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Sentença de parcial de procedência que determinou a cobertura de prótese de origem importada, mas rejeitou pedido de compensação por danos morais. Ambas as partes apelaram, almejando, de um lado, a improcedência total da ação e, do outro, o arbitramento de compensação por danos morais. Manutenção da sentença. Circunstâncias do caso concreto impõem à operadora de saúde a cobertura da prótese indicada pelo médico assistente, ainda que de origem importada. Quadro clínico delicado, com histórico de complicações. Prevalência da prescrição médica. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Dano moral não configurado. Circunstâncias do caso concreto afastam fixação de compensação. Cobertura de prótese importada trata-se de situação excepcional. Inadimplemento contratual baseado em dúvida razoável quanto à interpretação do contrato. Recursos desprovidos... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo município réu e pela autora. Acidente objeto desta lide foi provocado pelo condutor do veículo do município réu, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da autora, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Diante do nexo de causalidade entre a conduta do seu agente público e o acidente em discussão, a responsabilização civil do município réu pelos danos que a autora suportou em razão do referido evento é medida que se impõe, consoante inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Rejeição do pedido de indenização por danos materiais não foi impugnada nas apelações ora analisadas, razão pela qual não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Fotografias e relatórios médicos que instruem a petição inicial revelam que o acidente em discussão causou à autora diversos ferimentos, notadamente no seu rosto, e lesões corporais graves, a saber, fraturas no punho direito e na perna esquerda, que exigiram que a referida litigante fosse submetida a duas cirurgias e ficasse afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,000 se mostra insuficiente. Montante indenizatório comporta majoração para o importe de R$ 40.000,00, pois este se mostra mais condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico da autora, punir o município réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais fixada em favor da autora para o importe de R$ 40.000,00, mantido o critério de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do município réu não provida e apelação da autora provida... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. ... ()
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Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de elementos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO. ... ()
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Cargo comissionado - Cobrança de diferenças salariais por desvio de função, reparação moral, quitação em dobro de férias de períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição, e demais reflexos monetários - Ausência de comprovação efetiva de desvio de função na atividade de assessoramento - Inviabilidade de pagamento em dobro de férias por pagamento não antecipado - E. Supremo Tribunal de Federal que anulou Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema - Impossibilidade de instituir obrigação não prevista em lei - Apelação não provida... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. A despeito da sucumbência, não cabe a imposição de quaisquer ônus ao autor por força da expressa isenção legal"
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Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.
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Seguro obrigatório DPVAT. Recebimento de indenização parcial na esfera administrativa. Autor que pediu a homologação de desistência do pedido atinente ao pagamento de eventual diferença. Oposição da ré. Sentença de improcedência. Preclusão da produção da prova pericial bem reconhecida, contudo, era o caso de apreciação do pedido relacionado à correção que incide sobre o valor pago administrativamente. Indenização paga no valor devido. Pagamento administrativo realizado em observância ao prazo legal previsto no §1º, da Lei 6194/1974, art. 5º. Correção monetária sobre a indenização que é devida somente quando ela não for paga no prazo indicado. Sentença mantida, ainda que por fundamento parcialmente diverso. Recurso desprovido... ()
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Erro médico - Paciente que sofreu acidente com trauma na mão esquerda - Conduta do primeiro atendimento médico inadequada - Não foi feito diagnóstico da lesão nos tendões do 3º e 4º QD, o que ocorreu apenas dois dias depois, com adoção de tratamento correto - Laudo pericial que apontou a existência de erro no diagnóstico do primeiro atendimento - Contudo não restou comprovada a responsabilidade da ré pela perda funcional ou de sua capacidade laborativa pela perícia técnica - Fratura e trauma causados em razão de acidente de queda de muro na mão do autor - Autor que sofreu dano moral, diante da dor, nervosismo e preocupações experimentadas no primeiro atendimento equivocado - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Manutenção - Sentença mantida - Apelos improvidos... ()
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Ação anulatória de ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Pretensa anulação da multa no valor de R$8.809,00 imposta em processo administrativo. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação de despejo por infração contratual. Inocorrência. Exoneração do fiador. Locatários não notificados para apresentação de nova garantia em 30 dias. Exigência atribuída à locadora, e não ao antigo fiador. Art. 40, IV e parágrafo único, c/c art. 9º, II, ambos da lei 8.245/91. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso desprovido
