Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 470.0150.0412.9906

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2016 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações (termo inicial dos juros e demais acréscimos legais). Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.2801.8039.4841

2 - TJSP Apelação. Extorsão. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório que satisfaz a versão acusatória no sentido de que o apelante, aproveitando-se da fragilidade de uma senhora de 75 anos de idade, dirigia-se à residência dela e a extorquia, exigindo a entrega de dinheiro, mediante ameaça de invadir a residência e danificar o imóvel, ao alegar que o filho dela lhe devia dinheiro decorrente da compra de droga. Conduta criminosa que se repetiu por, ao menos, sete vezes, chegando a comprometer o sustento da vítima. Depoimentos harmônicos prestados pela vítima e testemunhas. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Agravante referente à idade da vítima. Pluralidade de infrações, em continuidade, que ensejou aumento de dois terços. Súmula 659/STJ. Penas e regime mantidos em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, no semiaberto. Negado provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.1263.2894.5712

3 - TJSP Apelação. Ameaça. Pleito defensivo almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que a vítima compareceu à residência da apelante e do corréu, com vistas a averiguar possível crime de maus-tratos a animal, quando foi ameaçada por eles, que diziam que «iriam para cima» e «a coisa ia ferver», caso não fosse embora, além de jogar objetos em sua direção. Depoimento uníssono oferecido pela ofendida em ambas as fases da persecução penal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reprimenda fixada no mínimo legal, haja vista a inexistência de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de limitação de fim de semana, nos moldes a serem fixados pelo juízo da execução. Parcial provimento. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu, com fundamento no CPP, art. 580

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.7919.1887.8864

4 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - Ilegalidade da prisão realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995 e reforçado na Reclamação 62.455/SP. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e buscas pessoais legítimas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.5108.8024.3744

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE ITARARÉ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 951.3634.7632.3352

6 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica - Circunstâncias comprovadoras do dolo - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redimensionamento - Regime bem dosado - Recurso desprovido (voto 49735)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.3621.5846.0580

7 - TJSP Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 882.0518.0122.6628

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II

e VII, 155, §4º, I e IV, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA PROVA - FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL - Afastada. Guardas Municipais estão investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de delitos, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.3604.1132.7821

9 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado e sem comprovação segura de que foi permitida/autorizada a entrada por parte de pessoa residente no imóvel - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.2945.1609.6881

10 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita em razão da atuação e abordagem ilegais da guarda civil municipal - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu tecnicamente primário - Afastado o mau antecedente com extinção da pena há mais de onze (11) anos - Reduzidas as penas básicas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.7821.0396.5843

11 - TJSP Ilicitude da prova - Inocorrência - Legalidade da atuação dos policiais. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio e quantidade de porções de drogas que evidenciam a traficância - Validade do depoimento dos agentes da lei - Condenação mantida. Pena-base - Fixação acima do mínimo legal adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum - arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Elevação consentânea. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - Reconhecimento - Infração cometida em comparsaria com adolescente - Aumento de 1/6 correto. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de variadas porções de drogas - Agentes envolvidos em práticas que tais, inclusive quando menores, a indicar que se dedicam a atividades criminosas. Pena de multa - Isenção ou diminuição - Impossibilidade - Possibilidade de solvência a ser dirimida em sede própria. Apelos defensivos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.1465.0734.2880

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.2776.0681.1983

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF - e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de comprovação de adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular cumprimento dos requisitos - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.1733.4826.9961

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.1777.4425.1719

15 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Após o furto, imagens de câmeras de segurança da cidade captaram o apelante na condução da motocicleta furtada. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Detalhado trabalho de investigação, com degravação das imagens obtidas do acusado na condução da motocicleta furtada. Reconhecimentos formalizados por pessoas próximas ao apelante. Testemunha presencial, que o acompanhava na ocasião, a bordo de outra motocicleta - trafegavam lado a lado -, também o reconheceu, conforme depoimento que prestou em juízo, observado o contraditório. Condenação preservada. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais. 2ª fase. reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada em mais 1/6. Regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade mostrou-se adequado, não comportando abrandamento. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 941.8823.6084.3057

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICADO, DE OFÍCIO, MERO ERRO DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA I. 

Caso em Exame. Francisco Pereira da Silva foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa por furto de mercadorias em supermercado, totalizando R$ 306,88. A condenação baseou-se em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) reconhecimento de estado de necessidade, (iii) revisão da dosimetria da pena e (iv) reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época. Além do mais, trata-se de indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente, a revelar reiterada afronta ao ordenamento jurídico. Não há comprovação de estado de necessidade, pois parte dos itens furtados não são essenciais à subsistência. A dosimetria foi adequada, considerando maus antecedentes. A tentativa não se aplica, pois houve inversão da posse dos bens, ainda que por breve período. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Pena de multa corrigida de ofício. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a indivíduos reincidentes e quanto o valor dos bens furtados supera os 10% do salário-mínimo. 2. A tentativa de furto não se configura quando há inversão da posse, ainda que breve. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, I; art. 64, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.7614.9344.6798

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Marcos Marcelino Augusto foi condenado por ofender a integridade corporal de Adalberto Santos Silva, causando-lhe lesões corporais de natureza grave que o incapacitaram para ocupações habituais por mais de 30 (trinta dias). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir: A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por laudos periciais, declarações da vítima e imagens de câmeras de segurança. A pena foi corretamente fixada, considerando a reincidência do réu, o motivo fútil e a dissimulação na execução do crime. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal grave foi mantida com base em provas robustas. 2. A fixação da pena em regime fechado é justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Legislação Citada: CP, art. 129, §1º, I; art. 59; art. 33, §3º; art. 44, I e III; art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500510-39.2023.8.26.0581, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2015. TJSP, Apelação Criminal 1500656-96.2022.8.26.0102, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/02/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.1531.4654.6036

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.1814.1109.4839

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Associação para o Tráfico. Recurso do Ministério Público e do réu desprovidos. I. Caso em Exame 1. Apolo Jesus Santos Zargo de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolvido da acusação de associação para o tráfico. O Ministério Público apelou buscando a condenação também por associação para o tráfico. O réu apelou pedindo absolvição ou desclassificação para uso pessoal e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de condenação por associação para o tráfico, além do pedido de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recorrer em liberdade está prejudicado, pois o réu permaneceu preso durante o processo, e a manutenção da prisão é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública. 4. A condenação por tráfico de drogas está bem fundamentada em provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e de um usuário que confirmou a compra de drogas do réu. A quantidade e variedade de drogas apreendidas reforçam a condenação. 5. A absolvição por associação para o tráfico é mantida, pois não há provas suficientes de liame subjetivo e estabilidade entre o réu e o adolescente Charles para caracterizar a associação criminosa. 6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a quantidade de drogas e a menoridade relativa do réu. O regime fechado é justificado pela gravidade do crime e pelos antecedentes do réu. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos do Ministério Público e do réu conhecidos e desprovidos. Mantida a condenação por tráfico de drogas e a absolvição por associação para o tráfico. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade do crime e necessidade de garantir a ordem pública. 2. A condenação por tráfico de drogas é sustentada por provas consistentes, enquanto a associação para o tráfico requer provas de estabilidade e liame subjetivo, ausentes no caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, VI. CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 50.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2015. STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.8566.0516.0490

20 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa de Wilson Benedicto Junior contra a r. decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, I, IV e VI, combinado com o § 2º-A, I, e § 7º, I e III, do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 413. Pretensão recursal que busca afastar as causas de aumento de pena e as qualificadoras. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Recorrente que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, efetuou, de inopino, três disparos de arma de fogo contra a ex companheira, provocando a sua morte. Ação que foi movida por ciúmes e na presença do filho menor do casal. Narrativa de que a vítima estava grávida do atual companheiro. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo laudo de exame do local dos fatos. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que admitiu a prática do delito. Necessidade de enfrentamento da causa pelo Conselho de Sentença. 3.3. Exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia que apenas se justifica quando manifestamente improcedente. Convergência de todas as qualificadoras imputadas. Motivação torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Circunstâncias que apontam para o contexto de violência doméstica contra a mulher. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 3.4. Manutenção da causa de aumento de pena referente à prática do delito na presença do filho do casal. 3.5. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, I, CP. Provas produzidas que não demonstram estado gestacional da ofendida. Ausência de laudo pericial. Réu que não tinha conhecimento de suposta condição. 4. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, I, do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, I e III. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 0000147-89.2015.8.26.0587, Rel. Des. Otavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, J: 24/07/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 1500035-78.2019.8.26.0628, Rel. Des. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, J: 18/08/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 0004533-90.2018.8.26.0189, Rel. Des. Euvaldo Chaib, 9ª Câmara de Direito Criminal, J: 13/08/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, J: 17/08/2020. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 1500865-03.2018.8.26.0362, Rel. Des. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, J: 04/08/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, J: 18/02/2020, DJe: 21/02/2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J: 21/02/2019, DJe: 01/03/2019. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1520993-39.2018.8.26.0590, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, J: 27/08/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0014203-76.2017.8.26.0161, Rel. Des. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, J: 31/08/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0002548-10.2017.8.26.0452, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, J: 21/08/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0006227-73.2018.8.26.0196, Rel. Des. Gilberto Ferreira Cruz, 15ª Câmara de Direito Criminal, J: 17/08/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500494-70.2019.8.26.0599, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, J: 06/08/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, J: 08/02/2024. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000049-85.2017.8.26.0312, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, J: 28/03/2020. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000359-16.2017.8.26.0628, Rel. Des. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, J: 16/12/2019... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.6948.0093.3804

