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Doc. ADM Direito 606.9363.7941.4025

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Pronúncia. Suficiência probatória. Indícios de autoria. Desclassificação. Impossibilidade. Qualificadora. Manutenção. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo regimental não provido.

1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime.... ()

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