como ponto de tráfico. Negativa e versão do apelante em juízo, após silenciar em delegacia, sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 616.9579.0382.7448

12 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 760.0876.0653.1451

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO -

Sentença absolutória - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.9362.3694.3124

14 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto durante repouso noturno. Parcial provimento do recurso para sanar erro material. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não há furto de uso. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base sofreu acréscimo de 1/8 considerando o valor da motocicleta subtraída, circunstância que indica maior maior grau de reprovabilidade da conduta. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea externada em solo policial, razão pela qual a pena retorna ao mínimo legal. Não há agravantes. Não é possível reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», ausência dos requisitos. Na terceira fase, incide a causa de aumento pelo repouso noturno (§ 1º, art. 155 do Estatuto Repressivo), vez que o delito ocorreu durante a madrugada, a justificar exasperação da sanção em 1/3. Total: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de conversão ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo. Recurso livre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.5215.0303.5805

15 - TJSP Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que determinou medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Constitucionalidade do CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Orientação do STF e do STJ. Com efeito, «a submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. As medidas protetivas de urgência guardam natureza jurídica de tutela inibitória e tem por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. E a sua concessão independe da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 18, par. 5º, da Lei 11.340/06), devendo perdurar enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 18, par. 6º, da Lei 11.340/06). 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.5953.7894.6916

16 - TJSP Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.1699.2985.7368

17 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhos sem margem para suspeitas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita, fixada no mínimo legal. Regime aberto adequado, com substituição da sanção por restritivas de direito. Desprovimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.1853.8668.6038

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.5672.5868.6222

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - APELO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.8977.2333.3937

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de horário especial e publicidade - Exercício de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9876.4242.3732

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.0493.5531.4512

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Ourinhos - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.5207.8086.3435

23 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico que não prospera - Vínculo associativo entre o apelante e o adolescente e a estabilidade da associação suficientemente demonstrados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, por ausência dos requisitos legais - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.0987.9642.3240

24 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Em que pese o réu tenha admitido parcialmente os fatos narrados na inicial acusatória, assumindo a propriedade das substâncias encontradas em poder dele, negou a prática da traficância, na tentativa de minimizar os efeitos de sua conduta. Ademais, a sua narrativa não foi utilizada pelo i. magistrado a quo para fundamentar a sentença condenatória, de modo que não era mesmo o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Restituição do aparelho celular apreendido. Não cabimento. Aparelho celular utilizado pelo réu no contexto do tráfico de drogas, de modo que consiste em instrumento do crime. Inteligência do art. 60 c.c art. 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.2376.5174.0595

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.8071.6043.8636

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.2131.4065.0315

27 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Lançamento de Água» e «Lançamento de Esgoto» dos Exercícios de 2007 a 2010 no valor total de R$2.496,33 em 31/03/2016 - Município de Andradina - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, item 2- Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Feito sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.1217.0056.1510

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Brodowski - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o valor da causa é superior a dez mil reais - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.5218.0596.5885

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição do apelante. No entanto, o conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais, provas documentais e laudos periciais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes, tanto em sua residência quanto em suas vestes, o que caracteriza a prática do crime de tráfico de drogas. A versão apresentada pela defesa foi isolada, não se mostrando compatível com as demais provas. Quanto à dosimetria da pena, mantém-se a fixação da pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como os maus antecedentes do réu. A agravante da reincidência foi devidamente aplicada, resultando na pena intermediária de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da gravidade do delito e da reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.2808.5136.4235

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.4912.3165.3224

31 - TJSP Apelação Criminal. Usurpação De Função Pública. Artigo CP, art. 328. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a preliminar de nulidade. Prerrogativa do Juízo em indeferir diligências tidas como irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º). Mérito probante que demonstrou haver o réu usurpado a função pública, fazendo-se passar por oficial de justiça e, sob este pretexto, no exercício ilegal de ato inerente à função, consistente em apreender veículo automotor, logrou-se apoderar-se do automóvel que estava na posse da vítima. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Cálculo da sanção inalterado. Valor do substitutivo penal de prestação pecuniária determinado de forma proporcional à capacidade financeira declarada pelo acusado. Sentença integralmente mantida. Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.6924.7020.5284

