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Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa da acusada isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros - Impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Comprovada a destinação espúria da droga - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado no patamar máximo de 2/3 - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas compatíveis com a decisão do HC 596.603, do STJ, de observância obrigatória - Súmula vinculante recém aprovada - Recurso de apelação desprovido... ()
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Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41, apesar de erro material que em nada prejudicou o exercício da ampla defesa. Rejeitada. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria, demonstrando que o recorrente foi registrado, por câmeras de segurança, adentrando a residência da vítima e, após cerca de trinta minutos, saindo do local carregando alguns objetos, que foram posteriormente encontrados em sua residência. Acervo probatório pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelo policial civil que atendeu a ocorrência. Depoimentos dissonantes do réu nas duas fases da persecução penal. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares equivocadamente elevadas na primeira etapa, considerando a existência de condenações com trânsito superveniente aos presentes fatos, as quais não podem ser sopesadas sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, com recrudescimento em um sexto. Majorante do repouso noturno. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa. Regime inicial semiaberto irreprochável. Parcial provimento... ()
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Título executivo extinto por ação anulatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do exequente requerendo a inversão da sucumbência. Impossibilidade. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, sendo legítima a imposição da sucumbência ao Estado de São Paulo, que ajuizou a execução fiscal com base em título viciado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.
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Apelo do Ministério Público buscando a condenação do réu pela prática do art. 129, §13, do CP - Descabimento - Relatos divergentes de réu e vítima sobre a dinâmica dos fatos, mas convergentes quanto à ocorrência de agressões recíprocas - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição mantida- Recurso improvido.
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(art. 33, caput, Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento do policial militar em juízo que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas. Réu que confirmou, em juízo, que traficava no local, embora tenha afirmado que o fazia em razão de dívida com traficante. Ausência de prova de coação moral irresistível. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, inclusive nos termos do parecer da PGJ, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada exagerada ou vultosa. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência específica. Inocorrência de bis in idem na utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e para afastar a figura do tráfico privilegiado. Precedentes. Regime inicial fechado (art. 33, §2º, CP). Recurso parcialmente provido... ()
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Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Condenação mantida. Penas reduzidas. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Apelo parcialmente provido
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Falso testemunho. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Ausência de demonstração do dolo do acusado. Dúvida se as divergências relatadas pelo apelante são resultado de sua percepção dos fatos ou se caracterizam falsas afirmações. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP
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Roubo majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.
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Pleito de absolvição com base na insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas. O depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova confiável para fundamentar a condenação. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação de mera multa. Réu atualmente cumprindo pena em outro processo, evidenciando a insuficiência da sanção pecuniária isolada. Pena fixada acima do mínimo na base, por força de maus antecedentes. Reduzida ao mínimo na intermediária, por força da atenuante da menoridade relativa. Regime semiaberto adequado, observada a suficiência, em se tratando de possuidor de maus antecedentes, e mesmo reincidente. Inviabilidade de restritivas e do sursis. Recurso não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Furto qualificado e desobediência (art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, e no art. 330, ambos na forma do art. 69, todos do CP) - Condenação de Felipe à pena de 2 anos de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Leandro à pena 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 22 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; de Patrick à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão; 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 20 dias-multa, e de Dener à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão; 17 dias de detenção em regime inicial semiaberto e pagamento de 25 dias-multa - Pedido de absolvição em relação ao furto - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Esclarecimentos prestados pelo Investigador de Polícia e pelos policiais em Juízo que atestaram a autoria do crime de furto - Crime de desobediência que foi acertadamente reconhecido - Tipicidade - Réus que não estavam amparados pelo exercício da auto defesa - Agentes que não atenderam a ordem de parada dos policiais e continuaram fuga em veículo e, após, a pé - Manutenção da sentença nesse ponto - Pena - PATRICK - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em ¼ com acerto, considerando a qualificadora sobejante, repouso noturno e maus antecedentes - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão com diminuição na fração de 1/6 Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/6 com acerto, considerando os maus antecedentes - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão com diminuição na fração de 1/6, retornando a pena ao mínimo legal - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial semiaberto mantido, em face dos maus antecedentes - Inviabilidade da concessão de outras benesses - DENER - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, considerando a qualificadora sobejante e repouso noturno - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência na fração de 1/6 Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da agravante da reincidência - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Mantido regime inicial semiaberto, em face da reincidência - Inviabilidade da concessão de outras benesses - LEONARDO - Furto - Manutenção - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/5 com acerto, considerando a qualificadora sobejante e repouso noturno - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Desobediência - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravante ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causa de aumento ou diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Regime inicial aberto acertadamente fixado para LEONARDO - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Valor da prestação pecuniária, todavia, que deve ser reduzida - Ausência de qualquer elemento justificador presente em sentença para fixar a prestação pecuniária acima do mínimo legal - Redução da prestação pecuniária dada a LEONARDO que deve se estender ao corréu FELIPE, não apelante, à luz do CPP, art. 580 ... ()
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Recurso em sentido estrito interposto por MAURÍCIO BATISTA DE LIMA contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, imputando-lhe a prática do crime contra Alan Souza da Silva. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por indeferimento da oitiva de testemunha essencial à legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples e o afastamento das qualificadoras. ... ()
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Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o afastamento da agravante da senioridade, a redução da pena de multa, o afastamento da prestação pecuniária ou sua substituição e o afastamento da reparação de danos ou, ao menos, a possibilidade de parcelamento. Impertinência. ... ()
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absolvição - insuficiência probatória quanto às elementares do tipo - inadmissibilidade - bosqueamento de área com cortes de árvores nativas da Mata Atlântica (embaúba) - construção de galinheiro no local e limpeza de área em torno - degradação da mata e impedimento da regeneração da vegetação original - conduta livre e consciente - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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Sentença que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente, em razão do decurso de mais de 5 anos desde o ajuizamento da ação sem manifestação da exequente, inobstante a ausência do despacho a que alude o art. 7º, I, da LEF. Alegação da exequente de demora imputável à falha da máquina judiciária. Inadmissibilidade. Prescrição devidamente reconhecida. STJ que já teve a oportunidade de se manifestar no sentido da impossibilidade de se convalidar o vício de nulidade decorrente da ausência do despacho citatório na execução fiscal. Ademais, a falta do referido ato processual impede, em favor do contribuinte, a interrupção do prazo de prescrição material da obrigação, conforme se extrai do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 106/STJ. Inobstante não se ignore a demora na atividade judicial, não se pode desconsiderar, na espécie, a desídia do Fisco em praticar qualquer ato ou oferecer qualquer manifestação, durante quase 8 anos, tendente a promover o impulsionamento do processo, a fim de concretizar a persecução do crédito de seu interesse, deixando fluir, nesse período, o prazo prescricional - tanto processual quanto da própria exigibilidade do crédito em questão - , em favor do executado. Princípio do impulso oficial que não é absoluto, pois também cabia à Fazenda Pública, até mesmo em razão do princípio da cooperação, zelar pelo andamento regular do feito, atendendo à regra geral de que a execução é promovida no interesse do credor. Sentença mantida. Apelo fazendário e reexame necessário desprovidos... ()
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Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Subtração de uma televisão, um controle de ar-condicionado e três carteiras de trabalho. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima que explicou o contexto fático. Palavras idôneas dos policiais. Acusados que negaram a prática delitiva. Acusado Adriano flagrado na posse dos bens. Incumbe à defesa demonstrar a negativa de autoria da subtração pelo réu. Inteligência do CPP, art. 156. Reação suspeita ao avistar a presença policial. Faca encontrada no imóvel com as digitais do acusado Cleiton. Figuras qualificadas. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Laudo Pericial do local dos fatos. Condenação de rigor. PENA E REGIME. Acusado Adriano. Pena-base exasperada. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do E. STF. Qualificadora sobejante valorada como circunstância negativa. Segunda fase. Reincidência. Regime fechado. Acusado Cleiton. Pena-base exasperada. Qualificadora sobejante valorada como circunstância negativa. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Pleito de substituição por duas penas pecuniárias. Inviável. Jurisprudência do C. STJ. Inteligência do art. 44, § 2º, in fine, do CP. Penas que devem ser diferentes. Pedido de gratuidade da justiça que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos... ()
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(art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais - Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) - Afastamento da qualificadora prevista no §1º-A da Lei 9.605/98, art. 32 - Descabimento - Crime cometido durante a vigência da Lei Lei 14.064, de 2020, publicada em 29.09.2020 (fatos de 25.12.2020), que instituiu a referida qualificadora - Condenação bem lançada - Pena-base acertadamente recrudescida, à vista dos maus antecedentes - Regime aberto mantido - Recurso desprovido.... ()
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art. 305 e 306 da Lei 9.503/1997 - Condenação do réu à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, pagamento de 10 dias-multa e 02 meses de suspensão/proibição da habilitação para conduzir veículos automotores - Ausência de insurgência em relação ao crime do art. 306, CTB - Pedido de absolvição por atipicidade quanto ao crime do art. 305, CTB - Acolhimento parcial - Dúvida em relação à materialidade do crime - Réu que realmente se afastou do local da batida - Acusado, todavia, que se apresentou em Delegacia com seu advogado após o acidente - Policial ouvido em Juízo que confirma que o acusado chegou à Delegacia no momento em que a ocorrência estava sendo registrada - Ausência de comprovação de que o réu se afastou do local para se eximir de suas responsabilizações cabíveis - Dúvida em relação à materialidade que deve ser ponderada em favor do acusado - Absolvição por falta de provas da materialidade que é de rigor - Pena do crime do art. 306, CTB - Manutenção - Penas fixadas nos termos dos parâmetros adotados por esta C. Câmara Criminal - Manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena, por ser o réu reincidente (art. 77, I, CP). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento policial - Validade - Precedentes. Réu confesso - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da sursis da pena obstadas pela reincidência delitiva ostentada pelo acusado, nos termos do art. 44 e 77, do CP. Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Autoria e materialidade bem demonstradas. Condenação mantida; provas capazes de embasar a condenação. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO
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Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelas firmes declarações das vítimas. Acusado que contribuiu ativamente para a execução do delito, ao fazer a contenção da vítima Ednaldo, logo após sua esposa ter sido rendida pelo comparsa. Majorantes comprovadas pelas declarações das vítimas. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Acusado que subtraiu 4Kg de peixes, sem efetuar o respectivo pagamento. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base justificada pela prática do delito com ingresso na residência das vítimas. Cabível a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto, diante do quantum da pena aplicada e da primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.... ()
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Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra mulher (CP, art. 129, § 13) e Ameaça (art. 147, caput, CP). Recurso defensivo exclusivo para absolvição do crime de lesão corporal ao argumento de insuficiência probatória diante das agressões mútuas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Alegação de agressões mútuas incapaz de afastar responsabilidade criminal do réu, diante da desproporção do ato. Laudo pericial que atesta a existência de lesões corporais da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido... ()
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e outro TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas por conjunto probatório coeso - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais dotados de idoneidade e harmônicos com os demais elementos dos autos - Versão apresentada pelo réu isolada e inverossímil - Condenação mantida. Dosimetria das penas corretamente estabelecida - Penas-base exasperadas em razão de maus antecedentes - Agravantes da reincidência e da prática de crime contra idoso devidamente reconhecidas - Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea - Continuidade adequadamente delitiva reconhecida - Regime inicial fechado impositivo - Sequência de crimes praticados por possuidor de maus antecedentes e reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade e a fixação de regime mais brando diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido... ()
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Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral. Dolo específico de injuriar. Dosimetria. Pena-base redimensionada para 1/3 acima do mínimo legal. Regime aberto adequado. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo e multa de 10 dias, no valor mínimo legal. Recurso parcialmente provido
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Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou Kennedy Richard Ramos por disparo de arma de fogo e porte de munição, com pena substituída por restritivas de direitos. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta, além de redução de penas e concessão de Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para o crime de disparo de arma de fogo; (ii) atipicidade de conduta no porte de munição; (iii) aplicação do princípio da insignificância; (iv) redução das penas de multa e prestação pecuniária; (v) concessão de Justiça Gratuita. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais.4. A jurisprudência do STJ confirma que a posse de munição configura crime de perigo abstrato, não exigindo apreensão de arma. O princípio da insignificância não se aplica devido às circunstâncias em que se deram o porte das munições, precedido de disparo de arma de fogo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária para dois salários-mínimos; demais aspectos da sentença mantidos. 6. Tese de julgamento: "1. O porte de munição configura crime de perigo abstrato. 2. A redução da prestação pecuniária é cabível.» Legislação citada: Lei 10.826/03, arts. 14 e 15; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; Novo CPC, art. 98, § 1º, I, e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 04.02.2014... ()
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Prova documental comprobatória da concessão e intimação do réu sobre as medidas protetivas de urgência que o afastaram do lar e o proibiram de se aproximar, de contatar e de frequentar os mesmos locais que ex-companheira. Vítima confirmou o descumprimento, por diversas vezes, das medidas protetivas de urgência. Palavra da vítima que merece especial relevância em crimes dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Testemunha do local de trabalho da vítima confirmou que réu passou pelo local diversas vezes e chegou a ingressar na loja. Acusado confessou, em juízo, o descumprimento reiterado das medidas protetivas que lhe foram impostas, em sintonia com as demais provas do processo. PENAS. Na primeira fase: afasto: (i) a condenação criminal anterior, sem trânsito em julgado, ante o princípio da não culpabilidade (Súmula 444/STJ); (ii) valoração de eventual comportamento acintoso do réu em processo criminal diverso, porque não comprovado no presente feito, sob pena de ofensa ao direito fundamental à ampla defesa; (iii) registro da prática de falta disciplinar de natureza grave, durante o cumprimento de pena carcerária diversa não se presta à comprovação de personalidade desvirtuada do agente. Assim, fixo a pena base de cada crime em apenas 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ante as circunstâncias e consequências dos delitos cometidos; na segunda etapa, correta a compensação parcial entre a dupla reincidência do réu e a confissão espontânea, mas o percentual de acréscimo é ora reduzido de 1/3 para 1/6, mais proporcional, resultando para cada crime em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa mínimos. Na terceira fase, à míngua de minorantes e majorantes, as penas de cada delito consolidam-se no referido patamar. CONCURSO DE CRIMES. Mantida a aplicação de apenas uma das penas, porque idênticas, acrescida de 1/3 resultando no montante final de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa mínimos. Penas reduzidas. REGIME PRISIONAL E PENAS ALTERNATIVAS. A prática de crimes contra a mulher em violência doméstica impossibilita a aplicação de penas alternativas (Súmula 588/STJ). As circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e sua dupla reincidência em crime doloso bem justificaram a fixação do regime inicial fechado, (CP, art. 33, §§ 2º e 3º Súmula 269/STJ, contrario sensu). Regime prisional mantido. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. A fixação do valor mínimo de indenização, referida no CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso na inicial, indicação do montante pretendido, propiciada instrução específica, a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. No caso, ausente pedido na denúncia para fixação de valor mínimo de indenização, impondo-se o seu afastamento. Apelo defensivo provido em parte para: a) redimensionar as penas de Cristiano Vieira da Cruz para 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa mínimos e, b) afastar a fixação de valor mínimo de indenização; mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com determinação e expedição de ofício de recomendação... ()
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Duas vezes, em continuidade delitiva. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, em decorrência de episódio de violência doméstica, por decisão datada de 22.11.2022. Réu que, mesmo ciente do deferimento de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, tendo sido intimado na data da referida decisão, enviou diversas mensagens de textos à ofendida, inclusive naquela mesma noite e no dia seguinte. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Declarações coerentes e seguras da vítima em ambas as fases da persecução penal. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Intimação por «whatsapp» válida, conforme certidão de oficial de justiça juntada aos autos, gozando de boa fé. Precedentes. Dolo do réu evidenciado. Impossibilidade de absolvição do acusado. Condenação inafastável. Pena fixada no mínimo legal, sofrendo acréscimo de um sexto, na terceira fase, diante da continuidade delitiva. Regime aberto mantido. «Sursis» concedido nos termos do CP, art. 77. Indenização mínima, com fundamento no CPP, art. 387, IV, requerida na denúncia. Manutenção. Contudo, de rigor, a redução do montante de R$ 6.000,00 para um salário mínimo, considerando que não há nos autos informações suficientes acerca da capacidade econômica para arcar com a quantia fixada na r. sentença. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo parcialmente provido para reduzir o valor mínimo fixado a título de reparação pelo dano causado à vítima para um salário mínimo.... ()
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Caso em Exame 1. Fernando Barbosa da Silva foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme CTB, art. 306. A pena foi de seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária e suspensão da habilitação por dois meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora do apelante. III. Razões de Decidir 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de risco concreto. A materialidade foi comprovada pelo teste do etilômetro, que indicou 0,55 mg/L, acima do limite legal.4. A autoria é incontroversa, com confissão do réu e depoimentos de policiais confirmando sinais de embriaguez. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando prova de risco concreto. 2. A materialidade e autoria foram comprovadas por teste do etilômetro e depoimentos. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, caput e § 1º, I; CP, art. 44, § 2º, e art. 45, § 1º; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1829045 / GO, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 2642768 SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, T6, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp 1896278 RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 06.03.2023... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se condenou Rodrigo Tertulino da Silva pelo crime de estelionato qualificado («fraude eletrônica»), com pena de 05 anos, 05 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa e indenização às vítimas. A defesa alegou preliminar de nulidade da citação e da intimação para a audiência de instrução, debates e julgamento, requereu a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, pleiteou o afastamento das agravantes genéricas da reincidência, bem como a fixação de regime aberto. II. Questões em Discussão: As questões em discussão consistem na análise (i) da nulidade dos procedimentos de notificação do réu, e (ii) da possibilidade de concessão de liberdade provisória ao sentenciado, (iii) redução das penas e (iv) fixação de regime menos gravoso. III. Razões de Decidir: 1. A revelia foi adequadamente decretada, pois o réu foi devidamente citado, cientificado do inteiro teor da acusação e a intimação pessoal da redesignação da data para a audiência de instrução não foi efetivada apenas em virtude da conduta evasiva levada a efeito pelo acusado, o qual mudou de endereço sem comunicar o juízo. Inteligência do CPP, art. 367. 2. A prisão preventiva foi decretada na audiência em razão do paradeiro incerto do réu, a fim de assegurar a devida aplicação da lei penal. 3. A exclusão da dupla reincidência foi acolhida, em razão de referirem-se a ação penal e processo de execução referentes ao mesmo fato. Mantida apenas uma recidiva, pois a respectiva condenação não atingiu o período depurador. 4. Regime inicial fechado é o único cabível, ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu. IV. Dispositivo: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Penas reduzidas para 05 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no piso legal, além de indenização às vítimas Legislação Citada: CP, art. 171, §2º-A; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II e III; art. 63 e 64, I; CPP, art. 367; art. 387, IV; arts. 312 e 313, I e II; CPC/2015, art. 1.025... ()
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Recurso defensivo. Participação de menor importância. Inadmissibilidade. Vítima que reconheceu o réu e o identificou como sendo um dos executores direto do crime. Adesão à conduta criminosa, de forma consciente e ativa, em igualdade de importância. Dosimetria penal adequada. Correta fixação do regime fechado. Recurso improvido.
