Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... ()
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Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, I, II e IV do CP. ... ()
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e Taxa- Exercícios de 2019 e 2020 - Irresignação em face de sentença que julgou extinta a execução em razão da falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido
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Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente do delito.
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Não decorrido o lapso depurador de três anos entre os marcos processuais (CP, art. 109, VI).
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Policiais militares surpreenderam o acusado logo após o visualizarem dispensando uma sacola contendo 29 porções de cocaína e 38 porções de crack, além de R$ 629,00, em local conhecido como ponto de tráfico. Negativa e versão do apelante em juízo, após silenciar em delegacia, sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Condenação mantida.... ()
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materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
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Sentença absolutória - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do réu - Absolvição preservada - Recurso não provido
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Apelação criminal interposta por Leonardo Chaves Santana contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, em razão do furto de uma motocicleta Honda CG 150 Fan. O apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade, alegando estar sob efeito de drogas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação. ... ()
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Taxa de horário especial e publicidade - Exercício de 2018 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do 1STF - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame ... ()
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Município de Ourinhos - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação no caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Em que pese o réu tenha admitido parcialmente os fatos narrados na inicial acusatória, assumindo a propriedade das substâncias encontradas em poder dele, negou a prática da traficância, na tentativa de minimizar os efeitos de sua conduta. Ademais, a sua narrativa não foi utilizada pelo i. magistrado a quo para fundamentar a sentença condenatória, de modo que não era mesmo o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Restituição do aparelho celular apreendido. Não cabimento. Aparelho celular utilizado pelo réu no contexto do tráfico de drogas, de modo que consiste em instrumento do crime. Inteligência do art. 60 c.c art. 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Brodowski - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o valor da causa é superior a dez mil reais - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Ajuizamento da ação há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando a absolvição do apelante. No entanto, o conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais, provas documentais e laudos periciais, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. O réu foi flagrado com substâncias entorpecentes, tanto em sua residência quanto em suas vestes, o que caracteriza a prática do crime de tráfico de drogas. A versão apresentada pela defesa foi isolada, não se mostrando compatível com as demais provas. Quanto à dosimetria da pena, mantém-se a fixação da pena-base no patamar de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como os maus antecedentes do réu. A agravante da reincidência foi devidamente aplicada, resultando na pena intermediária de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido como fechado, em razão da gravidade do delito e da reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Ação penal julgada procedente para condenar Wendel da Silva Tenório pela prática do crime de furto, conforme art. 155, «caput», do CP, com pena de 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. A defesa apelou, buscando a reforma da decisão com base no princípio da insignificância, bem como argumentando ter agido por temer cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando o valor do bem subtraído e a existência de condenações anteriores do réu em crimes contra o patrimônio, bem como determinar se o temor de represálias afastaria o delito. III. Razões de Decidir O valor do bem subtraído, R$ 79,60, não é considerado insignificante devido a existência de condenações anteriores transitadas em julgado, evidenciando habitualidade delitiva e maior reprovabilidade da conduta. O princípio da insignificância não se aplica automaticamente com base apenas no valor do bem, especialmente quando a conduta do agente demonstra desrespeito reiterado às normas penais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de habitualidade delitiva. 2. A condenação foi fundamentada e fixada dentro dos parâmetros legais. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput"; art. 68; art. 65, III, «d"; art. 49, §1º; art. 33, §2º, «b"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Minª. Cármen Lúcia, j. em 6.4.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, j. em 14.6.2007; STJ, RHC 17.892/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 6.12.2005... ()