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação penal julgada procedente para condenar Wendel da Silva Tenório pela prática do crime de furto, conforme art. 155, «caput», do CP, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. A defesa apelou, buscando a reforma da decisão com base no princípio da insignificância, bem como argumentando ter agido por temer cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor do bem subtraído e a existência de condenações anteriores do réu em crimes contra o patrimônio, bem como determinar se o temor de represálias afastaria o delito. III. Razões de Decidir O valor do bem subtraído, R$ 79,60, não é considerado insignificante devido a existência de condenações anteriores transitadas em julgado, evidenciando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta. O princípio da insignificância não se aplica automaticamente com base apenas no valor do bem, especialmente quando a conduta do agente demonstra desrespeito reiterado às normas penais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de habitualidade delitiva. 2. A condenação foi fundamentada e fixada dentro dos parâmetros legais. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 68; art. 65, III, «d"; art. 49, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Minª. Cármen Lúcia, j. em 6.4.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. em 14.6.2007; STJ, RHC 17.892/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 6.12.2005... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.5831.0840.3375

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS -

Exercícios de 2016 a 2017 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.9747.5126.9161

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM EXAME PERICIAL. FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, e § 2º, do CP) às penas de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de três dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando a insuficiência probatória e alegando que a ré foi confundida com outra pessoa. Aduz, ainda, que a apelante é usuária de crack e que, no momento dos fatos, estava sob efeito de drogas, pleiteando o reconhecimento da inimputabilidade, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 45 ou do CP, art. 26. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para a condenação da ré por furto qualificado; e (ii) determinar se a dependência química pode ensejar o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, composto por provas orais e documentais, demonstra de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito. O reconhecimento da ré pela testemunha ocular, corroborado por demais elementos dos autos, acredita a imputação. A tese defensiva de engano na identificação da ré não encontra respaldo nas provas, visto que a testemunha A. vizinho da vítima, presenciou a ação criminosa e, na delegacia, reconheceu a ré de forma segura e sem manifestar dúvidas. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade por dependência química não pode ser acolhida, pois não houve exame pericial para comprovar alteração significativa da capacidade de entendimento da ré no momento do crime, sendo insuficiente a mera alegação de vício em drogas. O instituto do privilégio do furto foi devidamente reconhecido, considerando a primariedade da ré e o valor do bem subtraído (R$ 400,00 e três sabonetes), justificando a redução das penas, nos termos do CP, art. 155, § 2º. A pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por prestação de serviços à comunidade, medida proporcional e adequada à espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do autor do crime por testemunha presencial, corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para manter a condenação ditada na origem. A alegação de dependência química para fins de inimputabilidade exige a realização de exame pericial específico. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais, justificando a redução da pena privativa de liberdade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.4849.2539.3804

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial rejeitada - Estado de flagrância caracterizado, tratando-se de crime de natureza permanente - Depoimentos de policiais militares harmônicos e coerentes, corroborados por demais elementos de prova - Materialidade e autoria comprovadas - Versões defensivas isoladas e contraditórias - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que reconhecido o uso de entorpecentes, conduta não incompatível com o tráfico - Mantida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Dosimetria: pena-base reduzida para fração de 1/6 acima do mínimo legal - Réu Anderson: agravante da reincidência mantida, sem aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa - Réu Ronaldo: compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Regime inicial fechado mantido, em razão da gravidade concreta da conduta, reincidência e quantidade/natureza das drogas - Substituição por restritivas de direitos inviável - Recursos parcialmente providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.0549.9686.9672

36 - TJSP Apelação criminal - Crime contra o meio ambiente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Conjunto probatório seguro no sentido de que o apelado efetivamente (i) promoveu o corte isolado de três exemplares arbóreos nativos («Tapiá» e «Tarumã»); e (ii) destruiu, por meio de bosqueamento, 0,024 ha de vegetação secundária de floresta de alta restinga, ambas em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão competente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Ofensividade da conduta e grau de reprovabilidade do comportamento superiores à infimidade - Pena e regime prisional inalterados. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.7502.5030.0748

