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Doc. ADM Direito 163.1401.8000.7400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tempestividade recursal. Matéria penal. Prazo de 5 (cinco) dias. CPC, art. 191. CPC. Não incidência no processo penal.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.1401.8000.7500

2 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.

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Doc. ADM Direito 163.1401.8000.7600

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que a decisão agravada ratificou o decisum que inadmitiu o apelo nobre, ao constatar a ausência de violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, na medida em que a Corte local não foi provocada a se manifestar sobre as teses defensivas no momento adequado, evidenciando a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.1401.8000.7700

4 - STJ Violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão. Inexistência.

«1. O Tribunal estadual, após detida análise do conjunto probatório colhido no curso da instrução criminal, considerando elementos concretos existentes nos autos, entendeu que o Magistrado sentenciante, fundamentadamente, fixou a pena-base do agravante de forma adequada e proporcional, afastando, assim, a apontada ilegalidade, não havendo falar, pois, em omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3861.6002.7300

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais conheceu em parte o agravo regimental e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

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Doc. ADM Direito 168.3892.9002.9600

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inocorrência. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão ou erro material a serem sanados, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.9785.1000.2100

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Admissibilidade restrita da divergência apenas em relação a um paradigma invocado, representado pelo Resp900 Acórdão/TST, segunda turma. Reanálise dos pressupostos. Inexistência de similitude fático-jurídica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Não conhecimento dos embargos de divergência, no âmbito da corte. Determinação de remessa dos autos para distribuição a um dos integrantes da Terceira Seção, a fim de que examine a alegada divergência do aresto recorrido com acórdão da sexta turma.

«1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, na forma do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3323.9000.2500

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 06/02/2018).

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