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Exercícios de 2016 a 2017 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, e § 2º, do CP) às penas de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de três dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando a insuficiência probatória e alegando que a ré foi confundida com outra pessoa. Aduz, ainda, que a apelante é usuária de crack e que, no momento dos fatos, estava sob efeito de drogas, pleiteando o reconhecimento da inimputabilidade, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 45 ou do CP, art. 26. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas são suficientes para a condenação da ré por furto qualificado; e (ii) determinar se a dependência química pode ensejar o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, composto por provas orais e documentais, demonstra de forma inequívoca a materialidade e a autoria do delito. O reconhecimento da ré pela testemunha ocular, corroborado por demais elementos dos autos, acredita a imputação. A tese defensiva de engano na identificação da ré não encontra respaldo nas provas, visto que a testemunha A. vizinho da vítima, presenciou a ação criminosa e, na delegacia, reconheceu a ré de forma segura e sem manifestar dúvidas. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade por dependência química não pode ser acolhida, pois não houve exame pericial para comprovar alteração significativa da capacidade de entendimento da ré no momento do crime, sendo insuficiente a mera alegação de vício em drogas. O instituto do privilégio do furto foi devidamente reconhecido, considerando a primariedade da ré e o valor do bem subtraído (R$ 400,00 e três sabonetes), justificando a redução das penas, nos termos do CP, art. 155, § 2º. A pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por prestação de serviços à comunidade, medida proporcional e adequada à espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do autor do crime por testemunha presencial, corroborado por outros elementos probatórios, é suficiente para manter a condenação ditada na origem. A alegação de dependência química para fins de inimputabilidade exige a realização de exame pericial específico. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais, justificando a redução da pena privativa de liberdade.... ()
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Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial rejeitada - Estado de flagrância caracterizado, tratando-se de crime de natureza permanente - Depoimentos de policiais militares harmônicos e coerentes, corroborados por demais elementos de prova - Materialidade e autoria comprovadas - Versões defensivas isoladas e contraditórias - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que reconhecido o uso de entorpecentes, conduta não incompatível com o tráfico - Mantida a condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Dosimetria: pena-base reduzida para fração de 1/6 acima do mínimo legal - Réu Anderson: agravante da reincidência mantida, sem aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa - Réu Ronaldo: compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa - Regime inicial fechado mantido, em razão da gravidade concreta da conduta, reincidência e quantidade/natureza das drogas - Substituição por restritivas de direitos inviável - Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame Réu condenado a 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 147, caput, c/c do CP, art. 61, II, f. O acusado recorreu, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo devido à embriaguez, e pediu a substituição da pena por restritivas de direitos e a redução da indenização fixada em favor da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória e a presença de dolo na conduta do acusado, e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da pena e a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por boletim de ocorrência e declarações da vítima. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. A substituição da pena por restritivas de direitos não é cabível em casos de crimes que envolvam violência doméstica, nos termos da Súmula 588/STJ. 4. A indenização fixada está em conformidade com o CP, art. 91, I, e CPP, art. 387, IV, sendo justa diante dos danos morais sofridos pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A fixação de indenização mínima é cabível em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia. Legislação Citada: CP, art. 147, caput, c/c art. 61, II, f; art. 28, II; art. 33, §2º, c; art. 91, I. CPP, art. 386, VII; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: Ap. 0008455-37.2010.8.26.0637, Rel. Edison Brandão, j. em 21.08.2012. Ap. 0028502-13.2013.8.26.0577, Rel. César Augusto Andrade de Castro, j. em 13.04.2016. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.04.2022... ()