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 147, caput, c/c do CP, art. 61, II, f. O acusado recorreu, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo devido à embriaguez, e pediu a substituição da pena por restritivas de direitos e a redução da indenização fixada em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a presença de dolo na conduta do acusado, e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da pena e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por boletim de ocorrência e declarações da vítima. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. A substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível em casos de crimes que envolvam violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ. 4. A indenização fixada está em conformidade com o CP, art. 91, I, e CPP, art. 387, IV, sendo justa diante dos danos morais sofridos pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A fixação de indenização mínima é cabível em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia. Legislação Citada: CP, art. 147, caput, c/c art. 61, II, f; art. 28, II; art. 33, §2º, c; art. 91, I. CPP, art. 386, VII; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: Ap. 0008455-37.2010.8.26.0637, Rel. Edison Brandão, j. em 21.08.2012. Ap. 0028502-13.2013.8.26.0577, Rel. César Augusto Andrade de Castro, j. em 13.04.2016. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.04.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.6497.6039.3967

38 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33 E CP, art. 330)

Paciente condenado às penas de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 636 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 330, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Apreensão de 24 porções de crack e 50 de cocaína (total 74) em mochila no bagageiro da motocicleta conduzida pelo réu. Fuga em alta velocidade ao avistar a viatura, desatendimento à ordem de parada, perseguição por diversas vias e abordagem após colisão com a guia. Inexistência de contradições nos depoimentos dos agentes estatais, congruente com toda a dinâmica fática demonstrada. Versão exculpatória isolada, sem lastro objetivo e contraposta ao conjunto probatório incriminador harmônico. Circunstâncias fáticas que ligam o acusado ao tráfico. Mercancia evidenciada. Desobediência caracterizada pelo descumprimento de ordem legal de parada em policiamento ostensivo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do tráfico elevada em 1/4 à luz da Lei 11.343/06, art. 42 (preponderância da natureza - crack e cocaína - e da quantidade - 74 porções), em patamar proporcional às circunstâncias do caso. Mau antecedente específico considerado. Tráfico privilegiado: impossibilidade de reconhecimento ante a ausência de bons antecedentes. Crime de desobediência: pena-base 1/6 acima do mínimo por maus antecedentes; sem alterações nas fases seguintes; pena final mantida. Concurso material mantido. Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão preservado pelo quantum da pena e pela circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime aberto para o delito apenado com detenção. Substituição da pena e sursis: inviáveis. Efeitos da condenação. Perdimento da motocicleta. Veículo utilizado no transporte da droga, ainda que em nome da genitora (terceiro). Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.6239.0409.1284

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por réu condenado pela prática de tráfico de drogas (apreensão de aproximadamente 1,5kg de maconha), arguindo preliminares de nulidade por violação de domicílio e cerceamento de defesa. No mérito, busca a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, aplicação do redutor do tráfico minorado e abrandamento do regime prisional inicial. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha; (ii) verificar se a atuação policial configurou violação de domicílio; (iii) analisar se há provas suficientes para a condenação; e, (iv) examinar se a dosimetria da pena e o regime prisional inicial comportam alteração. III. Razões de decidir 1. O indeferimento de oitiva de testemunha de defesa arrolada fora do prazo legal não configura cerceamento de defesa, ante a preclusão temporal e a ausência de demonstração de prejuízo, sobretudo diante da suficiência do acervo probatório produzido nos autos para o correto deslinde do feito. 2. A fuga do réu para o interior de imóvel vizinho ao avistar a viatura, somada a denúncias prévias, em região conhecida como ponto de venda de drogas, constitui fundada suspeita que justifica o ingresso policial sem mandado judicial. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pela apreensão dos entorpecentes, laudos periciais, mensagens extraídas do celular e depoimentos coerentes dos policiais militares. 4. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da expressiva quantidade de droga e dos maus antecedentes, os quais subsistem mesmo após o período depurador da reincidência, se não ultrapassado o lapso de 10 anos. 5. É inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois o réu ostenta maus antecedentes e as circunstâncias do caso (quantidade de droga e mensagens) indicam dedicação a atividades criminosas. 6. A manutenção do regime inicial fechado é necessária diante da quantidade de pena, da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A fuga do suspeito ao avistar a guarnição policial, somada a denúncias pretéritas de tráfico no local, constitui justa causa para o ingresso forçado em domicílio. 2. A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, quando corroborados por outras provas de documental e pericial. 3. As condenações criminais anteriores, ainda que ultrapassado o período depurador da reincidência, constituem fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes, afastando-se a aplicação da teoria do direito ao esquecimento se observado o período de 10 anos contados dos fatos ora apurados" Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1559023, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.08.2025, DJe 11.09.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJe 09.09.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.9470.0961.0183

