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Doc. ADM Direito 184.3803.5003.4200

1 - STJ Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155.

«Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos.» (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).»... ()

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Doc. ADM Direito 184.3803.5003.4300

2 - STJ Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes.

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Doc. ADM Direito 184.3803.5003.4100

3 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Afastamento. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Prescindibilidade da posse mansa e pacífica.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. ... ()

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