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Doc. ADM Direito 316.2354.3968.3788

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu provimento à apelação do embargado - Embargante alega omissão no julgado quanto à capitalização de juros e contradição quanto ao entendimento do 1STJ no que se refere à taxa média de mercado do BACEN - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 788.3281.5460.7717

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial de procedência que determinou a cobertura de prótese de origem importada, mas rejeitou pedido de compensação por danos morais. Ambas as partes apelaram, almejando, de um lado, a improcedência total da ação e, do outro, o arbitramento de compensação por danos morais. Manutenção da sentença. Circunstâncias do caso concreto impõem à operadora de saúde a cobertura da prótese indicada pelo médico assistente, ainda que de origem importada. Quadro clínico delicado, com histórico de complicações. Prevalência da prescrição médica. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Dano moral não configurado. Circunstâncias do caso concreto afastam fixação de compensação. Cobertura de prótese importada trata-se de situação excepcional. Inadimplemento contratual baseado em dúvida razoável quanto à interpretação do contrato. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 581.2505.5972.9315

3 - TJSP Mandado de Segurança. Taxa de Transporte Público de Passageiros, instituída pela LM 94/2019. Sentença que concedeu a segurança. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária ( Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º c.c 496 do CPC/2015). Taxa de transporte público de passageiros, instituída pela LCM 94/2019, de Vargem Grande Paulista, que não atende aos requisitos da divisibilidade e referibilidade. Serviço colocado à disposição de toda a coletividade, cujo critério quantitativo não guarda relação com o custo efetivo do serviço público custeado. Lei Municipal 94/2019 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal Estadual. Ilegalidade da exação. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. ADM Direito 102.0502.7119.0708

4 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo município réu e pela autora. Acidente objeto desta lide foi provocado pelo condutor do veículo do município réu, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da autora, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Diante do nexo de causalidade entre a conduta do seu agente público e o acidente em discussão, a responsabilização civil do município réu pelos danos que a autora suportou em razão do referido evento é medida que se impõe, consoante inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Rejeição do pedido de indenização por danos materiais não foi impugnada nas apelações ora analisadas, razão pela qual não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Fotografias e relatórios médicos que instruem a petição inicial revelam que o acidente em discussão causou à autora diversos ferimentos, notadamente no seu rosto, e lesões corporais graves, a saber, fraturas no punho direito e na perna esquerda, que exigiram que a referida litigante fosse submetida a duas cirurgias e ficasse afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,000 se mostra insuficiente. Montante indenizatório comporta majoração para o importe de R$ 40.000,00, pois este se mostra mais condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico da autora, punir o município réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais fixada em favor da autora para o importe de R$ 40.000,00, mantido o critério de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do município réu não provida e apelação da autora provida... ()

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Doc. ADM Direito 634.1113.7311.0547

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.0391.7200.4442

6 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de elementos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.4169.4865.1303

7 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. CARTÃO BOM/TOP.

Pretensão do impetrante ao restabelecimento do funcionamento dos validadores instalados nos veículos operadores da RTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.1124.6736.8903

8 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Cargo comissionado - Cobrança de diferenças salariais por desvio de função, reparação moral, quitação em dobro de férias de períodos aquisitivos não atingidos pela prescrição, e demais reflexos monetários - Ausência de comprovação efetiva de desvio de função na atividade de assessoramento - Inviabilidade de pagamento em dobro de férias por pagamento não antecipado - E. Supremo Tribunal de Federal que anulou Súmula 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema - Impossibilidade de instituir obrigação não prevista em lei - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 946.4693.3623.0540

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO PUNHO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. A despeito da sucumbência, não cabe a imposição de quaisquer ônus ao autor por força da expressa isenção legal"

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Doc. ADM Direito 991.3157.1199.2231

10 - TJSP Empreitada. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual e perdas e danos. Conquanto não haja nos autos documento formalizando a conclusão da obra, os elementos coligidos, especialmente as provas oral e pericial, convencem de que foi entregue antes mesmo do prazo ajustado no aditivo contratual firmado pelas partes. Quanto aos supostos vícios construtivos, o exame técnico levado a efeito por profissional qualificado, de confiança do juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, foi taxativo ao concluir que as anomalias no imóvel decorrem da falta de manutenção, de responsabilidade do proprietário. Possuindo o autor as chaves do portão e estando abertos os apartamentos, não havia qualquer impedimento para que procedesse à limpeza das calhas, o que teria evitado o acúmulo de águas pluviais e, consequentemente, as infiltrações verificadas. O receio de perda da garantia é descabido, pois a providência em questão se insere na manutenção básica do imóvel, não implicando qualquer interferência nos serviços específicos para os quais a apelada foi contratada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 807.9979.3227.3711

11 - TJSP AGRAVOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário.