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO (art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA NÃO COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que, adotado o relatório, absolveu Antonio Rafael Millan das imputações de (i) furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), por uma vez, e (ii) furto simples (art. 155, «caput», do CP), por quatro vezes, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 2. O apelante postula a condenação ao menos pelos quatro furtos simples, com valoração negativa dos antecedentes e da reincidência, aplicação da causa de aumento do crime continuado e fixação do regime inicial semiaberto. A defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o acervo probatório comprova, com segurança, a autoria dos furtos atribuídos ao apelado em meados de agosto de 2024 (ao menos quatro ocasiões), de modo a viabilizar a condenação. 4. Em sendo negativa a resposta, restam prejudicadas as teses subsidiárias do apelante relativas à dosimetria (maus antecedentes, reincidência), à continuidade delitiva e à fixação de regime inicial. III. Razões de decidir 5. A materialidade delitiva foi bem evidenciada nos autos; contudo, tal elemento, isoladamente, não supre a necessidade de prova segura da autoria. 6. Autoria duvidosa. Os relatos da vítima Alex Burger indicam recorrência de subtrações na propriedade rural e a presença de veículo Ford/Fiesta nas imediações; todavia, não descrevem a efetiva apreensão do agente em posse da res nas «datas incertas», nem identificam, com a necessária precisão, o autor dessas subtrações. 7. Prova testemunhal insuficiente. A testemunha Paulo afirmou ter visto o increpado no pomar apenas no episódio de 13.09.2024, tendo comunicado o nome à vítima; não há confirmação independente de que o apelado seja a mesma pessoa supostamente vista em outras ocasiões. 8. Dúvida razoável. O próprio reconhecido do episódio de 13.09.2024 não se projeta, automaticamente, para os demais fatos narrados «desde meados de agosto de 2024», e a negativa do apelado não foi afastada pelo conjunto probatório. Persiste dúvida quanto à autoria dos furtos imputados. 9. Ônus da prova e presunção de inocência. À míngua de prova convincente, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. As pretensões relativas a agravantes, continuidade delitiva e regime prisional ficam prejudicadas ante o desfecho absolutório. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido. Mantém-se, em integralidade, a sentença absolutória pelos próprios fundamentos, com base no art. 386, VII, do CPP... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.3148.2836.9241

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Incabível a desclassificação do crime de roubo para delito de furto - Crime cometido com emprego de violência contra a vítima. Condenação incensurável. Acusado flagrado por policiais com 0,7g de haxixe - Dosimetria - Roubo. Primeira fase, pena base fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu - Na segunda fase, reconhecidas a agravante prevista no art. 61, II, h, CP, e por outro lado as atenuantes da confissão (art. 65, III, d, CP) e menoridade relativa (art. 65, I, CP), mantendo-se a reprimenda no mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na fase derradeira, sem alterações. Regime Aberto favorável ao réu - Mantido, vez que não impugnado pela acusação (ne reformatio in pejus). Inviáveis as restritivas de direitos ou Sursis por não preencher os requisitos legais devido à gravidade do crime, observada a clara insuficiência dos benefícios para o caso. Porte de droga para uso pessoal (haxixe), advertência bem fixada. Apelo improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.8801.3477.3000

