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Recurso ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Acolhimento. Circunstâncias da abordagem e quantidade de entorpecentes apreendida que evidenciam o exercício da torpe mercancia. Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade e em conformidade com a confissão extrajudicial do réu. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base elevada, em razão dos maus antecedentes do réu e da natureza da droga arrecadada, nociva à saúde pública. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que compensa parcialmente a agravante da reincidência específica, essa preponderante. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado necessário. Benefícios penais incabíveis diante do não preenchimento dos requisitos legais. Apelo ministerial provido... ()
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Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido
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Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Firmes relatos da vítima. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido
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Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a imputabilidade penal do acusado. Vítima confirmou o furto do botijão de gás do interior de sua casa e apontou o réu, seu filho, como autor do crime, acrescentando que ele era usuário de drogas e, instado acerca do botijão, disse que providenciaria a devolução do bem. Réu confessou, em juízo, a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Acusado possuidor de maus antecedes e reincidente específico, o que afasta a incidência de tal princípio, ainda que admitida fosse sua aplicação. Ademais, não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que se trata de crime praticado contra ascendente, pessoa idosa, circunstâncias que tornam indispensável a incidência das sanções criminais, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... ()
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Apelos ministerial e defensivo - Acolhimento apenas do recurso ministerial - Responsabilidade do réu demonstrada pela confissão e pelos depoimentos da vítima e do policial - Qualificadora da escalada bem comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Aumento da pena-base - Fatos que ocorreram dentro da casa da vítima, impondo-lhe grande prejuízo financeiro - Réu, que, ademais, demonstrou audácia fora do comum ao inclusive se servir de comida da vítima durante a execução do crime - Exasperação ajustada para o patamar de 1/3 - Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão - Tema repetitivo 585 do 1STJ - Regime fechado necessário - Recursos ministerial provido e defensivo improvido.... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()
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(art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art. 71, CP). Pleito absolutório por alegada fragilidade de prova de autoria em relação a um dos apelantes (Marcilio) ou atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Apelante Jean que ingressou em dois estabelecimentos comerciais e, com a mão sob as vestes, simulando estar armado, subtraiu duzentos reais em dinheiro de um comércio e, minutos depois, mais oitenta reais de outro, em ambos agindo em comparsaria com o corréu Marcilio, que ficava no interior do veículo aguardando o comparsa para a fuga. Materialidade e autoria comprovadas. Réu Jean confesso, mas que afirma ter agido sozinho, sem conhecimento de Marcilio. Negativa deste no mesmo sentido. Versões defensivas inverossímeis e desmentidas pela prova acusatória. Vítimas que reconheceram o réu Jean, tendo uma delas apontado Marcilio como o motorista do veículo que deu fuga ao primeiro. Depoimento do policial responsável pela prisão dos réus momentos após os fatos, na posse dos bens subtraídos, que afirmou terem ambos os réus confessado a autoria do crime. Princípio da bagatela que não tem aplicação ao crime de roubo. Precedentes do STJ. Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL. Penas, contudo, que comportam redução. Redução do percentual de acréscimo na primeira fase e em razão do crime continuado, a teor da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime inicial fechado para ambos os réus. Recursos parcialmente providos, apenas para reduzir as penas, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau... ()
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A condenação foi mantida com base em confissões dos apelantes e provas materiais, incluindo imagens de segurança, declarações da vítima e depoimentos de policiais. 2. O furto privilegiado não foi aplicado em razão do valor dos bens subtraídos, que não é pequeno. 3. As qualificadoras do concurso de agentes e da escalada foram mantidas com amparado na prova oral e no laudo do exame pericial. 4. As penas foram reduzidas da base e devido à confissão. 5. Considerado a primariedade dos apelantes, a redução das penas neste acórdão e o desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º), mas também as circunstâncias judiciais desfavoráveis mencionadas, o regime inicial foi alterado para o semiaberto. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de ambos os apelantes a dois anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 10 dias multa, mantido o mais... ()
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Autoria e materialidade comprovadas - Agentes surpreendidos transportando e guardando expressiva quantidade de crack e cocaína - Confissão do réu em consonância com os depoimentos dos policiais e com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Penas-bases elevadas em razão da natureza e quantidade de drogas, na forma do art. 42 da Lei de Tóxicos - Maus antecedentes e reincidência específica reconhecidos em relação ao acusado Luis - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante da reincidência específica de Anderson, bem como das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa - Regime fundamentadamente imposto. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame O Ministério Público apelou contra a sentença que absolveu André Cássio de Oliveira da acusação de roubo majorado, alegando reconhecimento do réu pelas vítimas e confissão extrajudicial. O réu foi acusado de, em concurso com outro agente, subtrair bens de passageiros de um ônibus em Osasco, mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de roubo majorado, considerando a confissão extrajudicial e os reconhecimentos realizados. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para comprovar a autoria. 4. O reconhecimento do réu em juízo por uma das vítimas, ainda que com dúvidas, e a descrição compatível com o agente que fugiu, reforçam a autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu a nove anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode ser suficiente para a condenação se corroborada por outras provas. 2. O reconhecimento judicial, ainda que com certa dúvida, pode ser considerado em conjunto com outras provas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70. CPP, art. 386, VII, art. 226. Jurisprudência Citada: Tema 1.258 do STJ... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Maria das Graças Soares Silveira contra sentença que a condenou a 1 ano, 7 meses e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, conforme CP, art. 155, caput, por três vezes, em continuidade delitiva. A ré subtraiu bens avaliados em R$ 170,00 de uma loja. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a possibilidade de absolvição por atipicidade material ou exclusão de crime. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois a jurisprudência entende que o furto de pequeno valor não torna a conduta atípica. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas, não havendo causas concretas de exclusão de crime ou isenção de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos de pequeno valor. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, art. 71, caput, art. 44, II, art. 77, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024... ()
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Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Nulidade da CDA - Fato gerador do ITBI que se dá com a efetiva transferência da propriedade imobiliária (CTN, art. 35), que, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, opera-se mediante o registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis, e não no momento da transação - CDA que indica como data do fato gerador o dia 15.02.2018 - Transmissão do imóvel que somente ocorreu em 23.07.2018 - Impossibilidade de substituição da CDA - Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Luan Vitor Aparecido Avelino e Leandro Costa Marquiori foram condenados por tráfico de drogas, com penas de seis anos e cinco anos e dez meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, por trazerem consigo cocaína e maconha para tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência dos relatos dos policiais para a condenação e na adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é comprovada pelo laudo das substâncias apreendidas. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais, que observaram movimentação típica de tráfico e apreenderam drogas com os réus. 4. Os relatos dos policiais são firmes e coerentes, corroborados pela apreensão de entorpecentes. O regime fechado é justificado pela gravidade do crime e pela reincidência dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento aos recursos, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos dos policiais, corroborados pela apreensão de drogas, são suficientes para a condenação. 2. O regime fechado é adequado à gravidade do crime e à reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 387, § 2º.... ()
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Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua avó. A defesa pleiteia a absolvição, ao argumento de ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova produzida demonstra o descumprimento consciente e voluntário das medidas protetivas de urgência; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria delitiva que restaram bem demonstradas diante das firmes palavras da vítima, consideradas com primazia, restando, assim, bem demonstrado que o acusado, mesmo após tomar ciência da r. decisão a determinar a proibição de aproximação ou contato por qualquer meio, ingressou na residência da avó, circunstância apta a demonstrar a violação da medida protetiva. O delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal e de mera conduta, consumando-se com o simples descumprimento consciente e voluntário da decisão judicial, sendo suficiente o dolo genérico. 4. Dosimetria e regime. Pena-base acima do mínimo. Agravantes genéricas previstas no art. 61, II, «e» e «h» compensadas parcialmente com a atenuante genérica da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime semiaberto inalterado. Descabidas a substituição por restritivas de direitos e o «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial valor; 2. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal e de mera conduta, consumando-se com o simples descumprimento consciente e voluntário da decisão judicial, sendo suficiente o dolo genérico. Legislação relevante citada: CP, arts. 59, 61, II, s «e» e «h», e 77; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. STF, HC 258722 AgR/SP, rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025, publicação 02.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023, DJe 17.03.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. 16.04.2026. TJSP, Apelação Criminal 1504713-55.2025.8.26.0393, 2ª Câmara de Direito Criminal, rel. Tetsuzo Namba, j. 22.04.2026.... ()
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Insurgência da Municipalidade contra a decretação de nulidade das CDAs e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento parcial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o crédito exequendo e seus consectários moratórios - Fazenda Pública que não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo apenas recolher o valor das despesas postais de citação ao término da execução fiscal, quando vencida - Inteligência do art. 39 da LEF e do Tema 1054 do STJ - Reforma em parte da r. sentença que se impõe, para o único fim de excluir-se a imposição ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a determinação de ressarcimento das despesas relativas ao ato citatório, caso tenha sido praticado - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com base nos arts. 485, I e IV, e 330, IV do CPC, devido à irregularidade de representação e à nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por não concessão de prazo para sanar irregularidade de representação; (ii) a possibilidade de substituição ou emenda da CDA para sanar vícios de fundamentação legal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do título executivo foi reconhecida devido à ausência de fundamentação legal específica, conforme entendimento do STJ, que equipara tal deficiência à ausência de fundamentação, tratando-se de vício insanável. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal, mesmo antes da sentença de embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica impede a continuidade da execução fiscal. A substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal é vedada pelo Tema 1.350 do STJ. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §8º; CTN, art. 202, III; CPC/2015, art. 485, I e IV; CPC/2015, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024.... ()
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