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Doc. ADM Direito 506.6505.7441.3487

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório DPVAT. Recebimento de indenização parcial na esfera administrativa. Autor que pediu a homologação de desistência do pedido atinente ao pagamento de eventual diferença. Oposição da ré. Sentença de improcedência. Preclusão da produção da prova pericial bem reconhecida, contudo, era o caso de apreciação do pedido relacionado à correção que incide sobre o valor pago administrativamente. Indenização paga no valor devido. Pagamento administrativo realizado em observância ao prazo legal previsto no §1º, da Lei 6194/1974, art. 5º. Correção monetária sobre a indenização que é devida somente quando ela não for paga no prazo indicado. Sentença mantida, ainda que por fundamento parcialmente diverso. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 796.9707.4289.0415

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO MENSAL, CONVERTIDA EM VITALÍCIA -

Erro médico - Paciente que sofreu acidente com trauma na mão esquerda - Conduta do primeiro atendimento médico inadequada - Não foi feito diagnóstico da lesão nos tendões do 3º e 4º QD, o que ocorreu apenas dois dias depois, com adoção de tratamento correto - Laudo pericial que apontou a existência de erro no diagnóstico do primeiro atendimento - Contudo não restou comprovada a responsabilidade da ré pela perda funcional ou de sua capacidade laborativa pela perícia técnica - Fratura e trauma causados em razão de acidente de queda de muro na mão do autor - Autor que sofreu dano moral, diante da dor, nervosismo e preocupações experimentadas no primeiro atendimento equivocado - Danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Manutenção - Sentença mantida - Apelos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 301.7562.1637.5227

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato Administrativo c/c pedido de tutela de urgência. Concessionária de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Pretensa anulação da multa no valor de R$8.809,00 imposta em processo administrativo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.4095.3755.8723

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por infração contratual. Inocorrência. Exoneração do fiador. Locatários não notificados para apresentação de nova garantia em 30 dias. Exigência atribuída à locadora, e não ao antigo fiador. Art. 40, IV e parágrafo único, c/c art. 9º, II, ambos da lei 8.245/91. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 917.8803.0435.6047

16 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação não comprovada. Autor admite ter contratado empréstimo com o réu, mas nega ter solicitado seu refinanciamento. Tanto o contrato de empréstimo quanto o contrato de refinanciamento foram juntados com a inicial, o último, contudo, sem qualquer assinatura física ou digital. Réu apresentou apenas telas sistêmicas que demonstram a existência de refinanciamento nos sistemas do banco, o que já era sabido. Ainda que se presuma válido o documento apresentado (CPC, art. 411, III), não há prova da contratação. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor celebrou a contratação (CPC, art. 373, II). Reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato de refinanciamento. Repetição do indébito devida. Devolução em dobro do indébito, uma vez que os descontos são posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. A fim de que as partes retornem ao status quo ante, impõe-se o restabelecimento do contrato refinanciado (art. 182 do CC). Admite-se que o valor da condenação seja utilizado para abater o saldo devedor referente às parcelas vencidas do empréstimo refinanciado. Dano moral não comprovado. O valor das parcelas do empréstimo foi reduzido com o refinanciamento, inexistindo prejuízo à subsistência do autor. Ausência de prova de violação aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 506.5443.6980.1135

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.  I.

Caso em exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 291.9879.8870.2839

18 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDAS CONEXAS.

Julgamento conjunto. Procedência da reintegração e improcedência do interdito. Inconformismo. Não acolhimento. Provas evidenciam que o autor da reintegração é o legítimo proprietário e atual possuidor do imóvel. Precariedade da posse anteriormente exercida pelos genitores dos apelantes, os quais apenas realizaram atos de limpeza e conservação em terrenos vizinhos à sua residência, sem animus domini. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.3041.3047.2989

19 - TJSP *Contrato Bancário - Revisional - Juros remuneratórios - Percentual muito superior à média de mercado - Abusividade - Readequação - Necessidade - Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Restituição que deve se dar de forma simples - Danos morais não evidenciados - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 261.3804.5360.6022

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRAZOS REGULATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado sob a alegação de demora injustificada na concessão do tratamento de Radio 223 (Xofigo) para neoplasia maligna da próstata. A sentença reconheceu que o fornecimento do tratamento ocorreu dentro do prazo regulamentar e negou a indenização pleiteada pelos sucessores do falecido beneficiário do plano de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.7753.6850.3221