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Caso em Exame 1. O réu foi condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e absolvido da acusação de porte ilegal de arma de fogo. O apelo defensivo pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, reconhecimento da tentativa, fixação da pena-base no mínimo legal, preponderância da atenuante da confissão espontânea, regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se há elementos suficientes para a manutenção da condenação por furto qualificado e se a pena aplicada deve ser alterada. III. Razões de Decidir 3. A condenação é mantida com base nos relatos dos policiais militares e da vítima, corroborados pela confissão do réu e pela apreensão dos bens subtraídos. 4. A pena foi corretamente fixada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo justificativa para a atenuação do regime inicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado é mantida com base em provas robustas. 2. A fixação da pena e o regime inicial fechado são adequados diante dos antecedentes e reincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 44, I; art. 67; art. 33, § 2º, «c» e § 3º. CPP, art. 386, VII. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/8/2022. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17/6/2025... ()
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Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação da atenuante da confissão espontânea; (ii) redução da pena em razão da tentativa; (iii) fixação de regime prisional mais brando; (iv) concessão do benefício da justiça gratuita; (v) direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 585. 4. Correta a diminuição da pena na terceira fase devido à tentativa, considerando o «iter criminis» percorrido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Penas fixadas em 1 ano e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 9 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Compensação da atenuante da confissão com a reincidência específica. 2. Regime prisional fechado mantido devido ao histórico criminal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º, c/c art. 14, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2024. TJDF, Apelação Criminal 17.510/97, Rel. Des. Lécio Resende da Silva, j. 11.06.97... ()
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Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Decisão de pronúncia. Réu que confessou ter ceifado a vítima do companheiro de cela. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recurso que busca a exclusão da qualificadora, alegando-a manifestamente improcedente. Qualificadora (motivo fútil) que não se mostra manifestamente improcedente. Questão a ser deslindada pelo órgão constitucionalmente competente, o tribunal do júri. Privilégio que igualmente deverá ser analisado pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que absolveu o apelado CLAUDINEI CARNEIRO DOS SANTOS da imputação da prática do delito tipificado pelo CP, art. 330, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e do CP, art. 331 e CTB, art. 309, com fulcro no CPP, art. 386, VII. 1.2. Recurso objetivando a condenação do apelado nos termos da denúncia com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecimento da reincidência e fixação do regime semiaberto. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante denunciado porque, nas circunstâncias indicadas na denúncia, desobedeceu a ordem legal de funcionário público e desacatou funcionário público no exercício da função, além de ter conduzido veículo automotor, sem habilitação, gerando perigo de dano. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Crime de desacato. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela detenção do acusado. Versão apresentada pelo réu que se mostrou isolada. Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido. Precedentes. 3.2. Crime de desobediência. Acusado que, após ser flagrado conduzindo veículo segurando uma lata de cerveja, recebeu ordem de parada através de sinais sonoros e luminosos. Após percorrer cerca de 50 metros, desfez-se da lata de bebida alcoólica e parou o automóvel, passando, então, a desobedecer aos comandos para que fosse imobilizado e revistado. 3.3. Materialidade e autoria demonstradas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela detenção do réu. Dolo demonstrado. Acusado que descumpriu claras e ostensivas ordens de parada emitidas através de sinais sonoros e luminosos, além de ter desatendido aos demais comandos emitidos pelos policiais. Descumprimento de ordem legal emanada em contexto de patrulhamento ostensivo. Tema 1060/STJ - . 3.4. Crime de direção sem habilitação. Manutenção da absolvição. A caracterização do delito previsto no CTB, art. 309 exige mais que a mera condução de veículo automotor por motorista não habilitado ou com a licença cassada. Exige-se para o aperfeiçoamento do crime que a condução gere perigo de dano com a criação de um risco concreto à segurança viária. Precedentes do STJ - . 3.5. Denúncia que sequer descreve o dano gerado pela conduta do acusado. Policiais militares que não fizeram menção a manobras arriscadas, condução em alta velocidade ou qualquer outra ação que colocasse em risco a segurança de terceiros. Hipótese de absolvição. 3.6. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada com aumento em 1/6. Concurso material comprovado. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o apelado à pena de 7 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso nos arts. 330 e 331, ambos na forma do CP, art. 69; b) substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 331 e 330. Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19/3/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/10/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022... ()
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Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela condução sob influência de álcool, por duas vezes, na forma do concurso formal, em razão de acidente de trânsito que resultou em lesão corporal de natureza grave a uma vítima e de natureza leve a outra, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, suspensão do direito de dirigir e imposição de prestação pecuniária às vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII; (iii) determinar a legalidade e a proporcionalidade da pena de multa e do valor fixado a título de prestação pecuniária em favor das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva é comprovada por laudos de exame de corpo de delito das vítimas e por laudo de verificação de embriaguez do acusado, que atesta a presença de substância compatível com álcool etílico. A autoria é demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes das vítimas, corroborados pelo relato do policial militar que atendeu à ocorrência. A recusa do réu em se submeter ao teste do etilômetro não impede o reconhecimento da embriaguez, quando presentes sinais clínicos constatados por agente público e confirmados por exame pericial. A dinâmica do acidente evidencia conduta imprudente do réu, que avançou de forma súbita com o veículo, interceptando a trajetória da motocicleta que trafegava em via preferencial. As alegações defensivas de lapsos de memória decorrentes do uso de medicação psiquiátrica não encontram respaldo técnico ou probatório nos autos. A pena de multa deve ser afastada, por ausência de previsão legal no preceito secundário do tipo penal aplicado, em observância ao princípio da legalidade. A prestação pecuniária fixada em favor das vítimas deve ser reduzida ao mínimo legal, diante da ausência de fundamentação específica para a fixação em valores superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A comprovação da embriaguez ao volante pode ser realizada por sinais clínicos e prova pericial, ainda que haja recusa ao teste do etilômetro. Depoimentos coerentes das vítimas, aliados à prova técnica e testemunhal, são suficientes para a manutenção da condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. É indevida a imposição de pena de multa quando ausente previsão legal no tipo penal aplicado. A prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de forma fundamentada, observando-se o mínimo legal na ausência de motivação idônea... ()
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As materialidades e as autorias do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder dos réus. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 3. Os indícios são as circunstâncias conhecidas e provadas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém a conclusão, firme, segura e sólida de outro facto; a indução parte do particular para o geral e, apesar de ser prova indireta, tem a mesma força que a testemunhal, a documental ou outra. Validade da utilização dos indícios como prova da autoria criminosa. Precedentes do STF (AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. CEZAR PELUSO - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 1.218/1.220 e AP Acórdão/STF - Pleno - Voto Min. LUIZ FUX - j. 28.08.12 - Revista Trimestral de Jurisprudência - Volume 225 - Tomo II - pág. 838/842) - . 