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Doc. ADM Direito 494.7395.5855.8368

1 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 808.3691.8314.1963

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação. Insurgência voltada à condenação da operadora de saúde no fornecimento do acompanhante terapêutico em ambiente escolar e em indenização por danos morais. Descabimento. Atuação voltada para aprendizagem, por profissional que não necessita de formação e capacitação na área de saúde. Impossibilidade, por extrapolar o escopo contratual. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.2461.3228.0542

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento de empréstimo cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Relação de consumo configurada. Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Contratação realizada por intermédio de correspondente bancário, mediante «app do consultor», sem demonstração de que o consumidor teve acesso, em seu próprio dispositivo, às condições do negócio. Falha no dever de informação. Hipótese de vício de consentimento, com indução do consumidor em erro. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Nulidade do negócio jurídico reconhecida, com retorno das partes ao status quo ante (art. 182 do CC). Restituição dos valores descontados de forma simples, conforme pleiteado, admitida compensação com o crédito disponibilizado («troco») e com o valor utilizado para quitação do contrato originário. Danos morais configurados. Descontos mensais relevantes, incidentes por período prolongado, que comprometeram a subsistência do autor, pessoa idosa e de parcos recursos, ultrapassando o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC). Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 660.8639.5207.1247

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Atraso de quase 5 horas na viagem que o autor contratou com a parte demandada de Uberlândia com destino a Salvador, com conexão em Recife - Atraso no voo inicial que ocasionou a perda da conexão e a reacomodação no próximo voo disponível - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço configurada - Assistência material parcialmente prestada (fornecimento de alimentação) - Ausência de comprovação de hospedagem e traslado, obrigações decorrentes do art. 27, III, da Resolução 400/2016 da ANAC, diante do pernoite não programado em Recife - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória majorada ao valor adequado de R$ 4.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por dano moral para quatro mil reais, devida pela ré ao autor, quantia a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e com juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação. Em razão da atuação do patrono do demandante em grau recursal, aumenta-se a verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.... ()

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