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Paciente condenado às penas de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 636 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput e art. 330, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Apreensão de 24 porções de crack e 50 de cocaína (total 74) em mochila no bagageiro da motocicleta conduzida pelo réu. Fuga em alta velocidade ao avistar a viatura, desatendimento à ordem de parada, perseguição por diversas vias e abordagem após colisão com a guia. Inexistência de contradições nos depoimentos dos agentes estatais, congruente com toda a dinâmica fática demonstrada. Versão exculpatória isolada, sem lastro objetivo e contraposta ao conjunto probatório incriminador harmônico. Circunstâncias fáticas que ligam o acusado ao tráfico. Mercancia evidenciada. Desobediência caracterizada pelo descumprimento de ordem legal de parada em policiamento ostensivo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do tráfico elevada em 1/4 à luz da Lei 11.343/06, art. 42 (preponderância da natureza - crack e cocaína - e da quantidade - 74 porções), em patamar proporcional às circunstâncias do caso. Mau antecedente específico considerado. Tráfico privilegiado: impossibilidade de reconhecimento ante a ausência de bons antecedentes. Crime de desobediência: pena-base 1/6 acima do mínimo por maus antecedentes; sem alterações nas fases seguintes; pena final mantida. Concurso material mantido. Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão preservado pelo quantum da pena e pela circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime aberto para o delito apenado com detenção. Substituição da pena e sursis: inviáveis. Efeitos da condenação. Perdimento da motocicleta. Veículo utilizado no transporte da droga, ainda que em nome da genitora (terceiro). Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Apelação interposta por réu condenado pela prática de tráfico de drogas (apreensão de aproximadamente 1,5kg de maconha), arguindo preliminares de nulidade por violação de domicílio e cerceamento de defesa. No mérito, busca a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena, aplicação do redutor do tráfico minorado e abrandamento do regime prisional inicial. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha; (ii) verificar se a atuação policial configurou violação de domicílio; (iii) analisar se há provas suficientes para a condenação; e, (iv) examinar se a dosimetria da pena e o regime prisional inicial comportam alteração. III. Razões de decidir 1. O indeferimento de oitiva de testemunha de defesa arrolada fora do prazo legal não configura cerceamento de defesa, ante a preclusão temporal e a ausência de demonstração de prejuízo, sobretudo diante da suficiência do acervo probatório produzido nos autos para o correto deslinde do feito. 2. A fuga do réu para o interior de imóvel vizinho ao avistar a viatura, somada a denúncias prévias, em região conhecida como ponto de venda de drogas, constitui fundada suspeita que justifica o ingresso policial sem mandado judicial. 3. A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pela apreensão dos entorpecentes, laudos periciais, mensagens extraídas do celular e depoimentos coerentes dos policiais militares. 4. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da expressiva quantidade de droga e dos maus antecedentes, os quais subsistem mesmo após o período depurador da reincidência, se não ultrapassado o lapso de 10 anos. 5. É inviável a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, pois o réu ostenta maus antecedentes e as circunstâncias do caso (quantidade de droga e mensagens) indicam dedicação a atividades criminosas. 6. A manutenção do regime inicial fechado é necessária diante da quantidade de pena, da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A fuga do suspeito ao avistar a guarnição policial, somada a denúncias pretéritas de tráfico no local, constitui justa causa para o ingresso forçado em domicílio. 2. A condenação por tráfico de entorpecentes pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, quando corroborados por outras provas de documental e pericial. 3. As condenações criminais anteriores, ainda que ultrapassado o período depurador da reincidência, constituem fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes, afastando-se a aplicação da teoria do direito ao esquecimento se observado o período de 10 anos contados dos fatos ora apurados" Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1559023, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.08.2025, DJe 11.09.2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJe 09.09.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025... ()
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Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que, adotado o relatório, absolveu Antonio Rafael Millan das imputações de (i) furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), por uma vez, e (ii) furto simples (art. 155, «caput», do CP), por quatro vezes, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 2. O apelante postula a condenação ao menos pelos quatro furtos simples, com valoração negativa dos antecedentes e da reincidência, aplicação da causa de aumento do crime continuado e fixação do regime inicial semiaberto. A defesa apresentou contrarrazões e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se o acervo probatório comprova, com segurança, a autoria dos furtos atribuídos ao apelado em meados de agosto de 2024 (ao menos quatro ocasiões), de modo a viabilizar a condenação. 4. Em sendo negativa a resposta, restam prejudicadas as teses subsidiárias do apelante relativas à dosimetria (maus antecedentes, reincidência), à continuidade delitiva e à fixação de regime inicial. III. Razões de decidir 5. A materialidade delitiva foi bem evidenciada nos autos; contudo, tal elemento, isoladamente, não supre a necessidade de prova segura da autoria. 6. Autoria duvidosa. Os relatos da vítima Alex Burger indicam recorrência de subtrações na propriedade rural e a presença de veículo Ford/Fiesta nas imediações; todavia, não descrevem a efetiva apreensão do agente em posse da res nas «datas incertas», nem identificam, com a necessária precisão, o autor dessas subtrações. 7. Prova testemunhal insuficiente. A testemunha Paulo afirmou ter visto o increpado no pomar apenas no episódio de 13.09.2024, tendo comunicado o nome à vítima; não há confirmação independente de que o apelado seja a mesma pessoa supostamente vista em outras ocasiões. 8. Dúvida razoável. O próprio reconhecido do episódio de 13.09.2024 não se projeta, automaticamente, para os demais fatos narrados «desde meados de agosto de 2024», e a negativa do apelado não foi afastada pelo conjunto probatório. Persiste dúvida quanto à autoria dos furtos imputados. 9. Ônus da prova e presunção de inocência. À míngua de prova convincente, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. As pretensões relativas a agravantes, continuidade delitiva e regime prisional ficam prejudicadas ante o desfecho absolutório. IV. Dispositivo 10. Recurso desprovido. Mantém-se, em integralidade, a sentença absolutória pelos próprios fundamentos, com base no art. 386, VII, do CPP... ()
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e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Incabível a desclassificação do crime de roubo para delito de furto - Crime cometido com emprego de violência contra a vítima. Condenação incensurável. Acusado flagrado por policiais com 0,7g de haxixe - Dosimetria - Roubo. Primeira fase, pena base fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu - Na segunda fase, reconhecidas a agravante prevista no art. 61, II, h, CP, e por outro lado as atenuantes da confissão (art. 65, III, d, CP) e menoridade relativa (art. 65, I, CP), mantendo-se a reprimenda no mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na fase derradeira, sem alterações. Regime Aberto favorável ao réu - Mantido, vez que não impugnado pela acusação (ne reformatio in pejus). Inviáveis as restritivas de direitos ou Sursis por não preencher os requisitos legais devido à gravidade do crime, observada a clara insuficiência dos benefícios para o caso. Porte de droga para uso pessoal (haxixe), advertência bem fixada. Apelo improvido.... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu os réus Josian Carlos Manhaes e Rafael da Silva de Paula Pinto da prática dos crimes tipificados pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão recursal de condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Acusados Josian e Rafael que se associaram a Mauro André Penariol, Roberto Miranda, Robson Rafael Felipe Casemiro e outros indivíduos não identificados, com o propósito de praticar o tráfico de drogas. Josian exercia a liderança do grupo criminoso, sendo o proprietário dos entorpecentes distribuídos, enquanto Rafael era o responsável pela aquisição e revenda das substâncias ilícitas. Conclusão amparada na investigação conduzida pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), sob a presidência do Delegado de Polícia que, ciente da existência de organização voltada à distribuição de drogas em diversos municípios do Estado de São Paulo, inclusive na capital, determinou a realização de diligências de campo visando à completa elucidação dos fatos. Reiteradas campanas que indicaram que Mauro André Penariol retirava entorpecentes armazenados na Rua Polônia, 1465, Jardim Betini, em Santa Bárbara dOeste, transportando-os nos veículos GM/Onix, placas GHE-6I60, e GM/Corsa, placas DFN-2E05, para posterior distribuição em outras comarcas. Elementos a indicar que Mauro respondia diretamente a Josian, a quem prestava contas após cada entrega, encontrando-se com ele com frequência nos imóveis situados na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1280, e na Rua Boa Vista, 135, ambos em Americana, onde realizavam a contabilidade e administração da atividade ilícita. Representação pela expedição de mandados de busca e apreensão. Policiais que, por ocasião do cumprimento das ordens judiciais, acompanharam Mauro André, condutor do veículo GM/Onix, placas GHE-6I60, pela Rodovia dos Bandeirantes, até que na altura do km 72, em Itupeva/SP, encontrou-se ele com Roberto Miranda. Abordagem. Apreensão de 24,9 kg de lidocaína e da quantia de R$ 20.000,00 em espécie no interior do carro. Prosseguimento das diligências com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. Armas, munições e apetrechos relacionados ao tráfico aprendidos em um dos endereços vinculados a Josian. Apuração de que Mauro também costumava entregar drogas a Rafael na comarca de Porto Ferreira. Cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Rafael. Apreensão de mais entorpecentes na cidade de Porto Ferreira, especificamente na casa de Robson Rafael Felipe Casemiro, outro integrante do grupo. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR. Provas que se mostram insuficientes para afirmar a prática dos delitos imputados na denúncia. Policiais que jamais visualizaram Josian utilizando os veículos empregados por Mauro no transporte dos entorpecentes, tampouco presenciaram qualquer transação entre ambos. Destacaram que nada de ilícito foi apreendido na loja de veículos ou nas residências de Josian e Rafael, e que não foi possível estabelecer vínculo entre os acusados e as drogas apreendidas em Itupeva e Porto Ferreira. Inexistência de conversas ou movimentações financeiras entre Josian, Rafael e os demais investigados. Apreensão de armas e munições em um dos endereços atribuídos a Josian, fatos que deram origem a ação penal autônoma. Policiais que teriam presenciado apenas um único encontro entre Rafael e Mauro, na cidade de Porto Ferreira. Na ocasião perceberam que o primeiro recebia do segundo objeto que não foi identificado. Testemunhas arroladas pela defesa que nada souberam acrescentar acerca dos fatos, limitando-se a atestar a idoneidade moral e a reputação dos acusados. Réus que negaram envolvimento nos crimes. Ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, que os acusados tenham se associado a terceiros para a prática do comércio ilícito de drogas. Vinculação de Rafael que se resume em um único encontro com Mauro, cujo objeto da entrega /recebimento sequer foi identificado. Imputação a Josian que se ampara essencialmente na relação de proximidade mantida com Mauro. Circunstâncias que, isoladamente consideradas, mostram-se manifestamente insuficientes para sustentar um decreto condenatório, impondo-se, portanto, a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... ()
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Recurso da defesa voltado à anulação do processo, em razão da ausência de oferta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Recusa ministerial justificada com base na Lei e no termo de ANPP, que preveem expressamente a possibilidade de, em caso de descumprimento das condições, ser negado o beneplácito. Condenação mantida, com redimensionamento da pena de suspensão do direito de dirigir. Recurso parcialmente provido.
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Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 dias-multa. A defesa arguiu nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com pedido de absolvição por prova ilícita, e, subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O acusado foi flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 44 porções de cocaína e 25 porções de maconha, além de dinheiro em espécie e aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi precedida de fundada suspeita apta a legitimar a diligência e a prova produzida; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) determinar se a pena foi corretamente dosada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fundada suspeita encontra amparo em elementos objetivos consistentes no fato de o acusado esconder uma sacola sob um trailer em local conhecido pela prática de tráfico de drogas e empreender fuga ao perceber a aproximação policial. 4. A fuga ao avistar a guarnição policial configura circunstância apta a justificar a abordagem e a busca pessoal, em conformidade com a jurisprudência recente do STJ - . 5. A diligência observa os requisitos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, inexistindo nulidade ou ilicitude probatória. 6. A materialidade delitiva resta comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais produzidos nos autos. 7. A autoria delitiva decorre dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelas circunstâncias da prisão e pelos elementos materiais apreendidos. 8. Os depoimentos dos agentes públicos possuem valor probatório quando prestados sob contraditório e harmônicos com o conjunto probatório, inexistindo elementos concretos que indiquem má-fé ou imputação falsa. 9. A quantidade e variedade dos entorpecentes, acondicionados em porções individualizadas para venda, associadas ao local da apreensão, à fuga do acusado e à apreensão de dinheiro, evidenciam a destinação mercantil das drogas. 10. A mentira do acusado em juízo, posteriormente aos fatos, não autoriza a valoração negativa da personalidade, por estar abrangida pelo direito constitucional à não autoincriminação. 11. A personalidade do agente somente pode ser valorada negativamente mediante elementos concretos que revelem desvio de caráter ou perfil voltado à prática criminosa, circunstância não demonstrada nos autos. 12. O fato de o delito ter sido praticado em via pública e durante o dia não extrapola as circunstâncias inerentes ao crime em questão. 13. A quantidade de drogas apreendida não revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal, sendo inadequada a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. 14. A existência de duas condenações definitivas caracteriza maus antecedentes e justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 15. A reincidência autoriza a incidência da agravante na segunda fase da dosimetria. 16. O tráfico privilegiado é incompatível com a presença simultânea de reincidência e maus antecedentes, ausentes requisitos cumulativos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 17. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fuga do agente ao avistar a polícia, associada a elementos objetivos de suspeita, configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. 2. Os depoimentos policiais prestados sob contraditório possuem eficácia probatória para fundamentar condenação quando coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos. 3. A negativa de autoria pelo acusado em interrogatório judicial não autoriza a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria. 4. A pequena quantidade de entorpecentes apreendida não justifica, por si só, a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. 5. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 6. A presença de reincidência e maus antecedentes autoriza a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos de reclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 386, II; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.08.2025; STJ, AgRg no REsp. 2191881, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 18.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.03.2011; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13.06.2014; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.09.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1262.... ()
