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Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, em razão de débito inadimplido. ... ()
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Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Ação de produção antecipada de provas - Autora que busca exibição de via do contrato de empréstimo firmado com o réu para o fim de instruir futura ação revisional - Alegação de cobrança de juros abusivos - Sentença de procedência que entende pela satisfação da obrigação - Recurso interposto pela autora - Alegação de não exibição do instrumento - Não conhecimento - Inadmissibilidade recursal - Previsão expressa no art. 382, §4º do CPC - Recurso não conhecido
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Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédulas de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratos físicos e digitais - Impugnação das assinaturas apostas nos contratos físicos - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Banco que, nada obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratações não provadas - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Contrato digital - Cédula de crédito bancário firmada por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato prevendo cobrança de Custo Efetivo Total (CET) de 2,16% ao mês - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total - O custo efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confunde com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Câmara - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()
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Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.
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Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Contrato indica o valor fixo das parcelas - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época da contratação, o sítio do BACEN arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes no pacto sub judice - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Respeito ao pacta sunt servanda - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços à consumidora (Tema 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos - III - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 15% sobre o valor atualizado da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Ação procedente - Sentença mantida - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que o autor restou integralmente vencido na fase recursal - Apelo improvido"... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município.... ()
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Recurso interposto pelo autor que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão na parte que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida. ... ()
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Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna lombar, membros superiores e inferior esquerdo. Ausência de incapacidade laboral. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro misero», ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. ... ()
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Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais. Furto de veículo em estacionamento privativo de estabelecimento comercial. Pretensão de indenização por danos materiais e danos morais. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado. ... ()
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Prévio requerimento administrativo - Necessidade - Período amplo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação judicial - Exigência de novo pedido administrativo - Entendimento firmado pelo STF, RE Acórdão/STF, Tema 350 - Extinção mantida - Recurso improvido
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face de instituições financeiras, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos mencionados, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor, sustentando a abusividade na taxa de juros remuneratórios. A partir das interpretações, da CF/88 e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648/STF. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: «d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foi de 19,90% ao mês e 809,71% ao ano, quando a taxa de juros para mesma modalidade de financiamento eram de 5,55% ao mês e 91,30% ao ano. Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a «taxa média de mercado», restituindo-se o excesso de forma simples (como solicitado), autorizando-se compensação. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Incidência do CDC ante a evidente relação de consumo existente entre as partes, com a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Comprovação da origem do débito que é da ré, que detém os documentos e os meios para tanto, ônus do qual se desincumbiu. Apontamento do nome da autora no órgão de restrição ao crédito relativamente a processo judicial extinto pela quitação da dívida após a emissão do extrato pelo SCPC, evidenciando ter a credora agido no exercício regular do direito quando havia débito em aberto. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação- Perícia grafotécnica que atestou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho do autor - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a repetição simples dos valores indevidamente descontados do autor, arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Apelo interposto pelo réu - Inexigibilidade dos débitos e repetição do indébito que eram medidas de rigor - Dano moral, contudo, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário do autor, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... ()
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Pretensão deduzida à luz do hodierno CPC. Impossibilidade. O atual estatuto processual não autoriza o ajuizamento de ação cujo pedido é limitado à exibição de documento. Precedentes desta C. 26ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO.
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Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Dívida devidamente demonstrada por faturas e planilha de cálculos, com informações dos encargos aplicados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão dos encargos exigidos, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos . Afastada a alegação de abusividade dos encargos contratuais e considerou válida a contratação do seguro, mantendo a integralidade do contrato. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) inexistente ou não a contratação; (ii) se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) se há dano moral indenizável e qual o valor adequado para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Litigância predatória: não configurada no caso e, de todo modo, existe órgão próprio para sua apuração. Procuração suficiente para demonstrar outorga de poderes. Endereço comprovado. 4. Carência de ação: inafastabilidade da jurisdição. Dispensa de prévia tentativa de solução administrativa. 5. Contrato: documentos quase ilegíveis; assinatura impugnada pela parte autora; falta de prova da veracidade. Presunção de falsidade (tese do Tema 1061 STJ). Operação declarada inexistente. 6. Repetição dos descontos: simples até 30/03/2021 e, após, dobrada, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. Juros de mora desde cada desconto (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral: não está configurado. Descontos longíquos e mínguos. Exclusão da condenação. Sucumbência remodelada. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos parcialmente providos... ()
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Prestação de serviços. Ação monitória com oposição de embargos. Respeitável sentença que acolheu em parte os embargos à ação monitória para constituir o título executivo judicial, com exclusão da multa rescisória e julgou improcedente a reconvenção. Apela a requerida/embargante. Recurso não conhecido por deserção. Apela também a autora/embargada. Incontroverso o cumprimento da obrigação principal, bem como os valores inadimplidos. Não comprovada a entrega de todos os relatórios que faziam parte da obrigação acessória. Multa rescisória corretamente afastada. Na obrigação com prazo fixado para cumprimento, o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária é a data de vencimento de cada contraprestação, conforme o CCB, art. 397. Autora que decaiu em percentual mínimo do seu pedido, o que impõe à requerida a responsabilidade de arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE NÃO CONHECIDO... ()
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Deferimento de prazo para recolhimento do complemento do preparo recursal e regularização da representação processual. Transcurso sem resposta. Apelo inadmitido por defeito na representação processual e por deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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revisional - empréstimo consignado - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Acórdão/STJ - valores - PREVISÃO no instrumento - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. apelo do autor desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) regularidade dos contratos (ii) devolução dos valores e (iii) existência de danos morais indenizáveis. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A perícia grafotécnica comprovou a inexistência, pela autora, de parte das contratações, justificando a declaração de inexistência dos contratos. Não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, pois a fraude bancária, por si só, não configura lesão extrapatrimonial sem comprovação de consequências mais graves. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.05.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.12.2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de cobrança de comissão de corretagem - Incontroverso que a aproximação entre os réus ocorreu de forma exclusiva por intermédio da autora, que, efetivamente desempenhou o papel de intermediação na relação entre comprador e vendedor; II - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral que foi indeferida pela i. Magistrada sentenciante, considerando que as testemunhas arroladas são prepostos da autora, de modo que apenas confirmariam os fatos narrados na inicial, sem trazer elementos novos ou esclarecedores ao caso. Da mesma forma, o depoimento pessoal da parte ré limitar-se-ia a reforçar os argumentos e elementos já apresentados nas peças defensivas, não contribuindo de forma significativa para a elucidação da controvérsia; III - Os réus Adriano e Janaina nunca celebraram qualquer acordo verbal, tácito ou escrito com a empresa demandante. Não existiu qualquer obrigação de pagamento de comissão à empresa autora. Observa-se que a demandante questiona Adriano sobre outro imóvel que ele tenha, pois a vendedora Amanda aceitaria como parte de pagamento. Uma negociação que envolve um elevado valor, o mínimo era que fosse elaborado um contrato ou algo semelhante visando certificar-se de que se o imóvel que Adriano pudesse vender por meio da autora, esta receberia eventual comissão. Mas não há. Portanto, os réus Adriano e Janaina são partes ilegítimas a comporem o polo passivo da demanda; IV - O direito ao sigilo fiscal é um direito constitucional, mas não é absoluto e pode ser afastado em determinadas situações, tais como processos judiciais ou investigações administrativas, desde que devidamente autorizadas por autoridade competente. Em regra, o pedido de quebra do sigilo fiscal é indeferido, principalmente, no caso em comento, pois se trata de ação de natureza privada, e que não justifica a adoção de tal medida excepcionalíssima. Não é caso de quebra do sigilo bancário dos réus, dado que não se vislumbra a incidência de qualquer hipótese autorizadora nos termos da Lei Complementar 105/01. Neste feito, há, de outro modo, tão somente a pretensão de satisfação de direito patrimonial disponível, isto é, interesse eminentemente privado (obtenção da base de cálculo da comissão de corretagem), inadmissível segundo a jurisprudência do c. STJ; V - Evidente que a requerida Amanda «obteve» o negócio graças à atuação da empresa autora, que viabilizou a aproximação entre as partes, sem a qual a permuta não teria sido concretizada, mesmo após o relatado insucesso inicial. O trabalho realizado pela empresa autora foi fundamental para o fechamento do negócio, preenchendo os requisitos necessários para a remuneração pela corretagem, nos termos do Código Civil, ainda que não tenha participado diretamente da conclusão da transação. Logo, a tentativa dos requeridos de excluir a autora após esta ter desempenhado seu papel constitui violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, podendo ser interpretada como um desvio de conduta; VI - A responsabilidade pelo pagamento da comissão, consoante art. 722, do CC, recai sobre a parte que contratou o serviço, no caso, a ré Amanda, originalmente vendedora do imóvel descrito na inicial. Ela quem se beneficiou precipuamente do trabalho realizado pela autora, porque a partir da empresa autora localizou interessados no imóvel (requeridos Adriano e Janaína); VII - A comissão de 6% é usual no mercado imobiliário e amplamente aceita em negociações dessa natureza. Embora não exista contrato formal, a autorização para divulgar o imóvel e intermediar negócios configura aceitação tácita dos termos usuais, reforçando a obrigação de pagamento no percentual solicitado. RECURSO da empresa autora NÃO PROVIDO RECURSO da corré Amanda NÃO PROVID... ()
