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Doc. ADM Direito 302.0650.3625.6338

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do curso do feito até que definida a questão em relação ao Tema 1177 do STF - . Interposição de recurso inominado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 282.3170.8772.4642

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de coisa julgada e relação ao banco corréu, acolhida. Ação ajuizada anteriormente pela autora que reconheceu a ilegitimidade do Banco BMG S/A. Impossibilidade de nova discussão nestes autos. Prova dos autos que não demonstram que os representantes da corré Kenko alteraram a verdade dos fatos levando a consumidora a erro. Contrato de financiamento celebrado pela autora que indica expressamente o número de parcelas que seriam descontadas de seu benefício previdenciário. Ausência de abusividade.  Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Improcedência da demanda mantida em relação à corré Kenko. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.2816.3783.7137

3 - TJSP Acidentária - Alegação de acidente típico do trabalho, com torção de joelho e tornozelo esquerdos - Ausência de prova segura do infortúnio - Nexo entre quadro ortopédico atual e infortúnio não reconhecido em perícia - Benefício indevido - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 623.2978.5990.9765

4 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9226.1739.9279

5 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU BANCO CETELEM  - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados pelo corréu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo corréu - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária corré (súmula 479. 1STJ - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Por consequência, o autor faz jus à restituição do montante total subtraído - Forma da repetição não impugnada pelo apelante - Compensação de valores - Inexistindo relação contratual válida, os consectários legais relativamente à devolução de valores devem incidir a partir do evento danoso (súmulas 43 e 54, STJ) - Dano moral não configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo corréu, não houve substancial diminuição patrimonial, haja vista o depósito disponibilizado em proveito da autor - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, a fim de alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios no que toca à devolução de quantia - RECURSO DO CORRÉU BANCO CETELEM PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 946.7687.8949.5995

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de quitação das prestações contratuais subsequentes ao óbito do mutuário titular de contrato habitacional. A autora pleiteia a reforma da decisão, argumentando que o contrato continha cobertura securitária específica para quitação em caso de morte e alegando, ainda, a prescrição da pretensão da ré em cobrar parcelas inadimplidas. A ré sustenta a negativa de cobertura pela seguradora em razão de atraso na comunicação do sinistro e inadimplência de prestações anteriores ao óbito. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.0701.3838.1664

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

I. Caso em Exame: Innova Hospitais Associados. ajuizou ação de cobrança contra Kelly Barreto Borsato dos Santos, alegando ser credora de R$ 3.610,79 por serviços médico-hospitalares prestados em 21 de setembro de 2017. A Notre Dame Intermédica Saúde foi denunciada à lide. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a cobrança contra Kelly e procedente a lide secundária, condenando a Notre Dame ao pagamento das despesas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a pretensão da autora está prescrita; (ii) definir a responsabilidade da Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços prestados à ré Kelly, considerando o descredenciamento do hospital. III. Razões de Decidir: A preliminar de prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. O descredenciamento do hospital ocorreu em data posterior ao atendimento prestado à paciente que detinha plano de saúde vigente à época, o que torna a Notre Dame única responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da prestação dos serviços médico-hospitalares. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Tese de Julgamento: O prazo prescricional aplicável em ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares é quinquenal. A responsabilidade da Notre Dame pelo pagamento das despesas médico-hospitalares confirmou-se porque a prestação dos serviços ocorreu antes do descredenciamento do hospital e a paciente detinha plano de saúde vigente à época. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 206, § 5º, I. CF/88, art. 93, IX. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 489, § 1º; art. 491; art. 1.015, IX. Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009359-27.2021, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1009798-04.2022.8.26.0161, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023. TJSP, Apelação Cível 1007653-09.2021.8.26.0161, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010483-11.2022.8.26.0161, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1011751-03.2022.8.26.0161, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 944.6183.0163.6574

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira, sob alegação de abusividade, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição simples dos valores. Apelam ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.6864.7176.5732

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face de locatária, condenando-a ao pagamento de aluguéis e encargos até 20.03.2023, data da desocupação do imóvel e, que julgou improcedente o pedido deduzido contra a fiadora. Autora que busca a responsabilização da locatária e da fiadora pelos débitos pendentes após inadimplemento e desocupação do bem, insurgindo-se quanto à data de desocupação do imóvel, assinalada na sentença, além da responsabilização solidária da fiadora por todo o período de vigência contratual. II. Questão em Discussão 2. Determinar a data de desocupação do imóvel e eventual responsabilidade da fiadora por débitos posteriores a 20.08.2022. III. Razões de Decidir 3. A documentação juntada aos autos indica que a desocupação ocorreu em 20.03.2023, conforme certidão da Oficial de Justiça e reconhecimento pela própria autora. 4. A apólice securitária não cobre débitos após 20.08.2022, conforme cláusulas contratuais e notificação de exoneração da fiança encaminhada à locadora e à locatária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A desocupação do imóvel ocorreu em 20.03.2023. 2. A responsabilidade da fiadora não se estende além de 20.08.2022. « Legislação Relevante Citada Lei 8.245/91, art. 12, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 564.8788.4065.1219

