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Doc. ADM Direito 220.5121.2637.1953

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A específica tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. ADM Direito 220.8161.1156.5528

2 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo consumado. Pretensão de restabelecimento da modalidade tentada. Inversão da posse da coisa alheia móvel reconhecida pelo tribunal de origem. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão . Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma «com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". ... ()

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