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Caso em exame ... ()
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Julgamento conjunto. Procedência da reintegração e improcedência do interdito. Inconformismo. Não acolhimento. Provas evidenciam que o autor da reintegração é o legítimo proprietário e atual possuidor do imóvel. Precariedade da posse anteriormente exercida pelos genitores dos apelantes, os quais apenas realizaram atos de limpeza e conservação em terrenos vizinhos à sua residência, sem animus domini. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Sentença mantida. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob a alegação de demora injustificada na concessão do tratamento de Radio 223 (Xofigo) para neoplasia maligna da próstata. A sentença reconheceu que o fornecimento do tratamento ocorreu dentro do prazo regulamentar e negou a indenização pleiteada pelos sucessores do falecido beneficiário do plano de saúde. ... ()
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Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos material e moral - Colisão frontal entre veículo coletivo (ônibus) e automotor particular, ocorrida em 07.12.22, em via pública do Município de Porto Ferreira/SP. MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Ausência, outrossim, de pertinência da perícia técnica pretendida (acidente ocorrido há mais de dois anos) - Prova testemunhal, outrossim, que também não possui força probatória na hipótese - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de que o ônibus invadiu a mão de direção preferencial do veículo da autora que não se sustenta - - Dinâmica dos fatos que mesmo após o fim da instrução processual resta controversa - Autores que não comprovaram fato constitutivo do direito alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Responsabilidade da ré não caracterizada - Existência, outrossim, de fortes indícios que apontam ter o abalroamento ocorrido em virtude de condução irregular do automóvel particular, uma vez que, diante dos registros fotográficos, é possível aferir que estava o ônibus dentro de sua via de rolamento, e que parou antes da sinalização própria («Pare») de modo a deixar livre o espaço para conversão de veículos que advinham da rua perpendicular - Evento danoso que não pode ser imputado ao motorista do coletivo, por ausência de prova de conduta inadequada - Fragilidade probatória que ratifica o decreto de improcedência - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados, julgada improcedente. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) configuração de danos morais e (iii) majoração dos honorários advocatícios. - III. Razões de Decidir. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor mantido. Quantia que se mostra suficiente diante do reduzido valor envolvido na contratação e da simplicidade da causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em exame 1. Ação penal que condenou o réu Christopher Pinho Ferro Scapinelli por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 06 meses e 03 dias de reclusão, além de 651 dias-multa. O Ministério Público apelou buscando aumento da pena-base e afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. O réu suscitou a ilicitude das provas, redução da pena-base e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) validade das provas obtidas nas buscas pessoal e veicular e (ii) aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. III. Razões de decidir 3. As buscas foram consideradas legais, pois realizadas com fundada suspeita, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. A quantidade e nocividade da droga justificam o afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, demonstrando dedicação do réu à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos parcialmente providos para reduzir a pena do réu para 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: «1. Fundada suspeita legitima a busca pessoal e veicular. 2. A grande quantidade e nocividade da droga afastam o redutor do tráfico privilegiado.» Legislação citada: CP, art. 33, § 3º; art. 44, I e III; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; art. 40, V; art. 42. CPP, art. 240, § 2º; art. 244. Jurisprudência citada: STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25/10/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/03/2019... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito relativo ao contrato 010014736951, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral. A autora requereu a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral, sustentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário comprometeram verba de natureza alimentar. O réu apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação bancária não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora, o que caracteriza violação à sua dignidade e enseja reparação por dano moral. (ii) A jurisprudência reconhece que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando a demonstração de prova específica do abalo, por decorrer de fato notório, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da lesão, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou valor inexpressivo. (iv) Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor pleiteando majoração dos danos morais. DANOS MORAIS - Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Indenização mantida em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Valor da condenação irrisório - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência do requerente. COMPRA E VENDA. Motocicleta. Comprovada adulteração no hodômetro e ocultação de sinistro no motor. DANOS MATERIAIS. Comprovação do valor dispendido para conserto do bem. Condenação do réu que se mostra de rigor. Recurso provido, para condenar o réu ao pagamento de danos materiais