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu os réus Josian Carlos Manhaes e Rafael da Silva de Paula Pinto da prática dos crimes tipificados pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão recursal de condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusados Josian e Rafael que se associaram a Mauro André Penariol, Roberto Miranda, Robson Rafael Felipe Casemiro e outros indivíduos não identificados, com o propósito de praticar o tráfico de drogas. Josian exercia a liderança do grupo criminoso, sendo o proprietário dos entorpecentes distribuídos, enquanto Rafael era o responsável pela aquisição e revenda das substâncias ilícitas. Conclusão amparada na investigação conduzida pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), sob a presidência do Delegado de Polícia que, ciente da existência de organização voltada à distribuição de drogas em diversos municípios do Estado de São Paulo, inclusive na capital, determinou a realização de diligências de campo visando à completa elucidação dos fatos. Reiteradas campanas que indicaram que Mauro André Penariol retirava entorpecentes armazenados na Rua Polônia, 1465, Jardim Betini, em Santa Bárbara dOeste, transportando-os nos veículos GM/Onix, placas GHE-6I60, e GM/Corsa, placas DFN-2E05, para posterior distribuição em outras comarcas. Elementos a indicar que Mauro respondia diretamente a Josian, a quem prestava contas após cada entrega, encontrando-se com ele com frequência nos imóveis situados na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1280, e na Rua Boa Vista, 135, ambos em Americana, onde realizavam a contabilidade e administração da atividade ilícita. Representação pela expedição de mandados de busca e apreensão. Policiais que, por ocasião do cumprimento das ordens judiciais, acompanharam Mauro André, condutor do veículo GM/Onix, placas GHE-6I60, pela Rodovia dos Bandeirantes, até que na altura do km 72, em Itupeva/SP, encontrou-se ele com Roberto Miranda. Abordagem. Apreensão de 24,9 kg de lidocaína e da quantia de R$ 20.000,00 em espécie no interior do carro. Prosseguimento das diligências com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Armas, munições e apetrechos relacionados ao tráfico aprendidos em um dos endereços vinculados a Josian. Apuração de que Mauro também costumava entregar drogas a Rafael na comarca de Porto Ferreira. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Rafael. Apreensão de mais entorpecentes na cidade de Porto Ferreira, especificamente na casa de Robson Rafael Felipe Casemiro, outro integrante do grupo. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Provas que se mostram insuficientes para afirmar a prática dos delitos imputados na denúncia. Policiais que jamais visualizaram Josian utilizando os veículos empregados por Mauro no transporte dos entorpecentes, tampouco presenciaram qualquer transação entre ambos. Destacaram que nada de ilícito foi apreendido na loja de veículos ou nas residências de Josian e Rafael, e que não foi possível estabelecer vínculo entre os acusados e as drogas apreendidas em Itupeva e Porto Ferreira. Inexistência de conversas ou movimentações financeiras entre Josian, Rafael e os demais investigados. Apreensão de armas e munições em um dos endereços atribuídos a Josian, fatos que deram origem a ação penal autônoma. Policiais que teriam presenciado apenas um único encontro entre Rafael e Mauro, na cidade de Porto Ferreira. Na ocasião perceberam que o primeiro recebia do segundo objeto que não foi identificado. Testemunhas arroladas pela defesa que nada souberam acrescentar acerca dos fatos, limitando-se a atestar a idoneidade moral e a reputação dos acusados. Réus que negaram envolvimento nos crimes. Ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, que os acusados tenham se associado a terceiros para a prática do comércio ilícito de drogas. Vinculação de Rafael que se resume em um único encontro com Mauro, cujo objeto da entrega /recebimento sequer foi identificado. Imputação a Josian que se ampara essencialmente na relação de proximidade mantida com Mauro. Circunstâncias que, isoladamente consideradas, mostram-se manifestamente insuficientes para sustentar um decreto condenatório, impondo-se, portanto, a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.0284.5765.0794

43 - TJSP Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recursos defensivos buscando a absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 (em relação ao réu Israel), a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Penas e regimes prisionais mantidos. Recursos defensivos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.9799.1460.5260

44 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.4142.8469.2121

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa voltado à anulação do processo, em razão da ausência de oferta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Recusa ministerial justificada com base na Lei e no termo de ANPP, que preveem expressamente a possibilidade de, em caso de descumprimento das condições, ser negado o beneplácito. Condenação mantida, com redimensionamento da pena de suspensão do direito de dirigir. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.9789.2332.5158

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa. A defesa arguiu nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição por prova ilícita, e, subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O acusado foi flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 44 porções de cocaína e 25 porções de maconha, além de dinheiro em espécie e aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi precedida de fundada suspeita apta a legitimar a diligência e a prova produzida; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) determinar se a pena foi corretamente dosada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fundada suspeita encontra amparo em elementos objetivos consistentes no fato de o acusado esconder uma sacola sob um trailer em local conhecido pela prática de tráfico de drogas e empreender fuga ao perceber a aproximação policial. 4. A fuga ao avistar a guarnição policial configura circunstância apta a justificar a abordagem e a busca pessoal, em conformidade com a jurisprudência recente do STJ - . 5. A diligência observa os requisitos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, inexistindo nulidade ou ilicitude probatória. 6. A materialidade delitiva resta comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais produzidos nos autos. 7. A autoria delitiva decorre dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias da prisão e pelos elementos materiais apreendidos. 8. Os depoimentos dos agentes públicos possuem valor probatório quando prestados sob contraditório e harmônicos com o conjunto probatório, inexistindo elementos concretos que indiquem má-fé ou imputação falsa. 9. A quantidade e variedade dos entorpecentes, acondicionados em porções individualizadas para venda, associadas ao local da apreensão, à fuga do acusado e à apreensão de dinheiro, evidenciam a destinação mercantil das drogas. 10. A mentira do acusado em juízo, posteriormente aos fatos, não autoriza a valoração negativa da personalidade, por estar abrangida pelo direito constitucional à não autoincriminação. 11. A personalidade do agente somente pode ser valorada negativamente mediante elementos concretos que revelem desvio de caráter ou perfil voltado à prática criminosa, circunstância não demonstrada nos autos. 12. O fato de o delito ter sido praticado em via pública e durante o dia não extrapola as circunstâncias inerentes ao crime em questão. 13. A quantidade de drogas apreendida não revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal, sendo inadequada a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. 14. A existência de duas condenações definitivas caracteriza maus antecedentes e justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 15. A reincidência autoriza a incidência da agravante na segunda fase da dosimetria. 16. O tráfico privilegiado é incompatível com a presença simultânea de reincidência e maus antecedentes, ausentes requisitos cumulativos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 17. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fuga do agente ao avistar a polícia, associada a elementos objetivos de suspeita, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. 2. Os depoimentos policiais prestados sob contraditório possuem eficácia probatória para fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. 3. A negativa de autoria pelo acusado em interrogatório judicial não autoriza a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria. 4. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida não justifica, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. 5. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A presença de reincidência e maus antecedentes autoriza a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, II; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.08.2025; STJ, AgRg no REsp. 2191881, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 18.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.03.2011; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13.06.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1262.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.6491.0552.1253

47 - TJSP Injúria racial - Expressão com conotação racial - Fato presenciado por testemunha - Negativa isolada - Prova segura - Dolo comprovado - Condenação mantida - Pena e regime corretos, com substituição por restritivas de direito - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.5308.3388.0683

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. sentença que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, II, ambos do CP. A Defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, quando não se mostram manifestamente improcedentes e encontram lastro mínimo no acervo probatório. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por declarações e depoimentos colhidos sob o contraditório, bem como pela prova pericial produzida. As qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes e possuem lastro indiciário mínimo, devendo ser preservadas para análise soberana dos jurados. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 2. As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 413, caput e § 1º; art. 414; art. 415, IV. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 1.251.750; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1502150-81.2024.8.26.0536; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1509681-80.2021.8.26.0228; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0061684-55.2012.8.26.0114.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.6620.5127.9131

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (PENA PECUNIÁRIA).

I. Caso em exame Os apelantes Almir e Loiana foram condenados, individualmente, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o auto de avaliação é nulo por ausência de assinatura digital e qualificação dos avaliadores e se é cabível o afastamento das qualificadoras. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade do auto de avaliação não procede, pois o documento foi elaborado por agentes públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legitimidade, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa (CPP, art. 563). O valor dos bens subtraídos não foi impugnado de forma específica e, ademais, não autoriza a incidência do furto privilegiado, sobretudo diante da multirreincidência dos apelantes. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por prova documental, testemunhal e pelas confissões dos apelantes, pois admitiram o ingresso no imóvel em construção e a subtração dos objetos e ferramentas, e foram presos em flagrante em poder da «res furtivae". 5. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes foram comprovadas por laudo pericial e prova oral, não sendo afastadas pelo decurso de tempo na realização da perícia. 6. A dosimetria está correta. Na primeira fase, as penas-base de cada apelante foram fixadas acima do mínimo legal, com elevação de 1/6, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração negativa do rompimento de obstáculo e prática do crime durante a madrugada). Correção de erro material na pena de multa (11 dias-multa). Na segunda fase, reconhecida a multirreincidência de ambos, com compensação parcial da atenuante da confissão, remanescendo uma condenação apta a agravar a pena em 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, alcançando-se, individualmente, 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado pela ausência de primariedade e pelo valor dos bens subtraídos. 7. O regime inicial fechado é adequado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar de nulidade rejeitada e recurso desprovido, com correção de erro material na pena de multa. Tese de julgamento: «1. A ausência de assinatura digital ou de qualificação formal dos avaliadores no auto de avaliação não enseja nulidade quando o ato administrativo é identificável, goza de presunção de legitimidade e não há demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. A aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) exige cumulativamente primariedade e pequeno valor da «res furtiva», sendo inviável sua incidência em hipótese de multirreincidência e valor que não se revele ínfimo. 3. Comprovado o rompimento de obstáculo por prova pericial e testemunhal, mantém-se a qualificadora, ainda que a perícia seja realizada em momento posterior, desde que preservados os vestígios essenciais. 4. É admissível, na dosimetria da pena do furto qualificado, a utilização de uma qualificadora para tipificação do delito e de outra como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. 5. A multirreincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, quando evidenciada a insuficiência de medidas mais brandas". Legislação Relevante Citada CP, arts. 28, 33 e 155, §§ 2º e 4º; CPP, art. 563. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, ADPF 995.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.1716.6255.7377

