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Doc. ADM Direito 940.4793.9679.7903

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Associação para o tráfico - Recursos da defesa - Materialidade e autoria - Provas suficientes em relação aos dois delitos - Coação moral irresistível não comprovada - Requisitos necessários à configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Vínculo associativo estável e permanente - Existência - Penas e regime inicial fechado - Adequação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 500.4845.6954.3383

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleitos de absolvição e, subsidiariamente, de abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 que não acarreta a nulidade, dada a presença de provas outras quanto à autoria do crime. Vítima que apresentou versões harmônicas, na fase policial e em juízo, e reconheceu fotograficamente o acusado, sem qualquer dúvida. Palavras da vítima referendadas por testemunho policial. Embriaguez, voluntária ou culposa, que não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, II. Inimputabilidade ou semi-inimputabilidade não constatadas. Inexistências de indícios acerca da integridade mental do acusado. Condenação mantida. Reprimenda que comporta reparo. Pena-base que deve ser fixada no patamar mínimo legal, ante a ausência de provas concretas quanto aos motivos do crime. Compensação integral da agravante do CP, art. 61, II, «h» com a atenuante do CP, art. 65, I. Inexistência de causas de aumento ou diminuição. Regime aberto mantido. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões atinentes à gratuidade de justiça que devem ser suscitadas perante o Juízo de Execuções Criminais. Sentença reformada em parte, para reduzir a pena imposta ao acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 187.5373.0310.6050

3 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais civis que, em cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, encontram-no na residência da namorada. Réu que é preso e autoriza que seu veículo seja revistado, oportunidade em que os policiais localizam duas munições íntegras, calibre .380. Busca e apreensão realizada em seguida, em dois endereços, que resulta infrutífera. Prova forte. Relatos dos policiais civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade do apelante pelos fatos. Acusado que confirma, em juízo, ter autorizado a revista em seu veículo. Ilicitude da diligência não demonstrada. Negativa do acusado isolada. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto não impugnados. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 10.826/2003, art. 14.

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Doc. ADM Direito 756.5368.6461.5380

4 - TJSP Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante e seu comparsa presos em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por relatos do representante da vítima e dos policiais, além do laudo pericial no local dos fatos - Insignificância não verificada - Réu estava em liberdade provisória, «res furtiva» avaliada em montante bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época, crime qualificado e contra o patrimônio público - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Pena mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 667.1638.8857.2426

5 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Inviabilidade. Sentenciado que possuía o total domínio do fato criminoso, delito praticado mediante grave ameaça e aplicada pena superior a 4 anos. Regime inicial semiaberto fixado de acordo com o art. 33, § 2º, «b» do CP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 670.5631.4542.3725

6 - TJSP Direito Penal. Apelação. Associação para o tráfico. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é saber se há provas suficientes para a condenação, em específico no que diz respeito à estabilidade e permanência da associação para o tráfico. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, tanto pelo depoimento policial civil ouvido em Juízo, em relação ao qual não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu, quanto pelos relatórios de investigação juntados na fase inquisitiva. 4. A negativa de autoria do réu permaneceu isolada no contexto probatório, especialmente porque os relatórios mencionados, que analisaram diversas mensagens trocadas entre o apelante e o adolescente, demonstram a estabilidade e permanência da associação entre eles, para a prática do tráfico de entorpecentes 5. A pena-base foi aplicada em 1/6 acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes, e na etapa seguinte retornou ao mínimo, diante da menoridade relativa. Na fase final, pela prática do crime envolver adolescente, houve novo aumento de 1/6, sem merecer qualquer reparo. 6. O regime fechado foi fixado para início de cumprimento da pena imposta, em face dos maus antecedentes e análise detida das demais circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 362.5314.4770.9474

7 - TJSP Roubo majorado por emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, «caput», do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Versão exculpatória inverossímil. Causa de aumento presente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

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Doc. ADM Direito 892.7507.3997.2555

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.7013.8649.2955

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Processo suspenso, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Transcorrido prazo de um ano sem novas diligências para localização de bens da executada - Início do prazo da prescrição intercorrente - Decurso do prazo quinquenal sem novas diligências para localização de bens - Processo paralisado por mais de seis anos - Decretação da prescrição com ciência da Fazenda - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 com redação alterada pela Lei 14.112/1920 - Prescrição verificada - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.6022.1187.6462

10 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal. Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum» da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 479.8682.2227.0421

11 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - PENA - CABÍVEL REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉU POSSUI ANTECEDENTE E É REINCIDENTE ESPECÍFICO - PREIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 838.6905.3900.4853

12 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 731.1682.5983.0630

13 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZES.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavra de testemunha e confissão parcial da ré. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 309.2347.7924.6416

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - ISSQN dos anos de 2017 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese, foi realizada a citação do devedor. Quanto à localização de bens penhoráveis, verifica-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou três automóveis em seu nome. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de um bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 942.0907.7891.1526

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c. o art. 14, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis, pertencentes ao Município de Laranjal Paulista. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.3718.1326.7224

16 - TJSP Apelação Cível e Remessa necessária. Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da FESP. Preliminar de inclusão da União afastada. Mérito. Aplicação do Tema 6, do STF, que define novos critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Requisitos não preenchidos no caso concreto, a impedir a imposição da obrigação aos requeridos. Sentença reformada. Recurso voluntário e reexame necessário providos

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Doc. ADM Direito 726.1536.4207.5117

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes, ostentando condenações pretéritas por crimes da mesma natureza - Condenação irrepreensível - Pena e regime inalteráveis - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 839.1261.4581.0416

18 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis» percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

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Doc. ADM Direito 663.1212.4363.2620

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP), fixando a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a fixação de regime mais brando. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.6969.2217.9531

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 226.2297.2997.5381

21 - TJSP Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem. Mérito. Maus tratos a animais. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado na conduta do agente, que abandona animal doméstico em via pública. Pena. Básica fixada no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. ADM Direito 510.9514.2618.9862

22 - TJSP Apelação. Estelionato. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena corporal por restritivas de direito e o afastamento da obrigação de reparação de dano. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da senilidade da vítima, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto irretorquível. Possibilidade de substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Manutenção da indenização fixada em favor da empresa-vítima, uma vez estabelecida nos exatos moldes do pedido expresso formulado pelo Ministério Público, cujo valor corresponde ao prejuízo suportado. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 478.4365.0951.0108

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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Doc. ADM Direito 121.4022.7734.2506

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que visualizaram a transação de drogas. Validade. Apreensão de maconha com usuário que confirmou aos policiais e no inquérito ter adquirido a substância do apelante. Fuga do réu ao perceber a presença policial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do mau antecedente do réu. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, com a consequente redução da pena ao mínimo legal. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade do crime e do antecedente. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena... ()

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Doc. ADM Direito 668.4215.6587.5888

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Rui Aparecido da Silva Junior contra sentença que o condenou pelo crime de furto, previsto no art. 155, §1º, do CP, à pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa. O réu subtraiu um aparelho celular durante repouso noturno, em unidade de saúde, alegando tratar-se de objeto perdido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o crime de furto para apropriação de coisa achada; (ii) aplicar o princípio da insignificância; (iii) alterar o regime inicial para aberto. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação para apropriação de coisa achada não se sustenta, pois o réu negou ter visto o celular ao ser questionado pela vítima, não sendo crível que acreditasse se tratar de objeto abandonado ou perdido. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à jurisprudência que não admite tal princípio em casos de furto de pequeno valor. 5. A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a reincidência do réu na segunda fase da dosimetria, pois o réu admitiu a subtração perante a autoridade policial. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena aplicada, redimensionando-a para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa; mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: 1. A reincidência afasta o princípio da insignificância. 2. A desclassificação para apropriação de coisa achada não se aplica, pois bem configurado o crime de furto. 3. A confissão perante a autoridade policial permite o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Legislação Citada: CP, art. 155, §1º; art. 33, §2º, c; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.07.2022... ()

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Doc. ADM Direito 538.6355.9667.4461

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença da 4ª Vara Judicial de Cubatão, que absolveu Lucas Gabriel Domingues Souza da Silva do crime de roubo circunstanciado, cuja reversão postula. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos seguros que comprovem, cabalmente, a autoria. III. Razões de Decidir 3. Ausência de elementos seguros que comprovem a imputação. 4. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de dúvida quanto à autoria, aplica-se o princípio «in dubio pro reo". Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, c/c art. 70... ()

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Doc. ADM Direito 467.8765.4187.9198

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto «privilegiado» (art. 155, caput c/c § 2º, do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha e policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Presente a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º, pena reduzida em 1/3 (um terço). Adequação. Regime inicial aberto mantido. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Modificação, de ofício, da pena de multa. Recurso desprovido, com redimensionamento de ofício da pena de multa... ()

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Doc. ADM Direito 446.1485.0139.9171

28 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Prova segura e esclarecedora Réus surpreendidos e filmados em pleno ato de traficância - Condenação inevitável - Quantidade e variedade de drogas, acondicionadas em porções individuais, que reforçam a conclusão quanto ao tráfico e impedem a desclassificação dos fatos para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas iniciais fixadas no patamar mínimo - Reincidência bem observada - Necessidade de compensar tal agravante com a atenuante da menoridade de Jhonny - Pena de Paulo Sérgio mantida tal qual fixada - Pena de Jhonny reduzida ao mínimo legal - Tráfico privilegiado inaplicável, diante da reincidência dos apelantes - Apelos defensivos de Paulo Sérgio improvido e de Jhonny provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3660.7285.7439

29 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recorrente pronunciado por homicídio qualificado busca a desclassificação para modalidade culposa, além de afastamento da qualificadora. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (I) possibilidade de desclassificação do crime; e (II) afastamento da qualificadora. III. Razões de Decidir 3. A pronúncia é admissível, pois há prova da materialidade e indícios de autoria, conforme CPP, art. 413. 4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não pode, nesta fase, ser descartada, cabendo ser analisada pelo Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Pronúncia amparada na materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadora mantida... ()

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Doc. ADM Direito 465.5038.2079.2235

30 - TJSP Direito Penal. Tráfico de Drogas. Sentença desclassificatória para a figura da Lei 11.343/06, art. 28. Apelação. Recurso ministerial. Provimento. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de réu condenado à prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 2 meses, por violar a Lei 11.343/06, art. 28. A Justiça Pública recorreu, pleiteando a condenação nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em determinar se a condenação deve ser reformada para enquadrar o réu na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, considerando as circunstâncias da apreensão das drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As provas apresentadas, incluindo depoimentos de guardas municipais e laudos periciais, demonstram a prática de tráfico de drogas. 4 - A alegação de que Luiz Eduardo é apenas usuário não se sustenta diante das evidências de reincidência em atos infracionais análogos ao tráfico. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 816.2325.1590.0054

31 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo: Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos policiais. Dolo evidenciado. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem. Posse injustificada do veículo. Ônus da prova que incumbe à defesa. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes na primeira fase. Condenação por porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) que não caracteriza maus antecedentes ou reincidência para fins penais. Mantido o arbitramento da pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta, haja vista o elevado valor econômico do bem receptado. Possibilidade de se agregar novos fundamentos à sentença sem prejudicar a situação final do réu, que não caracteriza reformatio in pejus. Regime fechado mantido em razão das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência. Substituição da pena vedada pelas mesmas razões. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.5613.0370.4689

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Vicente de Paula Barbosa Garcia foi condenado a 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto, por posse irregular de arma de fogo, conforme Lei 10.826/03, art. 12. O apelante foi flagrado mantendo em depósito, um revólver calibre 38 e munições, sem autorização legal, em seu estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis e abrandamento da modalidade prisional. III. Razões de Decidir A confissão espontânea do apelante e os depoimentos dos policiais militares confirmaram a posse ilegal de arma, configurando prova suficiente para a condenação. A reincidência impede a substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão de sursis, conforme o art. 44, § 3º, sendo mantido o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e os depoimentos policiais são provas suficientes para a condenação por posse irregular de arma. 2. A reincidência impede a substituição da pena por restritivas de direitos ou sursis. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12; CP, art. 44, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 248.0658.7130.4616

33 - TJSP Apelação. Crimes de ameaça no âmbito da violência doméstica contra mulher, e de ameaça. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 189.0106.8163.5997

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Renato Macêdo Dionizio por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 147 do CP, a 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, com sursis por dois anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, decisão de concessão de medidas protetivas e testemunhos, incluindo o da vítima e de policial militar. 4. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, foi considerada segura e coerente, sendo suficiente para a condenação. A embriaguez do réu não exclui sua responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada, é suficiente para a condenação em crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal.» Legislação citada: CP, arts. 28, II; 33, caput, § 2º, «c"; 44, I; 61, II, «f"; 69, caput; 147. Lei 11.340/06, art. 24-A. CPP, art. 156. Jurisprudência citada: Súmula 588/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 101.5012.3371.1914

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. PARCIAL PROVIMENTO E PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Daniel de Melo Fernandes e Bruno Marques da Silva contra sentença que condenou Daniel a 22 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão e Bruno a 34 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado, por roubo e extorsão qualificados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento pessoal e da confissão extrajudicial, (ii) a quebra da cadeia de custódia da arma de fogo, (iii) a suficiência probatória para a condenação de Bruno; e (iv) dosimetria das penas. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica a quebra da cadeia de custódia da arma de fogo, que foi devidamente lacrada e periciada. 4. O reconhecimento em solo policial de Bruno foi considerado inválido devido à inobservância do procedimento legal, gerando dúvida razoável sobre sua participação nos crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Bruno Marques da Silva provido para absolvê-lo. Recurso de Daniel de Melo Fernandes parcialmente provido para readequar as penas. Tese de julgamento: 1. A invalidade do reconhecimento no inquisitivo pode contaminar a memória do reconhecedor. 2. A condenação penal deve ser fundamentada em provas robustas e independentes, que não deixem margem para dúvidas razoáveis sobre a autoria delitiva. 3. As majorantes do crime de roubo foram devidamente comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, c/c §2º-B; art. 158, §3º; art. 70, caput. Lei 8.072/90, art. 1º, II, s «a» e «b», e, III. CPP, art. 226, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe em 2/5/2024. STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe em 20/4/2021. STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 15/6/2016, DJe em 26/8/2016. TJSP, Apelação Criminal 1501682-33.2022.8.26.0619, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 06/11/2023, DJe em 06/11/2023. TJSP, Apelação Criminal 0003286-14.2007.8.26.0075, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/01/2013, DJe em 15/02/2013. TJSP, Apelação Criminal 1501577-45.2021.8.26.0537, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/5/2022, DJe em 12/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 729.0676.7460.5884

36 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Claudemir Henrique Bueno da Silva foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quatrocentos e dezesseis dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A motocicleta utilizada foi aprendida. A defesa recorreu, alegando nulidade na abordagem policial e insuficiência de provas, além de pleitear a aplicação de redutor de pena e substituição por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da abordagem policial por falta de justa causa; (ii) a existência de provas para condenação; (iii) a aplicação do redutor de pena prevista na Lei 11.343/2006; (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir  3. A abordagem policial foi considerada lícita, com base suspeita justificada pelas situações do caso. 4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de droga, foram suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito. IV. Dispositivo e Teses  5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão em regime aberto, e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos e multa.  Tese de julgamento:  1. A abordagem policial foi lícita e justificada. 2. As provas são suficientes para a condenação no tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 2º; art. 49; art. 68; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 355.593/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2016. STJ, Habeas Corpus 149540/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 04.05.2011. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral

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Doc. ADM Direito 877.7291.2280.7116

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença de procedência pela qual o réu foi condenado pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Questões em Discussão: as questões em discussão consistem em analisar: (i) a atipicidade da conduta à luz do princípio da insignificância, (ii) a suficiência probatória, (iii) a incidência de circunstância atenuante inominada prevista no CP, art. 66 e (iv) possibilidade de afastamento de uma das penas restritivas de direitos. Razões de Decidir: 1. A materialidade e a autoria delitivas estão cabalmente comprovadas pelo farto conjunto probatório. 2. O réu não logrou demonstrar a sua versão exculpatória, ônus que lhe incumbia, à luz do CPP, art. 156. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de conduta típica e ilícita, praticada por agente culpável, observado que o reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela denominada criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos, impulsionada pela certeza da impunidade. 4. Dosimetria penal. Inaplicável a atenuante inominada do CP, art. 66, pois a alegada vulnerabilidade socioeconômica não justifica a prática criminosa nem reduz a reprovabilidade da conduta. 5. Inalterada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. Legislação citada: CPP, art. 156, 386, III e VII. CP, art. 44, 66, 155, § 4º, IV... ()

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Doc. ADM Direito 795.4158.2621.5856

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Alex Campos Lima foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa. O réu apelou, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado, redução da pena-base, afastamento da agravante da reincidência e fixação do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a natureza da droga e a reincidência do réu, e (iii) a possibilidade de fixação de regime menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à natureza da droga (crack) e à reiteração da conduta. 4. A reincidência do réu impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme entendimento pacífico do STJ, e justifica a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. A natureza da droga e a reiteração justificam a pena aplicada e o regime fechado. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 854.7470.1732.0443

39 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. VALIDADE. (3) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (6) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (7) CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PRESENTE. (8) BENEFÍCIO PREVISTO NO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 E CONCEDIDO NA ORIGEM. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETO ENTENDIDOS PELA ORIGEM COMO PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR ATRIBUÍDO À COISA FURTADA. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (11) INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (12) CAUSA DE AUMENTO PERTINENTE AO REPOUSO NOTURNO RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA. (13) PRIVILÉGIO RECONHECIDO PARA ALTERAR CUMULATIVAMENTE A MODALIDADE PRISIONAL E A PENA, EM CONTRADIÇÃO AO ORDENAMENTO LEGAL. (14) REGIME ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. (15) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. (16) REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. (17) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples consumado, sobretudo pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, bem como pela confissão do réu, todas em Juízo. 2. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importante elemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste caso, serve, sim, de supedâneo à prolação do édito condenatório, sobretudo se coligida em Juízo. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes patrimoniais, normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (ARE 1.347.944 - Rel. Min. LUIZ FUX - Presidente - j. em 06/10/2021 - DJe 07/10/2021 e ARE 873.944 - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - j. 08/06/2015 - DJe de 03/08/2015) e do STJ (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 08/02/2022 - DJe de 15/02/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 02/10/2018 - DJe de 10/10/2018) - . 4. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 5. Encontro da «res furtiva» em poder do agente, a lhe impor o ônus, do qual não se desincumbiu, de explicar tal posse, de início muito comprometedora. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 08/06/2021 - DJe de 16/06/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 01/06/2017 - DJe de 09/06/2017) e do TJSP (Ap. 1526055-06.2023.8.26.0228 - Rel. Des. Nelson Fonseca Junior - 10ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1510719-11.2019.8.26.0451 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 16/12/2024 - Dje 16/12/2024; Ap. 1500212-63.2020.8.26.0642 - Rel. Des. Camilo Léllis - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. 05/12/2024 - Dje 05/12/2024; Ap. Acórdão/TJSP - Rel. Des. Airton Vieira - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 11/09/2024 - DJe 11/09/2024; Ap. 1502962-60.2023.8.26.0536 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. 10/04/2024 - Dje 10/04/2024; Ap. 1502609-07.2022.8.26.0196 - Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. 15/09/2022 - Dje 15/09/2022 e Ap. 1500587-42.2018.8.26.0575 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 02/03/2021 - Dje 02/03/2021) - . 6. O denominado princípio da insignificância não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, independentemente do valor da coisa furtada, a afastar a incidência dos pressupostos orientadores firmados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do réu, e, (d) a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Precedentes do STF (RHC 227.241-AgR/PR - Rel. Min. FLÁVIO DINO - Primeira Turma - j. 19/08/2024 - DJe 29/08/2024; HC 234.918-AgR/PR - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. 12/12/2023 - DJe 14/12/2023; HC 227.410-AgR/PR - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. 02/10/2023 - DJe 11/10/2023; AgR no HC Acórdão/STF - Min. Rel. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/02/2023 - DJe 09/03/2023; ED-AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe 09/12/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 19/10/2021 - DJe 07/01/2022; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/10/2021 - DJe 02/12/2021; AgR no RHC Acórdão/STF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe 04/08/2021; HC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 02/09/2014 - Dje 06/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 14/10/2014 - Dje 03/11/2014; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 11/03/2014 - Dje 20/03/2014 e AgR no HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 24/09/2013 - DJe 28/10/2013). Ademais, quando o crime é praticado durante o repouso noturno revela maior periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, circunstância que afasta o reconhecimento da atipicidade material, ainda que reduzido o valor do bem subtraído. Precedentes do STF (HC 228.051 AgR/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes - Segunda Turma - j. 28/8/2023 - DJe 1/9/2023; HC 229.796 AgR/GO - Rel. Min. Alexandre de Moraes - Primeira Turma - j. 22/8/2023 - DJe 25/8/2023 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. Dias Toffoli - Primeira Turma - j. 29/3/2021 - DJe 4/5/2021) e do STJ [AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. 26/4/2022 - DJe 29/4/2022 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) - Quinta Turma - j. 21/5/2013 - DJe 27/5/2013]. 7. Crime patrimonial consumado. O crime de furto consuma-se independentemente de ter havido recuperação da «res furtiva» por parte da vítima ou, mesmo, do estabelecimento comercial vítima, porque o crime de furto, que é crime contra o patrimônio, consuma-se com a mera posse da coisa alheia móvel, não interessando se o agente a retirou da esfera de disponibilidade da vítima ou se teve a posse tranquila e desvigiada, menos ainda se foi perseguido pela vítima ou mesmo por agentes da Lei. Precedentes do STF (HC 221.623-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 01/03/2023 - Dje 05/05/2023; HC 135.674/PE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. 27/07/2016 - DJe 13/10/2016; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 01/10/2013 - DJe 18/10/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 05/02/2013 - DJe 19/03/2013; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 19/05/2009 - DJe 12/03/2010 e HC Acórdão/STF - Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. 04/08/2009 - DJe 04/09/2009) e do STJ (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 30/9/2024 - DJe de 3/10/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 18/6/2024 - DJe de 25/6/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. 11/12/2023 - DJe 14/12/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 13/3/2023 - DJe de 23/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 25/10/2022 - DJe 04/11/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. 11/10/2022 - DJe 14/10/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/9/2022 - DJe de 4/10/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 09/08/2022 - DJe 16/08/2022; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 18/08/2020 - DJe 27/08/2020; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 21/05/2019 - DJe de 21/05/2019 e REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 19/04/2018 - DJe de 27/04/2018). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 543-C: «Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ?res furtiva?, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 14.10.2015). 8. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). Compatibilidade entre o privilégio, previsto no art. 155, §2º, do CP, e a causa de aumento relativa ao repouso noturno, prevista no §1º, do art. 155, do mesmo Código, uma vez que incidem em planos distintos da dosimetria e possuem fundamentos autônomos, não havendo qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica na aplicação concomitante de ambas as figuras no mesmo contexto fático. Precedentes do TJSP (Apelação Criminal 1501044-62.2020.8.26.0621 - Rel. Des. Moreira da Silva - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. 20/02/2026 - DJe 20/02/2026; Apelação Criminal 1501219-07.2024.8.26.0495 - Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - 9ª Câmara de Direito Criminal - j. 19/02/2026 - DJe 19/02/2026 e Apelação Criminal 0001258-84.2008.8.26.0060 - Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida - 10ª Câmara de Direito Criminal -j. 21/03/2013 - DJe 25/03/2013) - . 9. Reconhecido o «privilégio», previsto no art. 155, §2º, do CP, porque entendeu o Juízo de Origem que o réu preenchia os dois requisitos para a concessão do benefício legal (objetivo e subjetivo). 10. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 11. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 12. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Segunda Turma - DJe de 10/09/2010; HC Acórdão/STF - Rel. Min. EROS GRAU - Segunda Turma - DJe de 14/08/2009; RE Acórdão/STF-QO-RG - Rel. Min. CEZAR PELUSO - Plenário - DJe de 05/06/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. AYRES BRITTO - Primeira Turma - DJe de 27/03/2009; HC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - Dje de 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - DJE 31/10/2008; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ELLEN GRACIE - Segunda Turma - Dje de 13/06/2008) - . 13. Reconhecida a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, na terceira fase, aumentou-se a pena em 1/3. Na sequência, mas ainda na terceira etapa, incidiu o privilégio previsto no §2º, do CP, art. 155, reduzindo-se a pena do réu e se alterando o regime prisional, aqui, novamente, porquanto se entendeu estarem preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo para a sua aprovação. Assim, a Origem não só reduziu a pena na fração máxima de 2/3, como também alterou a modalidade prisional de reclusão para a de detenção. Não era caso de se aplicar cumulativamente a redução da pena e a alteração da modalidade prisional, como feito pelo Juízo de Origem, tendo em vista que a referida norma penal estabelece providências alternativas, isto é, o Magistrado deve optar entre substituir a pena de reclusão pela de detenção ou reduzir a pena de 1/3 a 2/3 (ou, ainda, aplicar somente a multa), sendo descabida a aplicação cumulativa da redução máxima em 2/3 e ao mesmo tempo alterar a modalidade prisional de reclusão para a de detenção, tal como realizado na sentença. Entretanto, ante o silêncio Ministerial para recorrer do benefício ilegal e indevidamente concedido, fica mantido o favor imerecido. 14. Regime aberto é o que melhor se ajusta ao caso dos autos. 15. Redução da prestação pecuniária. Descabe falar em redução da prestação pecuniária, posto que a fixação da referida pena alternativa visa a atender aos requisitos de caráter retributivo e sancionatório que a conduta delitiva merece. Aliás, não há qualquer reparo ao «quantum» estabelecido pelo Juízo «a quo», mesmo porque o art. 45, §1º, do CP, faculta ao Magistrado a possibilidade de fixar o mínimo de 01 (um) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, aqui, a meu ver, mostrando-se aquém do que o caso dos autos comportaria, especialmente diante do prejuízo causado, garantindo a função retributiva e preventiva da pena. Parcelamento que poderá ser formulado no Juízo das Execuções. Precedente do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 21/3/2019 - DJe de 29/3/2019) - . 16. Improvimento ao apelo defensivo... ()

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Doc. ADM Direito 379.0282.9908.3168

40 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Associação ao tráfico. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Lucas foi condenado à pena de doze anos, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de dois mil e noventa e quatro dias-multa, no valor unitário mínimo, e Victória foi condenada à pena de onze anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de mil seiscentos e quarenta dias-multa, no valor unitário mínimo, por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Lucas foi interceptado transportando maconha e confessou o tráfico. Victória tentou livrar-se das drogas antes da chegada da polícia, mas acabou entregando-as. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) absolvição do crime de associação para o tráfico; (ii) absolvição de Victória pelo delito de tráfico por insuficiência probatória; (iii) fixação das penas-base no mínimo legal; (iv) aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (v) modificação do regime inicial; (vi) substituição da pena privativa de liberdade; (vii) expedição de alvará de soltura. III. Razões de Decidir 3. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, fotografias, laudos de constatação e exames químico-toxicológicos, e prova oral colhida por meio audiovisual. A autoria é certa e atribuída aos apelantes. Os depoimentos dos policiais foram firmes e coerentes, inexistindo indícios de intenção de prejudicar os réus. 4. O crime de associação para o tráfico foi afastado por ausência de provas de estabilidade, permanência e divisão de tarefas. 5. A dosimetria sofreu ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi mantida exasperada, para ambos os apelantes, no patamar de 2/3, diante da expressiva quantidade de droga. Na segunda fase, somente Lucas recebeu redução pela confissão espontânea. Na terceira fase, foi afastada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da dedicação às atividades criminosas, evidenciadas pelas denúncias prévias e apreensão de petrechos do tráfico. Total das penas: seis anos, onze meses e dez dias de reclusão e seiscentos e noventa e quatro dias-multa para Lucas; e oito anos e quatro meses de reclusão e oitocentos e trinta e três dias-multa para Victória. 6. Regime inicial fechado mantido, diante da quantidade de entorpecentes, gravidade concreta da conduta, periculosidade e previsão constitucional do tráfico como crime equiparado a hediondo. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de «sursis», pois a pena supera quatro anos. IV. Dispositivo e Tese 7. Parcial provimento do recurso, para absolver Lucas e Victória do delito de associação para o tráfico, por insuficiência de provas, mantendo as penas por tráfico de drogas, tem-se seis anos, onze meses e dez dias de reclusão e seiscentos e noventa e quatro dias-multa para Lucas; e oito anos e quatro meses de reclusão e oitocentos e trinta e três dias-multa para Victória. Tese de julgamento: 1. A elevada quantidade de drogas apreendidas, somada aos elementos encontrados no imóvel e à conduta de Victória ao tentar ocultar os entorpecentes, confirma o tráfico de drogas e a participação de ambos os apelantes. 2. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico é devida quando ausentes provas de vínculo estável e permanente entre os agentes. 3. A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige ausência de dedicação às atividades criminosas, o que não se verifica quando há denúncias prévias, grande quantidade de droga e instrumentos típicos da mercancia. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; art. 35, «caput". CPP, art. 188, art. 386, VII, art. 312, § 3º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 24.4.2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019. TJSP, Apelação Criminal 1500134-75.2025.8.26.0551, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, j. 19.11.2025

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Doc. ADM Direito 557.4458.2493.2793

41 - TJSP Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Pedido de isenção ou suspensão de custas processuais e taxa judiciária. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto (caput), com pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. O inconformismo restringe-se ao pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade da taxa judiciária em razão de alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a análise da miserabilidade do sentenciado, para fins de isenção ou suspensão das custas e taxas judiciárias, deve ocorrer na fase de conhecimento ou se é matéria afeta ao Juízo das Execuções. III. Razões de decidir A condenação do vencido ao pagamento das custas processuais é imposição legal e efeito da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 804. A competência para apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas é do Juízo das Execuções Criminais. O diferimento da análise justifica-se porque a situação financeira do réu pode sofrer alterações entre a data da condenação e o momento da cobrança efetiva. Carece o apelante de interesse recursal neste estágio processual, uma vez que a viabilidade do pagamento deve ser aferida apenas na fase executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O pedido de isenção ou suspensão da exigibilidade de custas processuais e taxa judiciária deve ser submetido ao Juízo das Execuções, foro competente para aferir a situação econômica do condenado ao tempo da cobrança.» Legislação Citada: CP, art. 155, caput; CPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1523443-37.2019.8.26.0228, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.07.2025. TJSP, Apelação Criminal 1500223-79.2020.8.26.0420, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.01.2025

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Doc. ADM Direito 388.7393.2681.9135

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos terceiros incluídos no polo passivo (Bruno, Maria e Carla Carolina), para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original, Sr. Carlos Alberto Cruz, falecido antes da citação. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento do executado original antes da citação que restou demonstrado. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio ou herdeiros. Precedentes do C. STJ. Municipalidade que, inobstante tenha proposto a execução fiscal contra parte, então, legítima, requereu indevidamente o redirecionamento do feito em face de terceiros. Partes incluídas no polo passivo que constituíram patrono para apresentar defesa nos autos, a qual foi acolhida, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Ônus que permanece com a exequente, ainda que aplicado o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 619.9587.7712.0099

43 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animais domésticos (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Relatos testemunhais harmônicos e convergentes com a prova pericial produzida. Ausência de insurgência defensiva quanto à condenação. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase. Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade do recrudescimento do regime prisional. Réu reincidente, porém, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na origem. Ausência de recurso do Ministério Público quanto às vetoriais do CP, art. 59. Quantum da pena que autoriza a manutenção do regime intermediário nos termos da Súmula 269/STJ. Acolhimento da pretensão ministerial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência do agente, conforme o art. 44, II e III, do CP. Proibição da guarda de animais não aplicada na sentença de primeiro grau. Manutenção da omissão em observância ao princípio da non reformatio in pejus diante a ausência de recurso específico neste ponto. recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 406.8852.7038.8297

44 - TJSP Apelação da defesa - Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Condenação acertada - Recorrente que concorreu de forma efetiva e importante para a prática do roubo e aderiu à conduta do comparsa, com quem agiu com unidade de desígnios e divisão de tarefas, além de previamente ajustados - Participação de menor importância não configurada - Penas-base - Pedido de redução - Impossibilidade - Majoração bem justificada, considerado a culpabilidade acentuada, circunstâncias da prática delitiva e consequências às vítimas - Confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Acréscimo promovido, na segunda etapa de fixação da pena, em razão da agravante do crime praticado contra criança - Causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para o reconhecimento da majorante - Redução da capacidade de resistência para a subtração de seus bens decorrente do emprego dessa espécie de instrumento afirmada pelas vítimas - Adequação do regime prisional fechado - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 620.1330.6090.1347

45 - TJSP direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Felipe de Oliveira e Guilherme Henrique Tomieto da Silva contra o v. acórdão que rejeitou preliminares arguidas na apelação criminal e deu parcial provimento aos recursos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) reconhecimento de violação da cadeia de custódia e ilegalidade da abordagem policial; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) desclassificação da conduta para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo; (v) fixação do regime inicial aberto; (vi) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) subsidiariamente, fixação do regime inicial semiaberto; e (viii) prequestionamento da matéria para viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso, pois o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada todas as teses defensivas e os embargantes não indicaram quaisquer vícios no julgado, limitando-se a buscar a rediscussão das provas já apreciadas. 4. As preliminares de violação de domicílio e de quebra da cadeia de custódia foram enfrentadas e afastadas, tendo o colegiado reconhecido a legalidade da abordagem policial e a regularidade da prova produzida. 5. O pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 foi rejeitado, pois os elementos constantes dos autos afastam a hipótese de posse para uso próprio, mantendo-se a condenação por tráfico de drogas. 6. A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada diante da dedicação às atividades delitivas, evidenciada pela apreensão de petrechos destinados ao fracionamento das substâncias ilícitas, não havendo espaço para abrandamento do regime inicial ou substituição da pena corporal, inclusive porque a sanção supera quatro anos. 7. A insurgência defensiva revela inconformismo com a conclusão adotada no julgamento da apelação, buscando a rediscussão do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento aceito. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 2. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando ausente vício intrínseco no acórdão. Legislação citada: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, § 4º. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.10.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.9.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.8.2019; STJ, EDcl na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.8.2019; STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.8.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 6.6.2019; STJ, EDcl no AgRg no EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 22.5.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 189.3956.0044.0321

46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Nulidade reconhecida de ofício. Vício de fundamentação. Alegações finais defensivas que formularam pedido subsidiário de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Omissão do magistrado de primeiro grau, que não enfrentou a tese em questão, sequer de forma implícita. Relatório da sentença que também silenciou sobre a pretensão. Violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da ampla defesa. Inteligência da CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 564, V. Necessidade de exame integral da matéria articulada pela defesa para evitar supressão de instância e garantir o duplo grau de jurisdição. Sentença anulada para que outra seja proferida com o devido enfrentamento de todas as teses e pedidos apresentados pelas partes.

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Doc. ADM Direito 672.8223.8065.9652

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. TEMA 1077/STJ. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c CP, art. 14, II), à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa, por tentar subtrair fios de cobre de escola pública mediante escalada e rompimento de obstáculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se restaram comprovadas as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo; (ii) estabelecer se a pena-base foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração dos antecedentes, personalidade e culpabilidade; (iii) determinar a fração de redução pela tentativa; (iv) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento de pena; (v) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, pericial e a confissão judicial demonstram a autoria e materialidade, evidenciando que o réu ingressa no local mediante escalada, rompe obstáculo e inicia a subtração dos fios, não consumada por circunstâncias alheias à sua vontade. Os depoimentos de policiais militares possuem valor probatório idôneo quando coerentes com o conjunto probatório, conforme jurisprudência do STJ. As qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo restam comprovadas por laudo pericial e demais provas, sendo legítima sua incidência. A existência de duas qualificadoras autoriza a utilização de uma para tipificação e outra como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. As condenações anteriores podem ser valoradas como maus antecedentes, desde que distintas da reincidência, sem configurar bis in idem. É vedada a utilização de condenações pretéritas para negativar personalidade e culpabilidade, devendo tais elementos serem afastados, conforme Tema 1077 do STJ. Mantém-se a exasperação da pena-base no mínimo de 1/6 diante da existência de maus antecedentes e de qualificadora excedente valorada como circunstância judicial desfavorável. A redução pela tentativa no patamar de 1/3 é adequada, considerando o avançado iter criminis e a proximidade da consumação. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A substituição da pena por restritivas de direitos é incabível diante da reincidência, maus antecedentes e inadequação das medidas ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial e testemunhal comprova as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo no furto. 2. Condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas simultaneamente para maus antecedentes e para negativar personalidade ou culpabilidade. 3. A existência de múltiplas qualificadoras autoriza o uso de uma como circunstância judicial negativa na dosimetria. 4. A fração mínima de redução pela tentativa é adequada quando o agente se aproxima da consumação do delito. 5. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado e afastam a substituição da pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, §2º, «a"; 44, II, III e §3º; 59; 155, caput e §4º, I e II. CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08/06/2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 08/04/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1077), Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23/06/2021; STJ, Súmula 269; STF, Súmula 719.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3365.6682.7103

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de uso de documento público falso (CP, art. 304 e CP, art. 297), consistente na utilização de cédula de identidade alheia para a formalização fraudulenta de contrato de locação imobiliária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório, composto por depoimentos testemunhais harmônicos e prova digital específica (selfie da ré portando o documento falso), é suficiente para comprovar a autoria e o dolo da conduta, afastando a tese de insuficiência de provas ou manipulação de imagem. III. Razões de decidir A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo contrato de locação assinado digitalmente, pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, além de reconhecimento fotográfico realizado por terceira pessoa prejudicada pela ré. A prova digital consistente em fotografia da própria ré portando o documento contrafeito junto ao rosto para fins de validação de identidade digital vincula a acusada de forma indissociável ao ato de uso. O crime de uso de documento falso é de natureza formal, consumando-se com a simples utilização ou apresentação do documento inautêntico, sendo juridicamente irrelevante a identificação do autor material da falsificação inicial. A alegação defensiva de manipulação de imagem por inteligência artificial constitui tese genérica e desacompanhada de indício mínimo, não se desincumbindo a defesa do ônus probatório previsto no caput do CPP, art. 156. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. O crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a simples utilização ou apresentação do documento falsificado, independentemente da autoria da falsificação inicial. 2. O registro fotográfico voluntário do agente portando o documento falso para fins de validação de identidade em contratações digitais constitui prova robusta de autoria e dolo.» Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, c, 44, 59, 297 e 304; CPP, art. 156, caput, e art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.629.738, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 12.08.2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025. E, TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.1194.4724.6966

49 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado perante o Tribunal do Júri. Nulidade por uso de algemas, absolvição, desclassificação infracional, afastamento de qualificadora, elevação de fração redutora e abrandamento de regime. Afastamento das insurgências sobre o mérito e a instrução, com redimensionamento da reprimenda na dosimetria. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação criminal desafiando sentença que, em consonância com veredicto do Tribunal do Júri, condenou a ré por homicídio qualificado. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do julgamento pelo uso de algemas e, no mérito, a absolvição, a desclassificação da conduta, o decote de qualificadora, a aplicação da fração máxima pela minorante da participação de menor importância e a fixação do regime inicial aberto. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) subsiste nulidade pelo uso de algemas em plenário; (ii) o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos; (iii) é cabível a desclassificação para lesão corporal seguida de morte; (iv) a qualificadora de natureza objetiva comunica-se à partícipe; (v) a redução pela participação de menor importância pode ser fixada em patamar intermediário sem fundamentação concreta; e, (vi) há direito ao regime inicial aberto. III. Razões de decidir 1. A manutenção de algemas em plenário é legítima quando justificada por riscos concretos à segurança e pluralidade de réus, demandando a arguição imediata em ata sob pena de preclusão e a demonstração de prejuízo real (pas de nullité sans grief). 2. A soberania dos veredictos assegura a validade da condenação assentada em versão probatória verossímil colhida nos autos, vedando-se a cassação da decisão do Conselho de Sentença por mera discordância da parte. 3. A aferição do animus necandi constitui matéria de fato restrita ao Tribunal do Júri, sendo lícita a desclassificação da conduta apenas em relação ao corréu que desempenhou papel fático nitidamente distinto e menos abrangente na cadeia causal. 4. As circunstâncias de caráter objetivo relativas ao modus operandi da execução do crime comunicam-se ao mandante ou partícipe quando inseridas em sua esfera de conhecimento e previsibilidade. 5. A escolha de fração intermediária de redução pela participação de menor importância exige motivação concreta ligada às nuances do caso, impondo-se a aplicação do patamar máximo de 1/3 se ausente fundamentação específica na sentença. 6. O regime semiaberto é impositivo quando a reprimenda definitiva resulta fixada em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, de acordo com os critérios legais e o montante da pena imposta. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A preservação de algemas no Tribunal do Júri amparada em elementos concretos de risco não induz eiva processual sem o protesto tempestivo em ata e a comprovação de prejuízo efetivo. 2. A aplicação de fração redutora inferior ao limite máximo legal, no âmbito de causas de diminuição de pena, pressupõe fundamentação expressa e casuística pelo Magistrado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», e art. 93, IX; CP, art. 29, § 1º, art. 30, art. 33, § 2º, «b», art. 44, I, art. 77, art. 121, § 2º, IV, e art. 129, § 3º; CPP, art. 474, § 3º, art. 563, art. 571, VIII, art. 593, III, «d», e art. 387, § 2º; LEP, art. 112, VI. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 11/STF. TJSP, Apelação Criminal 1500128-13.2025.8.26.0634, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.02.2026. TJSP, Apelação Criminal 0006680-41.2012.8.26.0176, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 09.09.2021. TJSP, Apelação Criminal 1500562-37.2022.8.26.0042, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 876.6089.0688.3714

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial civil em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do procedimento do CPP, art. 226 para o reconhecimento fotográfico. Irrelevância no caso concreto. Convergência dos dados documentais e testemunhais, excludentes de qualquer outra versão factível ou favorável ao apelante. Elementos independentes de prova suficientes para o édito condenatório (Tema 1258/STJ, item «4») - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos pisos (3/8). Culpabilidade do agente aliada às circunstâncias e consequências delitivas. Fundamentos hígidos à luz da jurisprudência do C. STJ. Imperativa, no entanto, a correção de erro aritmético no cômputo da pecuniária - Causa legal de aumento. Vítima idosa (1/3) - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e III). Dispositivo: Recurso parcialmente provido para corrigir erro aritmético no cômputo da pecuniária e reduzi-la a 17 dias-multa, no piso; preservada, no mais a r. sentença. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º; 59, caput e III; 171, §§ 2º-A e 4º. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ - Temas 1258 e 1318; AgRgs nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; AgRgs nos AREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 597.5640.8701.6793

51 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO AFASTADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E DIREITO AO ESQUECIMENTO. «BIS IN IDEM» NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, após abordagem policial em pedágio, fuga por cerca de 23 km, colisão do veículo e apreensão de aproximadamente 1,1 kg de entorpecentes (cocaína e haxixe), com confissão dos acusados quanto à traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para A manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é válida a condenação baseada em depoimentos policiais; (iii) determinar se é cabível a desclassificação para uso pessoal; (iv) verificar a correção da dosimetria das penas, especialmente quanto aos maus antecedentes, ao «bis in idem» e ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral e documental, incluindo a apreensão de entorpecentes e a confissão dos réus, demonstrou, de forma segura, a materialidade e autoria delitivas. O depoimento de agentes públicos credencia-se como meio de prova idôneo para fundamentar uma condenação, quando inexistem indícios de parcialidade ou de imputação falsa, cabendo à defesa demonstrar a eventual imprestabilidade da prova. A fuga dos acusados, a quantidade e forma de acondicionamento das drogas e o transporte intermunicipal evidenciaram a prática de tráfico, afastando a hipótese de uso pessoal. O crime de tráfico é de ação múltipla, consumando-se com verbos como «transportar», «trazer consigo» e «guardar», sendo desnecessária a prova de mercancia. A valoração negativa de antecedentes deve observar a razoabilidade. Mostra-se incabível considerar condenações extintas há mais de 10 anos, em respeito ao direito ao esquecimento. Configura «bis in idem» a utilização da quantidade e natureza da droga, simultaneamente, na primeira e na terceira fases da dosimetria. O tráfico privilegiado mostra-se cabível para réu primário e sem envolvimento com organização criminosa, não sendo a quantidade de droga, isoladamente, suficiente para afastá-lo. A determinação do regime prisional deve observar a proporcionalidade, sendo inadequado o regime fechado quando ausente violência e a pena comporta regime mais brando. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é admissível ao réu beneficiado pelo tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. O depoimento de agentes públicos credencia-se como meio de prova idôneo para fundamentar uma condenação, quando inexistem indícios de parcialidade ou de imputação falsa, cabendo à defesa demonstrar a eventual imprestabilidade da prova. 2. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e dispensa prova de mercancia quando evidenciados outros verbos do tipo penal. 3. É vedada a utilização simultânea da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, sob pena de bis in idem". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, 59, 64, I, 65, III, «d», e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26/9/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 14/12/2018; STF, HC 87662, Rel. Min. Carlos Britto, j. 05/09/2006; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21/10/2025; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 712); STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STF, Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 384.3321.5686.3957