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Descalvado contra sentença que extinguiu execução fiscal com base na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir.3. O Tema 1184 do STF estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, não houve inércia da Fazenda Pública. O feito não ficou paralisado por mais de 01 ano. Afastadas as hipóteses de extinção previstas na Resolução CNJ 547/2024. 5. Sentença reformada. IV. Dispositivo.6. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 480.1023.8126.1425

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O réu foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pedido defensivo de desclassificação para porte de drogas com fins de uso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na tentativa de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, alegando que o réu seria apenas usuário. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por depoimentos policiais e apreensões no local. 4. A tese defensiva de uso próprio não se sustenta diante do conjunto probatório, que aponta para a mercancia ilícita, em razão da quantidade de entorpecente, da forma de acondicionamento, da apreensão de valores em dinheiro trocado e das anotações com contabilidade de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não afasta, por si só, a prática do tráfico de drogas, quando presentes outros elementos caracterizadores da comercialização. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005; STJ, HC 149540/SP, Min. Laurita Vaz, DJ 04.05.2011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 265.9147.0081.3293

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Indicação genérica de bens passíveis de penhora, sem a demonstração da efetiva titularidade do domínio - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.7388.3945.4581

24 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. 

Caso em Exame. Pleito para o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o réu preenche os requisitos exigidos no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, para a concessão do redutor. III. Razões de Decidir. O réu preenche os requisitos exigidos no Lei 11.343/200, art. 33, parágrafo 4º, pois é primário, possui bons antecedentes e não há comprovação de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.3205.4173.6899

25 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio simples privilegiado - Veredicto condenatório - Recurso ministerial objetivando a elevação da pena-base, o afastamento da atenuante da confissão ou que não haja compensação integral com a multirreincidência - Admissibilidade parcial - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a soberana decisão dos Jurados - Injustiça, contudo, na aplicação da pena - Aumento da pena-base em fração mais elevada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive os diversos maus antecedentes - Réu duplamente reincidente - Compensação parcial entre a atenuante e a agravante - Redução final em face do privilégio reconhecido pelos Senhores Jurados - Regime prisional fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.6623.6726.2684

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de entorpecentes, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O réu confessou a prática dos fatos, alegando que vendia drogas para sustento próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, (ii) a adequação do regime prisional, (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (iv) a redução da pena de multa, e (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por depoimentos de policiais e apreensão de drogas, confirma a prática do tráfico. A confissão judicial, livre de vícios, é suficiente para a condenação. 4. A aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é incabível devido aos maus antecedentes do réu. O regime fechado é justificado pela natureza da droga e antecedentes específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A aplicação do redutor de pena é incabível em razão dos maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 33, §3º; CPP, art. 202, 206, 207, 156; CPC/2015, art. 98, §1º, I, §3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.4486.7204.6493

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -

Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, e sendo ele reincidente, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.3382.9650.6478