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Desconto indevido, promovido pelas rés, em benefício previdenciário do autor - Danos morais não configurados - Ocorrência de apenas um único desconto, em valor reduzido - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, tendo reconhecido a validade das cláusulas pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar a validade das cláusulas contratuais, com destaque para os encargos pactuados, especialmente quanto aos juros remuneratórios, capitalização, método de amortização e tarifas de cadastro e registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. A prova pericial pleiteada é desnecessária no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. 2. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ) - . Direito à informação suficientemente atendido pela existência de previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. O sistema Price de amortização não é ilegal ou abusivo, consistindo em metodologia amplamente aceita nas operações bancárias para pagamento em parcelas fixas com amortização progressiva do saldo devedor. Inaplicabilidade do método Gauss. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com este contrato, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 6. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. A propriedade fiduciária somente se constitui com o registro, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios é o trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil que, por se tratar de norma especial, prevalece sobre a regra quinquenal do § 5º, I, atinente às dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 2. A cláusula contratual que estipula multa moratória de 20% sobre os aluguéis inadimplidos é válida e eficaz, não havendo vedação legal ou abusividade que justifique sua exclusão, devendo ser observada nos limites em que pactuada. 3. A correção monetária constitui simples instrumento de preservação do valor real da obrigação, afastando os efeitos corrosivos da inflação e não representando acréscimo patrimonial, razão pela qual deve incidir desde cada vencimento; de igual modo, tratando-se de obrigação a termo, os juros de mora fluem a partir do inadimplemento, nos termos do CCB, art. 397, cabendo a observação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar sua escassez financeira - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica - Contratação de advogado particular - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida Banco Bradesco S/A.. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida no valor de R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Aplicação da súmula 54 do E. STJ que deve ser mantida ante a existência de responsabilidade civil extracontratual. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inicialmente: a) inocorrência de prescrição do fundo de direito, com fundamento no Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (art. 3º do referido disposto Legal e Súmula 85, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ); b) incidência da tese jurídica firmada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento dos REsp. 4Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.017). 2. No mérito da lide, propriamente dito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, Adicional Temporal (Quinquênio), regulamentado pela Lei Complementar Municipal 167/75, que permaneceu válido até a promulgação da Lei Complementar Municipal 67/22. 3. Inocorrência de revogação tácita do referido benefício funcional, com o advento da Lei Complementar Municipal 23/03. 4. Possibilidade de cumulação das verbas denominadas Quinquênio (LCM 167/75) e Evolução Salarial Horizontal (LCM 23/03), com naturezas jurídicas distintas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Processo (ação de procedimento ordinário), julgado extinto, com resolução de mérito e fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de prescrição do fundo de direito; b) no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC/2015: b.1) julgar procedente a ação de procedimento comum, para o seguinte: b.2) reconhecer o direito da parte autora à concessão e o recebimento de Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio); b.3) condenar a parte ré (Prefeitura do Município de São Francisco e o Instituto de Previdência Municipal - IPREM de São Francisco) ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, até 26/4/22, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; b.4) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); b.5) condenar a parte ré (Prefeitura do Município de São Francisco e o Instituto de Previdência Municipal - IPREM de São Francisco), ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 12. Recurso de apelação, oferecido pelo Advogado e representante legal da parte corré, Instituto de Previdência Municipal - IPREM de São Francisco, prejudicado... ()
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Pretensão de cobrança de 37 Autos de Infração de Trânsito - Alegação de não recebimento da notificação das autuações constantes de fls. 106 a 112 dentro do prazo previsto no CTB, art. 281 - Impossibilidade - Aplicação das Resoluções do Contran 782/2020 e 805/2020 - Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Sentença de procedência parcial reformada - Apelação provida
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Execução fiscal - Extinção por ausência de adoção integral das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
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Justiça gratuita indeferida - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Determinação, no entanto, de recolhimento da despesa de cancelamento do processo - Admissibilidade - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei 11.608/2003 (incluído pela Lei 17.785/2023) e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Medida cautelar deferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Corte Constitucional que modulou o julgado para prever o deslocamento da competência para a Justiça Federal das ações ajuizadas após 19.09.2024 - A presente demanda foi ajuizada em 11.05.2017, antes, portanto, do marco fixado pelo STF - Desnecessária a retificação do julgado. Acórdão mantido.
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré - Pedido de gratuidade da justiça indeferido - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à hipótese - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 98 - Preparo recursal recolhido - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Elementos relativos à contratação que poderiam ter sido apresentados desde a contestação - Oportunidade, ademais, conferida para complementação da prova documental, não aproveitada pela ré - Julgamento antecipado da lide que se mostrava cabível, diante da suficiência do conjunto probatório - Inteligência do CPC, art. 355, I - Mérito - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo configurada - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação válida - Gravação telefônica acostada aos autos que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Ligação breve, sem esclarecimentos adequados acerca da contratação e da própria entidade associativa - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Inexistência de relação jurídica corretamente reconhecida - Restituição em dobro mantida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC que independe da comprovação de má-fé do fornecedor, ressalvada hipótese de engano justificável, não verificada na espécie - Dano moral configurado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Aplicação do Tema 59 do E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 3.000,00 mantida por observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida também contra os recorrentes a fim de que reconhecida a prática de improbidade administrativa. Reconhecimento, mediante sentença, de violação pelos apelantes e pelo então prefeito corréu aa Lei 8.429/1992, art. 10, XII. Apelantes aos quais, além do ressarcimento integral do dano, foram aplicadas as penas de multa civil no montante equivalente a um quarto do valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de doze (12) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) alegada nulidade da sentença por ausência de justa causa; (ii) se caso de extinção do processo por não formação de litisconsórcio passivo necessário; (iii) inépcia da petição inicial; (iv) a prática de improbidade administrativa aos recorrentes; e (v) a adequação das sanções aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares arguidas pelos apelantes que não podem ser acolhidas, haja vista terem sido objeto de anterior apreciação pelo MM. Juízo de origem e por esta Corte. Ocorrência de preclusão consumativa que obsta o respectivo reexame, nesta feita, ainda que referentes a matéria de ordem pública. 4. Mérito. Manutenção da sentença que se impõe, porquanto depreensível da prova coligida o pagamento pelo então prefeito aos apelantes do valor estabelecido no contrato administrativo, sem que houvesse a execução do serviço contratado. Dolo específico extraível da efetivação do pagamento pelo então prefeito e da aceitação pelos recorrentes desse valor, sem a correspondente contraprestação. Reconhecimento, assim, de violação aa Lei 8.429/1992, art. 10, XII que se mantém. Redução, porém, do prazo referente à pena de proibição de contratar com o Poder Público para o correspondente a quatro (4) anos que se revela mais ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal, aliás, que são de consideração. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, XII; art. 12, II e §3º; art. 17, § 21; art. 17-C e art. 23-B. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.7.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.8.2025. TJSP, Apelação Cível 3003744-20.2013.8.26.0123, Rel. Desa. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.8.2021 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 2.12.2025.... ()
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Trata-se de ação mandamental preordenada à atribuição da pontuação relativa à questão de 20 da prova objetiva do concurso público para preenchimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 2. Sentença denegatória da segurança. Irresignação do impetrante. Descabimento. 3. Alegação de que a questão 20 da prova objetiva possui duas alternativas corretas. Não ocorrência. Gabarito suficientemente explicado pelas autoridades coatoras. Validade da questão já reconhecida pela Seção de Direito Público deste E. TJ/SP. O exame da questão impugnada não demonstra qualquer vício ou ilegalidade. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em referência, no que tange à correção das provas, por se tratar de matéria afeta ao mérito administrativo. Não verificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tema 485/STF - . 4. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de arbitramento de aluguel. Pretensão de determinação de nova perídica ou complementação do laudo pericial. Descabimento. Avaliação devidamente especificada pelo perito judicial, com esclarecimentos satisfatórios. Majoração do valor do aluguel. Descabimento. Laudo pericial fundamentado e elaborado sob o contraditório que fixou o valor locativo considerando as características do imóvel e o mercado local. Cerceamento de defesa afastado. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Nulidade da r. Sentença. Afastada. Sentença devidamente fundamentada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por empresa contratada pela CDHU para execução do empreendimento habitacional «São Bernardo do Campo AD Serro Azul», objetivando o reconhecimento do direito à alíquota zero do ISSQN incidente sobre serviços de construção civil, nos termos das Leis Municipais 6.594/2017, 6.729/2018 e 7.144/2022 do Município de São Bernardo do Campo. A sentença concedeu a segurança para declarar o direito à desoneração fiscal, a inexigibilidade do tributo durante a execução da obra e a confirmação da liminar, remetendo eventual restituição de valores pretéritos às vias próprias. O Município apelou, sustentando necessidade de ato administrativo constitutivo, violação à legalidade estrita e à separação dos Poderes, complexidade do procedimento administrativo e inadequação da via mandamental. II. Questão em Discussão 2. Definir: (i) se a empresa contratada pela CDHU para execução de empreendimento habitacional faz jus à alíquota zero do ISSQN prevista na legislação municipal; (ii) se o reconhecimento judicial da desoneração fiscal configura criação indevida de benefício tributário ou ingerência na competência administrativa; (iii) se a demora na análise do pedido administrativo é justificável pela complexidade do procedimento; e (iv) se o mandado de segurança constitui via processual adequada diante da prova documental apresentada. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 7.144/2022 estabeleceu hipótese objetiva de alíquota zero do ISSQN para obras de construção de imóveis residenciais novos vinculados à Política Municipal de Habitação, destinados a famílias com renda de até R$ 7.600,00, cabendo à Administração apenas verificar o preenchimento dos requisitos legais, por ato de natureza declaratória, e não constitutiva. 4. O reconhecimento judicial da incidência da norma municipal sobre hipótese fática comprovada não cria isenção tampouco amplia benefício fiscal sem lei específica, limitando-se ao controle de legalidade da omissão administrativa e à tutela de direito líquido e certo, sem afronta ao CF/88, art. 150, § 6º ou ao princípio da separação dos Poderes. 5. A existência de procedimento intersecretarial regulamentado pelo Decreto Municipal 22.736/2024 não autoriza a paralisação injustificada do requerimento administrativo, sobretudo quando demonstrados, por prova pré-constituída, o contrato com a CDHU, a natureza habitacional do empreendimento, a legislação municipal aplicável e a ausência de decisão tempestiva. 6. O mandado de segurança é via adequada quando a controvérsia é predominantemente jurídica e o direito invocado se encontra demonstrado de plano por documentos suficientes, sendo inaplicável a alegação genérica de necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese 7. Remessa necessária e recurso não providos. Tese de julgamento: A empresa contratada pela CDHU para execução de empreendimento habitacional faz jus à alíquota zero do ISSQN prevista em lei municipal quando comprovado o enquadramento objetivo da obra na política habitacional, qualificando-se declaratório o ato administrativo de verificação e admissível o mandado de segurança para afastar omissão administrativa ilegal diante de prova pré-constituída. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, 37, caput, e 150, § 6º; Lei 12.016/2009, art. 14; Lei 9.784/1999, art. 49; CTN, art. 111; Lei Municipal 1.802/1969, Tabela 1, subitens 7.02 e 7.05; Leis Municipais 6.594/2017, 6.729/2018 e 7.144/2022 do Município de São Bernardo do Campo; Decreto Municipal 22.736/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/08/2014; STF, Súmulas 269 e 271; TJSP, Remessa Necessária Cível 1000553-66.2022.8.26.0549, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000119-53.2023.8.26.0481, Rel. Des. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2025; TJSP, Apelações 1001627-03.2022.8.26.0244 e Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico, declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel por simulação e ausência de pagamento, com reintegração de posse ao vendedor e condenação dos requeridos por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel, a configuração de litigância de má-fé e a necessidade de indenização por benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da alienação do imóvel foi reconhecida devido à divergência entre o preço declarado na escritura e o preço afirmado pelos réus, ausência de comprovação idônea do pagamento e falsidade das assinaturas nos recibos. 4. A condenação por litigância de má-fé foi mantida devido à utilização de documentos falsificados para comprovar fato relevante à solução da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do negócio jurídico simulado é reconhecida quando há divergência entre o preço declarado e o efetivamente ajustado, ausência de comprovação de pagamento e falsidade documental. 2. A utilização de documentos falsificados caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 81; 373, II; 80, II; 1.026, §2º. Código Civil, arts. 215; 167; 1.220; 182.... ()
