Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora - PRELIMINARES - Ausência de fundamentação da sentença. Sentença devidamente fundamentada. Interesse recursal demonstrado. Cerceamento de defesa acolhido. A realização da portabilidade, a qual, segundo a autora, também não foi realizada, não impede que se discuta a existência do ajuste transferido e, incidentalmente, da nova avença firmada - Autora que impugna a veracidade das assinaturas. Necessidade de perícia grafotécnica para aferir autenticidade da assinatura da parte autora e dos ajustes questionados. Anulação da r. sentença para que seja aberta instrução com a realização de prova pericial e documental. Custeio a ser assumido pela instituição financeira, que, inclusive, também solicitou a prova. RECURSO PROVIDO. Prejudicada a análise das demais questões... ()
3 - TJSPApelação - Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça e de diferimento das custas - Determinação para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
5 - TJSPPreliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Perícia comprovou falsidade nas assinaturas. Sentença de parcial procedência, reconheceu nulidade contratual e determinou devolução simples das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor da consumidora, indeferindo os danos morais. APELO DE AMBAS AS PARTES. Réu defende regularidade da contratação e afirma que se trata de refinanciamento por portabilidade de outra instituição. Requereu compensação e reativação do empréstimo anterior. Autora requer devolução em dobro e reitera pela indenização por danos morais. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação e a reativação da operação anterior que foi objeto da operação de refinanciamento, ora declarada nula, para retorno do status quo ante. 3. Danos morais. Condenação incabível. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.
6 - TJSPAção de cobrança de honorários. Demanda anterior distribuída sob o 1007601-37.2022.8.26.0562 que se funda no mesmo fato/ contrato/ relação jurídica. Ação que fora julgada pela 31ª Câmara de Direito Privado. Demandas derivadas do mesmo fato/contrato/relação jurídica, o que gera prevenção para a presente ação de cobrança. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dos valores de forma simples e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a devolução dobrada do indébito, a majoração do valor arbitrado em danos morais e a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) cabimento da majoração do quantum arbitrado por danos morais; (iii) a forma de restituição do indébito; e (iv) adequação da incidência dos juros de mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé, em razão da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A majoração do valor da indenização por danos morais não é cabível, pois os descontos não comprometeram de forma relevante a subsistência do autor, não configurando dano moral in re ipsa. 5. Aplicação da Súmula 54/STJ, determinando que os juros moratórios incidam a partir da data do primeiro desconto indevido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente provido. Restituição em dobro dos valores descontados e aplicação da Súmula 54/STJ para incidência dos juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 2. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 3. Em razão da vedação à reformatio in pejus fica mantido o montante indenizatório fixado em sentença, sendo incabível a majoração pleiteada.
Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 398. Súmula 54/STJ.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()
Ônus que deverá ser suportado pela parte autora, ante a aplicação do princípio da causalidade. Inteligência da súmula 303, do C. STJ. Autor que deu causa ao manejo dos embargos, em razão do não registro da aquisição do veículo nos órgãos de trânsito em tempo oportuno para conhecimento de terceiros. Ausência de resistência ao pedido por parte da ré. Sentença mantida. Apelação não provida.
9 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, revogou tutela de urgência anteriormente concedida, autorizou a reinscrição do débito nos cadastros de inadimplentes e condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recorrente sustenta a necessidade de afastamento da penalidade por má-fé, a abusividade da multa rescisória, a irregularidade do cancelamento contratual e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as alegações relativas à abusividade da multa rescisória e à irregularidade da rescisão contratual configuram inovação recursal; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé da parte autora; e (iii) determinar se o percentual fixado a título de multa processual e honorários advocatícios observa os limites legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O efeito devolutivo da apelação limita-se às matérias deduzidas e discutidas em primeiro grau, sendo inadmissível a apreciação de questões de fato não suscitadas na petição inicial sem demonstração de motivo de força maior, nos termos dos arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC. As alegações relativas à abusividade da multa rescisória e à irregularidade do cancelamento contratual configuram inovação recursal, pois não integraram a causa de pedir originária nem foram submetidas ao contraditório na fase de conhecimento. A litigância de má-fé resta caracterizada porque a parte autora alterou conscientemente a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento acerca da integração do Hospital Bartira à rede credenciada da operadora, embora tenha utilizado reiteradamente os serviços hospitalares custeados pela ré. O dolo específico evidencia-se pela formulação de narrativa sabidamente inverídica com o propósito de obter declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais. O prejuízo processual da parte contrária decorre da necessidade de mobilização da defesa para rebater alegações falsas e do risco de condenação indevida. A multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 9% do valor atualizado da causa, a fim de observar o limite legal previsto no CPC, art. 81, que estabelece percentual inferior a 10%. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados dentro dos parâmetros legais e não comportam redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: A apelação não admite inovação recursal quanto a questões de fato não submetidas ao juízo de origem, salvo demonstração de força maior. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos com o objetivo de obter provimento jurisdicional indevido. A multa por litigância de má-fé deve observar os limites percentuais previstos no CPC, art. 81. Honorários advocatícios fixados dentro dos parâmetros legais devem ser mantidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I e II, 81, caput, 319, III, 487, I, 1.013, §1º, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005062-47.2018.8.26.0010, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1171345-71.2024.8.26.0100, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 18.12.2025.... ()
10 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE COTISTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. FENÓTIPO PARDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo proposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, anulou sua exclusão da lista de cotas raciais, tornou definitiva a tutela de urgência e determinou seu reingresso no certame, com nomeação e posse no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do candidato da lista de cotas raciais pela CAPPC observou os requisitos de legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar se, diante da dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A política pública de cotas raciais constitui ação afirmativa legítima voltada à promoção da igualdade material. Igualmente legítima a utilização de procedimentos de heteroidentificação para controle da veracidade das autodeclarações, conforme entendimento firmado pelo STF - na ADC 41. 4. O Poder Judiciário exerce controle de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, sem que isso represente indevida substituição do mérito administrativo ou violação ao princípio da separação dos poderes. 5. A aferição fenotípica deve observar critérios compatíveis com a realidade brasileira de intensa miscigenação, e exige análise concreta e individualizada das características do candidato. 6. O conjunto probatório dos autos, fotografias e documentos, evidenciam características fenotípicas compatíveis com a condição de pessoa parda, especialmente quanto à tonalidade da pele, formato do nariz, lábios e textura do cabelo, motivo pelo qual corrobora a autodeclaração apresentada. 7. A autodeclaração racial goza de presunção de legitimidade, cuja superação exige demonstração consistente de fraude, abuso ou incompatibilidade fenotípica, circunstâncias não verificadas no caso. 8. Em situações de dúvida razoável acerca da identificação fenotípica do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41. 9. A ausência de fundamentação concreta compromete a validade do ato administrativo, dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa e autoriza, excepcionalmente, sua invalidação judicial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX; art. 37, caput; CPC, art. 1.007, § 1º, e CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Lei Municipal 15.939/2013, art. 1º, § 1º; Decreto Municipal 57.557/2016, art. 15; Lei 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1045137-23.2023.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2024.... ()
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. ACÓRDÃO que deu provimento ao Apelo. RECURSO ESPECIAL apresentado pela ré. Autos devolvidos pela D. Presidência desta Seção de Direito Privado, para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II. RETRATAÇÃO cabível para adequação do Acórdão ao entendimento exarado pelo C. STJ - no julgamento do Recurso Especial 2.199.164, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.368), que estabeleceu a tese de que «... o art. 406 CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". ACÓRDÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADO, MANTIDO O PROVIMENTO AO APELO.*... ()
12 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos material e moral. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado em face do julgamento do mérito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação dos autores de que o requerente fora contatado por indivíduo que se identificou como sendo preposto do Banco Itaú, informando-lhe sobre supostas transações suspeitas que foram realizadas e que os réus possuíam parceria contra fraudes. Afirmam que o autor foi orientado por falsários a contratar empréstimo de capital de giro e a transferir valores da conta mantida pela empresa autora (Banco Itaú) para sua conta pessoa física (Nubank), e, após, transferi-los via PIX para terceiros desconhecidos. Assevera o autor que percebeu ter sido vítima de golpe após busca de informações em canal de atendimento oficial do Banco Itaú. 1. Autores alegam a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionários dos bancos. 2. Prova dos autos a demonstrar que o autor foi contatado por falsários, seguindo suas orientações e permitindo que fossem realizadas as operações impugnadas, e que isso ocorreu entre 05/12/2023 e 11/12/2023. 3. Além disso, o autor afirma que era sócio administrador da empresa autora e ratifica ter efetuado todas as operações indicadas na inicial, a mando de falsários, inclusive a contratação de empréstimo de capital de giro, conforme demonstrado pelo Banco Itaú nos documentos a fls. 359/361, e a reabertura de sua conta bancária perante o Nubank na data em que fora contatado (05/12/2023), cujo procedimento realizado pelo requerente restou demonstrado na ata notarial a fls. 425/432, a fim de receber as transferências dos valores mantidos pela autora na conta do Banco Itaú. 4. Tal fato, aliás, causa estranheza, porquanto não restou devidamente fundamentado o motivo pelo qual seria cogente a reativação de conta bancária mantida pelo autor perante o Nubank para o recebimento das transferências das quantias oriundas da conta do Banco Itaú, tendo em vista que o acionante demonstrou ser titular de outras contas bancárias ativas ao azo das operações. 5. Outrossim, conquanto o autor afirme que, como sócio administrador, possuía limitação para a contratação bancária, o Banco Itaú comprovou que ele era cadastrado como operador da conta bancária desde 16/11/2018 e possuía diversas autorizações para movimentar a conta, sem prévia autorização de outro representante legal ou limitação de valores (fls. 248/252). 6. Nesse contexto, não se olvida que as operações contestadas foram realizadas em razão do integral cumprimento pelo demandante das orientações repassadas por terceiros falsários. Conduta do requerente foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas em favor de pessoas estranhas à demanda. 7. Ademais, não se cogita que as operações vergastadas eram destoantes do perfil de movimentações dos requerentes, conforme se verifica dos extratos bancários colacionados. 8. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva dos acionados, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 9. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelos acionados, tratando-se de caso de fortuito externo, resultando no afastamento do pedido dos pleitos inaugurais. Precedentes da Câmara. Recurso conhecido e desprovido.