28 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.9323.3887.1056

29 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de anulação da r. sentença por suposta violação ao princípio da imparcialidade, em razão da fixação de reprimenda alegadamente excessiva. Descabimento. Pena fixada no mínimo legal. Inexistência de nulidade na sentença ou de qualquer indício de parcialidade do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Réu flagrado em local notoriamente utilizado para venda de entorpecentes, portando relevante quantidade e variedade de drogas, tendo, ainda, confessado a traficância em juízo. Ausência de impugnação ao mérito pela Defesa. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Segunda fase: reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, implicar redução da pena, diante do teor da Súmula 231/Colendo STJ. Terceira fase: pleito defensivo de aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Demonstração probatória do profundo envolvimento do apelante no tráfico ilícito de drogas, circunstância evidenciada tanto pelo contexto fático do crime quanto pela quantidade e diversidade das substâncias apreendidas. Regime prisional intermediário mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.0961.1389.2049

30 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (2) CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (5) MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. (7) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (11) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (12) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (13) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO MANTIDA. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. (15) JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. (16) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA. 1.

Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de roubo duplamente majorado, via concurso formal. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do CPP, art. 197. 3. Validade do depoimento de policial civil. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 4. Roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. De rigor a manutenção da condenação dos réus pela prática do crime de roubo em pauta, isto porque é da denúncia, o que ademais foi comprovado em Juízo, que a vítima foi abordada pelos criminosos de modo tal a se sentir gravemente ameaçada, haja vista que os assaltantes portavam armas de fogo no momento em que anunciaram o assalto. Não bastasse, os criminosos usaram da violência para a prática do crime, até porque agrediram a vítima durante a prática criminosa. Induvidoso, portanto, terem os roubadores subtraído a «res» mediante emprego de arma de fogo, o que caracteriza a grave ameaça, bem como de violência, condutas que se amoldam ao tipo previsto no art. 157, «caput», do CP. Caracteriza a violência tipificadora do roubo a energia física exercida pelo agente contra a vítima, em seu dano, de modo excessivo e indevido, objetivando a atividade finalística para atemorizá-la e dela retirar qualquer pretensão de resistência, não importando os meios empregados, bastando ser induvidoso que em razão daquele comportamento ela ficou amedrontada durante a ação criminosa. Precedentes do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; REsp. 2112785 - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. em 08/12/2024 - DJe de 10/10/2024; AREsp 2.627.397 - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. em 30/09/2024 - DJe de 01/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. em 3/8/2021 - DJe de 6/8/2021; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Terceira Seção - j. em 22/5/2019 - DJe de 30/5/2019) - . 5. Majorante. Emprego de arma de fogo devidamente comprovado pela palavra da vítima, que disse ter sido abordada pelos roubadores, que se encontravam armados. Prescindibilidade da apreensão e da realização de perícia na arma para fins de reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 29/11/2024 - Dje de 02/12/2024; HC 245.440/SP - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - j. 24/09/2024 - Dje de 25/09/2024; HC Acórdão/STF - Rel. FLÁVIO DINO - j. 19/09/2024 - Dje de 20/09/2024; HC 226.269/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. 30/03/2023 - Dje de 10/04/2023; HC 220.525/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - j. 28/09/2022 - Dje de 29/09/2022), do STJ [HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 12/11/2024 - DJe de 19/11/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 5/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 23/3/2023 - DJe de 28/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 21/3/2023 - DJe de 24/3/2023]. 6. Concurso de agentes devidamente comprovado pela prova oral judicial que individualizou, perfeitamente, quais as condutas ativas de cada um dos roubadores, todas, entretanto, voltadas para o mesmo fim comum, mercê de prévia divisão de tarefas. 7. Não cabimento da participação de menor importância, uma vez que ficou suficientemente comprovado o prévio ajustamento de condutas, todas voltadas para o mesmo fim criminoso. Precedente do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 26/2/2025 - Dje de 7/3/2025; HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 10/12/2024 - Dje de 16/12/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 7/3/2023 - DJe de 10/3/2023). À evidência, não há falar-se em participação de menor importância, tendo o réu Lucas Aparecido agido verdadeiramente como coautor. O réu possuía função definida no esquema criminoso, sendo o responsável por conduzir o veículo subtraído da vítima durante a fuga, o que configura sua coautoria e afasta, de plano, a tese de participação de menor importância. 8. Crime de roubo consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 9. Concurso formal de crimes. Patrimônio subtraído de duas vítimas (uma física e outra jurídica). Se o agente pratica o crime, contra duas ou mais pessoas de uma só vez, ocorre o concurso formal, nos termos do art. 70, «caput», do CP. Aliás, o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: (RHC 221.004-AgR/MT - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - Dje de 28/02/2023; HC 199.843-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 28/06/2021 - Dje de 01/07/2021; HC 190.090-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 30/11/2020 - Dje de 15/12/2020) e do STJ: (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/8/2024 - DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 27/8/2024 - DJe de 2/9/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 1/7/2024 - DJe de 12/8/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 27/5/2024 - DJe de 3/6/2024). 10. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 11. Dosimetria das penas. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Na dosimetria das penas dos réus devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito. Ainda, a duplicidade ou mais de majorantes induz à necessidade de exasperação da pena-base, desde que não utilizada para elevar a pena em mais de uma etapa do cálculo trifásico, mercê da vedação do «non bis in idem". No caso, o Juízo de Origem considerou a majorante do concurso de agentes na fase inaugural e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, sendo perfeitamente possível a disposição da referida majorante para fins de circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ [AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. 14/8/2023 - DJe de 17/8/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. 8/2/2022 - DJe de 15/2/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. 14/11/2017 - DJe de 24/11/2017]. 12. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).  13. Concurso formal x «quantum» de aumento de pena. A respeito do «quantum» de majoração da pena, em razão do concurso formal de crimes, a doutrina e a jurisprudência entendem que o aumento da reprimenda deve levar em consideração o número de infrações praticadas. Doutrina de Celso Delmanto. Precedentes do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/09/2022 - DJe de 12/09/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 09/11/2021 - DJe de 12/11/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 24/08/2021 - DJe de 30/08/2021) - . 14. Regime prisional fechado. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020). 15. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 13/12/2022) - . 16. Negado provimento aos recursos defensivos, com correção, de ofício, dos dias-multa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 466.7048.7092.9564