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I. Caso em Exame: Apelações do autor, motorista de ambulância de Município, e do Município de Óleo contra sentença que condenou o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março de 2020 a maio de 2022, e em grau médio (20%) no período posterior. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) se o autor faz jus ao grau máximo do Anexo 14 da NR-15 fora e dentro do período da pandemia; (iii) se subsiste a condenação ao adicional em grau médio, já pago ao autor; e (iv) qual a base de cálculo dos honorários do patrono do autor. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a perita respondeu aos quesitos de ambas as partes e prestou esclarecimentos sobre as impugnações do autor, sendo a prova oral inapta a suprir controvérsia de natureza eminentemente técnica (CPC, art. 443, II, e CPC, art. 370, parágrafo único). O Anexo 14 da NR-15 reserva o grau máximo ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, e a exposição habitual a pacientes em geral basta apenas para o grau médio; fora do período da pandemia, a perícia qualificou como eventual ou fortuito o contato do autor com pacientes em isolamento e afastou o manuseio de lixo hospitalar e a coleta de lixo urbano, e a Súmula 47/TST, que trata apenas da irrelevância da intermitência para o direito ao adicional, não altera o grau. O grau máximo é devido de março de 2020 a maio de 2022, pois decorre do contato diário do autor, descrito pela perícia, com pacientes em isolamento no transporte de pacientes com COVID-19, e não da pandemia em si nem de responsabilidade do Município por evento de força maior; o laudo pericial judicial tem natureza declaratória e permite o reconhecimento do adicional nos períodos por ele abrangidos. A condenação ao adicional em grau médio no período posterior a maio de 2022 deve ser excluída, pois recai sobre verba já paga e não pedida e geraria pagamento em duplicidade. Os honorários do patrono do autor passam a incidir sobre o valor da condenação, com o percentual definido na liquidação (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 4º, II, e Tema 1.076 do STJ). IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O enquadramento no grau máximo de insalubridade por agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, pressupõe o contato permanente ou intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando a exposição habitual a pacientes em geral nem o contato eventual ou fortuito com os pacientes isolados. 2. O grau máximo reconhecido ao motorista de ambulância no período da pandemia de COVID-19 decorre do contato diário com pacientes em isolamento, descrito pela perícia, e não da pandemia em si, tendo o laudo pericial judicial natureza declaratória quanto aos períodos que expressamente abrange. 3. É indevida a condenação ao adicional em grau médio, em ação que pede apenas as diferenças para o grau máximo, quando esse grau já é pago ao servidor, por gerar pagamento em duplicidade. 4. Condenado o Município ao pagamento de quantia em dinheiro, os honorários do patrono do autor incidem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal de Óleo 1.336/2000, art. 96; Lei Complementar Municipal de Óleo 1.726/2011, art. 32; Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025; NR-15, Anexos 13 e 14; CPC/2015, art. 85, § 2º; § 3º, I; § 4º, II; § 11; art. 86; art. 98, § 3º; art. 183; art. 218, § 4º; art. 370, parágrafo único; art. 443, II; art. 496, § 3º, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema de Recursos Repetitivos 905; STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.076; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TST, Súmula 47; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.08.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08.09.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.08.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.09.2026; TJSP, Apelação 1001676-29.2022.8.26.0346, rel. Desª. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10.09.2026. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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