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Doc. ADM Direito 138.2970.2002.4800

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de distribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.8355.7004.2200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.8913.5007.0500

3 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) embargos de declaração com manifesto caráter infringente recebido como agravo regimental. Fungibilidade. 2) inovação recursal em sede de embargos de declaração ou de agravo regimental. Descabimento. 3) violação a dispositivo constitucional. 4) violação ao CPP, CPP, art. 620. Inocorrência. 4.1) rediscussão de matéria. 4.2) acórdão que não precisa refutar diretamente todas as alegações. 4.3) inovação recursal. 5) violação ao CP, CP, art. 217-A. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5.1) desclassificação ou tentativa. Delito consumado. 6) violação ao CPP, art. 381, III. Erro de tipo. Vítima que aparentava ser maior de 14 anos. Ausência de prequestionamento. 6.1) vulnerabilidade relativa. Não cabimento. 7) embargos de declaração recebidos como agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente veiculado nos embargos de declaração e considerando a tempestividade da peça recursal para interposição de agravo regimental, com esteio no princípio da fungibilidade, os embargos aclaratórios foram recebidos como agravo regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.9354.1001.7100

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental.

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