31 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Tentativa de Homicídio Qualificado. Irresignação ministerial contra desclassificação do delito para outro não doloso contra a vida. Recurso provido. I. Caso em Exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a infração imputada ao réu, inicialmente denunciado por tentativa de homicídio qualificado, para outra de competência do juízo singular. O réu foi acusado de tentar matar a vítima, sua companheira, com golpes de faca, em contexto de violência doméstica, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, por motivo fútil (art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e do dolo homicida para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. III. Razões de Decidir. 3. Pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribuiu a Constituição da República. Na ausência de prova cabal a respeito da ausência de animus necandi do recorrido, inviável a abdução da competência do juiz natural da causa, como procedido na hipótese. Elementos indiciários que não autorizam o indubitável afastamento do elemento subjetivo necessário à configuração do crime imputado, mormente diante do fato de a vítima ter sido lesionada em região vital (pescoço), não haver prova de que foi o recorrido quem acionou o socorro, e haver forte discrepância entre as versões de réu e ofendida, ainda que ambas tentem afastar sua responsabilização, e divergência entre tais versões e a das testemunhas que socorreram a ofendida. Peculiaridades do contexto de violência de gênero que devem ser ponderadas, na hipótese. Necessária submissão do recorrido ao Conselho de Sentença, apto a dirimir a questão, perante o crivo do contraditório. 4. Inviável o afastamento das qualificadoras, o que só poderia ocorrer caso fossem manifestamente improcedentes.  IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Pronúncia do réu nos termos da denúncia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.6058.0405.9056

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com a pena substituída por restritivas de direitos. O acusado apelou, alegando nulidade das provas por invasão de domicílio e ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. E, subsidiariamente, requer a desclassificação para uso pessoal ou o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das provas obtidas mediante abordagem policial e busca no estabelecimento do acusado, e (ii) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi justificada por denúncia anônima e tentativa de fuga do acusado ao notar a presença policial, configurando fundada suspeita. 4. A entrada no estabelecimento foi consentida pelo acusado, e a apreensão de drogas e materiais típicos de tráfico corroborou a suspeita inicial. 5. A materialidade e autoria delitivas foram satisfatoriamente comprovadas por provas material e testemunhal. Circunstâncias do crime que comprovam a prática do tráfico e afastam a desclassificação para uso. 6. Impossibilidade de oferecimento de ANPP por ausência dos requisitos legais e pela extemporaneidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A denúncia anônima, seguida de confirmação por elementos objetivos, legitima a atuação policial. 2. A presença de instrumentos típicos de tráfico e a admissão do acusado sustentam a condenação por tráfico de drogas e impedem a desclassificação para uso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; art. 144, §5º Lei 11.343/2006, art. 33, §4º CPP, art. 28-A; art. 244 Jurisprudência Citada: STF, HC 108147, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11.12.2012 STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 08.05.2014 TJSP, Apelação 0008883-82.2016.8.26.0451, Rel. Laerte Marrone, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.03.2017... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 330.0681.6690.0830

33 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal.

1. Sentença declarou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a inconstitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da taxa de serviços urbanos e a possibilidade de emenda da CDA para prosseguimento da execução fiscal. 3. Taxas são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. 4. A taxa de serviços públicos instituída pela Lei Municipal 510/69 não se enquadra como específica e divisível, beneficiando toda a coletividade. 5. Títulos, ademais, que não indicam, de maneira específica, o fundamento legal do débito remanescente, relativo ao IPTU. 6. Aplicação do Tema 1350 do STJ - . 7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 140.2174.7976.5109

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2007 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído antes da formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento do feito o exequente não logrou localizar o paradeiro da executada para citação, assim como a penhora de bens ou numerários passíveis de constrição. Dessarte, era imperiosa a extinção do feito pela ausência de interesse de agir, pois o exequente não logrou obter bom êxito na promoção oportuna de atos úteis relacionados à satisfação creditícia almejada. Dessarte, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada, Ausência de impedimento à extinção judicial de execuções inócuas, ou seja, sem resultados concretos. Dessume-se, por conseguinte, a constatação de que o não êxito na promoção de atos efetivos relacionados à constrição de bens ou numerários do executado consistiu na causa direta para o decreto extintivo, sendo desnecessário maior aprofundamento na análise dos demais apontamentos deduzidos pelo apelante em seu recurso. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.9731.1522.8827

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Bruno Cesar Pinho de Paula à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, com valor unitário em R$ 50,00, e Antonio Inácio da Costa à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.000 dias-multa, com valor unitário de R$ 50,00. 2. Apelam: (i) o Ministério Público, buscando a exasperação da pena base em relação ao réu Antonio Inácio, por possuir maus antecedentes; (ii) o réu Antonio Inácio, requerendo a absolvição, pela incidência do Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reajuste da pena, com aplicação do regime prisional adequado e a manutenção da isenção as custas processuais; (iii) o réu Breno, arguindo, preliminarmente, a adequação do julgamento ao Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu máximo legal e abrandamento do regime prisional. Arremata com pedido de isenção das custas processuais. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência probatória e aplicação do Tema 506 do STF; (ii) desclassificação para uso pessoal; (iii) exasperação da pena base de Antonio por maus antecedentes; (iv) adequação das penas e regime prisional. III. Razões de Decidir: 4. Provas francamente incriminadoras. Depoimentos dos policiais e da guarda municipal merecedores de credibilidade. 5. Presunção relativa de porte para consumo pessoal elidida por circunstâncias da apreensão e apetrechos encontrados, afastando a aplicação do Tema 506 do C. STF. Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida. 6. Penas ajustadas. Pena base de Antonio exasperada pelos maus antecedentes, nesta oportunidade. Pena base de Breno fixada no mínimo legal. Na segunda fase, em relação a Antonio, bem reconhecida a agravante da reincidência, que é dupla, com ajuste no patamar de exasperação. No tocante à Breno, considerando que, embora tenha negado a traficância, admitiu a propriedade da droga para consumo pessoal, conforme novo enunciado da Súmula 630 do C. STJ, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, contudo, sem reflexo, nos termos da Súmula 231 do C. STJ. Impossibilidade de aplicação do privilégio legal para Antonio, por expressa vedação legal aos portadores de maus antecedentes e reincidente. No que se refere à Breno, aplicado o privilégio legal, reduzindo a pena no máximo. Quanto à Antonio, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional fixado com critério. Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso. No que se refere à Breno, dada a aplicação do privilégio legal no patamar máximo, o regime foi abrandado para o aberto e foi concedida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 7. Custas devidas. Apenas o Juízo da Execução poderá dispensá-los do pagamento, após aferir a real situação financeira dos réus. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso ministerial provido. Recursos defensivos parcialmente providos para ajustar as penas e, com relação a Breno aplicar o privilégio legal, com abrandamento do regime prisional e aplicação da resposta penal substitutiva. Tese de julgamento: 1. Presunção relativa de porte para consumo pessoal pode ser afastada por circunstâncias da apreensão. 2. Tráfico de drogas é de perigo abstrato, não exigindo efetiva prática de comércio. 3. Penas ajustadas, com aplicação do privilégio legal para Breno. 4. Regime prisional escorreito para Antonio e, para Breno, abrandamento para o regime aberto e aplicada a resposta penal substitutiva. 5. Custas devidas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 156; CF/88, art. 5º, LXXIV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.4229.0319.4342