50 - TJSP Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou desclassificação delitiva - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com significativa quantidade e variedade de drogas - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida no mínimo legal - Privilégio reconhecido na fração máxima redutora - Regime aberto e penas alternativas mantidos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.3626.9649.0756

51 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIALIZADAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase investigatória, em violação ao CPP, art. 155; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 155 veda a formação da convicção judicial exclusivamente com base em elementos colhidos na investigação, sem impedir a valoração da prova extrajudicial quando corroborada por provas produzidas sob o contraditório. A ausência de interrogatório judicial da acusada não torna imprestáveis suas declarações prestadas na fase policial, quando estas apresentam coerência interna e encontram confirmação nos demais elementos probatórios constantes dos autos. A confissão extrajudicial é corroborada pela apreensão do aparelho celular adquirido com parte do dinheiro subtraído, pela recuperação de parcela da quantia furtada e pelo depoimento judicial da vítima, formando conjunto probatório harmônico e convergente. Os depoimentos da vítima mostram-se coerentes e compatíveis nas duas fases da persecução penal, inexistindo as contradições apontadas pela defesa quanto às circunstâncias essenciais do delito. A valoração da prova penal deve ocorrer de forma global e contextualizada, sendo inadequado o exame fragmentado dos elementos probatórios para exigir que cada um, isoladamente, seja suficiente para fundamentar a condenação. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade delitivas, inexistindo dúvida razoável que justifique a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação não viola o CPP, art. 155 quando os elementos colhidos na fase inquisitorial são corroborados por provas produzidas sob o contraditório judicial. A confissão extrajudicial pode fundamentar o decreto condenatório quando confirmada por provas técnicas e judiciais convergentes. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório quando firme, coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos. A análise da prova penal deve ser realizada de forma conjunta e contextualizada, considerando a convergência do conjunto probatório, e não o valor isolado de cada elemento de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.2060.4539.0803

52 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento particular falso (art. 304 c/c CP, art. 298, caput, por 13 vezes, na forma do CP, art. 71). Recurso da defesa. Pedidos de declaração de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz; absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo; e redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo. PRELIMINAR. Princípio da identidade física do juiz: regra que não possui caráter absoluto, admitindo-se a prolação de sentença por Magistrado em regime de cooperação quando o julgador que presidiu a instrução estiver legalmente afastado, além do que ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Materialidade e autoria do crime de uso de documento falso atestadas por elementos de convicção seguros, tais como relatórios de fiscalização e prova testemunhal de auditores e empresários. Dispensável a realização de perícia técnica grafotécnica nos documentos originais, que não foram encontrados. Prova documental e oral suficientes. Dolo da ré que ficou comprovado pelo seu «modus operandi» ativo na instrução e viabilização de financiamentos fraudulentos mediante a transmissão eletrônica de notas fiscais que sabia serem frias e fictícias, sendo que a quitação posterior dos débitos não afasta a tipicidade formal e material do crime de uso de documento falso. Crime de natureza formal, prescindindo de obtenção de vantagem pelo agente ou existência de prejuízo a terceiro. Responsabilidade da acusada de conferir os documentos, conforme manual de orientação do Banco do Povo Paulista. Possibilidade de conferência da documentação posteriormente por órgão de controle da instituição que não afasta a conduta delitiva. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena: fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade. Matéria sem insurgência da defesa. Crime continuado: acréscimo de 2/3 na pena de um dos delitos, por terem sido praticadas 13 condutas delitivas. Súmula 659/STJ. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos. Ausência de fundamentação e de comprovação das condições financeiras da acusada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal, correspondente a 01 salário mínimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 salário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.4972.7794.9002

