Contrato Bancário. Ação de obrigação de fazer. Prova de contratação. Contratação válida. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão. Mantença da obrigação da parte autora de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Sentença mantida. Honorários bem fixados na sentença na forma do art. 85, §2º, CPC, pelo que não merecem ser majorados. Honorários sucumbenciais majorados em favor do autor pelas regras da equidade. Recurso provido em parte.... ()
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo.
... ()
4 - TJSPAcidentária - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não configurada - Benesse indevida - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE FORMAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS
6 - TJSPTELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MORAIS.
Parte que, não obstante intimada pessoalmente a dar andamento ao processo, permanecera inerte. Abandono da causa configurado. Extinção do processo bem decretada. CPC, art. 485, III. RECURSO NEGADO
7 - TJSPPrestação de serviços. Demanda indenizatória. Invasão de conta do usuário em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, do perfil para a tentativa de prática de golpes, como o anúncio fraudulento de investimentos. Déficit de segurança no serviço de administração da rede social devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram do perfil do autor em rede social. Responsabilidade da ré reconhecida. Sentença de procedência (sic), com condenação da ré a indenizar o usuário por danos morais no valor de R$ 3.000,00, montante inferior ao requerido na petição inicial. Insurgência recursal tão somente do autor. Majoração da indenização por danos morais descabida. Valor da condenação que se tem por adequado. Juros de mora, por seu turno, incidentes desde o apontado ilícito (data da invasão da conta). Sentença reformada para tal fim. Autor que pugna pela aplicação dos valores de honorários previstos na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inexistência de razão para tanto. Aplicação preferencial dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Orientação vinculante do STJ (Tema 1.076). Arbitramento que se deu em termos adequados. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida.
8 - TJSPAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DO RÉU -
Argumentos que convencem em parte - Responsabilidade solidária configurada - Contratação e autorização de débitos não reconhecidos - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 373, II - Dever de repetição - Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade - Condenação afastada.
2. RECURSO DA AUTORA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelação interposta pela autora que é intempestiva - Requisito formal de admissibilidade não observado, levando à incognoscibilidade do recurso.
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
9 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Santos, questionando a constitucionalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados na cobrança de IPTU e taxa de lixo do exercício de 2021, por superarem a Taxa Selic.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Taxa Selic como índice de juros e correção monetária para débitos municipais, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021.
III. Razões de Decidir
3. O Tema 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, permitindo a utilização de índices criados pela União, como o IPCA.
4. A Taxa Selic deve ser aplicada a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, respeitando o princípio da irretroatividade, mantendo os índices municipais para períodos anteriores.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A Taxa Selic aplica-se aos débitos municipais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. 2. Índices municipais são válidos para períodos anteriores à emenda.
Legislação Citada: CF, arts. 5º, XXII, 30, III, 146, III, «b"; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator Des. Raul De Felice, Data do Julgamento: 11/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1028129-58.2023.8.26.0562; Relator Silva Russo, Data do Julgamento: 22/04/2025... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES ANTECIPADOS EM OPERAÇÃO MEDIADA POR FACILITADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO CHARGEBACK. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS, OPERAÇÕES E PARTES ENVOLVIDAS. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por Listo Tecnologia S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face da empresa Multi Marcas Compra e Vendas de Veículos Ltda. visando à restituição de valores antecipados, alegadamente estornados em razão de operação de chargeback. A sentença concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, mesmo diante da revelia da ré.
2. A apelante sustenta, em síntese, que a ré permaneceu, indevidamente, com valores objeto do chargeback e que o juízo incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o feito e afastar a revelia sem permitir a especificação de provas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem intimação para especificação de provas; e (ii) saber se os documentos apresentados pela apelante são aptos a demonstrar a ocorrência de estorno (chargeback) e justificar a restituição dos valores antecipados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O julgamento antecipado do mérito encontra amparo no CPC, art. 355, II, quando a controvérsia puder ser solucionada com base nas provas documentais constantes dos autos, como ocorreu na hipótese.
5. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada diante da inverossimilhança das alegações iniciais ou da existência de prova em sentido contrário, conforme dispõe o CPC, art. 345, IV. No presente caso, o juízo entendeu, de forma fundamentada, que as inconsistências documentais comprometiam a credibilidade das alegações iniciais.
6. Quanto ao mérito, os documentos juntados pela apelante sequer comprovam a efetiva ocorrência de estorno referente às operações indicadas na inicial. Os comprovantes indicam apenas a realização de transações, sem qualquer elemento que demonstre o posterior cancelamento ou devolução dos valores.
7. Há divergência relevante entre os números dos cartões indicados nos comprovantes das transações e aquele constante nos prints de tela apresentados para comprovar o chargeback, o que demonstra que a restituição se referia a outra operação, objeto de processo distinto.
8. Além disso, a cronologia apresentada na inicial é contraditória: os estornos teriam ocorrido antes mesmo da suposta contestação das compras pelo cliente, o que evidencia fragilidade na narrativa e reforça a ausência de provas idôneas.
9. Assim, diante das inconsistências nas provas apresentadas e dada a ausência de verossimilhança da narrativa autoral, o juízo de origem observou corretamente que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, impondo-se a improcedência da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença de improcedência ratificada.
Tese de julgamento: «1. A ausência de provas idôneas e coerentes quanto à efetiva ocorrência de chargeback e à retenção indevida de valores justifica a improcedência do pedido de cobrança. 2. O julgamento antecipado do mérito, fundado em provas suficientes e inconsistências documentais, não configura cerceamento de defesa, mesmo diante de revelia".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, IV; 355, II; 370, parágrafo único; 373, I; 434.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036235-58.2024.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025... ()
11 - TJSPApelação - Embargos de terceiro em cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança - Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau - Prevenção da 26ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
12 - TJSPApelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Contratos de concessão de direito real de uso - Sentença de procedência - Recurso das rés - Contratos de multipropriedade ou uso compartilhado - Disponibilização do bem ao adquirente que autoriza, em regra, a cobrança de taxa de fruição - Contratação que confere direito de utilização apenas em períodos determinados - Taxa de fruição devida somente no intervalo em que os autores fariam jus à efetiva utilização do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença - Precedentes - Cláusula penal - Retenção de 15% dos valores pagos que se mostra razoável - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II - Sentença parcialmente reformada para autorizar a retenção de 15% dos valores pagos, a título de cláusula penal, e a cobrança de taxa de fruição - Redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Guarda do Município de Campinas, por meio do qual busca o reconhecimento do direito à progressão vertical da Classe Especial para Classe Distinta, após aprovação em processo seletivo interno. A sentença denegou a segurança. O impetrante interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação fora do limite de vagas no processo seletivo interno confere ao impetrante o direito à progressão funcional. III. Razões de Decidir 3. Concede-se o benefício da gratuidade da justiça ao impetrante, ante a hipossuficiência demonstrada por meio de documentos comprobatórios de sua situação financeira, inexistentes indícios contrários. 4. A Lei Municipal 12.986/07 estabelece que a progressão vertical depende da existência de vaga e aprovação em curso específico, além de prever prova eliminatória quando o número de inscritos excede o de vagas. 5. O edital do processo seletivo especifica que a promoção para Classe Distinta respeita o limite de vagas estabelecidas. Como o impetrante ficou classificado na 22ª posição, de 13 (treze) vagas disponíveis aos Guardas Municipais masculinos, não há direito líquido e certo à progressão vertical. Sentença mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Lei Municipal 12.986/07, arts. 19, 20, 21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018388-09.2025.8.26.0114, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1018397-68.2025.8.26.0114, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026.... ()