Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 227.9236.6997.5810

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato equiparado. Disposição de coisa alheia como própria. Art. 171, § 2º, I, do CP. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negoulhe provimento. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Súmula 7/stj. Prova irrepetível. Depoimento da vítima falecida. Depoimentos de guardas civis municipais sob contraditório. Meio probatório idôneo. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Habitualidade em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Estelionato privilegiado. Ausência de prova do valor do prejuízo. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por alexandre ferreira braz contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF