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Doc. ADM Direito 773.5150.4379.1668

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo. Desativação de cadastro. Violações aos termos de uso. Comportamento inadequado. Relatos de passageiros. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 319.7859.3769.6626

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro Médico. Ação de indenização por danos morais fundada no tratamento defeituoso prestado pela ré, consubstanciada na demora em diagnosticar descolamento de retina que acometeu a autora e que resultou na perda de 50% da visão do olho direito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prova pericial que atestou a adequação do atendimento prestado pela ré, especialmente quanto à demora em diagnosticar o descolamento de retina. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 997.0451.1635.2035

3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa jurídica desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ora indeferido - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - O direito ao benefício não decorre automaticamente da recuperação judicial. Precedentes. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". ... ()

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Doc. ADM Direito 498.5096.3327.7520

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Visa a condenação da ré para que apresente aos autos prova das razões do impedimento do autor a frequentar o abrigo municipal, permitir a sua entrada no local, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Autor discutiu com vigilante do local- Sentença improcedência - Argui pela produção de prova testemunhal- Dado prazo para manifestação - Autor se manteve inerte - Prova documental comprovam a culpa do autor

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Doc. ADM Direito 975.1211.8262.3663

5 - TJSP Apelação. Extinção de comodato c.c arbitramento de aluguéis e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Recurso que se restringe à condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Inconformismo justificado. Verifica-se que a parte autora celebrou contrato de comodato verbal de imóvel, a título gratuito, que foi cedido ao seu filho e à requerida. Houve a separação do casal e a parte ré se recusou a deixar o imóvel. Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora, no caso, a partir da citação, até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado através do laudo pericial que se mostra razoável (R$ 520,52). Possibilidade de compensação. Valor devido pela parte autora, a título de indenização pelas benfeitorias, que pode ser objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença (art. 368 e ss. do CC). Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido

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Doc. ADM Direito 222.3078.6611.3901

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 740.4786.2770.6740

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. 

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.8746.0140.2371

8 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.8747.1045.8416

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 451.7442.8012.0579

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Dano moral reconhecido, arbitrada indenização em R$ 2.500,00 - Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00, que melhor atende o binômio compensatório e inibitório desse tipo de reparação, sopesados os elementos extraídos da situação - Honorários advocatícios alterados para 20% da condenação - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 855.0550.6100.2801

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. «SEGURO PAPCARD". INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL.

Autor nega a contratação de seguro intitulado Papcard. Desconto mensal na fatura de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação por ligação telefônica. Validade. Prescindível apresentação de contrato físico assinado pelas partes de forma eletrônica ou de próprio punho, CCB, art. 107. Possibilidade de desistência no prazo de 7 dias para contratação por telefone, CDC, art. 49. Não houve qualquer objeção, questionamento ou dúvida levantada pelo autor na ligação, limitando-se a autorizar a adesão ao seguro e o desconto mensal, portanto, manifestando expressamente sua vontade de contratar. Não restou comprovado se tratar de pessoa idosa de parcos conhecimentos técnicos. Se não houve clareza nas informações apresentadas ou dúvidas quanto aos termos da contratação, poderia o autor ter questionado a interlocutora, não vingando a alegação de vulnerabilidade. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 176.1277.3681.9899

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Contratação dos serviços da ré pelo autor que se mostra incontroversa - Apresentação de documentos pela ré que sinalizam a existência dos débitos impugnados - Não comprovação do pagamento por parte do autor - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 413.8470.0222.7282

13 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. JUROS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista incidentes no financiamento de veículo contratado com a requerida. Apela aduzindo que os juros CET extrapolam uma vez e meia da média apurada pelo BCB, que a tarifa de avaliação não possui justa causa e que a inclusão do seguro prestamista implicou venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) os juros remuneratórios são abusivos, se (ii) a Tarifa de Avaliação de Bem foi legitimada por comprovada prestação de serviço e se (iii) a contratação do Seguro Prestamista condicionou a celebração do contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros considerados na verificação de abusividade correspondem à taxa de juros remuneratórios e não os referentes ao CET (Custo Efetivo Total), vez que neste estão incluídas despesas outras que não apenas o juros remuneratórios, abrangendo, por exemplo, tributos, prêmios de seguro e tarifas de serviços acessórios. Não se percebe abusividade nas taxas de juros remuneratórios do financiamento, porque não superam uma vez e meia a média mercadológica da época da contratação. 4. Válida cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem pois a requerida comprovou ter realizado os serviços e não lhe cobrou em valor excessivo, conforme definido pelo STJ - no julgamento do Tema 958. 5. Válida contratação do Seguro Prestamista, já que em nenhum momento o autor foi obrigado a contratá-lo (CDC, art. 39, I e VI). Ao contrário, o contrato de financiamento firmado previu expressamente que o seguro era opcional. Ademais, para reforçar a possibilidade de livre escolha, o seguro foi objeto de contrato autônomo e apartado com o qual concordou e assinou. Não há, assim, nenhuma prática abusiva na contratação, de acordo com o Tema Repetitivo 972 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do autor desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 31, 46, 47 e 51; CC, arts. 421, §ú e 421-A, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 234, 958 e 972; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turma IV), j. 18/03/2025, p. 21/03/2025 e Apelação Cível 10433519720238260002, Rel. Marcia Tessitore, j. 05/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turma II), p. 05/12/202... ()

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Doc. ADM Direito 600.3758.2278.9531

14 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Irregularidade na constituição em mora em razão da devolução da notificação com anotação de «não procurado". Rejeição. Envio ao endereço indicado no contrato que é suficiente para comprovação da mora. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Divergência de informações constantes da notificação de comprovação da mora. Rejeição. Demais dados que são suficientes para o reconhecimento da dívida. Ré que, ademais, não contesta a inadimplência. Precedentes. Alegação de discrepância entre os juros pactuados e os efetivamente praticados. Desacolhimento. «Calculadora do cidadão» do Bacen que não é instrumento idôneo para semelhante análise, por exprimir resultados aproximados, conforme informações da própria instituição. Legitimidade da tarifa de cadastro reconhecida pelo C. 1STJ. Súmula 566. Abusividade afastada. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Cláusula de capitalização diária de juros sem indicação do respectivo percentual. Abusividade reconhecida. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Estipulação de seguro sem possibilidade de escolha (Tema 972, STJ). Abusividade reconhecida. Inexistência, contudo, de abusividade apta a descaracterizar a mora do réu. Sentença reformada apenas para declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da cláusula de capitalização diária de juros. Por ocasião da prestação de contas pelo credor fiduciário sobre a venda do bem, deverá ser excluída essa cobrança, compensando-se com o saldo devedor apurado. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 711.6370.4490.7623

15 - TJSP RECONVENÇÃO.

Danos morais. Pedido indenizatório deduzido genericamente, sem especificação da lesão sofrida. Improcedência bem proclamada. Repetição do indébito. Restituição simples do montante pago pela reconvinte. Necessidade, ante a nulidade do negócio jurídico. Inaplicabilidade, entretanto, do CDC, art. 42 à hipótese. Inexistência de relação de consumo entre as partes. Pagamento do montante correspondente ao pedido monitório. Descabimento. Má-fé não comprovada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 951.3571.4465.4981

16 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos nos proventos de aposentadoria do autor - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Pedido de majoração acolhido para fixar a indenização em R$ 5.000,00, que melhor se adequa aos parâmetros desta Câmara - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 104.4672.9732.5389

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO COMPROVADO E VALOR COBRADO QUE NÃO É ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.2224.3560.3539

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 882.5951.0565.7078

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE COLUNA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Autor contra a r. sentença que, embora tenha confirmado a obrigação de custeio de materiais cirúrgicos, julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a recusa inicial de cobertura para cirurgia de coluna e o subsequente e prolongado descumprimento de ordem judicial que determinava o fornecimento dos materiais configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da operadora de saúde em autorizar o procedimento cirúrgico e os materiais prescritos pelo médico assistente mostrou-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, pois não lhe cabe interferir na indicação terapêutica. 4. A conduta da Ré ultrapassou o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, uma vez que a negativa injustificada e, principalmente, o deliberado atraso de mais de um mês no cumprimento da tutela de urgência, agravaram o sofrimento físico e a angústia psicológica do Autor, que se encontrava em quadro clínico grave e com dores intensas. 5. O paciente, em momento de extrema vulnerabilidade, foi obrigado não só a buscar o Judiciário para garantir seu direito à saúde, mas também a suportar a recalcitrância da operadora em cumprir uma determinação judicial, o que evidencia o abalo moral e a ofensa à sua dignidade. 6. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo tanto para reparar o sofrimento da vítima quanto para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ofensora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A recusa injustificada de cobertura para procedimento cirúrgico urgente, somada ao descumprimento deliberado e prolongado de ordem judicial que concede a tutela de urgência, extrapola o mero aborrecimento contratual e configura dano moral indenizável, diante do agravamento do sofrimento e da angústia impostos ao paciente.... ()

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Doc. ADM Direito 296.0482.7465.4843

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

A competência das Câmaras deste Tribunal deve ser aferida à luz do Regimento Interno e das resoluções do Órgão Especial, prevalecendo o critério objetivo da matéria. O art. 3º, I.7, «b», da Resolução 623/2013 (com redação da Resolução 732/2016) atribui à Seção de Direito Público o julgamento de ações relativas à responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias, inclusive por ilícitos extracontratuais. A controvérsia tem origem em alegado pagamento indevido realizado pelo SEMAE, decorrente de danos imputados a vazamentos na rede pública de abastecimento de água, circunstância que revela a natureza de Direito Público da demanda. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição dos autos à Seção de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 470.9685.1306.7434

21 - TJSP Apelação Cível. Declaratória c/c cominatória e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte do autor. Declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Ausência de insurgência por parte da ré. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Recurso de apelação. Majoração da indenização por danos morais. Indevida anotação do nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e adequação. Precedentes deste Tribunal. Responsabilidade civil extracontratual. Juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Exegese do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 622.6836.1329.1470

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE ESTAMPARIA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF - E 905 DO 1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 E DA Emenda Constitucional 136/1925 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR

Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do autor provido. Recurso da empregadora (assistente simples) desprovido

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Doc. ADM Direito 931.9556.1406.3304

23 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro médico, na qual a autora sustenta que seu genitor necessitou de atendimento médico de emergência e que teria ocorrido falha na prestação do serviço por parte dos requeridos, médicos e operadora de plano de saúde, circunstância que, segundo afirma, teria contribuído para o óbito. Requer, assim, a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação, postulando o reconhecimento da revelia da operadora de saúde, a reforma do julgado em razão de suposta indevida valoração do laudo pericial e a responsabilização dos apelados com fundamento na teoria da perda de uma chance. Requer a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, o reconhecimento autônomo da perda de uma chance, a condenação em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da aplicação dos efeitos da revelia à operadora de saúde, da adequada valoração da prova pericial quanto à existência de nexo causal e da incidência da teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir: Afasta-se a preliminar de aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 345, I, porquanto a existência de contestação apresentada por corréus impede a presunção automática de veracidade dos fatos, especialmente em demanda que envolve matéria técnica e direitos indisponíveis. No mérito, a sentença bem apreciou o conjunto probatório, atribuindo adequado valor à prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório, em consonância com os CPC, art. 371 e CPC art. 479. O laudo técnico concluiu que os réus prestaram atendimento emergencial adequado, realizaram diagnóstico correto e promoveram o encaminhamento formal do paciente à rede pública, inexistindo negligência, imprudência ou imperícia. Embora a transferência do paciente implicasse riscos inerentes à gravidade do quadro clínico, a perícia atribuiu o desfecho desfavorável às falhas no atendimento subsequente prestado pela rede pública, rompendo o nexo causal exigido pelos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Inaplicável, portanto, a teoria da perda de uma chance, ausente demonstração de supressão de oportunidade real e concreta imputável aos réus. Não configurados ato ilícito e nexo causal, inviável a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não produz efeitos quando há contestação apresentada por corréus, nos termos do CPC, art. 345, I. 2. A responsabilidade civil não se configura na ausência de nexo causal direto e comprovado entre a conduta imputada aos réus e o dano alegado. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, devendo ser observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.». (v. 11402)... ()

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Doc. ADM Direito 123.5341.6367.9252

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira corré contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a descontos não autorizados sobre conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Instituição financeira corré sustenta: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de responsabilidade pelo débito; (iii) repetição do indébito sob a forma simples (iv) inocorrência de danos morais, ou a subsidiária redução do montante, com juros de mora a partir do arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva verificada, pela impugnação de descontos ocorridos sobre a conta mantida junto ao banco corréu. 4. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. 5. Irregularidade dos descontos, pela inexistência de respaldo contratual. 6. Repetição do indébito mantida sob a forma dobrada, por não configurarem engano justificável os descontos sem origem lícita. 7. Afastamento da indenização por danos morais, ausente cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, art. 14, 25, § 1º, e CDC, art. 42, p.u.; Resolução CMN 4.790/2020. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 406.0882.2427.4192

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA -

Seguradora-autora que pretende a condenação do réu ao pagamento dos valores despendidos com o cumprimento de tutela provisória de urgência deferida em ação anteriormente ajuizada contra si, posteriormente julgada improcedente - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por carência de interesse de agir, ao fundamento de ser inafastável a liquidação do suposto crédito nos próprios autos em que deferida a medida - Recurso da autora - Provimento - Previsão do parágrafo único do CPC, art. 302, quanto ao procedimento de liquidação, que encerra faculdade, e não obrigatoriedade - Opção do credor por via menos célere que não afasta o interesse processual, sendo adequada a ação de cobrança à finalidade perseguida - Extinção do processo, já instruído com resposta, com imposição de instauração de incidente de liquidação, que contraria a celeridade e a efetividade da jurisdição - Necessidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, conforme o procedimento eleito pelo titular do direito - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 476.5897.9738.8070

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência do autor e da concessionária de serviço público ré contra sentença de parcial procedência. Irresignação da ré que não prospera. Pretensão recursal do autor que merece parcial acolhimento. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. A comprovação do alegado faturamento a menor cabia à ré, que não se desincumbiu de seu ônus probante. Repetição de indébito cabível, uma vez que se constata que o valor indevidamente cobrado pela ré, foi pago pelo autor. Insurgência do requerente, no que tange à quantia a ser devolvida que merece guarida. Restou devidamente comprovado o pagamento pelo autor do valor de R$ 2.677,78, que, dobrado, totaliza a monta de R$ 5.355,56. Lesão moral configurada. Acolhimento do pleito indenizatório é medida que se impõe. Todavia, fixada a quantia em R$ 5.000,00, montante inferior à cifra postulada (R$ 10.000,00). Correção monetária e juros de mora, incidentes sobre a reparação moral, que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Invertido o ônus sucumbencial, ficando este atribuído à requerida, uma vez que o requerente decaiu de parte mínima de seus pedidos. Recurso de apelação da ré não provido e recurso de apelação do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.8748.5743.5256

27 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. I. O E.

Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e condenação do banco à devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A autora alega que o banco cancelou unilateralmente o contrato original de empréstimo consignado e celebrou novo contrato de refinanciamento sem seu consentimento e com condições mais gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica nos documentos eletrônicos; (ii) determinar se o banco comprovou a autenticidade do contrato de refinanciamento impugnado pela autora. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária para o deslinde da controvérsia, já que o conjunto probatório é suficiente. 4. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato de refinanciamento, pois os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a anuência da autora. E restou demonstrada no caso a causação de dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declaração de inexistência do contrato de refinanciamento e restabelecimento do contrato original. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a contratação em ambiente digital, mediante apresentação de elementos técnicos idôneos de autenticação. 2. A ausência de prova da contratação implica a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II, 1.026, § 2º; CC, arts. 182, 389, 406, 884; CDC, art. 42. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 20/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2); j. 12/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 23/04/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); j. 06/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); j. 14/11/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Joao Jose Custodio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); j. 11/05/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 771.0493.9303.9972

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES. EMENDA À INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUSTAS E INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA EMENDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança, com condenação do ente público ao pagamento das notas fiscais 1823, 1827, 1833, 1836, 1842 e 1851, referentes a serviços de transporte de pacientes prestados no âmbito do Pregão Presencial 017/2016. A demanda foi inicialmente ajuizada como execução de título executivo extrajudicial, sem recolhimento das custas, sendo posteriormente emendada para ação de cobrança pelo rito comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura originária da demanda ou à data da efetiva emenda da inicial; (ii) estabelecer se há notas fiscais atingidas pela prescrição quinquenal; e (iii) determinar se os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva prestação dos serviços correspondentes às notas fiscais não prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção da prescrição, em demanda ajuizada sem condições mínimas de procedibilidade, retroage à data em que a petição inicial reúne condições de desenvolvimento válido e regular do processo, e não à da distribuição originária. 4. A ausência de recolhimento das custas iniciais e a manifesta inadequação do procedimento adotado impedem o desenvolvimento válido e regular da demanda, de modo que, no caso concreto, a interrupção da prescrição somente retroagiu à data da emenda que corrigiu os vícios processuais. 5. A pretensão relativa às notas fiscais 1823 e 1827 está prescrita, pois os respectivos prazos de pagamento se encerraram em 30.11.2016, enquanto a emenda da inicial ocorreu apenas em 1º.12.2021. 6. A pretensão de cobrança atinente à nota fiscal 1833 não prescreveu, haja vista que o prazo para pagamento se encerrou em 7.12.2016, menos de cinco anos antes da emenda da inicial, situação igualmente aplicável às notas fiscais posteriores (1836, 1842 e 1851). 7. O relatório de execução orçamentária emitido pela própria Prefeitura de Cruzeiro, além do contrato, das notas fiscais, dos e-mails e das notificações trocadas entre as partes, comprova a prestação dos serviços, pois registra a expedição das notas, seu recebimento e liquidação, com respectivas datas e valores. 8. O reconhecimento da prescrição parcial implica sucumbência recíproca, com rateio das custas e despesas processuais na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para o réu, além de honorários de 10% do valor da condenação a cargo do Município e de 10% da quantia reconhecida prescrita a cargo da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição retroage apenas à data da emenda da inicial, e não à da propositura da ação, quando a demanda originária não reúne condições de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A pretensão de cobrança das notas fiscais 1823 e 1827 está prescrita, tendo em vista que, na data da emenda da inicial, já havia transcorrido o prazo quinquenal contado do vencimento das obrigações. 3. O relatório de execução orçamentária emitido pelo próprio ente público, que registra a expedição, o recebimento e a liquidação das notas fiscais, aliado aos demais documentos contidos nos autos, demonstra a prestação dos serviços. Jurisprudência do STJ citada: - AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.5.2026; - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.10.2025; - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 2.10.2023; - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 8.5.2023.... ()

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