36 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Resolução CNJ 547/2024 - O STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência dos entes federativos. Inefetividade da execução - A execução fiscal ajuizada em 2021 revela inefetividade prática, sem citação do executado e sem localização de bens, com movimentações meramente formais, incapazes de satisfazer o crédito. - Requerimentos reiterados de citação, sem a localização do executado. Não demonstram utilidade da tutela jurisdicional nem configuram interesse processual. - Aplicação imediata das diretrizes do STF e do CNJ possuem natureza processual e aplicam-se imediatamente aos feitos em curso, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Autonomia municipal não afastada, mas submetida aos pressupostos processuais - A autonomia municipal para fixação de critérios de alçada não afasta o controle judicial quanto à presença dos pressupostos processuais, especialmente o interesse de agir. - Recurso Desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.6537.4786.1921

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade das provas amealhadas aos autos e seu consequente desentranhamento do caderno processual, alegando, para tanto, que a materialidade do delito se verificou por meio de violação do seu domicílio por parte dos guardas municipais, (ii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iii) reconhecimento do tráfico privilegiado (iv) abrandamento do regime prisional. 3. Preliminar que não se sustenta ante circunstâncias da abordagem, estado de flagrância e fato de que a casa sequer pertencia ao apelante. 4. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda (STJ. AgRg no HC Acórdão/STJ). 5. O reconhecimento do tráfico privilegiado está condicionado à primariedade, aos bons antecedentes do agente e à inexistência de indicativos de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Há elementos que demonstram a sua dedicação a atividades criminosas. 6. O regime inicial fechado afigura-se o mais adequado às circunstâncias do caso em apreço. 7. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.0764.2447.2153

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente configuradas. Apelante condenado com base em provas firmes e harmônicas. DESPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.2250.5573.1545

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do laudo toxicológico, em função de suposta quebra na cadeia de custódia, vez que a perícia fora realizada doze dias após a coleta do material, além do fato de o laudo ser apócrifo, e de não ter sido subscrito por dois especialistas idôneos, como impõe a lei. Argumentos apreciados conjuntamente ao mérito do feito, e rechaçados. Coleta de sangue realizada na mesma data dos fatos, em momento próximo ao acidente veicular, quando da condução das partes à delegacia, preservando-se a amostra de substância para perícia que, pelo regramento do CPP, pode ser efetuada em até 10 dias. Volatilidade da substância etílica que, por óbvio, poderia culminar em resultado falsamente inferior à dosagem de álcool no sangue do apelante no momento dos fatos, e não superior. Laudo efetuado por perita oficial, regularmente investida no cargo, e assinado conforme regramento vigente. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, prova testemunhal e exame toxicológico. Crime de perigo abstrato. Conjunto probatório harmônico e suficiente para amparar o decreto condenatório. Dosimetria. Necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante de reincidência. Circunstâncias favoráveis que autorizam a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não ser socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.9347.2961.0864

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réus condenados com base em elementos firmes e harmônicos, incluindo depoimentos de policiais civis e laudos periciais. Fraude de preços evidenciada pela substituição dos rótulos e tampas de cerveja por sinais identificadores de marcas de maior valor comercial. Desnecessidade de comprovação da efetiva alienação das bebidas ou de identificação dos adquirentes. Organização criminosa caracterizada. Agrupamento estável e estruturalmente ordenado, com núcleos de comando, recrutamento, financiamento, logística e execução. Inviabilidade de desclassificação para associação criminosa. Dosimetria. Confissão qualificada de Alison reconhecida, porém apenas quanto ao delito contra as relações de consumo. Afastamento, de ofício, da multa cumulativamente imposta pelo crime previso na Lei 8.137/90, art. 7º, cujo preceito secundário prevê sanções alternativas. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.4837.6038.4977