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos material e moral - Colisão frontal entre veículo coletivo (ônibus) e automotor particular, ocorrida em 07.12.22, em via pública do Município de Porto Ferreira/SP. MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Ausência, outrossim, de pertinência da perícia técnica pretendida (acidente ocorrido há mais de dois anos) - Prova testemunhal, outrossim, que também não possui força probatória na hipótese - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de que o ônibus invadiu a mão de direção preferencial do veículo da autora que não se sustenta - - Dinâmica dos fatos que mesmo após o fim da instrução processual resta controversa - Autores que não comprovaram fato constitutivo do direito alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Responsabilidade da ré não caracterizada - Existência, outrossim, de fortes indícios que apontam ter o abalroamento ocorrido em virtude de condução irregular do automóvel particular, uma vez que, diante dos registros fotográficos, é possível aferir que estava o ônibus dentro de sua via de rolamento, e que parou antes da sinalização própria («Pare») de modo a deixar livre o espaço para conversão de veículos que advinham da rua perpendicular - Evento danoso que não pode ser imputado ao motorista do coletivo, por ausência de prova de conduta inadequada - Fragilidade probatória que ratifica o decreto de improcedência - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... ()

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Doc. ADM Direito 936.4929.5969.7136

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados, julgada improcedente. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (ii) configuração de danos morais e (iii) majoração dos honorários advocatícios. - III. Razões de Decidir. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor mantido. Quantia que se mostra suficiente diante do reduzido valor envolvido na contratação e da simplicidade da causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 708.7009.3114.6998

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação penal que condenou o réu Christopher Pinho Ferro Scapinelli por tráfico de drogas, com pena de 06 anos, 06 meses e 03 dias de reclusão, além de 651 dias-multa. O Ministério Público apelou buscando aumento da pena-base e afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. O réu suscitou a ilicitude das provas, redução da pena-base e abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) validade das provas obtidas nas buscas pessoal e veicular e (ii) aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. III. Razões de decidir 3. As buscas foram consideradas legais, pois realizadas com fundada suspeita, conforme CPP, art. 240 e CPP art. 244. 4. A quantidade e nocividade da droga justificam o afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, demonstrando dedicação do réu à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos parcialmente providos para reduzir a pena do réu para 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. 6. Tese de julgamento: «1. Fundada suspeita legitima a busca pessoal e veicular. 2. A grande quantidade e nocividade da droga afastam o redutor do tráfico privilegiado.» Legislação citada: CP, art. 33, § 3º; art. 44, I e III; Lei 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; art. 40, V; art. 42. CPP, art. 240, § 2º; art. 244. Jurisprudência citada: STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25/10/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/03/2019... ()

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Doc. ADM Direito 361.4648.2616.3959

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito relativo ao contrato 010014736951, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral. A autora requereu a reforma parcial da sentença para o reconhecimento do dano moral, sustentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário comprometeram verba de natureza alimentar. O réu apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação bancária não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário compromete verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora, o que caracteriza violação à sua dignidade e enseja reparação por dano moral. (ii) A jurisprudência reconhece que, em hipóteses como a dos autos, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando a demonstração de prova específica do abalo, por decorrer de fato notório, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da lesão, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção, de modo a evitar enriquecimento ilícito ou valor inexpressivo. (iv) Fixação da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 738.1997.3379.9785

25 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Operador de máquina - Amputação parcial de 2º dedo da mão direita - Reconhecimento, pela perícia oficial, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 418.1912.9417.5215

26 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de anulação de venda casada de seguros c/c danos compensatórios - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Preliminares de falta de interesse de agir e litigância predatória afastadas. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de venda casada ou coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Precedentes - Sentença reformada. Dano moral, ante a regularidade do contratado, que não se faz presente. Recurso do réu provido, improvido o da autora

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Doc. ADM Direito 699.4301.8755.2265

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor pleiteando majoração dos danos morais. DANOS MORAIS - Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Indenização mantida em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Valor da condenação irrisório - Observância do Tema 1076 do STJ e da norma cogente prevista no CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Valor fixado que merece reparo, considerando-se a simplicidade da causa e os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.1231.4585.3877

28 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Insurgência do requerente. COMPRA E VENDA. Motocicleta. Comprovada adulteração no hodômetro e ocultação de sinistro no motor. DANOS MATERIAIS. Comprovação do valor dispendido para conserto do bem. Condenação do réu que se mostra de rigor. Recurso provido, para condenar o réu ao pagamento de danos materiais

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Doc. ADM Direito 902.1601.2057.5342

29 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Alegação de vício oculto - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Homologação da renúncia à pretensão de resolução contratual - Vícios relacionados ao desgaste natural do veículo, adquirido após 13 anos de fabricação - Danos materiais e morais não verificados - Indenizações inexigíveis - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 908.2820.2507.4584

30 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Somente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando comprovada a recusa administrativa e existente resistência pretensão do autor da demanda. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 268.1412.2312.6595

31 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da regular constituição do devedor em mora. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo «Não Procurado". Inaplicabilidade do Tema repetitivo 1.132 do STJ à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 162.9032.4080.8164