53 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscitou preliminar de nulidade decorrente de violação de domicílio e requereu o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação de regime mais brando e a concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da agravante da reincidência; (iv) saber se é possível a alteração do regime prisional ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. III. DECISÃO Preliminar. Inexistência de prova ilícita. Consentimento para ingresso no imóvel admitido pelo próprio réu na fase policial e corroborado por testemunha presencial. Ausência de elementos indicativos de coação, constrangimento ou vício de vontade. Legalidade da diligência reconhecida. Pedido de recorrer em liberdade formulado em apelação. Via inadequada. Persistência, ademais, dos fundamentos da prisão cautelar. Réu preso durante toda a instrução processual. Ausência de fato novo apto a justificar a soltura após a condenação. Mérito. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e demais provas documentais. Autoria evidenciada pela confissão extrajudicial, pelos depoimentos dos policiais civis e pelo conjunto probatório produzido sob contraditório. Negativa judicial isolada e destituída de plausibilidade. Confissão prestada na fase policial corroborada por testemunha presencial e pelos elementos objetivos da investigação. Ingresso no imóvel realizado com as chaves que estavam na posse do réu. Localização de expressiva quantidade e variedade de drogas, insumos para preparação de entorpecentes, dinheiro e anotações relacionadas à traficância. Irrelevância da ausência de identificação do proprietário do imóvel. Responsabilidade do réu demonstrada por sua própria admissão de que exercia a função de guarda e armazenamento das drogas. Circunstância igualmente não afastada pela conclusão pericial de que as anotações apreendidas não foram produzidas por ele. Configuração do tráfico independentemente da demonstração de ato concreto de mercancia. Quantidade, forma de acondicionamento e contexto da apreensão evidenciam destinação comercial dos entorpecentes. Validade dos depoimentos dos policiais civis. Relatos coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos de prova. Ausência de prova concreta apta a infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Dosimetria. Pena-base corretamente elevada em razão da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias preponderantes nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Agravante da reincidência afastada. Condenação anterior alcançada pelo período depurador previsto no CP. Impossibilidade de deslocamento da circunstância para a primeira fase da dosimetria diante da ausência de recurso ministerial. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento da atenuante da confissão. Admissão dos fatos na fase policial suficiente para incidência do benefício, ainda que posteriormente retratada em juízo. Aplicação da orientação firmada no Tema 1.194 do STJ. Inviável a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime. Manutenção do regime inicial fechado. Expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Condições pessoais desfavoráveis. Gravidade concreta da conduta. Adequação do regime mais gravoso. Substituição. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito legal não preenchido. Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício. Verificação da hipossuficiência econômica reservada à fase de execução penal. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos o regime inicial fechado, a condenação e os demais termos da sentença. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei 11.343/06, art. 42; CP, art. 64, I; CP, art. 44, I; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023, DJe 16.06.2023; STJ, Tema 1.194; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.8609.7351.6502

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Sales contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção em lote e aplicabilidade da Resolução 547 do CNJ frente à legislação municipal que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e quando houver inércia do fisco em dar andamento processual. III. Razões de Decidir 3. A extinção em lote busca otimizar o processamento das execuções de baixo valor, não restando demonstrada a violação ao contraditório. Ademais, a Resolução 547/2024 do CNJ estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, houve paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil, justificando a extinção da execução fiscal, conforme previsto na Resolução 547/2024 e no Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução 547/2024 do CNJ é aplicável mesmo diante de legislação municipal divergente. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil justifica a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM 2.738/2024; STF, Tema 1184... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.2138.8332.1339

55 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminares. Prescrição da pretensão da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Acusado condenado a 06 meses de detenção. Prazo prescricional de 03 anos não ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Suspensão condicional do processo que interrompe o curso do prazo prescricional. Alegação de nulidade na decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo. Inocorrência. Acusado que não apresentou justificativa para o não comparecimento em juízo nos meses de março e junho de 2021. Benefício corretamente revogado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento do policial e teste de etilômetro, constatando a concentração de 0,89mg/L, que comprovam a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Alegada falha no aparelho desacompanhada de qualquer indício concreto apto a corroborar tal afirmação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Suspensão do direito de dirigir estabelecida no prazo mínimo legal. Adequada a fixação do regime aberto, em razão da primariedade do acusado e do quantum de pena imposta. Manutenção da concessão do sursis, em face do preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF