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Doc. ADM Direito 180.9035.3008.3900

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 191.9790.8005.3300

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1490.3000.1900

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Data da constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública alegada no recurso especial (a prescrição punitiva estatal), mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

«1 - Situação em que o réu, condenado por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I (omissão de receitas), arguiu, em seu recurso especial, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, argumentando que o termo inicial deveria ser a data da apresentação das declarações de imposto de renda. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.3725.9000.2000

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)

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Doc. ADM Direito 200.4981.6000.1800

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de se conhecer matéria de ordem pública alegada em recurso especial, mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do especial. Dissenso não provado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inexistência de ambiguidade ou de omissão.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.4573.4000.1800

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.

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Doc. ADM Direito 514.4604.3096.2235

7 - STJ @CHA =. Organização criminosa. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Comércio ilegal de armas de fogo. Prisãopreventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentaçãoidônea. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de denunciados. Andamento regular do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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