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I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a r. sentença que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, parágrafo 2º, II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, II, ambos do CP. A Defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia, quando não se mostram manifestamente improcedentes e encontram lastro mínimo no acervo probatório. III. Razões de decidir: A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por declarações e depoimentos colhidos sob o contraditório, bem como pela prova pericial produzida. As qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes e possuem lastro indiciário mínimo, devendo ser preservadas para análise soberana dos jurados. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. 2. As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 413, caput e § 1º; art. 414; art. 415, IV. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. 1.251.750; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1502150-81.2024.8.26.0536; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1509681-80.2021.8.26.0228; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0061684-55.2012.8.26.0114.... ()
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I. Caso em exame Os apelantes Almir e Loiana foram condenados, individualmente, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se o auto de avaliação é nulo por ausência de assinatura digital e qualificação dos avaliadores e se é cabível o afastamento das qualificadoras. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade do auto de avaliação não procede, pois o documento foi elaborado por agentes públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legitimidade, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa (CPP, art. 563). O valor dos bens subtraídos não foi impugnado de forma específica e, ademais, não autoriza a incidência do furto privilegiado, sobretudo diante da multirreincidência dos apelantes. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por prova documental, testemunhal e pelas confissões dos apelantes, pois admitiram o ingresso no imóvel em construção e a subtração dos objetos e ferramentas, e foram presos em flagrante em poder da «res furtivae". 5. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes foram comprovadas por laudo pericial e prova oral, não sendo afastadas pelo decurso de tempo na realização da perícia. 6. A dosimetria está correta. Na primeira fase, as penas-base de cada apelante foram fixadas acima do mínimo legal, com elevação de 1/6, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração negativa do rompimento de obstáculo e prática do crime durante a madrugada). Correção de erro material na pena de multa (11 dias-multa). Na segunda fase, reconhecida a multirreincidência de ambos, com compensação parcial da atenuante da confissão, remanescendo uma condenação apta a agravar a pena em 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, alcançando-se, individualmente, 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado pela ausência de primariedade e pelo valor dos bens subtraídos. 7. O regime inicial fechado é adequado em razão da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar de nulidade rejeitada e recurso desprovido, com correção de erro material na pena de multa. Tese de julgamento: «1. A ausência de assinatura digital ou de qualificação formal dos avaliadores no auto de avaliação não enseja nulidade quando o ato administrativo é identificável, goza de presunção de legitimidade e não há demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. A aplicação do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) exige cumulativamente primariedade e pequeno valor da «res furtiva», sendo inviável sua incidência em hipótese de multirreincidência e valor que não se revele ínfimo. 3. Comprovado o rompimento de obstáculo por prova pericial e testemunhal, mantém-se a qualificadora, ainda que a perícia seja realizada em momento posterior, desde que preservados os vestígios essenciais. 4. É admissível, na dosimetria da pena do furto qualificado, a utilização de uma qualificadora para tipificação do delito e de outra como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. 5. A multirreincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado, bem como afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, quando evidenciada a insuficiência de medidas mais brandas". Legislação Relevante Citada CP, arts. 28, 33 e 155, §§ 2º e 4º; CPP, art. 563. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, ADPF 995.... ()