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de cláusula contratual. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 245.2479.1911.9889

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Indícios de prática de advocacia predatória. Determinação para juntada pela autora de procuração e de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, em que declare estar ciente da existência desta ação, que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ausência de cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, que se mostra de rigor. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 266.4333.1532.7401

12 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Nulidade de Reajustes cumulada com Devolução de Valores Pagos - Alegação de abusividade dos reajustes anuais promovidos pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de ausência de informação acerca da apuração dos índices de reajuste - Cabimento - Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a variação de custos médicos ou do índice de sinistralidade tenham se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo aos reajustes nos patamares aplicados - Necessidade de substituição dos percentuais de reajustes anuais aplicados ao contrato pelos índices de reajustes estabelecidos pela ANS para contratos individuais e familiares - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 859.3818.3599.3673

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato entre Rosangela Cerqueira dos Santos e Baalbek Cooperativa Habitacional, consolidando a posse do imóvel à parte requerida e condenando a ré a restituir à autora o valor integral quitado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC (CDC); (ii) extensão e forma da restituição; (iii) critério de correção monetária e juros; (iv) suposta culpa da autora; e (v) alegada vinculação às normas internas da cooperativa. III. Razões de Decidir3. A legislação consumerista se aplica ao caso, conforme a Súmula 602/STJ, que determina a aplicabilidade do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas.4. A devolução dos valores pagos deve ser integral e de uma só vez, conforme Súmula 2/TJSP, não se justificando a retenção de parte do valor, exceto pelo seguro prestamista. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para excluir o seguro prestamista do montante restituível.Tese de julgamento: 1. O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas. 2. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez, sem parcelamento, exceto pelo seguro prestamista. Legislação Citada: Lei 14.905/2024, art. 487, I do CPC/2015, art. 85, § 2º do CPC/2015, CCB, art. 475. Jurisprudência Citada: STF, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 7/6/21; STF, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sanseverino, 3ª Turma, j. 1/6/21. TJSP, Apelação Cível 1012454-54.2021.8.26.0100, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1014488-40.2018.8.26.0477, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/6/21... ()

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Doc. ADM Direito 450.6381.2006.9496

14 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITO ESSENCIAL NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME:

Ação de adjudicação compulsória ajuizada por promitentes compradores em face do promitente vendedor, objetivando o suprimento judicial de outorga de escritura definitiva de 50% de imóvel. Alegam os autores a quitação do preço de R$ 60.000,00, mediante histórico de pagamentos e liquidação de saldo residual de R$ 10.150,00, este último parcelado em 29 vezes em acordo judicial homologado em sede de inventário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se os autores se desincumbiram do ônus de provar o adimplemento integral da contraprestação financeira, requisito indispensável para o acolhimento da pretensão adjudicatória, notadamente quanto à comprovação da totalidade das 29 parcelas do acordo judicial e ao montante global do contrato originário. III - RAZÕES DE DECIDIR: O direito à adjudicação compulsória pressupõe a prova inequívoca da quitação integral do preço (CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418). No caso, os extratos e comprovantes bancários juntados (fls. 39/65 e 189/208) revelam-se fragmentários e insuficientes para atestar a satisfação total da obrigação pecuniária. O histórico processual aponta o ajuizamento de outras duas demandas pretéritas entre as mesmas partes e sobre o mesmo objeto, ambas julgadas improcedentes pelo idêntico fundamento da ausência de prova de quitação. Incidência do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: A procedência da ação de adjudicação compulsória condiciona-se à demonstração documental cabal, escorreita e cronológica da quitação integral do preço ajustado. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.0118.8881.2314

15 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Réu que comprovou, por meio de extratos bancários, a utilização, pelo autor, de serviços bancários em quantidade superior àquela prevista no art. 2º, I, da Resolução Bacen 3.919/2010, autorizando-se a cobrança pelos serviços excedentes - Contratação de limite de crédito (cheque especial) realizada por meio de aplicativo, com utilização de senha - Autor, ademais, que se utilizou do serviço ao realizar transações que resultariam em saldo negativo - Informações disponíveis pelo aplicativo que são suficientemente claras acerca do serviço contratado, inexistindo o propalado vício de consentimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária recursal.... ()

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