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de manutenção de posse - Julgamento antecipado - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Incompetência Absoluta do Juízo afastada - CPC, art. 47 - Ação ajuizada no Foro em que se situa o imóvel - Sentença extra petita - Inocorrência - Sentença que em nenhum momento declarou nulidade do contrato firmado com o apelante, mas apenas ineficaz em relação aos herdeiros e possuidores - Imóvel rural recebido de herança pelos apelados por instrumento de escritura de partilha - Posse exercida em condomínio nos termos do CPC, art. 1314 - Apelante que adquiriu parte do imóvel por instrumento de compra e venda do irmão dos apelados e em razão disso pretende exercer a posse sobre o bem- Impossibilidade - Violado o direito de preferência ou anuência dos demais herdeiros e possuidores - Necessidade - Parágrafo único do CPC, art. 1314 - Preenchido os requisitos para manutenção da posse - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.3753.8110.7068

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência do réu em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela autora ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contrato que já se encontra encerrado - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 217.4415.9328.7152

34 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 938.0049.6336.6812

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional c/c repetição de indébito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de cobranças indevidas de tarifas bancárias, seguro e juros remuneratórios. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação da a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, registro, cadastro e venda casada do seguro. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de tarifas bancárias e analisar a legalidade da venda do seguro prestamista. III. Razões de Decidir  3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. 5.Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. 6. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente.  Tese de julgamento:  1. A validade das cobranças da tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada... ()

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Doc. ADM Direito 535.2337.0074.9156

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Imóvel que sofreu avarias consistentes em rachaduras e fissuras diante das más condições do sistema de drenagem de água pluvial - RESPONSABILIDADE CIVIL - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Pressupostos ensejadores da responsabilidade civil municipal comprovados - Laudo pericial que identificou problemas no sistema de drenagem superficial do terreno - Inexistência de elementos que indiquem falha na construção do imóvel - Elementos de prova que comprovaram a existência de nexo causal entre a conduta da Municipalidade ré e os danos experimentados pela parte autora - Dano material demonstrado nos autos - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 796.1284.7225.8804

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE

INEXIstência. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO PRETERITO - RÉU -CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (§ 8º) - CABIMENTO - OBJETIVO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.9565.8930.6332

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de busca e apreensão convertida em execução de cédula de crédito bancário relativa a financiamento de veículo. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da inicial da ação de busca e apreensão por ausência de descrição completa e correta do bem no contrato de alienação fiduciária e por inexistência de registro do gravame e (ii) analisar a existência de abusividade ou ilegalidade nas taxas de juros praticadas e se houve excesso na execução. III. Razões de Decidir 3. A inicial não é inepta, pois foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme requisitos legais. 4. As taxas de juros praticadas não são consideradas abusivas, conforme jurisprudência do STJ e STF, e a capitalização de juros está expressamente pactuada no contrato. 5. A embargante discorda do valor executado, mas apresentou alegações genéricas de encargos indevidos e não cumpriu o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inicial da ação de busca e apreensão é válida com os documentos apresentados. 2. As taxas de juros e a capitalização praticadas são legais e não configuram abusividade. Legislação Citada: DC 911/1969, CPC/2015, art. 319, art. 320, art. 917, §§3º e 4º, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, j. 2008; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 539... ()

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Doc. ADM Direito 987.3386.9453.0388

39 - TJSP Ação cominatória visando ao fornecimento dos medicamentos Capecitabina 500mg e Temozolomida 100mg - Decisão de procedência - Paciente diagnosticado com câncer de bexiga, brônquios e pulmões, além de aumento de volume dos gânglios [CID C67, CID C34, CID R59] - Incidência dos arts. 10, VI e 12, I, «c», da Lei 9.656/1998 - Ilegitimidade da negativa diante da obrigatoriedade de custeio, independentemente do rol da ANS e da utilização off-label ou experimental dos medicamentos - Entendimento consolidado perante a instância especial - Emissão, ainda, de parecer favorável pelo Nat-Jus - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 397.5655.4014.4223

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. II. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, pois os documentos são unilaterais e genéricos. Jurisprudência. Manutenção dos honorários sucumbenciais no patamar arbitrado pelo Juízo, considerando as especificidades do caso concreto. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 241.4430.0314.8166

41 - TJSP Ação cominatória c/c indenizatória. Empréstimo. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 998.2565.2836.2381

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insurgência recursal da parte autora. Imóvel sem individualização perante o registro imobiliário. Desdobro realizado apenas na esfera administrativa, sem averbação na matrícula originária. Inexistência jurídica da unidade pretendida no fólio real. Princípios da especialidade objetiva e da continuidade que impedem o ingresso de eventual título judicial. Inadequação da via eleita configurada. Ausência de interesse processual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0597.6117.6686

43 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional e do autor - Parcial acolhimento dos reclamos da ré - Demandada que é parte legítima para compor o polo passivo, sendo descabida a inclusão do município ou da construtora - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Prescrição inocorrente - Aplicável lapso temporal decenal, previsto no art. 205 do Código Civil  - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação em realizar os reparos necessários) - De rigor, no entanto, a fixação de prazo para cumprimento da obrigação (180 dias, contados do trânsito em julgado) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pelo autor, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, improvido o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 108.3480.2142.4929

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, em razão de incêndio que destruiu plantação de cana-de-açúcar, alegadamente iniciado por curto-circuito em poste de energia elétrica. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 67.726,36 por danos materiais, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo incêndio e a extensão dos danos materiais. III. Razões de Decidir3. O conjunto probatório, incluindo laudo pericial e testemunho, indica que o incêndio foi provocado por curto-circuito no poste de energia.4. A metodologia de cálculo dos danos materiais foi baseada em dados de produtividade e preço da cana-de-açúcar, sendo considerada adequada. 5. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais, caracterizando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 622.0234.4395.8861

45 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.5795.6597.1580

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança de débitos decorrentes de compra de materiais de construção. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Insurgência do réu quanto ao indeferimento da justiça gratuita, prescrição, cerceamento de defesa e mérito. Justiça gratuita deferida ante a comprovação de renda inferior a três salários mínimos. Prescrição quinquenal aplicada corretamente, observada a suspensão pelo Regime Jurídico Emergencial ( Lei 14.010/2020). Cerceamento de defesa não configurado pelo julgamento antecipado, dado que o ônus da prova do pagamento ou da falsidade documental cabia ao embargante. Prova escrita robusta que sustenta a constituição do título executivo judicial. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 844.2079.6269.3209

47 - TJSP Ação de vício redibitório cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais na quantia equivalente a 20 (vinte) salário mínimos - Vícios construtivos - Procedência em primeiro grau - Responsabilidade objetiva do construtor, ínsita aos riscos das atividades desenvolvidas - Ocorrência de duas intercorrências [setembro e dezembro de 2.023] após a entrega do imóvel [maio de 2.023] - Danos morais e materiais caracterizados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Readequação do arbitramento fixado em R$ 28.240,00 para R$ 7.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Pretensão à redução dos danos materiais relativos à moradia provisória - Ausência de pedido e condenação nesse sentido - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 310.2982.7947.1310

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. O agravante alega crise econômica e incapacidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita requer demonstração de incapacidade financeira, do que não se desincumbiu o agravante 4. De fato, a mera existência de execução de título extrajudicial ou de dívidas em montante expressivo não conduz automaticamente ao reconhecimento da hipossuficiência, sobretudo diante do contexto probatório, que aponta para situação econômica distinta daquela alegada, notadamente no que tange às informações extraídas da declaração de imposto de renda, que indicam a titularidade de patrimônio relevante, inclusive com liquidez suficiente para arcar com as custas da demanda, circunstâncias que se mostram incompatíveis com a concessão do benefício pleiteado e que, inclusive, afastam qualquer presunção de insuficiência de recursos. 5. Se não bastasse, frise-se que sequer houve a juntada de toda a documentação exigida - extratos bancários das contas indicadas às fls. 451/452 -, o que impede a verificação de dados essenciais, tais como a efetiva movimentação financeira do apelante. 6. De se ressaltar, ainda, que sequer foi juntada declaração de pobreza, e que houve o recolhimento anteriormente de custas atinentes à reconvenção, o que também fragiliza a pretensão recursal. 7. Diante desse cenário, inexistindo comprovação da alegada hipossuficiência econômica, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 8. No mais, ao reverso do defendido em contraminuta, não se verifica, ao menos do que se extrai do inconformismo original, litigância de má-fé pelo agravante. Contudo, a interposição de agravo interno com claro objetivo de reexaminar questão já decidida, e manifestamente improcedente, justifica a imposição de multa à parte, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira, o que não restou evidenciado. 2. A gratuidade processual deve ser reservada àqueles que realmente necessitem, devendo ser criteriosa para evitar a banalização do instituto 3. Interposição de agravo interno manifestamente improcedente encontra subsunção ao CPC, art. 1021, § 4º, o que implica a imposição de multa no importe de 1% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 780.1893.9617.7386

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILAR. PROCEDÊNCIA.

Recusa na autorização, calcada em parecer divergente emitido por junta médica. Prova pericial que apontou para o acerto da indicação médica. Contrato que expressamente prevê a cobertura para procedimentos cirúrgicos buco-maxilares. Abusividade da recusa evidenciada. Danos morais configurados e cujo valor fixado na origem, em R$ 10.000,00, não comporta modificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.2470.1636.1025

50 - TJSP Embargos de declaração - Reapreciação determinada pelo 1STJ - Ausência de omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação - Matéria reapreciada, sem alteração do julgamento.

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Doc. ADM Direito 711.1390.3337.7666

51 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA -

Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora - Débitos inexigíveis - Repetição que deve se dar em dobro - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento em R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência integral do apelado - Honorários advocatícios segundo o que dispõe o CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.3335.0005.5495

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio com arbitramento de aluguel. A apelante busca a reforma do julgado, alegando imprecisão nas frações ideais e na base de cálculo do aluguel, além de questionar o termo inicial para a exigibilidade dos aluguéis. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção de condomínio sobre imóvel comum, (ii) o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem, e (iii) a definição do termo inicial da obrigação indenizatória. III. Razões de Decidir O direito à extinção do condomínio é facultado a qualquer condômino, conforme o CCB, art. 1.320, sendo a alienação judicial a solução adequada em caso de indivisibilidade do imóvel. A alegação de imprecisão nas frações ideais carece de prova, conforme CPC, art. 373, II. O uso exclusivo do imóvel por um coproprietário gera o dever de indenizar os demais, conforme CCB, art. 1.319. O termo inicial da mora é a notificação extrajudicial, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da concordância dos demais coproprietários. 2. O uso exclusivo do imóvel por um coproprietário gera obrigação de indenizar os demais desde a notificação extrajudicial. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.319, 1.320, 1.322; CPC, arts. 373, II, 891. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3562.6266.2177

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Móveis planejados. Entrega de móveis com atraso e em desconformidade com o projeto. Contrato de cessão de crédito. Sentença de procedência. Apelo manejado pela cessionária. Contratos coligados. Cessionária que integrou a cadeia de fornecimento dos produtos. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Responsabilidade solidária. Rescisão do contrato principal que implica resolução do contrato acessório. Restituição das quantias pagas mantida. Pedido subsidiário de limitação da condenação aos valores repassados à fornecedora. Não cabimento. Eventual direito de regresso a ser exercido em ação própria. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.3688.5138.6672

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, declarando a nulidade do ato administrativo de rescisão contratual e reconhecendo o direito da autora à estabilidade provisória gestacional, condenando o Município apelante ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários vencidos no período estabilitário, acrescida de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Pretensão de reforma da r. sentença sob a alegação de ausência do direito da empregada pública ocupante de emprego em comissão à estabilidade provisória gestacional, bem como diante da invalidade do pedido de exoneração formulado durante o período estabilitário. Reforma que se impõe. 1. Estabilidade gestacional. Exoneração a pedido. A estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, «b», do ADCT/CF/88, é assegurada à empregada gestante apenas nos casos em que o empregador, de forma arbitrária ou sem justa causa, rescinde o contrato de trabalho e, por isso, o dispositivo constitucional não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante. 2. Pedido de rescisão contratual. Inexistência de vícios de consentimento. Validade do pedido de rescisão contratual. Autora que não se desincumbiu de demonstrar a presença concreta de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou qualquer outro defeito juridicamente relevante da vontade, nos termos da disciplina geral dos negócios jurídicos prevista no Código Civil. Prova documental acostada aos autos que permite concluir que a autora estava em pleno gozo de sua saúde física e mental quando decidiu não mais trabalhar para o Município réu/apelante, solicitando unilateralmente a sua exoneração e que o ente público apelante também desconhecia a gravidez, apenas acatando a manifestação de vontade expressa da apelada. Sentença reformada. 3. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9250.3029.5605

55 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE AEROMÉDICO.

Exame do caso concreto. Médico que realizou o atendimento inicial em Vitória da Conquista que solicitou a transferência para Belo Horizonte pela via área. Operadora ofertou a transferência para Salvador pela via terrestre. Inadmissibilidade, no caso do autor. Quadro médico que impedia a utilização da via indicada pela ré. Unidade requerida pelo médico que é referência no tratamento do quadro de saúde que apresentava o paciente. Ausência de prova suficiente nos autos quanto à legitimidade da negativa. Observância do laudo pericial médico, prova essa produzida sob o devido crivo do contraditório. Recurso da ré desprovido, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 567.7469.0282.6736

56 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão com animal bovino. Concessionária de serviço público. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, relegando a apuração do quantum indenizatório para a futura fase de cumprimento de sentença. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelos autores. Acolhimento. Pedido de produção de prova pericial veicular indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de suficiência dos documentos acostados aos autos. Posterior prolação de sentença de parcial procedência que relegou a apuração do quantum indenizatório para a fase de liquidação, sob o argumento de que a prova documental era insuficiente para atestar a perda total do bem. Reforma que se faz de rigor. Ônus da prova. Busca da verdade real. Laudo pericial criminalístico acostado com a inicial que confere indícios sérios da alegada perda total do automóvel. Imprescindibilidade da realização da perícia técnica veicular. Inteligência do CPC, art. 370. Poderes instrutórios do juiz que autorizam a determinação da prova, inclusive de ofício, mesmo diante de requerimento intempestivo. Pedido de expedição de ofício a hospital para obtenção de prontuário médico. Rejeição. Pleito não formulado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal configurada. Impossibilidade de exame nesta sede, especialmente porque não se está diante de fato novo. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular reabertura da fase instrutória e realização da perícia técnica. Recurso dos autores provido para anular a r. sentença, prejudicado o recurso das requeridas.... ()

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Doc. ADM Direito 814.5598.4086.1672

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. LINS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor participou de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Lins, sendo excluído por não apresentar certidão exigida no edital. O autor apresentou Certificado de Reservista, alegando que este documento comprova sua conduta ilibada e idoneidade moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de certidão específica para ex-servidores públicos ou militares, conforme o edital, é legítima e se a apresentação do Certificado de Reservista atende a essa exigência. III. Razões de Decidir 3. O concurso é regido pelo edital, e a inscrição implica concordância com suas normas. A discordância deve ser apresentada antes ou por ocasião da inscrição. 4. A exigência de certidão específica não é desarrazoada, sendo necessária para verificar a conduta do candidato enquanto prestou serviço militar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de certidão exigida pelo edital justifica a exclusão do candidato do concurso. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de ilegalidade manifesta. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Aguilar Cortez, j. 28.5.2025; TJSP, AI 2079410-05.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Villen, j. 8.4.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3997.8608.5912

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que não foi comprovada a prévia tentativa de solução administrativa, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em examinar se a exigência de prévio requerimento administrativo, imposta como condição autônoma de admissibilidade, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e autoriza o indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de prévio requerimento administrativo não encontra amparo legal e viola o art. 5º, XXXV, da CF, estando o interesse processual configurado pela lesão continuada dos descontos sobre benefício previdenciário. Eventuais indícios de litigância predatória autorizam medidas proporcionais de controle nos termos do Tema 1.198 do STJ, vedada a criação de requisito autônomo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo como condição autônoma de admissibilidade da ação declaratória viola o CF/88, art. 5º, XXXV. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, §11, 330, III e IV, 485, I, IV e VI, 1.026, §2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 14.4.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma VIII, j. 23.4.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9964.1150.8575

59 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. MANDATO DE VEREADOR. AFASTAMENTO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME.

Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o afastamento de professor municipal do cargo efetivo em razão de incompatibilidade entre o horário de trabalho e o exercício do mandato de vereador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a sobreposição parcial entre as jornadas afasta a exigência constitucional de compatibilidade de horários. III. RAZÕES DE DECIDIR. A necessidade de afastamento regular do servidor para o exercício do mandato evidencia incompatibilidade de horários, o que exclui a aplicação do Tema 1.081 do STF - . A previsão de compensação ou desconto de horas não supre o requisito do art. 38, III, da CF. Inexistência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação ou o desconto de horas decorrentes de ausência ao serviço não afastam a incompatibilidade de horários exigida pelo CF/88, art. 38, III para o exercício concomitante de cargo público e mandato de vereador.... ()

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Doc. ADM Direito 883.2292.3055.2393

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Recurso voluntário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação visando a condenação do Município de Catanduva ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de janeiro de 2020 a maio de 2023, durante a pandemia da COVID-19. Intensificação das atividades no transporte de pacientes suspeitos ou confirmados para COVID-19 que justificaria a majoração do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de elaboração de laudo pericial configura cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A constatação da insalubridade exige avaliação técnica abrangente de todas as condições de trabalho durante o período reclamado, não sendo possível presumir a exposição a agentes nocivos apenas pela função exercida. 4. Somente com a realização da prova técnica será possível aferir se o grau de insalubridade percebido pelo autor é condizente com as suas condições de trabalho. 5. A não realização da prova técnica impede o adequado julgamento do mérito da pretensão e impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A apuração da insalubridade exige a realização de prova técnica. 2. O julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia essencial configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, 11ª Câmara de Direito Público, j. 22/05/2026. TJSP, Apelação 1008334-61.2024.8.26.0132, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4933.1186.3295

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NA MEDIÇÃO. LIGAÇÃO DIRETA. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, nem exonera o consumidor da apresentação de elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ligação direta da unidade consumidora ao sistema de distribuição, sem passagem pelo medidor, admitida pelo próprio autor, que a imputa a empregados da concessionária de serviço público após incêndio do equipamento de medição, e que não foi corroborada por prova do acionamento e comparecimento da concessionária ao imóvel na data mencionada. Concessionária que apresentou documentação relativa à inspeção e à substituição do medidor, ocasião em que constatada a ligação direta. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, não opera automaticamente nem transforma alegação desprovida de substrato mínimo em fato presumidamente verdadeiro. Autor que poderia ter requerido a exibição dos registros de atendimento e das ordens de serviço, indicado testemunhas ou postulado outras medidas instrutórias, mas requereu o julgamento antecipado da lide. Regularidade da apuração do consumo não registrado e exigibilidade do débito reconhecidas. Protesto e eventual inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes que configuram exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Majoração dos honorários nos termos do Tema 1059 do colendo STJ. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.0301.8278.9077