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Automóvel - Alegação de vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Homologação da renúncia à pretensão de resolução contratual - Vícios relacionados ao desgaste natural do veículo, adquirido após 13 anos de fabricação - Danos materiais e morais não verificados - Indenizações inexigíveis - Apelação desprovid
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Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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Contrato de alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da regular constituição do devedor em mora. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo «Não Procurado". Inaplicabilidade do Tema repetitivo 1.132 do STJ à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação de manutenção de posse - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Incompetência Absoluta do Juízo afastada - CPC, art. 47 - Ação ajuizada no Foro em que se situa o imóvel - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença que em nenhum momento declarou nulidade do contrato firmado com o apelante, mas apenas ineficaz em relação aos herdeiros e possuidores - Imóvel rural recebido de herança pelos apelados por instrumento de escritura de partilha - Posse exercida em condomínio nos termos do CPC, art. 1314 - Apelante que adquiriu parte do imóvel por instrumento de compra e venda do irmão dos apelados e em razão disso pretende exercer a posse sobre o bem- Impossibilidade - Violado o direito de preferência ou anuência dos demais herdeiros e possuidores - Necessidade - Parágrafo único do CPC, art. 1314 - Preenchido os requisitos para manutenção da posse - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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Insurgência do réu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contrato que já se encontra encerrado - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de cobranças indevidas de tarifas bancárias, seguro e juros remuneratórios. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação da a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, registro, cadastro e venda casada do seguro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de tarifas bancárias e analisar a legalidade da venda do seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. 5.Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. 6. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada... ()
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Imóvel que sofreu avarias consistentes em rachaduras e fissuras diante das más condições do sistema de drenagem de água pluvial - RESPONSABILIDADE CIVIL - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Pressupostos ensejadores da responsabilidade civil municipal comprovados - Laudo pericial que identificou problemas no sistema de drenagem superficial do terreno - Inexistência de elementos que indiquem falha na construção do imóvel - Elementos de prova que comprovaram a existência de nexo causal entre a conduta da Municipalidade ré e os danos experimentados pela parte autora - Dano material demonstrado nos autos - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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INEXIstência. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRETERITO - RÉU -CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - OBJETIVO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em execução de cédula de crédito bancário relativa a financiamento de veículo. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial da ação de busca e apreensão por ausência de descrição completa e correta do bem no contrato de alienação fiduciária e por inexistência de registro do gravame e (ii) analisar a existência de abusividade ou ilegalidade nas taxas de juros praticadas e se houve excesso na execução. III. Razões de Decidir 3. A inicial não é inepta, pois foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme requisitos legais. 4. As taxas de juros praticadas não são consideradas abusivas, conforme jurisprudência do STJ e STF, e a capitalização de juros está expressamente pactuada no contrato. 5. A embargante discorda do valor executado, mas apresentou alegações genéricas de encargos indevidos e não cumpriu o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inicial da ação de busca e apreensão é válida com os documentos apresentados. 2. As taxas de juros e a capitalização praticadas são legais e não configuram abusividade. Legislação Citada: DC 911/1969, CPC/2015, art. 319, art. 320, art. 917, §§3º e 4º, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 539... ()
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Caso em Exame Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. II. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, pois os documentos são unilaterais e genéricos. Jurisprudência. Manutenção dos honorários sucumbenciais no patamar arbitrado pelo Juízo, considerando as especificidades do caso concreto. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal da parte autora. Imóvel sem individualização perante o registro imobiliário. Desdobro realizado apenas na esfera administrativa, sem averbação na matrícula originária. Inexistência jurídica da unidade pretendida no fólio real. Princípios da especialidade objetiva e da continuidade que impedem o ingresso de eventual título judicial. Inadequação da via eleita configurada. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.... ()
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Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional e do autor - Parcial acolhimento dos reclamos da ré - Demandada que é parte legítima para compor o polo passivo, sendo descabida a inclusão do município ou da construtora - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Prescrição inocorrente - Aplicável lapso temporal decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação em realizar os reparos necessários) - De rigor, no entanto, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação (180 dias, contados do trânsito em julgado) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pelo autor, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo do autor... ()
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Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, em razão de incêndio que destruiu plantação de cana-de-açúcar, alegadamente iniciado por curto-circuito em poste de energia elétrica. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 67.726,36 por danos materiais, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo incêndio e a extensão dos danos materiais. III. Razões de Decidir3. O conjunto probatório, incluindo laudo pericial e testemunho, indica que o incêndio foi provocado por curto-circuito no poste de energia.4. A metodologia de cálculo dos danos materiais foi baseada em dados de produtividade e preço da cana-de-açúcar, sendo considerada adequada. 5. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais, caracterizando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Cobrança de débitos decorrentes de compra de materiais de construção. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Insurgência do réu quanto ao indeferimento da justiça gratuita, prescrição, cerceamento de defesa e mérito. Justiça gratuita deferida ante a comprovação de renda inferior a três salários mínimos. Prescrição quinquenal aplicada corretamente, observada a suspensão pelo Regime Jurídico Emergencial ( Lei 14.010/2020). Cerceamento de defesa não configurado pelo julgamento antecipado, dado que o ônus da prova do pagamento ou da falsidade documental cabia ao embargante. Prova escrita robusta que sustenta a constituição do título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade processual.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. O agravante alega crise econômica e incapacidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita requer demonstração de incapacidade financeira, do que não se desincumbiu o agravante 4. De fato, a mera existência de execução de título extrajudicial ou de dívidas em montante expressivo não conduz automaticamente ao reconhecimento da hipossuficiência, sobretudo diante do contexto probatório, que aponta para situação econômica distinta daquela alegada, notadamente no que tange às informações extraídas da declaração de imposto de renda, que indicam a titularidade de patrimônio relevante, inclusive com liquidez suficiente para arcar com as custas da demanda, circunstâncias que se mostram incompatíveis com a concessão do benefício pleiteado e que, inclusive, afastam qualquer presunção de insuficiência de recursos. 5. Se não bastasse, frise-se que sequer houve a juntada de toda a documentação exigida - extratos bancários das contas indicadas às fls. 451/452 -, o que impede a verificação de dados essenciais, tais como a efetiva movimentação financeira do apelante. 6. De se ressaltar, ainda, que sequer foi juntada declaração de pobreza, e que houve o recolhimento anteriormente de custas atinentes à reconvenção, o que também fragiliza a pretensão recursal. 7. Diante desse cenário, inexistindo comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 8. No mais, ao reverso do defendido em contraminuta, não se verifica, ao menos do que se extrai do inconformismo original, litigância de má-fé pelo agravante. Contudo, a interposição de agravo interno com claro objetivo de reexaminar questão já decidida, e manifestamente improcedente, justifica a imposição de multa à parte, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira, o que não restou evidenciado. 2. A gratuidade processual deve ser reservada àqueles que realmente necessitem, devendo ser criteriosa para evitar a banalização do instituto 3. Interposição de agravo interno manifestamente improcedente encontra subsunção ao CPC, art. 1021, § 4º, o que implica a imposição de multa no importe de 1% sobre o valor da causa.... ()
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Recusa na autorização, calcada em parecer divergente emitido por junta médica. Prova pericial que apontou para o acerto da indicação médica. Contrato que expressamente prevê a cobertura para procedimentos cirúrgicos buco-maxilares. Abusividade da recusa evidenciada. Danos morais configurados e cujo valor fixado na origem, em R$ 10.000,00, não comporta modificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora - Débitos inexigíveis - Repetição que deve se dar em dobro - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento em R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência integral do apelado - Honorários advocatícios segundo o que dispõe o CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel. A apelante busca a reforma do julgado, alegando imprecisão nas frações ideais e na base de cálculo do aluguel, além de questionar o termo inicial para a exigibilidade dos aluguéis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção de condomínio sobre imóvel comum, (ii) o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem, e (iii) a definição do termo inicial da obrigação indenizatória. III. Razões de Decidir O direito à extinção do condomínio é facultado a qualquer condômino, conforme o CCB, art. 1.320, sendo a alienação judicial a solução adequada em caso de indivisibilidade do imóvel. A alegação de imprecisão nas frações ideais carece de prova, conforme CPC, art. 373, II. O uso exclusivo do imóvel por um coproprietário gera o dever de indenizar os demais, conforme CCB, art. 1.319. O termo inicial da mora é a notificação extrajudicial, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da concordância dos demais coproprietários. 2. O uso exclusivo do imóvel por um coproprietário gera obrigação de indenizar os demais desde a notificação extrajudicial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322; CPC, arts. 373, II, 891. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007.... ()
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Móveis planejados. Entrega de móveis com atraso e em desconformidade com o projeto. Contrato de cessão de crédito. Sentença de procedência. Apelo manejado pela cessionária. Contratos coligados. Cessionária que integrou a cadeia de fornecimento dos produtos. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária. Rescisão do contrato principal que implica resolução do contrato acessório. Restituição das quantias pagas mantida. Pedido subsidiário de limitação da condenação aos valores repassados à fornecedora. Não cabimento. Eventual direito de regresso a ser exercido em ação própria. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, declarando a nulidade do ato administrativo de rescisão contratual e reconhecendo o direito da autora à estabilidade provisória gestacional, condenando o Município apelante ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários vencidos no período estabilitário, acrescida de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Pretensão de reforma da r. sentença sob a alegação de ausência do direito da empregada pública ocupante de emprego em comissão à estabilidade provisória gestacional, bem como diante da invalidade do pedido de exoneração formulado durante o período estabilitário. Reforma que se impõe. 1. Estabilidade gestacional. Exoneração a pedido. A estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, «b», do ADCT/CF/88, é assegurada à empregada gestante apenas nos casos em que o empregador, de forma arbitrária ou sem justa causa, rescinde o contrato de trabalho e, por isso, o dispositivo constitucional não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante. 2. Pedido de rescisão contratual. Inexistência de vícios de consentimento. Validade do pedido de rescisão contratual. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a presença concreta de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou qualquer outro defeito juridicamente relevante da vontade, nos termos da disciplina geral dos negócios jurídicos prevista no Código Civil. Prova documental acostada aos autos que permite concluir que a autora estava em pleno gozo de sua saúde física e mental quando decidiu não mais trabalhar para o Município réu/apelante, solicitando unilateralmente a sua exoneração e que o ente público apelante também desconhecia a gravidez, apenas acatando a manifestação de vontade expressa da apelada. Sentença reformada. 3. Recurso provido.... ()
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Exame do caso concreto. Médico que realizou o atendimento inicial em Vitória da Conquista que solicitou a transferência para Belo Horizonte pela via área. Operadora ofertou a transferência para Salvador pela via terrestre. Inadmissibilidade, no caso do autor. Quadro médico que impedia a utilização da via indicada pela ré. Unidade requerida pelo médico que é referência no tratamento do quadro de saúde que apresentava o paciente. Ausência de prova suficiente nos autos quanto à legitimidade da negativa. Observância do laudo pericial médico, prova essa produzida sob o devido crivo do contraditório. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão com animal bovino. Concessionária de serviço público. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, relegando a apuração do quantum indenizatório para a futura fase de cumprimento de sentença. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos autores. Acolhimento. Pedido de produção de prova pericial veicular indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de suficiência dos documentos acostados aos autos. Posterior prolação de sentença de parcial procedência que relegou a apuração do quantum indenizatório para a fase de liquidação, sob o argumento de que a prova documental era insuficiente para atestar a perda total do bem. Reforma que se faz de rigor. Ônus da prova. Busca da verdade real. Laudo pericial criminalístico acostado com a inicial que confere indícios sérios da alegada perda total do automóvel. Imprescindibilidade da realização da perícia técnica veicular. Inteligência do CPC, art. 370. Poderes instrutórios do juiz que autorizam a determinação da prova, inclusive de ofício, mesmo diante de requerimento intempestivo. Pedido de expedição de ofício a hospital para obtenção de prontuário médico. Rejeição. Pleito não formulado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal configurada. Impossibilidade de exame nesta sede, especialmente porque não se está diante de fato novo. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular reabertura da fase instrutória e realização da perícia técnica. Recurso dos autores provido para anular a r. sentença, prejudicado o recurso das requeridas.... ()
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I. Caso em Exame O autor participou de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Lins, sendo excluído por não apresentar certidão exigida no edital. O autor apresentou Certificado de Reservista, alegando que este documento comprova sua conduta ilibada e idoneidade moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de certidão específica para ex-servidores públicos ou militares, conforme o edital, é legítima e se a apresentação do Certificado de Reservista atende a essa exigência. III. Razões de Decidir 3. O concurso é regido pelo edital, e a inscrição implica concordância com suas normas. A discordância deve ser apresentada antes ou por ocasião da inscrição. 4. A exigência de certidão específica não é desarrazoada, sendo necessária para verificar a conduta do candidato enquanto prestou serviço militar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de certidão exigida pelo edital justifica a exclusão do candidato do concurso. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de ilegalidade manifesta. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Aguilar Cortez, j. 28.5.2025; TJSP, AI 2079410-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Villen, j. 8.4.2025.... ()
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Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que não foi comprovada a prévia tentativa de solução administrativa, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar se a exigência de prévio requerimento administrativo, imposta como condição autônoma de admissibilidade, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e autoriza o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal e viola o art. 5º, XXXV, da CF, estando o interesse processual configurado pela lesão continuada dos descontos sobre benefício previdenciário. Eventuais indícios de litigância predatória autorizam medidas proporcionais de controle nos termos do Tema 1.198 do STJ, vedada a criação de requisito autônomo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo como condição autônoma de admissibilidade da ação declaratória viola o CF/88, art. 5º, XXXV. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, §11, 330, III e IV, 485, I, IV e VI, 1.026, §2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 14.4.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 23.4.2026.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o afastamento de professor municipal do cargo efetivo em razão de incompatibilidade entre o horário de trabalho e o exercício do mandato de vereador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a sobreposição parcial entre as jornadas afasta a exigência constitucional de compatibilidade de horários. III. RAZÕES DE DECIDIR. A necessidade de afastamento regular do servidor para o exercício do mandato evidencia incompatibilidade de horários, o que exclui a aplicação do Tema 1.081 do STF - . A previsão de compensação ou desconto de horas não supre o requisito do art. 38, III, da CF. Inexistência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação ou o desconto de horas decorrentes de ausência ao serviço não afastam a incompatibilidade de horários exigida pelo CF/88, art. 38, III para o exercício concomitante de cargo público e mandato de vereador.... ()
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I. Caso em Exame Recurso voluntário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação visando a condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de janeiro de 2020 a maio de 2023, durante a pandemia da COVID-19. Intensificação das atividades no transporte de pacientes suspeitos ou confirmados para COVID-19 que justificaria a majoração do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de elaboração de laudo pericial configura cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A constatação da insalubridade exige avaliação técnica abrangente de todas as condições de trabalho durante o período reclamado, não sendo possível presumir a exposição a agentes nocivos apenas pela função exercida. 4. Somente com a realização da prova técnica será possível aferir se o grau de insalubridade percebido pelo autor é condizente com as suas condições de trabalho. 5. A não realização da prova técnica impede o adequado julgamento do mérito da pretensão e impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A apuração da insalubridade exige a realização de prova técnica. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia essencial configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2026. TJSP, Apelação 1008334-61.2024.8.26.0132, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2026.... ()