4. Tráfico de drogas e uso de substância entorpecente. O fato dos réus não terem sido presos em atos de traficância (ou melhor, de venda de droga), por si só, pouco importa, afinal, o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de um dos dezoito verbos núcleos do tipo, previstos no preceito primário do referido dispositivo legal («importar», «exportar», «remeter», «preparar», «produzir», «fabricar», «adquirir», «vender», «expor à venda», «oferecer», «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar», «prescrever», «ministrar», «entregar a consumo» ou «fornecer drogas»), a Lei Especial não exigindo que o agente esteja em atos de mercancia, até porque tipifica como crime a prática das condutas acima mencionadas ainda que «gratuitamente". Precedentes do STF (HC 182.279 AgR/DF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 23/11/2020 - DJe de 04/12/2020; HC 147.182/DF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 26/10/2020 - DJe de 05/11/2020) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 7/2/2023 - DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 13/9/2022 - DJe de 19/9/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/8/2022 - DJe de 22/8/2022). No duro, serão as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local da abordagem, as condições em que se desenvolveu a ação e as circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes do agente, que dirão se a droga seria, ou não, destinada ao tráfico de drogas, nos exatos termos do art. 28, §3º, da Lei de Regência. Doutrina de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. 5. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 6. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Natureza e quantidade dos entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STF (HC 244.066 AgR/PR - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 12/11/2024; HC 245.132 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 17/09/2024 - DJe de 19/09/2024) e do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/11/2024 - DJe de 03/12/2024) - . 7. Reconhecimento, para ambos os réus, da circunstância atenuante da menoridade relativa. 8. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Tem-se entendido, corretamente, frise-se, que a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza da substância entorpecente, a variedade das substâncias entorpecentes, os petrechos utilizados pelo criminoso e as circunstâncias da apreensão da substância entorpecente servem, primacialmente, como amparo probatório para o reconhecimento da dedicação do réu à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Precedentes do STF (RHC 247.481 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 19/11/2024 - DJe de 22/11/2024; HC 242.527 AgR/MG - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 12/08/2024 - DJe de 16/08/2024; HC Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA - Voto Min. GILMAR MENDES - j. 10/04/2012 - DJe de 06/08/2012; HC 213.031 AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 13/05/2022; HC 229.571 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 22/04/2024). Ademais, um dos réus possui diversas passagens por atos infracionais. Entendimento no sentido de que os atos infracionais, embora não possam ser utilizados como maus antecedentes criminais, podem revelar a dedicação do agente às atividades criminosas, a impedir a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência do STF (HC 235.834 AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 14/02/2024 - DJe de 28/02/2024; HC 230.819 AgR/SP - Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 04/09/2023 - DJe de 10/10/2023) e do STJ (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 08/10/2024 - DJe de 15/10/2024) - . 9. Regime fechado fixado. Nos termos do art. 33, §3º, do CP, a determinação do regime prisional deverá ser feita levando-se em conta as circunstâncias judiciais do art. 59, do mesmo Código. Nesse sentido, mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a jurisprudência é sólida ao autorizar o regime mais gravoso para os réus que ostentem circunstâncias judiciais negativas ou sejam reincidentes, ou mesmo a depender da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Precedentes do STF (HC 246.462 AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 06/11/2024 - DJe de 25/11/2024; RHC 240.457 AgR/MT - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. em 01/07/2024 - DJe de 11/07/2024; HC 230.830 ED-AgR/MS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 01/03/2024; HC 223.498 AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 07/03/2023) - . 10. Provimento do recurso Ministerial para condenar os réus nos termos da denúncia... ()
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Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos do art. 16, «caput», da Lei 10.826/03, por ambos os réus, bem como do art. 329, «caput», do CP, pelo réu Paulo, inviável a solução absolutória. Crime de porte de arma e de porte de munição de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas de ambos os réus.
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Homicídio qualificado tentado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e ainda arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003). Recurso da defesa. Pedidos de absolvição sumária, impronúncia e reconhecimento de atipicidade dos crimes conexos; reconhecimento de crime impossível; desclassificação da conduta; prequestionamento da matéria; e afastamento das qualificadoras reconhecidas. Pronúncia: fase processual, de mero juízo de admissibilidade da acusação, em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Presença nos autos de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia (art. 413, do Cód. Proc. Penal). Desclassificação da conduta: ausência de certeza cristalina de que não agiu o acusado com «animus necandi», impossibilitando a desclassificação da conduta (CPP, art. 419). Qualificadoras e causas de aumento de pena: dever de constar na pronúncia (art. 413, §1º, CPP). Existência de indícios mínimos de existência das qualificadoras (motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), as quais devem ser submetidas a julgamento perante o Conselho de Sentença. Crimes conexos: competência do Tribunal do Júri. Laudos realizados nas armas que atestaram sua eficácia para realização de disparos. Laudo pericial que atestou, para algumas das munições, inaptidão para disparos, circunstância que não se mostra capaz de afastar os crimes conexos nesta fase. Laudos periciais nas armas e depoimentos colhidos em juízo que consistem em elementos mínimos a afastar, ao menos nesta fase, a tese de crime impossível aventada nas razões do recurso, cabendo a alegação, se o caso, pela defesa em plenário, a fim de que seja analisada pelo Conselho de Sentença. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Fernando e Guilherme foram condenados, respectivamente, às penas de seis (6) meses e doze (12) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e três (3) dias-multa; e quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e dois (2) dias-multa, no valor mínimo, substituídas as penas corporais por dez (10) dias-multa, por tentativa de furto de fios elétricos pertencentes à empresa EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Utilizaram ferramentas para romper o pavimento e acessar o cabeamento, sendo detidos em flagrante por guardas civis enquanto manuseavam os cabos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e (ii) a redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3, considerando o «iter criminis» avançado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral colhida. A autoria é atribuível aos recorridos, que confessaram a tentativa de subtração dos fios e foram surpreendidos no local por guardas municipais, ao lado do buraco com os fios elétricos expostos. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi reconhecida com base no laudo pericial, que constatou a existência de cavidade no asfalto e fios cortados. As circunstâncias em que os recorridos foram surpreendidos (ao lado do buraco no asfalto onde havia fios cortados e com ferramentas) evidenciam que foram responsáveis pela abertura da cavidade. 5. Na dosimetria, as penas-base foram elevadas em 1/6 devido às qualificadoras. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e, para Guilherme, a da menoridade relativa. As penas foram reduzidas aquém do piso, respeitando a vedação à «reformatio in pejus". Na terceira fase, as penas foram diminuídas de 2/3 pela tentativa, considerando que o «iter criminis» foi interrompido mais próximo do início da execução. 6. A prescrição da pretensão punitiva de Guilherme foi reconhecida, pois a pena fixada foi de cinco meses e dezoito dias de reclusão, com prazo prescricional de três anos, reduzido pela metade devido à menoridade relativa à época dos fatos, resultando em um ano e seis meses. Esse prazo foi ultrapassado entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo. Pena de Fernando fixada em sete meses e quatorze dias de reclusão e dois dias-multa. Pena de Guilherme fixada em cinco meses e dezoito dias de reclusão e dois dias-multa, com extinção da punibilidade pela prescrição. Teses de julgamento: 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser aplicada quando há evidências claras e objetivas de que os acusados romperam barreiras físicas que protegem o bem jurídico tutelado. A presença de ferramentas no local e a constatação de danos compatíveis com o uso desses instrumentos são suficientes para o reconhecimento da qualificadora, mesmo que os acusados neguem a autoria do rompimento. 2. A redução da pena pela tentativa deve ser proporcional ao estágio do «iter criminis» alcançado pelos agentes. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, IV; 14, II; 28; 44, § 2º; 60, § 2º; 107, IV; 109, VI e parágrafo único; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, IV; 61; CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 7.5.2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 5.2.2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.8.2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.2.2018; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, j. 21.2.2017; HC 358679/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.8.2016; Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 24.9.2025.... ()
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Insurgência da executada em relação à ausência de fixação de honorários advocatícios - Inadmissibilidade Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.229 do E. STJ) assim firmada: «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40". Embargos rejeitados - Acórdão mantido.... ()
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1. A ação penal foi julgada procedente para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, em razão de ter conduzido motocicleta ostentando placa adulterada/fora do padrão e com indícios de adulteração no chassi. Apela a Defesa arguindo, preliminarmente, nulidade por atuação de agentes municipais de trânsito e cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se lícita a atuação dos agentes municipais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia complementar; e (iii) verificar se há prova suficiente para sustentar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão realizada por agentes de trânsito municipais, com posterior apoio da Guarda Municipal local, que, no caso, surpreenderam o acusado em via pública conduzindo a motocicleta pela contramão de direção e com emplacamento fora dos padrões legais, motivando a abordagem. Integração dos guardas municipais no sistema de segurança pública reconhecida pelo STF - na ADPF 995. 4. Cerceamento de defesa não verificado. Ausente violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que indeferida pelo juízo perícia complementar por entendê-la impertinente ao deslinde da causa. Julgador, ademais, que é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a necessidade de diligências. CPP, art. 400, § 1º. Preliminares rejeitadas. 5. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras dos agentes da lei que merecem primazia na formação do convencimento. Descrição detalhada da conduta típica e ilícita. Prova oral reforçada por laudo pericial a comprovar a adulteração de sinal identificador. Dolo da conduta evidenciado. Condenação mantida. 6. Dosimetria. Penas fixadas observado o CP, art. 59. Bases acima do mínimo em razão de maus antecedentes. Reincidência configurada. Bis in idem não configurado, uma vez que fulcrados os aumentos em condenações distintas. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime fechado inalterado, negadas a detração e as benesses da substituição e do «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do delito de receber/conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado não exige dolo específico ou finalidade especial da conduta. Legislação relevante citada: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 258722 AgR/SP, rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025, publicação 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.03.2023.... ()
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Direito Administrativo. Apelação. RESTITUIÇÃO. Pensão por morte de servidor militar. CASAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Recurso desprovido. Caso em Exame. Ação de restituição de valores pagos indevidamente a pensionista de servidor militar, que teve a pensão extinta, devido a constituição de casamento. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer da ocorrência e o termo inicial da prescrição quinquenal; índices de juros de mora e de correção monetária. Razões de Decidir. A restituição dos valores deve observar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.Decreto 20.910/32, art. 1º e Súmula 85/STJ. Os juros de mora e correção monetária se submetem às regras aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
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Condenação mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório harmônico e coeso. Palavra da vítima. Depoimentos testemunhais corroborativos. Versão defensiva isolada e insuficiente para afastar o juízo condenatório. Dolo caracterizado. Insuficiência da tese de ingestão de medicamentos controlados e consumo de álcool para afastar o elemento subjetivo. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Maior reprovabilidade da conduta praticada no âmbito das relações domésticas. APELO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de Tiago de Lima Pereira, pela suposta prática do crime de apropriação indébita, ao fundamento de ausência de justa causa e de que os fatos configurariam mero inadimplemento contratual. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de justa causa para o recebimento da denúncia, notadamente quanto à presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, bem como analisar a distinção entre ilícito penal e inadimplemento contratual diante da possível configuração do animus rem sibi habendi. III. Razões de Decidir: A rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III, exige ausência manifesta de suporte probatório mínimo, o que não se verifica na hipótese. No caso, há declarações da vítima, contrato de locação acostado aos autos, ainda que sem assinatura, e demais elementos informativos que, em juízo de cognição sumária, conferem plausibilidade mínima à imputação. A ausência de devolução do bem após o pagamento de apenas uma parcela, associada às declarações do ofendido e à ausência de esclarecimento seguro acerca do paradeiro da betoneira, constitui elemento suficiente, nesta fase processual, para autorizar o recebimento da denúncia, sem que isso implique antecipação de juízo condenatório. A distinção entre mero inadimplemento contratual e apropriação indébita demanda análise do animus rem sibi habendi, cuja aferição exige dilação probatória, incompatível com a fase de prelibação. A eventual coexistência de responsabilidade civil não afasta, por si só, a possibilidade de apuração penal quando presentes indícios mínimos de ilícito criminal. Eventuais dúvidas acerca da configuração do dolo deverão ser resolvidas no curso da instrução, aplicando-se, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para reformar a decisão e receber a denúncia, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Teses de julgamento: 1. O recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo incabível exame aprofundado da prova na fase de admissibilidade. 2. A distinção entre inadimplemento contratual e apropriação indébita depende da verificação do animus rem sibi habendi, matéria própria da instrução processual. 3. A existência de via cível não impede a persecução penal quando presentes indícios de ilícito criminal. 4. Eventuais dúvidas quanto ao dolo não obstam o recebimento da denúncia, em razão do princípio do in dubio pro societate. Legislação Citada: CP, art. 168, caput. CPP, arts. 41, 395, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0054906-67.2012.8.26.0050, Rel. Des. Alcides Malossi Junior, j. 22/06/2017; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500461-45.2019.8.26.0352, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 09/08/2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu execução fiscal por ICMS, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. O apelante alega que o pedido de desistência foi formulado por equívoco, pois a executada havia aderido a Programa Especial de Parcelamento do débito antes da extinção do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que homologou a desistência deve ser anulada, diante da alegação de que o parcelamento do débito foi celebrado antes da extinção do processo. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou a data de efetiva celebração do acordo de parcelamento, cumprindo ressaltar que a execução fiscal só se suspende uma vez assinado o termo de acordo, recolhida a primeira parcela e garantido o Juízo, nos termos do §6º da Lei 6374/1989, art. 100. 4. A legislação permite a desistência de ações executivas com débito inferior a 1200 UFESP, não havendo óbice legal à homologação do pedido de desistência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal só tem seu curso suspenso após assinatura do termo de acordo de parcelamento e pagamento da primeira parcela. 2. Mesmo intimado, o exequente não trouxe documentação hábil a comprovar a data da efetiva celebração do acordo de parcelamento, razão pela qual não cabe a anulação da sentença que homologou seu pedido de desistência da execução fiscal. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 485, VIII e art. 922; Lei 6374/1989, art. 100, §6º; Lei Estadual 14.272/2010; Resolução PGE 09/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1.Apelação interposta por João Vítor da Fonseca contra sentença que o condenou por ameaça e disparo de arma de fogo, com penas de 01 mês de detenção e 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. O apelante busca absolvição alegando falta de provas para condenação por ameaça e ausência de prova pericial sobre disparo e eficácia da arma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por ameaça e (ii) a necessidade de prova pericial para comprovar o disparo de arma de fogo. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais. 4. O depoimento da vítima e testemunhas foi considerado suficiente para sustentar a condenação por ameaça, sendo o crime de natureza formal. A prova ocular supriu a necessidade de laudo pericial para o disparo. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a prestação pecuniária de 02 salários-mínimos para 01 salário-mínimo, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. O depoimento da vítima é suficiente para condenação por ameaça. 2. A prova testemunhal pode suprir a ausência de laudo pericial em casos de disparo de arma de fogo. Legislação Citada: -CP, art. 147, caput; Lei 10.826/2003, art. 15.... ()
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Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Co-ré Bianca condenada com base em elementos firmes e harmônicos. Inviabilidade de desclassificação da conduta de Pedro Henrique para o crime previsto no CP, art. 129. Adesão voluntária e consciente ao delito patrimonial. Penas correta e equilibradamente dosadas, razão pela qual não prosperam as insurgências ministerial e defensiva acerca da dosimetria. Regime prisional conservado. Recursos desprovidos.
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I. Caso em Exame 1. José dos Santos Silva foi pronunciado por homicídio qualificado, acusado de matar José Francisco da Conceição com disparos de arma de fogo, por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O réu recorreu, alegando nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem e, no mérito, busca o afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia e (ii) avaliar a manutenção das qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de Decidir 3. A sentença de pronúncia deve adotar linguagem comedida, sem prejulgamentos sobre o mérito da acusação, para não influenciar indevidamente os jurados. 4. A decisão de pronúncia desbordou dos limites legais, ao valorar o conteúdo da prova no tocante à autoria e materialidade do delito e sobre a incidência das qualificadoras, o que caracteriza excesso de linguagem. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar de nulidade acolhida, para anular a decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, prejudicada a análise do mérito do recurso. Tese de julgamento: 1. Incorre em excesso de linguagem a decisão de pronúncia que se vale de termos indicativos de antecipação do juízo de valor a respeito da autoria, materialidade e da incidências das qualificadoras do delito. Legislação Citada: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, AI 458.072, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª Turma, j. 15.04.2008; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 19.08.2025; STJ, HC 228.630, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 21.03.2013; STJ, AgRg no HC 740.105, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.573.349, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.05.2024.; STF, HC Acórdão/STF, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 02.02.2010, DJe de 25.03.2010; STF, HC 88.514, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 14.08. 2007; STF, RHC 109.068, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 14.02. 2012 e STF, RHC 122.909, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 04.11. 2014.... ()
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Arguição de inépcia parcial da denúncia quanto à imputação relativa a uma das vítimas, sob alegação de ausência de descrição clara e precisa da conduta, em violação ao CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Denúncia recebida com preenchimento dos requisitos legais, ausência de demonstração de prejuízo (art. 563, CPP), ocorrência de preclusão (art. 571, II, CPP) e superação pela sentença condenatória. Jurisprudência do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/04/2018. Nulidade afastada. MÉRITO: Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, prova oral e confissão judicial parcial do apelante. Ameaças contra ambas as vítimas, ainda que diretamente proferida apenas para uma delas. Expressões inequivocamente intimidatórias («não ficaria barato para os dois», «ficar espertos»), confirmadas por testemunhas. Configuração do crime formal de coação no curso do processo, independentemente da efetiva intimidação, bastando grave ameaça com finalidade de influir em processo judicial. Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 25/08/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 03/05/2024. Teses defensivas de atipicidade e insuficiência probatória rejeitadas. Impossibilidade de reconhecimento da consunção entre os crimes, porquanto um crime não serviu de meio necessário para a prática do subsequente. Correta aplicação da continuidade delitiva (art. 71, CP). Condenação mantida. DOSIMETRIA: Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) reconhecidas e compensadas. Confissão qualificada não ensejaria atenuante (STF, AgRg no RO em HC Acórdão/STF, DJe 24/09/2013; TJSP, Apelação 0000799-68.2021.8.26.0564, j. 10/01/2025). Indevida a compensação considerando ainda a preponderância da reincidência (art. 67, CP). Jurisprudência: STF, HC 201731, DJe 25/10/2021; HC 227984 AgR, DJe 02/08/2023; RHC 141519, DJe 09/09/2020; TJSP, Apelação 1500889-57.2024.8.26.0544, j. 13/12/2024. Aumento de 1/6 pela continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa no valor mínimo unitário (1/30 do salário-mínimo). Impossibilidade de redução da multa penal, prevista no preceito secundário do art. 344, CP, estabelecida conforme critérios legais e no valor unitário mínimo. REGIME E OUTRAS DISPOSIÇÕES: Regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, «b», e §3º, CP), adequado em razão da reincidência. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, CP), eis que se trata de crime mediante grave ameaça à pessoa. Descabimento do sursis (art. 77, I, CP), ante reincidência. DECISÃO: REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Murilo Nata Marcelino Cardoso contra sentença que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, por infringência ao art. 163, parágrafo único, III, do CP. O apelante postula absolvição alegando fragilidade probatória quanto à autoria e ao dolo. Subsidiariamente, requer abrandamento do regime inicial e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas quanto à autoria e dolo do crime de dano ao patrimônio público e (ii) analisar a possibilidade de abrandamento do regime inicial e substituição por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A autoria do crime está comprovada pelos relatos firmes e harmônicos dos policiais que visualizaram o réu arremessando a pedra contra a viatura, sem indícios de falsa incriminação. 4. Não há ausência de dolo, pois ao arremessar a pedra, o réu, no mínimo, assumiu o risco de atingir e danificar a viatura. A reincidência impede a mitigação do regime inicial e a substituição por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: 1. A presunção de idoneidade dos depoimentos policiais é válida na ausência de motivos concretos de suspeição. 2. A reincidência impede a concessão de benefícios legais como a substituição por restritivas de direitos. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, III; art. 33, § 2º, «c".... ()
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Valerio Marcos Viti foi condenado pela prática de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 61, II, «h», ambos do CP, cometido mediante fraude, consistente no denominado «golpe do benzimento», e em concurso de agentes, contra vítima idosa. 2. Não prospera a pretensão absolutória fundada em insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra que o apelante, em comunhão de vontades e unidade de desígnios com a corré, participou da abordagem inicial, aguardou no veículo para dar suporte à execução do delito, acompanhou a corré durante a fuga e utilizou posteriormente um dos cartões bancários subtraídos. 3. A circunstância de o apelante não ter ingressado na residência da vítima não afasta a coautoria, pois, nos termos do CP, art. 29, responde pelo delito aquele que, mediante divisão de tarefas e vínculo subjetivo com os demais agentes, presta contribuição causal relevante à execução e ao êxito da empreitada criminosa. 4. As qualificadoras da fraude e do concurso de agentes encontram-se comprovadas. Os acusados atuaram conjuntamente e empregaram ardil de cunho religioso, consistente na simulação de benzimento, para conquistar a confiança da vítima idosa, reduzir-lhe a vigilância e viabilizar a subtração dos bens sem resistência imediata. 5. Embora a jurisprudência admita, em tese, que a qualificadora não utilizada para modificar os limites abstratos da pena seja valorada residualmente na dosimetria, tal aproveitamento não é automático e exige fundamentação concreta acerca da maior reprovabilidade da conduta. Ausente motivação individualizada no caso, impõe-se o afastamento da valoração negativa da qualificadora excedente. 6. O prejuízo financeiro e a não restituição integral da res furtiva, quando não demonstrada repercussão excepcional, constituem consequências ordinárias do delito patrimonial e não justificam a exasperação da pena-base. 7. Mantém-se, contudo, a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois a prática da infração na presença de criança de tenra idade, que se encontrava sob o dever de cuidado e proteção dos acusados, extrapola a normalidade inerente ao tipo penal e revela maior reprovabilidade concreta da conduta. 8. Considerados os maus antecedentes do apelante e as circunstâncias do crime, mostra-se proporcional a exasperação da pena-base, em seu conjunto, na fração de 1/3 acima do mínimo legal. 9. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» possui natureza objetiva e incide quando comprovado que a vítima era maior de 60 anos à época dos fatos, independentemente da demonstração de especial vulnerabilidade ou de que o acusado conhecesse ou explorasse conscientemente essa condição. 10. Fixada a pena definitiva em patamar inferior a quatro anos, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, diante dos critérios estabelecidos pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP. 11. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e multa substitutiva de 10 dias-multa, na forma do § 2º do referido dispositivo, sem prejuízo da pena de multa cumulativamente cominada ao delito. 12. O redimensionamento decorrente do afastamento de fundamentos objetivos da dosimetria deve ser estendido à corré não apelante, nos termos do CPP, art. 580, por não se fundar em motivo de caráter exclusivamente pessoal. 13. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas do apelante Valerio Marcos Viti para três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, estes a título de multa substitutiva, estendidos à corré não apelante os efeitos objetivos do julgamento, mantidos, no mais, os termos da sentença.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em audiência, deixou de homologar acordo de não persecução penal celebrado com o investigado, a quem se imputa a prática do crime previsto no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, consistente em ter matado, a golpes de faca, cão de sua propriedade. O Juízo de origem recusou a homologação sob o fundamento genérico de que as condições pactuadas não se mostravam suficientes e adequadas para a reprovação e prevenção do delito, sem apontar vício de legalidade ou de voluntariedade, determinando o regular prosseguimento da persecução penal. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CPP, art. 28-Apara a celebração do acordo de não persecução penal; (ii) se o controle judicial do acordo de não persecução penal pode alcançar o mérito da suficiência e adequação das condições pactuadas, ou se deve limitar-se ao exame de legalidade e de voluntariedade da manifestação de vontade do investigado; e (iii) se, reputando inadequadas as condições do acordo, competia ao Juízo determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para reformulação da proposta, em vez de rejeitar sumariamente a avença. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação do recorrido não gera nulidade (CPP, art. 563), pois seu interesse converge com a pretensão do Ministério Público, ambos voltados à homologação do acordo por ele já aceito. 4. Os requisitos objetivo e subjetivo do art. 28-A, «caput» e § 2º, do CPP estão satisfeitos: a pena mínima em abstrato, mesmo com a majorante da Lei 9.605/98, art. 32, § 2º, é inferior a quatro anos; o investigado confessou formal e circunstanciadamente o fato; e não há reincidência, habitualidade delitiva ou vedação legal. 5. O controle judicial do acordo de não persecução penal restringe-se à legalidade e à voluntariedade, sendo vedado ao magistrado substituir o juízo de conveniência do Ministério Público sobre a suficiência das condições pactuadas, sob pena de violação ao sistema acusatório, conforme jurisprudência do STJ - e desta Câmara. 6. A decisão recorrida não apontou vício de legalidade ou de voluntariedade, limitando-se a externar juízo de conveniência sobre a política criminal do órgão acusador, matéria estranha à cognição judicial nessa sede. 7. Ainda que reputadas inadequadas as condições, a providência cabível seria a devolução prévia dos autos ao Ministério Público para reformulação (art. 28-A, § 5º, do CPP), e não a rejeição sumária da avença, o que violou o devido processo legal e a prerrogativa constitucional do órgão ministerial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, para homologar o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o recorrido, com determinação de que o Juízo de origem adote as providências necessárias à fiscalização das condições pactuadas. Tese de julgamento: «1. O controle judicial do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A restringe-se ao exame de legalidade e de voluntariedade, sendo vedado ao magistrado substituir o juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público quanto à suficiência e adequação das condições pactuadas. 2. Reputando o Juízo inadequadas ou insuficientes as condições do acordo de não persecução penal, deve determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para eventual reformulação da proposta (art. 28-A, § 5º, do CPP), sendo incabível a rejeição sumária da avença.» Legislação Relevante Citada CPP, arts. 28-A, «caput», §§ 2º, 4º, 5º e 7º, e 563; Lei 9.605/98, art. 32, «caput» e §§ 1º-A e 2º; Lei 13.964/2019. Jurisprudência Relevante Citada STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 4.3.2026; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0018218-25.2023.8.26.0114, 2ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 1º.12.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Diego Azevedo da Silva da imputação de furto de um celular, com base no CPP, art. 386, III. O Ministério Público alega que a materialidade e autoria do crime estão comprovadas, requerendo a condenação do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do acusado configura o crime de furto, conforme descrito na denúncia, ou se a narrativa fática apresentada não sustenta a tipificação penal pretendida. III. Razões de Decidir 3. A denúncia descreve que o celular caiu da vítima durante a fuga e foi posteriormente recolhido pelo acusado, não configurando subtração. 4. A apelação tenta modificar a narrativa original, afirmando que o acusado subtraiu o celular da vítima, o que não foi descrito na denúncia inicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A narrativa fática da denúncia não descreve subtração, mas recolhimento de bem caído. 2. A modificação da narrativa em sede recursal não é admissível. Legislação Citada: CP, art. 155; CPP, art. 386, III, art. 383, art. 384.... ()
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Razões recursais genéricas e padronizadas, dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida - Banco apelante que formula alegações calcadas em contratos bancários, observância do princípio do «pacta sunt servanda», ausência de dano moral e inocorrência de má-fé para repetição dobrada sob a ótica consumerista - Alegações que não guardam pertinência com a causa de pedir - Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, e art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido nesse ponto. 2. ASTREINTES - Pretensão à exclusão ou redução da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos bancários - Inadmissibilidade - Valor de R$ 1.000,00 por dia limitado a trinta dias que se revela adequado ao expressivo porte econômico da instituição financeira ré. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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I. Caso em Exame 1. Vagner Antonio da Cruz foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído bebidas de um restaurante após arrombamento. A defesa busca afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, o aumento de pena pelo furto noturno, o reconhecimento da atenuante de confissão e sua compensação com a agravante de reincidência, além da fixação de fração máxima pela tentativa e estipulação de regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a possibilidade de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; (ii) a aplicação da majorante de furto noturno; (iii) o reconhecimento da atenuante de confissão e sua compensação com a agravante de reincidência; (iv) a fixação da fração de 2/3 pela tentativa; (v) a estipulação do regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada por provas periciais e testemunhal. 4. O aumento de pena pelo furto noturno foi afastado com base em precedente do STJ, que considera desproporcional tal aumento em casos de furto qualificado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e fixar o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A causa de aumento do furto noturno não incide em furto qualificado. 2. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi mantida. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.888.756, 3ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, d.j. 25/2/2022.... ()
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