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Doc. ADM Direito 200.6200.4006.7400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 381, III, e CPP, CPP, art. 619. Omissão sobre inidoneidade de prova testemunhal. Condenação respaldada em amplo contexto fático-probatório.

«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.6200.4006.7500

2 - STJ Proibição de manter contato com a vítima. Medida protetiva mantida durante a vigência do sursis. Duração. Avaliação de risco e necessidade. Providência afeita à competência da instância ordinária. Reexame fático-probatória Súmula 7/STJ.

«1 - A leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem permite inferir a manutenção da proibição de manter contato pessoal e direto com a vítima durante o período do sursis. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5021.0752.0604

3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Processual penal. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Julgados com graus de cognição distintos. Descabimento. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ).

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Doc. ADM Direito 210.5250.5706.7569

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.8091.0592.3820

5 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, no termo do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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