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A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, nem exonera o consumidor da apresentação de elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ligação direta da unidade consumidora ao sistema de distribuição, sem passagem pelo medidor, admitida pelo próprio autor, que a imputa a empregados da concessionária de serviço público após incêndio do equipamento de medição, e que não foi corroborada por prova do acionamento e comparecimento da concessionária ao imóvel na data mencionada. Concessionária que apresentou documentação relativa à inspeção e à substituição do medidor, ocasião em que constatada a ligação direta. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, não opera automaticamente nem transforma alegação desprovida de substrato mínimo em fato presumidamente verdadeiro. Autor que poderia ter requerido a exibição dos registros de atendimento e das ordens de serviço, indicado testemunhas ou postulado outras medidas instrutórias, mas requereu o julgamento antecipado da lide. Regularidade da apuração do consumo não registrado e exigibilidade do débito reconhecidas. Protesto e eventual inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes que configuram exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Majoração dos honorários nos termos do Tema 1059 do colendo STJ. Recurso conhecido e não provido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Trauma em membro superior direito (3º e 4º quirodáctilos). Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão no quinto quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatadas sequelas de deformidade anatômica e imobilidade da articulação interfalangiana proximal do dedo mínimo. Autor exercia a função de operador de máquina, atividade que exige notória habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan afastada. Documento dos autos apontando o Banco Pan como credor da operação questionada. Cadeia de fornecimento configurada. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 2. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Invalidação do contrato. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelos réus, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que efetivamente reverteram em seu proveito (art. 181). Sem relevo a circunstância de os réus não terem pleiteado a restituição por reconvenção. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé dos réus. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão supostamente celebrado em data anterior, isto é, em 17.2.21. 5. Dano moral que não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta do autor em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dele debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter noticiado tal creditamento nem ter manifestado disposição de restituí-lo. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação do réu Banco Pan e negaram provimento à do autor.... ()
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Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação ordinária de obrigação de fazer - Pessoa idosa, hipossuficiente e acometida de Diabetes Mellitus, Hipovitaminose D, Labirinto e Hipertensão Arterial - Fornecimento de múltiplos medicamentos (Gliclazida 60 mg MR, Colecalciferol 1.000 UI/gota, Puran T4 100 mcg, Espironolactona 100 mg, Januvia 100 mg, Ginkgo Biloba 80 mg, Labirin 24 mg, Clorana 25 mg, Fluoxetina 20 mg e Glifage XR 500 mg; fls. 28/30, 129/131 e 188/190) - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo E. STF, do RE 566.471 e do RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral), bem como em observância às Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência da Justiça Estadual mantida, diante da modulação temporal de efeitos do Tema 1.234 - Fármacos Metformina 500 mg (Glifage XR), Gliclazida 60 mg MR (Diamicron MR), Levotiroxina sódica 100 mcg (Puran T4), Espironolactona 100 mg, Hidroclorotiazida 25 mg (Clorana), Fluoxetina 20 mg e Ginkgo Biloba L. 80 mg incorporados ao SUS e previstos na Rename no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) - Financiamento tripartite e responsabilidade solidária dos entes federativos - Desnecessidade de indagação dos requisitos fixados nos precedentes vinculantes para os fármacos padronizados - Fornecimento mantido a cargo da Municipalidade, adstrito aos princípios ativos e vedada a vinculação a marcas comerciais - Fármacos Sitagliptina 100 mg (Januvia), Betaistina 24 mg (Labirin) e Colecalciferol 1.000 UI/gota não incorporados às listas oficiais do SUS - Regime jurídico do Tema 6 e do Tema 1.234 do STF - Necessidade de manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) e eventual dilação probatória - Instrução processual pretérita deficiente em razão das diretrizes supervenientes da Suprema Corte - Sentença anulada em parte - Manutenção provisória da dispensação até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau - DECISÃO RETRATADA EM PARTE, PARA ANULAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADOS EM PARTE O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.... ()
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Pretensão da autora de que seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência de ICMS calculado sobre os serviços de transporte para a Zona Franca de Manaus (porta a porta) - Sentença extintiva do feito mantida - A autonomia da personalidade jurídica e a existência de CNPJ próprio não podem servir de artifício para reabrir controvérsias preclusas sobre idêntica relação jurídica e finalidade prática, sob pena de vulneração à segurança jurídica e desrespeito à autoridade das decisões colegiadas - Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida, visando coibir a rediscussão de matéria definitivamente julgada, preservar a autoridade da coisa julgada e assegurar a boa-fé objetiva no regular andamento processual - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para percentual intermediário, incidente conforme a faixa legalmente prevista para o valor da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, 5º, e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()
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