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Doc. ADM Direito 324.4991.0752.0357

1 - TJSP Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação para a modalidade culposa - Inviabilidade - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria da pena e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 274.9006.3654.2589

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Rodrigo David de Oliveira foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos e oitenta dias/multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado transportando substâncias entorpecentes em um veículo, juntamente com anotações de contabilidade de tráfico e dinheiro em espécie. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal, além de (iii) pedidos de correção na dosimetria da pena e restituição do veículo apreendido. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com base em provas materiais e testemunhais que confirmam a prática de tráfico de drogas, incluindo a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. 4. A reincidência do réu justifica o regime inicial fechado e inviabiliza a aplicação do redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência justifica o regime inicial fechado e a não aplicação do redutor de pena. 2. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas são incompatíveis com uso pessoal. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 29; Lei 14.422/1922, art. 60 e Lei 14.422/1922, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, HC 363.761/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02/10/2017... ()

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