52 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO LEGÍTIMA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E FUNDADA SUSPEITA. DROGAS DISPENSADAS PELO ACUSADO EM LIXEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COERENTES E HARMÔNICOS. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS QUE NÃO INVALIDA A PROVA ORAL. MAJORANTE MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas em estabelecimento de ensino, à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 780 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa suscitou, preliminarmente, nulidade absoluta por inobservância do rito especial da Lei 11.343/2006 e ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais, por ausência de atribuição legal e de fundada suspeita. No mérito, postulou absolvição por insuficiência probatória, alegando ausência de testemunhas civis, inexistência de ato de mercancia, falta de câmeras corporais e fragilidade da prova oral. Subsidiariamente, requereu o afastamento da majorante relativa ao local dos fatos, sob o argumento de férias escolares, e a fixação de regime intermediário. O voto rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a adoção do rito ordinário, em vez do procedimento especial previsto na Lei 11.343/2006, gera nulidade; (ii) saber se a atuação dos guardas municipais e a abordagem realizada foram lícitas; (iii) saber se há prova suficiente da materialidade e autoria do tráfico de drogas; (iv) saber se a ausência de testemunhas civis, de ato de mercancia e de câmeras corporais fragiliza a condenação; (v) saber se deve ser afastada a majorante relativa à prática do crime em estabelecimento de ensino; (vi) saber se o regime inicial fechado comporta abrandamento. III. Razões de decidir 3. A adoção do rito ordinário não acarreta nulidade quando preservados a ampla defesa, o contraditório, a apresentação de defesa, a instrução regular e o interrogatório ao final, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto. 4. Eventual irregularidade procedimental teria natureza relativa e dependeria de efetiva demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu. 5. A abordagem realizada por guardas municipais foi lícita, pois decorreu de patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico, no interior de complexo educacional, seguido de conduta objetiva do acusado, que dispensou uma sacola em lixeira e tentou se afastar rapidamente ao perceber a aproximação da equipe. 6. A apreensão dos entorpecentes decorreu da recuperação da sacola dispensada pelo próprio acusado, e não de busca pessoal aleatória ou imotivada, configurando fundada suspeita suficiente para a intervenção dos agentes. 7. A atuação da Guarda Municipal é legítima em situações de flagrância e fundada suspeita, especialmente quando não há prática de atos investigativos sujeitos a reserva jurisdicional. 8. A materialidade foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de constatação preliminar, laudo de exame químico-toxicológico definitivo, relatório policial e auto de apreensão. 9. A autoria restou demonstrada pelos depoimentos dos guardas civis municipais, que relataram, de forma coerente e convergente, que o acusado dispensou a sacola contendo drogas ao perceber a aproximação da equipe. 10. O fato de apenas um dos agentes ter visualizado o exato momento em que o acusado portava e dispensava a sacola não compromete a prova, pois o outro guarda confirmou a dinâmica do cerco, a abordagem e a pronta recuperação do objeto no local indicado. 11. Os depoimentos de guardas civis municipais prestados em juízo, quando firmes, coerentes e sem indícios de parcialidade ou má-fé, constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação. 12. A ausência de testemunhas civis e de câmeras corporais não invalida a condenação quando há prova oral judicializada, apreensão de drogas e demais elementos objetivos suficientes. 13. A inexistência de ato de mercancia não impede a condenação por tráfico, pois o delito se consuma com a prática de qualquer dos verbos do tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de venda efetiva. 14. A quantidade, a diversidade e o fracionamento das drogas, somados às anotações de contabilidade e à conduta de dispensa da sacola, evidenciam finalidade de mercancia. 15. A majorante relativa à prática do crime em estabelecimento de ensino deve ser mantida, pois o acusado foi preso no interior de complexo educacional, em dia útil e horário de atendimento, sendo irrelevante a alegação não comprovada de férias escolares. 16. A causa de aumento não exige comprovação de venda a estudantes, presença efetiva de alunos no momento do flagrante ou funcionamento regular de aulas, bastando a prática do delito nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino. 17. A dosimetria não comporta reparo, pois a pena-base foi majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, a pena intermediária foi exasperada em 1/6 pela reincidência e a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III foi aplicada na fração mínima. 18. O regime inicial fechado deve ser mantido diante do quantum da pena, da reincidência e dos maus antecedentes, circunstâncias que demonstram a insuficiência de regime mais brando para reprovação e prevenção do delito. 19. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis diante da pena aplicada, da reincidência e do não preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 20. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. A adoção do rito ordinário nos processos da Lei 11.343/2006 não gera nulidade quando preservados o contraditório, a ampla defesa e o interrogatório ao final, sem demonstração de prejuízo concreto. 2. A atuação de guardas municipais é legítima em situação de flagrância e fundada suspeita, especialmente quando o acusado dispensa objeto contendo drogas ao perceber a aproximação da equipe. 3. Depoimentos judiciais de guardas civis municipais constituem prova idônea quando coerentes, harmônicos e não infirmados por elementos concretos. 4. A ausência de testemunhas civis, de câmeras corporais e de ato de mercancia não impede a condenação por tráfico quando a finalidade comercial é demonstrada pela forma de acondicionamento, diversidade das drogas, anotações de contabilidade e circunstâncias da abordagem. 5. A majorante relativa a estabelecimento de ensino incide quando o crime é praticado em suas dependências ou imediações, independentemente de prova de venda a estudantes, presença efetiva de alunos ou calendário letivo regular. 6. Maus antecedentes, reincidência e pena superior a quatro anos justificam o regime inicial fechado e afastam benefícios penais substitutivos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, 59 e 77; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, 42 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.08.2024, DJe 03.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024, DJe 21.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021, DJe 15.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 16.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026... ()

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Doc. ADM Direito 559.8344.5196.0220

53 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA, MAUS-TRATOS A ANIMAIS, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE MULTA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante por utilização irregular de animais da fauna silvestre, maus-tratos a animais, uso de documento falso e posse de droga para consumo pessoal. As penas incluem reclusão, detenção, multa e proibição de guarda de animais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta relativa ao uso de documento falso diante da alegação de ausência de dolo, (ii) avaliar o afastamento da causa de aumento no crime de maus-tratos por suposta ausência de nexo causal, e (iii) analisar a incidência da atenuante de confissão. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e laudos periciais, que evidenciaram condições inadequadas de manutenção dos animais e a falsidade dos documentos apresentados. A condição de estudante de medicina veterinária do apelante reforça sua ciência sobre os cuidados necessários aos animais. 4. A confissão parcial foi considerada apenas quando cabível, sem repercussão redutora por força da Súmula 231/STJ. A causa de aumento pela morte de animal foi mantida devido ao nexo causal comprovado entre os maus-tratos e o óbito. 5. De ofício, corrige-se erro aritmético no cálculo das penas de multa, que devem ser aplicadas distinta e integralmente em relação a cada delito, nos termos do CP, art. 72. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com correção de ofício das penas de multa. Tese de julgamento: 1. O uso de documento público falso resta caracterizado quando a falsidade é demonstrada por perícia e por elementos externos convergentes, com o dolo evidenciado pelas circunstâncias concretas da apresentação do documento. 2. A causa de aumento da Lei 9.605/98, art. 32, § 2º deve ser mantida quando o conjunto probatório revela nexo suficiente entre as condições inadequadas de manutenção do animal e o resultado morte. 3. No concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente, nos termos do CP, art. 72. Legislação Citada: Lei 9.605/98, arts. 29, § 4º, I, e 32, caput, § 1º-A e § 2º; CP, arts. 33, 44, 72, 77, 297 e 304; Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()

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Doc. ADM Direito 760.9997.2661.8193

54 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria amplamente demonstradas pelo conjunto probatório. Depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares que realizaram a abordagem, corroborados pelas demais provas produzidas em juízo. Recorrente encontrado conduzindo veículo automotor de forma perigosa, apresentando intenso odor etílico, fala pastosa, olhos avermelhados, andar cambaleante, agressividade e confusão mental. TESTE DO ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE. Crime previsto no CTB, art. 306 que admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por qualquer meio de prova em direito admitido. Inteligência do CTB, art. 306, § 2º, com redação dada pela Lei 12.971/2014, e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Alteração da capacidade psicomotora suficientemente demonstrada pelos sinais clínicos constatados pelos policiais militares. Exame de alcoolemia que constitui apenas um dos meios de prova, não sendo requisito indispensável para a configuração do delito. TESE DE CRISE DIABÉTICA. Alegação de que os sintomas decorreriam de episódio de hipoglicemia ou hiperglicemia desprovida de suporte probatório. Atestado médico produzido mais de dezesseis meses após os fatos que apenas comprova ser o recorrente portador de Diabetes Mellitus tipo 2, sem demonstrar qualquer descompensação glicêmica na data do delito. Ausência de prontuários, exames laboratoriais ou atendimento médico contemporâneo aos fatos. Intenso odor etílico constatado pelos policiais militares incompatível com quadro de crise diabética. DOSIMETRIA. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias agravantes, atenuantes ou causas modificadoras. Pena definitiva mantida em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9866.1783.1512

55 - TJSP Apelações criminais. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311, § 2º, III, do CP. Sentença condenatória recursos defensivos. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação que se confunde com o mérito. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Kauê que conduzia, por volta das 23h00min, motocicleta com o sistema de iluminação apagado, ostentando placa pertencente a outro veículo e com as numerações de chassi e motor integralmente suprimidas. Circunstâncias objetivas que, consideradas em conjunto, evidenciam que o agente deveria saber da adulteração. Ausência de participação na aquisição do veículo que não exclui a tipicidade, porquanto o tipo penal alcança expressamente aquele que conduz o veículo em proveito próprio ou alheio. Ney, que adquiriu a motocicleta, por apenas R$ 1.000,00, sem documentação regular, sem conhecer sequer o nome do vendedor e sob a alegação não comprovada de procedência de leilão. Condição de mecânico que reforça a exigibilidade de cautela quanto à regularidade do bem. Depoimentos policiais firmes e coerentes, corroborados pela prova documental e pericial. Validade da prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. Inexistência de dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo, mormente pela comparsaria. Dosimetria. Ney. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição. Regime inicial aberto adequadamente estabelecido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantida, diante do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Kauê. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da multirreincidência, com majoração adequada de 1/3 na segunda fase. Regime inicial fechado justificado pela dupla reincidência. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração penal a ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais. Manutenção da custódia cautelar. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 387.6620.5688.0222

56 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita (CP, art. 168, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Manutenção da indenização mínima arbitrada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 567.9918.9055.6801

57 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário-mínimo, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso na Lei 10.826/03, art. 14. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação; e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelos elementos carreados aos autos. 4. Os depoimentos de policiais militares possuem inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o réu. 5. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal, permanecendo inalterada, nas etapas subsequentes, à míngua de outras modificadoras. 6. Regime inicial aberto bem fixado, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 7. Pedido de concessão da justiça gratuita. Questão afeta ao Juízo das Execuções Criminais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A comprovação da materialidade e autoria delitivas foi devidamente estabelecida por meio do acervo probatório. 2. Os depoimentos de policiais militares constituem meio de prova idôneo, desde que coerentes e sem indícios de motivação pessoal.» ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 14; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, 59; Lei 7.210/84, art. 66, III, f. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8062.0582.9684

58 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO TENTADO MEDIANTE EMPREGO DE VENENO E NA PRESENÇA DE DESCENDENTE (art. 121, § 2º, III E VI, E § 7º, III, C.C. O 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E A IMPRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu pronunciado por tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, mediante o emprego de veneno («chumbinho») inserido em lata de cerveja a ela oferecida, na presença da filha menor. Recurso defensivo alegando ausência de materialidade, inexistência de «animus necandi» e crime impossível por inidoneidade do meio, buscando a absolvição sumária, a desclassificação da conduta e a impronúncia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão consistem em verificar: (i) se a materialidade, os indícios de autoria e o «animus necandi» são suficientes a sustentar a pronúncia; e (ii) se as qualificadoras e a causa de aumento são manifestamente improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Descabimento da irresignação. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria bastantes. Sentença de pronúncia que se constitui em mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova plena desde logo. Exame das versões da acusação e da defesa que compete aos jurados, a eles cabendo, também, apreciar a eventual insuficiência da prova e o dolo da conduta, além de eventual aplicação de excludentes. Teses defensivas de ausência de materialidade, inexistência de «animus necandi» e crime impossível que se confundem com o mérito, cuja apreciação compete, com exclusividade, ao Conselho de Sentença. Qualificadoras e causa de aumento descritas na denúncia que não se afiguram manifestamente improcedentes e devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia reclama apenas indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não demandando um exame aprofundado da prova; 2. A exclusão de qualificadoras ou causas de aumento de pena na fase de pronúncia somente se admite se manifestamente improcedentes; e 3. A desclassificação da imputação de homicídio tentado para outro delito exige ausência manifesta de «animus necandi". Legislação relevante citada: CP, art. 121, § 2º, III e VI, e § 7º, III; art. 14, II. CPP, art. 413, art. 414 e art. 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.04.2026. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Criminal, rel. Marcos Zilli, j. 29.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 661.8823.3262.0679

59 - TJSP Apelação criminal. Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. condenação. dosimetria redimensionada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», em razão de guardar, para fins de tráfico, porções de «maconha», cocaína e «crack», além da apreensão de apetrechos relacionados ao fracionamento e pesagem de entorpecentes e de mensagens extraídas de telefone celular indicativas da mercancia ilícita II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) é cabível a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; (iii) a dosimetria da pena demanda revisão, especialmente quanto à pena-base, à incidência da atenuante da confissão espontânea e à agravante da reincidência; e (iv) são cabíveis a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação de regime prisional mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos constantes dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais) e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais civis mostraram-se coerentes, harmônicos e convergentes entre si, encontrando amparo nos demais elementos de convicção, notadamente nas investigações prévias, na movimentação típica de tráfico observada no local, na apreensão de instrumentos relacionados à traficância e nas mensagens extraídas do aparelho celular do apelante. 4. A condição de usuário de drogas, ainda que corroborada pelas testemunhas de defesa, não afasta, por si só, a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sobretudo quando demonstrada a destinação mercantil dos entorpecentes por meio das circunstâncias concretas do caso. 5. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois a variedade das drogas apreendidas, a existência de balança de precisão e instrumentos de fracionamento, a intensa movimentação de usuários observada durante a investigação e o conteúdo das mensagens extraídas do telefone celular evidenciam a prática de tráfico de drogas. 6. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, A pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal e a quantidade de drogas apreendida não se revelou expressiva a ponto de justificar exasperação. Na segunda fase, é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante admitiu a posse dos entorpecentes, embora sustentando destinação para consumo próprio (Súmula 630/ESTJ). A atenuante compensada pela agravante da reincidência, com acréscimo de 1/12. Na terceira fase, inaplicável a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o apelante ostenta condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, circunstância incompatível com o requisito legal da primariedade. Pena final: cinco (5) anos e cinco (5) meses de reclusão e quinhentos e quarenta e um (541) dias-multa. 7. Mantém-se o regime inicial fechado em razão da reincidência, da natureza do delito e das circunstâncias concretas do caso, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44, notadamente diante da reincidência e da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da confissão, redimensionando-se a pena a cinco (5) anos e cinco (5) meses de reclusão e quinhentos e quarenta e um (541) dias-multa. Tese de julgamento: «1. A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do crime de tráfico quando os elementos probatórios demonstram a destinação mercantil dos entorpecentes. 2. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no delito de tráfico de drogas quando o acusado admite a posse da substância para consumo próprio, nos termos da Súmula 630/STJ. 3. A reincidência decorrente de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presentes reincidência e pena superior ao limite legal.» Legislação Relevante Citada CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59; CPP, art. 157, 188, 387, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º. Jurisprudência Relevante Citada STF, HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017; STJ, Súmula 630; STJ, HC 427.620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.3.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.2.2019; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Orlando, j. 11.9.2025; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.5.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6611.5019.8108

60 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaças - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações das vítimas em ambas as fases da persecução penal - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Delito formal, cuja consumação independe da realização do mal prometido - Condenação mantida - Penas-base corretamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e, quanto à ofendida Maria Delminda, também pelas consequências do crime - Frações reduzidas para 1/6 e 1/5, respectivamente - Circunstâncias agravantes da reincidência e do crime praticado contra vítimas maiores de sessenta anos bem reconhecidas - Frações de exasperação reajustadas - Necessidade de reconhecimento do concurso formal de crimes, em detrimento do concurso material - Ameaças proferidas em um mesmo contexto, mas que atingiram três vítimas distintas - Pena redimensionada - Regime prisional inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena - Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, do CP - Gratuidade da justiça - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 145.1809.0750.1885

61 - TJSP Furto qualificado - Apelação defensiva - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Res furtiva não recuperada e prejuízo material suportado pela vítima - Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida - Prescindibilidade de perícia técnica ante a urgência no reparo das portas e a convergência entre a prova oral e a confissão - Desclassificação para furto qualificado-privilegiado (art. 155, § 2º, c/c § 4º, I, do CP) - Primariedade técnica e pequeno valor da res furtiva - Compatibilidade do privilégio com qualificadora objetiva - Incidência da Súmula 511/STJ - Redução proporcional da pena na terceira fase - Regime inicial aberto e substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos preservados - Prestação pecuniária mantida - Custas processuais - Exigibilidade a ser apreciada pelo juízo da execução penal. Recurso parcialmente provido.

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