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Doc. ADM Direito 144.0236.7019.8369

1 - TJSP Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF - na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. 1STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal nos acusados - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso da Defesa provido para absolver, com extensão ao corréu não apelante mediante concessão de habeas corpus de ofício

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Doc. ADM Direito 686.9332.5391.4864

2 - TJSP Apelação. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade do feito, em razão da decretação da revelia. Acolhimento. Revelia indevidamente decretada. Não comprovado que o réu mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Prova indicativa de que o acusado somente não foi localizado na diligência realizada pela Oficial de Justiça. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decretada a nulidade de todos os atos praticados a partir do decreto de revelia, prejudicado o exame do mérito recursal. Preliminar acolhida, com determinação.

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Doc. ADM Direito 496.1545.8832.5294

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Acolhimento. Circunstâncias da abordagem e quantidade de entorpecentes apreendida que evidenciam o exercício da torpe mercancia. Relatos dos guardas municipais dignos de credibilidade e em conformidade com a confissão extrajudicial do réu. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena-base elevada, em razão dos maus antecedentes do réu e da natureza da droga arrecadada, nociva à saúde pública. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, que compensa parcialmente a agravante da reincidência específica, essa preponderante. Inviável a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado necessário. Benefícios penais incabíveis diante do não preenchimento dos requisitos legais. Apelo ministerial provido... ()

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Doc. ADM Direito 612.7193.8571.5148

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido

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Doc. ADM Direito 880.0355.4538.9372

5 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo. Mérito. Condenação sequer questionada. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Falsa identidade. Crime formal. A autodefesa não impede a consumação do crime. Súmula 522/STJ. Pena. Manutenção. Básicas no piso. Confissão compensada com reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Acusado reincidente, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 342.0445.5248.9996

6 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Firmes relatos da vítima. Condenação mantida e pena reduzida. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 832.7960.7352.2748

7 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a imputabilidade penal do acusado. Vítima confirmou o furto do botijão de gás do interior de sua casa e apontou o réu, seu filho, como autor do crime, acrescentando que ele era usuário de drogas e, instado acerca do botijão, disse que providenciaria a devolução do bem. Réu confessou, em juízo, a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Acusado possuidor de maus antecedes e reincidente específico, o que afasta a incidência de tal princípio, ainda que admitida fosse sua aplicação. Ademais, não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que se trata de crime praticado contra ascendente, pessoa idosa, circunstâncias que tornam indispensável a incidência das sanções criminais, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 511.7703.8250.4143

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA -

Apelos ministerial e defensivo - Acolhimento apenas do recurso ministerial - Responsabilidade do réu demonstrada pela confissão e pelos depoimentos da vítima e do policial - Qualificadora da escalada bem comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Aumento da pena-base - Fatos que ocorreram dentro da casa da vítima, impondo-lhe grande prejuízo financeiro - Réu, que, ademais, demonstrou audácia fora do comum ao inclusive se servir de comida da vítima durante a execução do crime - Exasperação ajustada para o patamar de 1/3 - Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão - Tema repetitivo 585 do 1STJ - Regime fechado necessário - Recursos ministerial provido e defensivo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0467.7910.2803

9 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Autoria e materialidade demonstradas em relação à receptação - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Pena corretamente fixada - Absolvição em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porquanto não ficou suficientemente comprovado ter sido o acusado o responsável pela troca das placas do veículo - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, nos termos da primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 207.3872.3789.2558

10 - TJSP Apelação Criminal. Recurso defensivo. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Preliminar - Nulidade - Alegação de que o reconhecimento fotográfico teria sido realizado sem a observância das formalidades legais (CPP, art. 226) - Tese não acolhida - Termos de reconhecimento cujo teor evidencia que as vítimas, inicialmente, procederam à descrição dos sinais característicos do acusado e que, após, a fotografia desse último foi perfilada ao lado de outras fotografias de pessoas semelhantes - Jurisprudência do 1STJ que admite o referido procedimento de identificação como prova inominada - Elemento que restou corroborado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive pelo reconhecimento pessoal do réu em juízo. Preliminar rejeitada. Mérito - Pleito de absolvição por falta de provas - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Recorrente reconhecido em ambas as fases da persecução penal, inclusive pessoalmente - Vítimas que apresentaram descrições fáticas harmônicas - Relevância da palavra dos ofendidos em crimes dessa natureza - Condenação de rigor - Majorantes comprovadas pela prova oral amealhada aos autos - Dosimetria que não comporta ajuste - Incremento da pena-base justificado pela presença de maus antecedentes - Acertado o emprego de aumentos sucessivos pelas majorantes do art. 157, §2º. II e V, e §2º-A, I, do CP - Roubo perpetrado por cinco indivíduos, municiados com armas de fogo, os quais invadiram as residências das vítimas e as mantiveram subjugadas por lapso temporal considerável - Regime prisional fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 328.9816.2771.0363

11 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos mais robustos que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução manter a resposta absolutória bem sustentada na sentença de origem, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de provas para o encaminhamento adverso

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Doc. ADM Direito 378.0656.1086.8995

12 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Apelos defensivos e ministerial. Preliminares: 1. Arguição de quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Policiais da Delegacia Especializada, durante os trabalhos de investigação, obtiveram imagens das câmeras de segurança do imóvel vizinho, as quais foram analisadas e possibilitaram a identificação do acusado JOSÉ MARCOS, posteriormente reconhecido pela vítima, conforme detalhado no relatório de investigação - Conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça, as imagens extraídas das câmeras de segurança (por não configurem, tecnicamente, vestígios deixados pela prática da infração) não estão sujeitas aos procedimentos empregados para preservação da cadeia de custódia - Mas ainda que assim não fosse, a apresentação de imagens de forma compilada, visando facilitar a análise investigativa, não compromete a credibilidade das imagens, tampouco do relatório policial - Além disso, não há qualquer indício de adulteração, manipulação indevida, tampouco interferências internas ou externas capazes de colocar em dúvida a confiabilidade das imagens extraídas das câmeras de segurança - Defesa que, ademais, não questionou a cadeia de custódia, tampouco requereu o acesso integral às imagens por ocasião da resposta à acusação, ou seja, concorreu para a suposta irregularidade que agora busca invocar, o que é inadmissível - Por último, a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto no CPP não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas, ficando a cargo do julgador sopesar o seu valor por ocasião da sentença - Preliminar rejeitada. 2. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico e pessoal - Tese que se confunde com o mérito e, no âmbito deste, será analisada. Mérito - Acusados que se aproveitaram do momento em que a vítima estacionava o veículo para trabalhar e anunciaram o assalto, subtraindo, mediante grave ameaça, com o emprego do revólver, a carteira, aparelho celular, óculos de sol e o automóvel pertencentes ao ofendido - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Negativa dos réus isoladas nos autos - Acusado JOSÉ MARCOS que foi identificado durante os trabalhos de investigação e análise das imagens coletadas através de câmeras de segurança, além disso foi reconhecido fotograficamente e pessoalmente pela vítima na fase investigativa - Ofendido que confirmou, em juízo, que promoveu o reconhecimento sem sombra de dúvidas - Ausente violação ao CPP, art. 226 - Eventual falta de atendimento à forma específica do reconhecimento de pessoas, previsto no dispositivo legal em comento, não enseja no esvaziamento de seu caráter probatório - Patente a importância da palavra da vítima em crimes como os que ora se analisa - Réu KAUAN identificado através dos trabalhos de investigação, onde policiais obtiveram imagens de KAUAN em companhia do acusado JOSÉ MARCOS, bem como fotografia extraída da rede social de KAUAN, onde ele exibe o mesmo moletom utilizado durante o roubo - Depoimento comprometedor do policial civil, o qual confirmou integralmente o conteúdo do relatório de investigação, notadamente que, através das imagens captadas pelas câmeras de segurança foi possível visualizar os rostos dos autores do delito e identificá-los, afirmando, com certeza, que se trata dos acusados JOSÉ MARCOS e KAUAN - Depoimentos dos policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública que ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Bem reconhecidas as causas de aumento relativas do emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Ofendido que, em ambas as etapas da persecução penal, deixou claro que foi abordado por dois indivíduos e um deles lhe exibiu arma de fogo - Apreensão do artefato bélico e perícia - Desnecessidade - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Patamar mantido na segunda etapa - Aplicação de um único aumento na derradeira etapa, com fulcro no art. 68, parágrafo único, do CP - Acolhimento do pleito ministerial, para aplicação sucessiva das causas de aumento decorrentes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo - O art. 68, parágrafo único, do CP estabelece ao juiz uma faculdade, e não um dever - Reprimenda que deve refletir a reprovabilidade da conduta do agente que age com maior audácia - Concurso de agentes que enseja acréscimo de 1/3 - Emprego de arma de fogo que enseja novo acréscimo de 2/3 - Imposição do regime inicial fechado diante da quantidade da pena aplicada e da gravidade concreta do crime. Preliminares rejeitadas - Recursos defensivos não providos e apelo ministerial provido a fim de majorar as penas aplicadas a ambos os réus para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 21 (vinte e um) dias-multa e fixar o regime inicial fechado para cumprimento das penas de ambos os réus, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. ADM Direito 347.7177.6604.9232

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 507.1215.0105.8913

14 - TJSP ROUBO MAJORADO

(art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art. 71, CP). Pleito absolutório por alegada fragilidade de prova de autoria em relação a um dos apelantes (Marcilio) ou atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Apelante Jean que ingressou em dois estabelecimentos comerciais e, com a mão sob as vestes, simulando estar armado, subtraiu duzentos reais em dinheiro de um comércio e, minutos depois, mais oitenta reais de outro, em ambos agindo em comparsaria com o corréu Marcilio, que ficava no interior do veículo aguardando o comparsa para a fuga. Materialidade e autoria comprovadas. Réu Jean confesso, mas que afirma ter agido sozinho, sem conhecimento de Marcilio. Negativa deste no mesmo sentido. Versões defensivas inverossímeis e desmentidas pela prova acusatória. Vítimas que reconheceram o réu Jean, tendo uma delas apontado Marcilio como o motorista do veículo que deu fuga ao primeiro. Depoimento do policial responsável pela prisão dos réus momentos após os fatos, na posse dos bens subtraídos, que afirmou terem ambos os réus confessado a autoria do crime. Princípio da bagatela que não tem aplicação ao crime de roubo. Precedentes do STJ. Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL. Penas, contudo, que comportam redução. Redução do percentual de acréscimo na primeira fase e em razão do crime continuado, a teor da Súmula 659/STJ. Manutenção do regime inicial fechado para ambos os réus. Recursos parcialmente providos, apenas para reduzir as penas, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 847.5358.1815.0302

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISSQN/Taxa de Licença - Exercícios de 2020 a 2023 - Município de Dobrada - Sentença que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual da exequente, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema 1184 do E.STF, na Resolução 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e dos consectários legais, havendo no título mera indicação ao disposto no Lei Complementar 15/2004 e CTM (Lei 553/1985) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 335.9914.9132.2531

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. PROVA ORAL E PERICIAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1.

A condenação foi mantida com base em confissões dos apelantes e provas materiais, incluindo imagens de segurança, declarações da vítima e depoimentos de policiais. 2. O furto privilegiado não foi aplicado em razão do valor dos bens subtraídos, que não é pequeno. 3. As qualificadoras do concurso de agentes e da escalada foram mantidas com amparado na prova oral e no laudo do exame pericial. 4. As penas foram reduzidas da base e devido à confissão. 5. Considerado a primariedade dos apelantes, a redução das penas neste acórdão e o desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º), mas também as circunstâncias judiciais desfavoráveis mencionadas, o regime inicial foi alterado para o semiaberto. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de ambos os apelantes a dois anos e um mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 10 dias multa, mantido o mais... ()

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Doc. ADM Direito 598.6720.7962.7959

17 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Agentes surpreendidos transportando e guardando expressiva quantidade de crack e cocaína - Confissão do réu em consonância com os depoimentos dos policiais e com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Penas-bases elevadas em razão da natureza e quantidade de drogas, na forma do art. 42 da Lei de Tóxicos - Maus antecedentes e reincidência específica reconhecidos em relação ao acusado Luis - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante da reincidência específica de Anderson, bem como das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos acusados a atividade criminosa - Regime fundamentadamente imposto. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 852.2197.8682.5682

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame O Ministério Público apelou contra a sentença que absolveu André Cássio de Oliveira da acusação de roubo majorado, alegando reconhecimento do réu pelas vítimas e confissão extrajudicial. O réu foi acusado de, em concurso com outro agente, subtrair bens de passageiros de um ônibus em Osasco, mediante grave ameaça com arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de roubo majorado, considerando a confissão extrajudicial e os reconhecimentos realizados. III. Razões de Decidir 3. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para comprovar a autoria. 4. O reconhecimento do réu em juízo por uma das vítimas, ainda que com dúvidas, e a descrição compatível com o agente que fugiu, reforçam a autoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar o réu a nove anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão extrajudicial pode ser suficiente para a condenação se corroborada por outras provas. 2. O reconhecimento judicial, ainda que com certa dúvida, pode ser considerado em conjunto com outras provas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70. CPP, art. 386, VII, art. 226. Jurisprudência Citada: Tema 1.258 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 777.4836.5264.3898

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Maria das Graças Soares Silveira contra sentença que a condenou a 1 ano, 7 meses e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, por furto qualificado, conforme CP, art. 155, caput, por três vezes, em continuidade delitiva. A ré subtraiu bens avaliados em R$ 170,00 de uma loja. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a possibilidade de absolvição por atipicidade material ou exclusão de crime. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância não se aplica, pois a jurisprudência entende que o furto de pequeno valor não torna a conduta atípica. 4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas, não havendo causas concretas de exclusão de crime ou isenção de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furtos de pequeno valor. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, art. 71, caput, art. 44, II, art. 77, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/07/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 422.3228.3323.6303

20 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Nulidade da CDA - Fato gerador do ITBI que se dá com a efetiva transferência da propriedade imobiliária (CTN, art. 35), que, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245, opera-se mediante o registro do título translativo no Oficial de Registro de Imóveis, e não no momento da transação - CDA que indica como data do fato gerador o dia 15.02.2018 - Transmissão do imóvel que somente ocorreu em 23.07.2018 - Impossibilidade de substituição da CDA - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.1066.5818.8325

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Luan Vitor Aparecido Avelino e Leandro Costa Marquiori foram condenados por tráfico de drogas, com penas de seis anos e cinco anos e dez meses de reclusão, respectivamente, em regime inicial fechado, por trazerem consigo cocaína e maconha para tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência dos relatos dos policiais para a condenação e na adequação do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é comprovada pelo laudo das substâncias apreendidas. A autoria é confirmada pelos depoimentos dos policiais, que observaram movimentação típica de tráfico e apreenderam drogas com os réus. 4. Os relatos dos policiais são firmes e coerentes, corroborados pela apreensão de entorpecentes. O regime fechado é justificado pela gravidade do crime e pela reincidência dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento aos recursos, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos dos policiais, corroborados pela apreensão de drogas, são suficientes para a condenação. 2. O regime fechado é adequado à gravidade do crime e à reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 387, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 351.6765.4480.7313

22 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pleito defensivo objetivando a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando que, em tese, o recorrente efetuou três disparos em desfavor do ofendido, um deles a curta distância, atingindo-o em região vital (qual seja, a cabeça), causando-lhe ferimentos que o levaram ao óbito ainda no local. Versão acusatória amparada, em tese, pelo acervo probatório pericial, documental e oral, incluindo no tocante à qualificadora. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri, inclusive em relação à tese de legítima defesa. Existência evidente de dissenso probatório, afastando, portanto, o reconhecimento inequívoco de excludente de ilicitude, matéria afeta ao Conselho de Sentença. Precedentes do STJ. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 113.5160.8582.4012

23 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 766.8219.8043.1405

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua avó. A defesa pleiteia a absolvição, ao argumento de ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova produzida demonstra o descumprimento consciente e voluntário das medidas protetivas de urgência; e (ii) verificar a correção da dosimetria da pena e do regime inicial fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Descumprimento de medidas protetivas. Materialidade e autoria delitiva que restaram bem demonstradas diante das firmes palavras da vítima, consideradas com primazia, restando, assim, bem demonstrado que o acusado, mesmo após tomar ciência da r. decisão a determinar a proibição de aproximação ou contato por qualquer meio, ingressou na residência da avó, circunstância apta a demonstrar a violação da medida protetiva. O delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal e de mera conduta, consumando-se com o simples descumprimento consciente e voluntário da decisão judicial, sendo suficiente o dolo genérico. 4. Dosimetria e regime. Pena-base acima do mínimo. Agravantes genéricas previstas no art. 61, II, «e» e «h» compensadas parcialmente com a atenuante genérica da confissão espontânea. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Regime semiaberto inalterado. Descabidas a substituição por restritivas de direitos e o «sursis". IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica tem especial valor; 2. O crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A é formal e de mera conduta, consumando-se com o simples descumprimento consciente e voluntário da decisão judicial, sendo suficiente o dolo genérico. Legislação relevante citada: CP, arts. 59, 61, II, s «e» e «h», e 77; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. STF, HC 258722 AgR/SP, rel. Ministro Alexandre de Moraes, j. 25.08.2025, publicação 02.09.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 14.03.2023, DJe 17.03.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. 16.04.2026. TJSP, Apelação Criminal 1504713-55.2025.8.26.0393, 2ª Câmara de Direito Criminal, rel. Tetsuzo Namba, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 800.6246.6623.1184

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra a decretação de nulidade das CDAs e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento parcial - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o crédito exequendo e seus consectários moratórios - Fazenda Pública que não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, devendo apenas recolher o valor das despesas postais de citação ao término da execução fiscal, quando vencida - Inteligência do art. 39 da LEF e do Tema 1054 do STJ - Reforma em parte da r. sentença que se impõe, para o único fim de excluir-se a imposição ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a determinação de ressarcimento das despesas relativas ao ato citatório, caso tenha sido praticado - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9615.8065.5263

26 - TJSP Furto simples - Réu triplamente reincidente - Confissão extrajudicial - Súmula 545/Col. 1STJ - Cabimento - Compensação parcial - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 221.8111.1903.3771

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com base nos arts. 485, I e IV, e 330, IV do CPC, devido à irregularidade de representação e à nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por não concessão de prazo para sanar irregularidade de representação; (ii) a possibilidade de substituição ou emenda da CDA para sanar vícios de fundamentação legal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do título executivo foi reconhecida devido à ausência de fundamentação legal específica, conforme entendimento do STJ, que equipara tal deficiência à ausência de fundamentação, tratando-se de vício insanável. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal, mesmo antes da sentença de embargos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica impede a continuidade da execução fiscal. A substituição ou emenda da CDA para corrigir a fundamentação legal é vedada pelo Tema 1.350 do STJ. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º e §8º; CTN, art. 202, III; CPC/2015, art. 485, I e IV; CPC/2015, art. 330, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2024.... ()

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