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Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase investigatória, em violação ao CPP, art. 155; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de furto. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 155 veda a formação da convicção judicial exclusivamente com base em elementos colhidos na investigação, sem impedir a valoração da prova extrajudicial quando corroborada por provas produzidas sob o contraditório. A ausência de interrogatório judicial da acusada não torna imprestáveis suas declarações prestadas na fase policial, quando estas apresentam coerência interna e encontram confirmação nos demais elementos probatórios constantes dos autos. A confissão extrajudicial é corroborada pela apreensão do aparelho celular adquirido com parte do dinheiro subtraído, pela recuperação de parcela da quantia furtada e pelo depoimento judicial da vítima, formando conjunto probatório harmônico e convergente. Os depoimentos da vítima mostram-se coerentes e compatíveis nas duas fases da persecução penal, inexistindo as contradições apontadas pela defesa quanto às circunstâncias essenciais do delito. A valoração da prova penal deve ocorrer de forma global e contextualizada, sendo inadequado o exame fragmentado dos elementos probatórios para exigir que cada um, isoladamente, seja suficiente para fundamentar a condenação. O conjunto probatório demonstra, de forma segura, a autoria e a materialidade delitivas, inexistindo dúvida razoável que justifique a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condenação não viola o CPP, art. 155 quando os elementos colhidos na fase inquisitorial são corroborados por provas produzidas sob o contraditório judicial. A confissão extrajudicial pode fundamentar o decreto condenatório quando confirmada por provas técnicas e judiciais convergentes. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor probatório quando firme, coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos. A análise da prova penal deve ser realizada de forma conjunta e contextualizada, considerando a convergência do conjunto probatório, e não o valor isolado de cada elemento de prova. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 155 e CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 19.11.2024.... ()
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Uso de documento particular falso (art. 304 c/c CP, art. 298, caput, por 13 vezes, na forma do CP, art. 71). Recurso da defesa. Pedidos de declaração de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz; absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo; e redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo. PRELIMINAR. Princípio da identidade física do juiz: regra que não possui caráter absoluto, admitindo-se a prolação de sentença por Magistrado em regime de cooperação quando o julgador que presidiu a instrução estiver legalmente afastado, além do que ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa. Existência do crime e autoria: provas que autorizam a condenação. Materialidade e autoria do crime de uso de documento falso atestadas por elementos de convicção seguros, tais como relatórios de fiscalização e prova testemunhal de auditores e empresários. Dispensável a realização de perícia técnica grafotécnica nos documentos originais, que não foram encontrados. Prova documental e oral suficientes. Dolo da ré que ficou comprovado pelo seu «modus operandi» ativo na instrução e viabilização de financiamentos fraudulentos mediante a transmissão eletrônica de notas fiscais que sabia serem frias e fictícias, sendo que a quitação posterior dos débitos não afasta a tipicidade formal e material do crime de uso de documento falso. Crime de natureza formal, prescindindo de obtenção de vantagem pelo agente ou existência de prejuízo a terceiro. Responsabilidade da acusada de conferir os documentos, conforme manual de orientação do Banco do Povo Paulista. Possibilidade de conferência da documentação posteriormente por órgão de controle da instituição que não afasta a conduta delitiva. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Pena: fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da elevada culpabilidade. Matéria sem insurgência da defesa. Crime continuado: acréscimo de 2/3 na pena de um dos delitos, por terem sido praticadas 13 condutas delitivas. Súmula 659/STJ. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos. Ausência de fundamentação e de comprovação das condições financeiras da acusada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal, correspondente a 01 salário mínimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir o valor da prestação pecuniária para 01 salário mínimo, mantida, no mais, a r. sentença.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação penal para condená-lo pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa suscitou preliminar de nulidade decorrente de violação de domicílio e requereu o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação de regime mais brando e a concessão da gratuidade da justiça. II. Questões em discussão Há 5 questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da agravante da reincidência; (iv) saber se é possível a alteração do regime prisional ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) saber se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. III. DECISÃO Preliminar. Inexistência de prova ilícita. Consentimento para ingresso no imóvel admitido pelo próprio réu na fase policial e corroborado por testemunha presencial. Ausência de elementos indicativos de coação, constrangimento ou vício de vontade. Legalidade da diligência reconhecida. Pedido de recorrer em liberdade formulado em apelação. Via inadequada. Persistência, ademais, dos fundamentos da prisão cautelar. Réu preso durante toda a instrução processual. Ausência de fato novo apto a justificar a soltura após a condenação. Mérito. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e demais provas documentais. Autoria evidenciada pela confissão extrajudicial, pelos depoimentos dos policiais civis e pelo conjunto probatório produzido sob contraditório. Negativa judicial isolada e destituída de plausibilidade. Confissão prestada na fase policial corroborada por testemunha presencial e pelos elementos objetivos da investigação. Ingresso no imóvel realizado com as chaves que estavam na posse do réu. Localização de expressiva quantidade e variedade de drogas, insumos para preparação de entorpecentes, dinheiro e anotações relacionadas à traficância. Irrelevância da ausência de identificação do proprietário do imóvel. Responsabilidade do réu demonstrada por sua própria admissão de que exercia a função de guarda e armazenamento das drogas. Circunstância igualmente não afastada pela conclusão pericial de que as anotações apreendidas não foram produzidas por ele. Configuração do tráfico independentemente da demonstração de ato concreto de mercancia. Quantidade, forma de acondicionamento e contexto da apreensão evidenciam destinação comercial dos entorpecentes. Validade dos depoimentos dos policiais civis. Relatos coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos de prova. Ausência de prova concreta apta a infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Dosimetria. Pena-base corretamente elevada em razão da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias preponderantes nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Agravante da reincidência afastada. Condenação anterior alcançada pelo período depurador previsto no CP. Impossibilidade de deslocamento da circunstância para a primeira fase da dosimetria diante da ausência de recurso ministerial. Vedação à reformatio in pejus. Reconhecimento da atenuante da confissão. Admissão dos fatos na fase policial suficiente para incidência do benefício, ainda que posteriormente retratada em juízo. Aplicação da orientação firmada no Tema 1.194 do STJ. Inviável a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime. Manutenção do regime inicial fechado. Expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Condições pessoais desfavoráveis. Gravidade concreta da conduta. Adequação do regime mais gravoso. Substituição. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito legal não preenchido. Gratuidade da justiça. Indeferimento do benefício. Verificação da hipossuficiência econômica reservada à fase de execução penal. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da reincidência, reconhecer a atenuante da confissão e reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos o regime inicial fechado, a condenação e os demais termos da sentença. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos legais relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; Lei 11.343/06, art. 42; CP, art. 64, I; CP, art. 44, I; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 20.08.2025, DJEN 28.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023, DJe 16.06.2023; STJ, Tema 1.194; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Sales contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção em lote e aplicabilidade da Resolução 547 do CNJ frente à legislação municipal que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e quando houver inércia do fisco em dar andamento processual. III. Razões de Decidir 3. A extinção em lote busca otimizar o processamento das execuções de baixo valor, não restando demonstrada a violação ao contraditório. Ademais, a Resolução 547/2024 do CNJ estabelece a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, houve paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil, justificando a extinção da execução fiscal, conforme previsto na Resolução 547/2024 e no Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução 547/2024 do CNJ é aplicável mesmo diante de legislação municipal divergente. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem movimentação útil justifica a extinção da execução fiscal. Legislação e jurisprudência citadas: Resolução CNJ 547/2024, Provimento CSM 2.738/2024; STF, Tema 1184... ()
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Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminares. Prescrição da pretensão da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inocorrência. Acusado condenado a 06 meses de detenção. Prazo prescricional de 03 anos não ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Suspensão condicional do processo que interrompe o curso do prazo prescricional. Alegação de nulidade na decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo. Inocorrência. Acusado que não apresentou justificativa para o não comparecimento em juízo nos meses de março e junho de 2021. Benefício corretamente revogado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento do policial e teste de etilômetro, constatando a concentração de 0,89mg/L, que comprovam a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de risco concreto à incolumidade pública. Alegada falha no aparelho desacompanhada de qualquer indício concreto apto a corroborar tal afirmação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Suspensão do direito de dirigir estabelecida no prazo mínimo legal. Adequada a fixação do regime aberto, em razão da primariedade do acusado e do quantum de pena imposta. Manutenção da concessão do sursis, em face do preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso.... ()
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