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERCEIRO PREJUDICADO. SEGURADORA DO CAUSADOR DO SINISTRO. SALVADO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO BEM. PERMANÊNCIA DO SALVADO NA POSSE DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO RESPECTIVO VALOR ECONÔMICO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.0042.9287.8924

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Trauma em membro superior direito (3º e 4º quirodáctilos). Ausente a incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 761.5029.6329.5105

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão no quinto quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatadas sequelas de deformidade anatômica e imobilidade da articulação interfalangiana proximal do dedo mínimo. Autor exercia a função de operador de máquina, atividade que exige notória habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.6824.5938.3130

65 - TJSP Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do réu Banco Pan parcialmente procedente, improcedente a do autor.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan afastada. Documento dos autos apontando o Banco Pan como credor da operação questionada. Cadeia de fornecimento configurada. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 2. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Invalidação do contrato. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelos réus, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que efetivamente reverteram em seu proveito (art. 181). Sem relevo a circunstância de os réus não terem pleiteado a restituição por reconvenção. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé dos réus. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão supostamente celebrado em data anterior, isto é, em 17.2.21. 5. Dano moral que não se tem por caracterizado, sob a consideração de que o valor creditado na conta do autor em função do mútuo supera o da somatória das importâncias mensais dele debitadas. Considerado, ainda, pelo prisma ético, o fato de o autor não ter noticiado tal creditamento nem ter manifestado disposição de restituí-lo. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação do réu Banco Pan e negaram provimento à do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5597.1252.5399

66 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação ordinária de obrigação de fazer - Pessoa idosa, hipossuficiente e acometida de Diabetes Mellitus, Hipovitaminose D, Labirinto e Hipertensão Arterial - Fornecimento de múltiplos medicamentos (Gliclazida 60 mg MR, Colecalciferol 1.000 UI/gota, Puran T4 100 mcg, Espironolactona 100 mg, Januvia 100 mg, Ginkgo Biloba 80 mg, Labirin 24 mg, Clorana 25 mg, Fluoxetina 20 mg e Glifage XR 500 mg; fls. 28/30, 129/131 e 188/190) - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo E. STF, do RE 566.471 e do RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral), bem como em observância às Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência da Justiça Estadual mantida, diante da modulação temporal de efeitos do Tema 1.234 - Fármacos Metformina 500 mg (Glifage XR), Gliclazida 60 mg MR (Diamicron MR), Levotiroxina sódica 100 mcg (Puran T4), Espironolactona 100 mg, Hidroclorotiazida 25 mg (Clorana), Fluoxetina 20 mg e Ginkgo Biloba L. 80 mg incorporados ao SUS e previstos na Rename no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) - Financiamento tripartite e responsabilidade solidária dos entes federativos - Desnecessidade de indagação dos requisitos fixados nos precedentes vinculantes para os fármacos padronizados - Fornecimento mantido a cargo da Municipalidade, adstrito aos princípios ativos e vedada a vinculação a marcas comerciais - Fármacos Sitagliptina 100 mg (Januvia), Betaistina 24 mg (Labirin) e Colecalciferol 1.000 UI/gota não incorporados às listas oficiais do SUS - Regime jurídico do Tema 6 e do Tema 1.234 do STF - Necessidade de manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) e eventual dilação probatória - Instrução processual pretérita deficiente em razão das diretrizes supervenientes da Suprema Corte - Sentença anulada em parte - Manutenção provisória da dispensação até ulterior deliberação do juízo de primeiro grau - DECISÃO RETRATADA EM PARTE, PARA ANULAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADOS EM PARTE O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 969.0900.2806.9927

67 - TJSP DECLARATÓRIA/COISA JULGADA

Pretensão da autora de que seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência de ICMS calculado sobre os serviços de transporte para a Zona Franca de Manaus (porta a porta) - Sentença extintiva do feito mantida - A autonomia da personalidade jurídica e a existência de CNPJ próprio não podem servir de artifício para reabrir controvérsias preclusas sobre idêntica relação jurídica e finalidade prática, sob pena de vulneração à segurança jurídica e desrespeito à autoridade das decisões colegiadas - Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida, visando coibir a rediscussão de matéria definitivamente julgada, preservar a autoridade da coisa julgada e assegurar a boa-fé objetiva no regular andamento processual - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para percentual intermediário, incidente conforme a faixa legalmente prevista para o valor da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, 5º, e 11, do CPC/2015. Recurso desprovido.... ()

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