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Doc. ADM Direito 250.7150.9364.8858

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Violação do CP, art. 304 e dissídio jurisprudencial. Crime impossível. Não ocorrência. Absoluta impropriedade do meio não evidenciada. Crime formal. Simples apresentação do documento suficiente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o tipo penal de uso de documento falso é crime formal, consumando-se com a simples utilização ou apresentação do documento. Logo, é desnecessária a demonstração de efetivo dano à fé pública. 1.1. Ademais, a falsidade deve ser apta a enganar o homem médio, o que não abarca policiais rodoviários federais, que, por seu treinamento e experiência de trabalho, possuem maiores condições de identificar documentos falsos. 1.2. No caso, não há falar em absoluta ineficácia do meio e, portanto, em crime impossível, pois o fato de os policiais rodoviários terem desconfiado da falsidade da CNH apresentada pela ré não torna a falsificação grosseira, até porque foi necessária consulta ao banco de dados para confirmação de sua ilegalidade.... ()

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