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa da autora; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) falta de anuência da CDHU no contrato de gaveta; (iv) impossibilidade de cessão de imóveis subsidiados; (v) ausência de motivo para condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir As condições da ação, legitimidade ativa e interesse de agir, estão presentes, considerando a transferência dos direitos de compromissário comprador para a autora e a recusa da ré em transferir o imóvel. A quitação do imóvel foi reconhecida pela CDHU, afastando a necessidade de prévia anuência para a transferência da propriedade. A relação com a mutuária original era compromissária, não havendo burla ao princípio da continuidade dos registros públicos. A atribuição dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, uma vez que a recusa administrativa da ré exigiu o ajuizamento da ação, e também em razão da sucumbência, por ter sido vencida em sua contrariedade à pretensão. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.1973.4035.4105

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL PARCIAL. CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu por furto majorado por repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 dias-multa. A defesa apresentou impugnação parcial, pretendendo afastar a majorante, reconhecer a tentativa, reduzir a pena, abrandar o regime, obter a substituição da pena privativa de liberdade e a liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide a causa de aumento do repouso noturno; (ii) examinar se o furto se consumou ou permaneceu na forma tentada; (iii) verificar se a reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas ou se esta deve prevalecer; (iv) analisar o regime inicial adequado; (v) apreciar se cabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e se houve bis in idem na valoração da reincidência; e, (vi) definir se é possível a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A subtração praticada por volta de 1h30 da madrugada caracteriza o repouso noturno. A causa de aumento tem natureza objetiva, sendo irrelevante que a vítima estivesse ou não dormindo (Tema 1.144/STJ). 4. O furto consuma-se com a inversão da posse, sendo prescindível a posse mansa e pacífica (Tema 934/STJ). O réu foi abordado a cerca de 20 metros do imóvel, na posse dos frisos de alumínio, o que afasta a tentativa. 5. A reincidência e a confissão espontânea têm o mesmo peso e devem ser compensadas integralmente, ressalvada a multirreincidência, inexistente na espécie (Tema 585/STJ), sendo inviável a prevalência da confissão. 6. Pena inferior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça e circunstâncias judiciais favoráveis tornam desproporcional o regime inicial fechado ao reincidente, sendo adequado o semiaberto. A reincidência, contudo, impede o regime aberto, observadas as finalidades da pena. 7. O réu é reincidente em crime doloso e não preenche o requisito do CP, art. 44, II. A substituição também não é socialmente recomendável, diante da reiteração delitiva. 8. A reincidência foi valorada como agravante na segunda fase, sem repercussão na pena-base (Súmula 241/STJ). Sua consideração na fixação do regime e na análise da substituição é autônoma, conforme critérios próprios dos CP, art. 33 e CP art. 44, inexistindo bis in idem. 9. Mantida a condenação, a reincidência denota risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (arts. 310, § 5º, I, e 312, caput e § 3º, IV, do CPP), sendo compatível a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido, com redução da pena, fixação do regime inicial semiaberto e determinação de adequação da prisão cautelar ao título judicial atual. Teses de julgamento: «1. A causa de aumento do repouso noturno tem natureza objetiva e incide quando o furto é praticado durante a noite, razão pela qual é irrelevante se a vítima dormia ou não. 2. O furto consuma-se com a inversão da posse do bem, sendo prescindível sua posse mansa e pacífica. 3. A reincidência e a confissão espontânea devem ser compensadas integralmente, salvo multirreincidência. 4. A valoração da reincidência como agravante e, de forma autônoma, na fixação do regime e na análise da substituição da pena não configura bis in idem. 5. Ao reincidente condenado a pena inferior a 4 anos, por crime sem violência ou grave ameaça e com circunstâncias judiciais favoráveis, é viável, em regra, a fixação do regime inicial semiaberto.» Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, c, e § 3º; 44, II, e § 3º; 59; 68; 155, § 1º; CPP, art. 310, § 5º, I, e CPP, art. 312, caput e § 3º, IV; Lei 7.210/84, art. 66, III, c. Jurisprudência Citada: STJ, Temas Repetitivos 585, 934 e 1.144. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2026. STJ, Súmulas 231, 241 e 269. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sérgio Mazina Martins, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF