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Doc. ADM Direito 796.3400.8749.8193

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação, despesa com o registro do contrato e prêmio de seguro - Manutenção.

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Doc. ADM Direito 989.2557.5570.8044

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Falha no sistema da instituição financeira - Cobrança indevida de valor referente à fatura com vencimento em outubro de 2021, a qual já havia sido paga - Ausência de solução administrativa para a falha da ré - Danos morais caracterizados - Fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 - Valor que atende à razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.0110.6487.5496

3 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - BANCÁRIOS -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Ônus sucumbenciais carreados ao embargado - Súmula STJ 303 - Impenhorabilidade com fundamento em verba alimentar decorrente de aposentadoria que somente restou demonstrada por intermédio da oposição dos embargos de terceiro - Ausência de resistência do exequente quanto ao levantamento da penhora, tanto que não apresentou defesa - Incidência do princípio da causalidade - Bloqueio que recaiu sobre o CPF do executado - Embargante que mantinha conta conjunta com o executado - Embargante que arca com os ônus do decaimento e honorários advocatícios - Precedentes - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 685.0113.1458.6109

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

São Bernardo do Campo. Serviços bancários. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento quanto à arguição de nulidade do decisum. Instituição financeira que sustenta, na inicial dos embargos, a incidência do ISSQN sobre vários fatos geradores que supostamente não constariam dos itens 95 e 96 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Município embargado, por sua vez, que insiste que todos os serviços tributados estão incluídos na lista anexa e se caracterizam pela efetiva prestação remunerada de serviços a terceiros. D. Juízo a quo que rejeitou tão somente a alegação do banco embargante de inexistência de nulidade das Certidões de Dívida Ativa exequendas, sem, por isso, examinar efetivamente os pedidos formulados no incidente. Nulidade configurada. Causa, contudo, que ainda não se encontra madura, inviabilizado o julgamento antecipado da lide. Necessidade da produção da prova técnica para análise das autuações, esclarecendo se derivam de serviços com incidência do ISS, e, ainda, se há incidência na base de cálculo de valores decorrentes de juros e correção monetária. Prova pericial indispensável para o deslinde da causa. Adiantamento dos salários periciais que deverá ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.1088.8158.7148

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de parcial procedência - Inconformismos das partes - Fraude e vício de consentimento bem demonstrado, justificando a aplicação o parágrafo único do CDC, art. 42, ou art. 940 do Código Civil - Devolução integral dos valores pagos de forma dobrada, nos termos da mencionada legislação - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Montante arbitrado na sentença em R$ 5.000,00, que se mostra adequado aos fins supra - Apelos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 453.8786.7350.9534

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES NA PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK DA EMPRESA. ABALO À CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Proprietário de veículo danificado por caminhão pertencente à empresa autora atuante no ramo de reboque de veículos que, após diversas tentativas frustradas de ser ressarcido, publica na página do Facebook da empresa declarações como «não confiem» «bateu no meu carro e fugiu» «cuidado ao contratarem essa empresa se não dão a mínima para um evento que ele foi o responsável e ainda fugiu do local imaginem o que pode fazer". Publicações que expressam sua insatisfação com o ocorrido e não possuem teor difamatório, ficando restritas à esfera da crítica e da reprovação. Inexistência de comprovação de qualquer impacto na honra objetiva da autora ou abalo à sua credibilidade. Manutenção da sentença. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 129.0351.9373.9120

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ZELADORIA DE ESCOLA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

Sentença improcedência - Recurso que tem por objeto tão somente a anulação da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação, sem tecer qualquer consideração quanto à fundamentação da sentença - Inocorrência de cerceamento - Maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e ao julgamento, não há cerceamento de defesa, por se dispensar o saneamento do feito ou a realização de outras provas, tidas por inúteis ou protelatórias - A produção da prova oral pretendida seria inútil para o deslinde dos pontos controvertidos, suficientemente esclarecidos pela prova documental - Cerceamento de defesa afastado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 382.5204.1542.2610

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Ausência de reconhecimento de empréstimos consignados. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.1308.2607.1251

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR - TITULAR CONTA BANCÁRIA - DESCONTO A TÍTULO DE «AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO-SEG» - NÃO RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 - AUTOR - APELO - PLEITO - MAJORAÇÃO EMBASADA NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE - VERBA DEVIDA PELO RÉU - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - ELEVAÇÃO - PERTINÊNCIA - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 896.4232.5393.6893

10 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos não reconhecidos pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação. Devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Descontos indevidos na conta corrente do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 158.1856.2643.8634

11 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 105.6055.1366.7004

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral 3. Não há prova idônea da adesão da autora à entidade, que não contestou o pedido, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe a majoração da indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Os honorários advocatícios são fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 924.8080.2602.9351

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 621.7696.6957.1906

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARGUMENTOS RELEVANTES - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO ATENDIMENTO - GRATUIDADE REVOGADA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 589.6348.6708.1163

15 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Litispendência - Insurgência recursal do autor - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Assinado prazo para recolhimento do preparo recursal - Inércia do apelante - Não recolhimento - Deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 975.4552.8859.0216

16 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Infração de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor. Pretensão ao reconhecimento da nulidade de multas por ausência de dupla notificação. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.5772.9664.0991

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO.

Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo apelante para contrato de empréstimo consignado «tradicional". Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 630.2204.9095.0566

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos com fundamento no CPC, art. 487, I. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 470.2852.9254.0058

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 744.2404.2779.6970

20 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura de punho - Ausência de limitações funcionais ou prejuízo para a função habitual - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 605.2128.8096.3160

21 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Autor que interpôs apelação contra sentença pela qual julgados improcedentes pedidos de anulação da avaliação psicológica em concurso público para Guarda Civil Municipal de São Sebastião e de reparação de danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e a existência de ilegalidade ou abuso relativo à reprovação do ora apelante nesse concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR  Não se acolhe a arguição preliminar de cerceamento de defesa, pois a admissão de parecer diferente da prova oficial atingiria o princípio da isonomia. Autor que não instruiu o pedido com cópias do edital do concurso sob foco e do laudo entregue a ele por ocasião dessa entrevista. Edital do referido concurso público que assegurou o direito à entrevista devolutiva para ciência dos motivos da reprovação nesse exame. Ausência de indicativos acerca de ilegalidade ou irregularidade na aplicação da avaliação psicológica. Cabível ao Poder Judiciário o controle somente em relação à legalidade dos atos administrativos. Não cabimento de anulação do ato de reprovação do autor no concurso público, bem como de reparação de danos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Lei Complementar Municipal 268/2001, art. 5º, IV. TJSP, Apelação 1002081-50.2024.8.26.05 87, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 7.6.2025... ()

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Doc. ADM Direito 981.7066.9580.6427

22 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pretensão de restabelecimento de plano de saúde e reparação por danos morais, sob o fundamento de que houve cancelamento ilegal do contrato, em razão do inadimplemento de mensalidade - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da rescisão contratual decorrente da inadimplência da prestação relativa ao mês de outubro/2024 pelo autor, sendo que houve sua notificação prévia acerca do inadimplemento que extrapolava 60 dias, devendo haver a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório Cabimento em parte - Caso em que restou comprovado que o autor não efetuou o pagamento da mensalidade relativa ao mês de outubro/2024, o qual foi adimplido apenas em fevereiro/2025 - Cancelamento do plano de saúde «sub judice», que, todavia, revela-se inviável, uma vez que não restou comprovada a notificação do autor para purgar a mora do débito, após o decurso do quinquagésimo dia de inadimplência, em arrepio ao disposto no art. 13, parágrafo 1º, II da Lei 9656/1998 - Sentença reformada apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que, embora se reconheça a irregularidade de notificação, é certo que a inadimplência do autor no pagamento da mensalidade relativa a outubro/2024 provocou, em grande parte, o cancelamento do plano de saúde, não havendo, portanto, se falar em vexame ou humilhação aptos a ensejar a reparação por danos morais - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 777.8797.9987.4209

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Alegada queima de aparelhos eletrônicos do segurada por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Perícia judicial indireta insubsistente, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 847.6642.3770.8187

24 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha na prestação do serviço. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurados. Ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Sucumbência mínima da autora, ônus sucumbencial exclusivo da ré. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 946.0071.6081.4032

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Chegada da passageira ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Danos morais configurados e preservados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.3172.6407.8011

26 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo, - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - Cancelamento do voo que não decorreu das más condições climáticas, mas sim pelo vencimento da jornada de trabalho da tripulação, conforme informado por funcionário da companhia aérea ré - Caracterização de caso fortuito interno, não havendo causa excludente de responsabilidade da companhia aérea - Inocorrência de prestação de auxílio material pela ré - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Fixação do valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto, considerando que os autores perderam competição esportiva internacional da qual o menor participaria como atleta - Termo inicial dos juros que é data da citação (CCB, art. 405) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. STJ) - DANOS MATERIAIS que também devem ser ressarcidos pela companhia aérea ré, relativo ao valor das passagens aéreas - Sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.2502.3012.2392

27 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Inocorrência de perda do objeto da ação. Descabimento de chamamento ao processo ou denunciação da lide. Contrato de proteção veicular com associação cuja vigência teve início após o acidente. Culpa do motorista réu revelada. Lucros cessantes comprovados. Dano moral configurado ante a violação à integridade física. Valor da indenização que não comporta redução. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 294.3108.8264.2647

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Requerente que foi vítima do golpe da falsa venda de veículo e realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 17.000,00 para terceiro. Defende que o banco requerido falhou no seu dever de segurança, ao não prevenir possível fraude decorrente da clara atipicidade da transação, e que foi negligente ao não acionar o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED) em tempo hábil. Requer a restituição do valor e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do requerente. II. Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do banco requerido ou se a culpa pela transação fraudulenta é exclusiva do consumidor ou de terceiro. III. Razões de Decidir: O requerente foi vítima de estelionato, realizando, por mãos próprias, com credenciais válidas e em aparelho previamente habilitado, a transferência via PIX para terceiro. Conduta voluntária e manifestamente imprudente, que impulsionou, com exclusividade, o despontar do evento danoso. Inexigibilidade de conduta apta a impedir o ilícito, por parte da casa bancária. Ademais, o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED) foi acionado, mas frustrado pela rápida apropriação, pelos fraudadores, do dinheiro transferido. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput; art. 14, caput e §3º; Resolução BACEN 1/2020, art. 41-B, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 286.7641.2357.6424

29 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Primeira distribuição à 3ª Câmara de Direito Privado - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 329.9639.7847.6383

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, já que os instrumentos que apresentou não são aptos a corroborar a legitimidade da contratação - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, porém não no montante pleiteado - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 210.6158.0232.0688

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que revogou os benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, julgando procedente a demanda e declarando extintas as execuções fiscais devido à nulidade das CDAs. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia se limita à revogação da gratuidade da justiça, sem insurgência quanto ao mérito da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e CPC art. 99 e art. 5º, LXXIV, da CF. 4. A documentação evidencia patrimônio imobiliário relevante, afastando a presunção de hipossuficiência, em consonância com o Tema 1.178 do STJ - . 5. A ausência dos extratos bancários e de cartão de crédito exigidos inviabilizou a comprovação da hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2º), lacuna não suprida em grau recursal. 6. A penhora dos imóveis não caracteriza hipossuficiência econômica, especialmente diante de patrimônio relevante e documentação incompleta. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade judiciária. 2. Elementos que afastem a presunção de hipossuficiência devem ser comprovados pelo requerente... ()

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Doc. ADM Direito 821.9640.3303.5651

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS SANÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. MEROS DISSABORES CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APÓLICE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE APLICÁVEL. CONDENAÇÃO GENÉRICA NO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Juliana Raquel da Silva e por Akad Seguros S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação fundada em vícios construtivos, determinando obrigação de fazer e ressarcimentos materiais, afastando o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: Verificar se os vícios constatados autorizam indenização por dano moral e se há nulidade ou excesso na condenação imposta à seguradora, especialmente quanto à alegada ausência de cobertura e à suposta genericidade do dispositivo. III. Razões de Decidir: O laudo pericial constatou vícios sanáveis, sem comprometimento estrutural do imóvel. Inexistente prova de abalo moral relevante, não se configura dano extrapatrimonial indenizável. A seguradora possui legitimidade passiva, a apólice estava vigente e não incide cláusula excludente. A utilização da expressão «parte ré» no dispositivo não configura nulidade, devendo o comando decisório ser interpretado em consonância com a fundamentação, que estabelece a responsabilidade nos limites contratuais. IV. Dispositivo: RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral, em hipótese de vícios construtivos sanáveis, exige prova de abalo extrapatrimonial concreto e relevante, não bastando o inadimplemento contratual sem demonstração de circunstância excepcional. 2. Reconhecida a legitimidade da seguradora e a vigência da apólice, e afastada a incidência de cláusula excludente, a responsabilidade permanece nos limites contratuais, sendo possível interpretar o dispositivo em conformidade com a fundamentação, sem nulidade por redação genérica. Legislação citada relevante: 86, 85, § 14º, do CPC. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10025343120228260097 Buritama, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/10/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 646.8674.2867.7648

33 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Laudo da perícia grafotécnica concluindo que a assinatura lançada no instrumento contratual não pertence à autora. Irrelevância, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita e comprovada na peça de defesa, e não impugnada em réplica. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Bem proclamada a improcedência da demanda. 2. Também irrepreensível o reconhecimento de litigância de má-fé. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. Inexistência de exagero na multa imposta à autora. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 220.1996.7152.8933

34 - TJSP Acidente de Trânsito - Colisão entre caminhão e automóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente, por culpa exclusiva da vítima - Apelo da parte autora - Laudo pericial que aponta a presença do caminhão na faixa contrária apenas no instante da colisão, circunstância que representa a posição final dos veículos e não a dinâmica completa do acidente. Conclusão pericial que, isoladamente, não autoriza presumir culpa do preposto da ré. Reconstrução da sucessão dos eventos que deve considerar vestígios objetivos, coerência lógica e depoimento da única testemunha presencial. Motorista do caminhão ouvido como testemunha compromissada. Depoimento compatível com o conjunto probatório, descrevendo manobra reflexa de desvio ao avistar o veículo da vítima trafegando em sentido contrário pela mesma faixa de rolamento. Marcas de frenagem e posição final dos veículos que corroboram tal versão. Dinâmica plausível em que ambos os condutores, surpreendidos por iminente colisão frontal, desviam instintivamente para o mesmo lado. Estado psicofísico da vítima comprovadamente alterado pela ingestão de álcool e cocaína. Elemento que, embora não gere presunção automática de culpa, reforça sua contribuição decisiva para o ingresso indevido na via principal e para a perda de domínio do veículo. Conjunto probatório que revela culpa exclusiva da vítima. Ausência de demonstração de conduta culposa do preposto da ré. Impossibilidade de responsabilização civil da empregadora. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 542.4832.5888.4618

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARCIAL. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Ronaldo Tovani contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal promovida pelo Município de Mogi Guaçu para cobrança de IPTU, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o crédito de IPTU relativo ao exercício de 2002 está prescrito, considerando o ajuizamento da execução em setembro de 2007; (ii) saber se a defesa por negativa geral é suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA; (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser redistribuídos em razão do provimento parcial dos embargos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional quinquenal do CTN, art. 174 para cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme tese vinculante fixada no Tema 980/STJ (REsp 1.658.517) - . 4. No caso, o vencimento da primeira parcela do IPTU de 2002 ocorreu em 14/03/2002, e a execução foi ajuizada apenas em setembro de 2007, após o transcurso do quinquênio legal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, impondo-se o reconhecimento da prescrição originária do crédito relativo àquele exercício. 5. Os embargos à execução têm natureza de ação autônoma de conhecimento, não de contestação, razão pela qual a negativa geral é insuficiente para ilidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA (art. 3º da LEF c/c CPC, art. 917). 6. A procedência parcial impõe redistribuição dos honorários; o Município responde por honorários de 10% sobre o valor declarado prescrito; o embargante, representado por curador especial, fica isento de condenação, pois não deu causa à defesa genérica apresentada, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, nos termos do Tema 980/STJ - . 3. Os embargos à execução, de natureza autônoma, não admitem negativa geral como fundamento suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. 4. O curador especial nomeado ao executado revel não pode ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais quando o embargante não deu causa à defesa apresentada, por força do princípio da causalidade.» Legislação Citada: CTN, art. 174, caput; LEF, arts. 2º, § 8º, e 3º; CPC, art. 341, parágrafo único, e CPC, art. 917. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 14/11/2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2167569-89.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1005740-57.2022.8.26.0322, Rel. Des. Tania Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5273.5169.7939

36 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - CDHU - ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO CDC, art. 88 - PRELIMINARES AFASTADAS - A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA POIS NÃO FORAM EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - SÚMULA 609/STJ - MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O ÓBITO - DANO MORAL AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 238.3898.2794.5278

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA -

Argumentos que não convencem - Inicial que cumpre os requisitos do CPC, art. 700 - Incontroversa relação entre as partes - Demonstrado o adimplemento da obrigação pela demandante - Inadimplência pela demandada, que baseou sua defesa em questões laterais atinentes a um suposto procedimento adotado pelas partes, que não teria sido cumprido pela credora - Impugnação insuficiente para infirmar a pretensão inicial - Partes que devem observar, nas relações contratuais, os princípio da probidade e boa-fé (art. 422 do CC) - Procedência mantida - Honorários sucumbenciais que não comportariam fixação por equidade, pois a condenação não é irrisória ou inestimável (Tema 1076 do STJ) - Verba majorada para 15% do valor da condenação, porquanto integralmente mantida a condenação - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 208.5333.1605.2581

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA COMO TERCEIRO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que, em ação declaratória proposta por servidora pública estadual inativa, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna (carcinoma ductal invasivo da mama direita - CID-10 C50.8), com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, fixado o termo inicial na data da concessão da aposentadoria (14/07/2023), e afastado o pedido de restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Fazenda do Estado de São Paulo possui legitimidade recursal para impugnar sentença proferida em demanda da qual não figurou formalmente como parte ao final da fase de conhecimento, mas cujos efeitos repercutem diretamente em sua esfera jurídica; (ii) estabelecer se a Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência (SPPREV) possuem legitimidade passiva para responder à demanda que discute isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria de servidor estadual; (iii) definir se a autora, portadora de neoplasia maligna, faz jus à isenção do imposto de renda independentemente de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas e (iv) determinar o termo inicial da isenção e verificar a admissibilidade recursal das insurgências relativas à repetição de indébito, atualização monetária e contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda do Estado de São Paulo possui legitimidade recursal, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, por ostentar interesse jurídico qualificado decorrente dos efeitos reflexos da sentença sobre a arrecadação do imposto de renda pertencente ao Estado e sobre o patrimônio da autarquia estadual condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais 4. A legitimidade recursal do terceiro prejudicado decorre da vinculação jurídico-material entre a decisão judicial e sua esfera de direitos, independentemente de sua participação formal na relação processual. 5. Os Estados possuem legitimidade passiva para responder por ações que discutem imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por seus órgãos e entidades, nos termos do CF, art. 157, I/88 e da Súmula 447/STJ. 6. A SPPREV também possui legitimidade passiva, pois realizou diretamente os descontos do imposto de renda sobre os proventos da servidora aposentada. 7. A isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV alcança os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, independentemente da data de contração da doença. 8. A comprovação da moléstia grave pode ocorrer por documentos e relatórios médicos idôneos constantes dos autos, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial quando demonstrada a enfermidade por outros meios de prova. 9. A jurisprudência do STJ - estabelece que não se exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para a concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave. 10. O termo inicial da isenção corresponde ao momento em que se verificam simultaneamente a condição de portador de moléstia grave e a percepção de proventos de aposentadoria, razão pela qual o benefício é devido a partir da data da aposentadoria. 11. Não há interesse recursal quanto aos pedidos relacionados à repetição de indébito tributário, aos critérios de atualização monetária de eventual restituição e à alegada isenção parcial de contribuição previdenciária, pois tais matérias não foram objeto de acolhimento e, tampouco, de pronunciamento condenatório na sentença recorrida. 12. A ausência de correlação entre a insurgência recursal e o conteúdo efetivamente decidido impede o conhecimento do recurso nesses pontos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX, e 157, I; CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, 487, I, 496, § 3º, II, e 1.007, § 1º; CTN, art. 165 e CTN, art. 167, parágrafo único; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 162, 188, 447 e 627; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 14.06.2016; STJ, MS 21.706/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 30.09.2015; STJ, Tema 1.059 (recursos repetitivos).... ()

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Doc. ADM Direito 404.8217.0475.4088

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade de representação processual e litigância predatória, condenando o advogado da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A apelante busca a reforma da decisão para anular a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como para afastar a condenação do patrono ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a validade da diligência de constatação realizada por Oficial de Justiça sem a presença de advogado; (ii) a configuração de litigância predatória e irregularidade na representação processual; (iii) a possibilidade de condenação direta do advogado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão do oficial de justiça não violou as prerrogativas advocatícias. O mandado de constatação foi determinado pelo juízo no exercício de seu poder de direção do processo, com fundamento no Comunicado CG/TJSP 647/2023 e na Recomendação CNJ 159/2024, destinado a verificar a regularidade da representação processual e a efetiva vontade da parte de litigar. A diligência de constatação não constitui interrogatório, depoimento ou ato de investigação criminal, mas simples verificação de fatos pelo oficial de justiça, no exercício regular de sua função. A certificação do serventuário goza de fé pública e não configura violação das prerrogativas advocatícias. A presunção de veracidade da certidão é relativa, mas a declaração unilateral da parte, lavrada em cartório após a sentença, não constitui prova robusta apta a desconstituir o ato do serventuário. 5. A sentença não violou o CPC, art. 10. O mandado de constatação foi determinado em atenção ao Comunicado CG/TJSP 647/2023. A parte foi pessoalmente intimada e prestou declarações ao oficial de justiça, tendo participado do ato. A certidão foi juntada aos autos e, a partir dela, o juízo proferiu a sentença, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado. O juízo não se baseou em fundamento novo e imprevisível. A questão da regularidade da representação processual e da litigância predatória foi suscitada pelo próprio juízo no exercício de seu poder-dever de fiscalização. A certidão do oficial de justiça revelou que a autora foi procurada por agenciadora de causas, que não conhecia pessoalmente o advogado, que não sabia o objeto da ação e que o contato inicial foi com a agenciadora, e não com o advogado. 6. O contrato de mandato é personalíssimo e tem como elemento essencial a confiança que o outorgante deposita no outorgado. A divergência entre a vontade declarada pela autora e o objeto da ação ajuizada em seu nome confirma a irregularidade da representação. 7. A condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais é cabível. O art. 104, §2º, do CPC estabelece que o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A condenação do advogado decorre do princípio da causalidade e do CPC, art. 104, e não configura aplicação de sanção disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de constatação, determinado pelo juízo no exercício do poder de direção do processo, com fundamento no Comunicado CG/TJSP 647/2023 e na Recomendação CNJ 159/2024, é medida legítima para verificar a regularidade da representação processual e a efetiva vontade da parte de litigar, não violando as prerrogativas advocatícias. 2. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública. A declaração unilateral da parte, lavrada em cartório após a sentença, não constitui prova robusta apta a desconstituir o ato do serventuário. 3. A extinção do processo por irregularidade de representação processual não viola o CPC, art. 10 quando a parte foi pessoalmente intimada e prestou declarações ao oficial de justiça, participando do ato, e o juízo não se baseou em fundamento novo e imprevisível. 4. A captação de clientela por agenciador e a divergência entre a vontade declarada pela parte e o objeto da ação ajuizada em seu nome caracterizam litigância predatória e irregularidade de representação processual. 5. É cabível a condenação pessoal do advogado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais quando a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, §2º, 139, I e II, 405, 485, IV, 85, §2º; Lei 8.906/94, arts. 7º, XXI, 34, III e IV; Comunicado CG/TJSP 424/2024, Enunciado 15; Comunicado CG/TJSP 647/2023; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 19.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 853.7960.6504.2323

40 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de usucapião. Posse qualificada. Revelia. Intervenção do Ministério Público. Loteamento objeto de controvérsia coletiva. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de usucapião para reconhecer a aquisição originária da propriedade de imóvel urbano, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, diante da posse exercida com ânimo de dono por lapso superior a 10 anos, destinada à moradia habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegado descumprimento de decisão proferida em ação civil pública envolvendo o loteamento; (ii) verificar se a ausência de intervenção do Ministério Público enseja nulidade processual; (iii) analisar os efeitos da revelia quanto à comprovação dos requisitos da usucapião; e (iv) aferir a presença dos requisitos da usucapião extraordinária qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade por descumprimento de decisão proferida em ação civil pública, diante da inexistência de comprovação de ordem específica e vinculante de suspensão da demanda individual, sendo inviável a rediscussão tardia da matéria por parte revel. 4. Regular intimação do Ministério Público, que expressamente declinou de intervir no feito, afastando nulidade processual. 5. A revelia gera presunção relativa de veracidade (CPC, art. 344), insuficiente, por si só, ao reconhecimento da usucapião, mas passível de consideração quando corroborada pelos demais elementos probatórios. 6. Comprovação da posse qualificada mediante cadastro municipal, encargos tributários e declarações de confrontantes, evidenciando posse contínua, mansa, pacífica e exercida com animus domini por período superior a 10 anos, em imóvel destinado à moradia habitual. 7. A controvérsia coletiva envolvendo o loteamento não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião, ausente oposição concreta e demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de ordem específica de suspensão em ação civil pública afasta a alegação de nulidade da ação individual. 2. A revelia não dispensa a demonstração dos requisitos da usucapião, podendo a presunção relativa de veracidade ser considerada quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. A manifestação do Ministério Público pela não intervenção, após regular intimação, afasta nulidade processual. 4. O exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, por mais de 10 anos, em imóvel destinado à moradia habitual, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238, parágrafo único; CPC, art. 344 e CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2496.7109.9180

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes (o autor pretende majoração da indenização por danos morais, enquanto a corré pretende o afastamento da condenação a esse título). Responsabilidade da corré Riachuelo. Configuração. Inexigibilidade do débito declarada por sentença proferida em processo no qual figurou como ré. Cessão de crédito que não exime seu gerenciamento pela dívida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Indenização afastada. Sentença alterada. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.8860.7551.7476

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ACESSÕES INCORPORADAS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA COM AMPLIAÇÃO DO ALCANCE OBJETIVO DO DOMÍNIO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação de usucapião julgada procedente, na qual a sentença reconheceu o domínio dos autores sobre o imóvel, mas limitou a declaração ao terreno, com exclusão das edificações existentes no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da usucapião deve abranger apenas o solo ou também as construções e demais acessões incorporadas ao imóvel. III. Razões de decidir 3. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, de modo que a declaração judicial deve refletir a integralidade do bem adquirido, sem distinção entre terreno e acessões nele incorporadas. 4. A construção erigida sobre o solo integra a propriedade pelo princípio de que o acessório segue o principal, incidindo a presunção legal de que as acessões pertencem ao proprietário do terreno, salvo prova em contrário. 5. Reconhecida a posse qualificada e preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.238, não subsiste razão jurídica para restringir a aquisição ao terreno, tampouco para subordinar o reconhecimento do direito à prévia regularização administrativa das edificações. 6. Eventuais controvérsias fiscais ou administrativas relativas à construção não impedem o reconhecimento judicial da usucapião sobre o imóvel em sua integralidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, alcança a integralidade do imóvel, compreendendo o terreno e as acessões nele incorporadas. 2. Não cabe limitar a sentença de usucapião ao solo nem condicionar o reconhecimento do domínio à prévia regularização administrativa das construções.»... ()

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Doc. ADM Direito 796.7076.9304.7791

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SUSPENSÃO CAUTELAR SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada para anular o ato administrativo que bloqueou a autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas da impetrante e restabelecer sua regular atividade empresarial. A impetrante sustenta que a medida foi adotada sem prévio procedimento administrativo, sem motivação contemporânea, notificação ou oportunidade de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da motivação dos atos administrativos e da livre iniciativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas pode ser imposto com fundamento em indícios de irregularidades fiscais sem prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; e (ii) estabelecer se a motivação apresentada apenas em juízo é apta a convalidar ato administrativo originalmente desprovido de regular procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública possui poder-dever de fiscalizar os contribuintes, apurar infrações tributárias e adotar medidas de combate à fraude e à sonegação fiscal. 4. O exercício da atividade fiscalizatória deve observar, em qualquer hipótese, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas constitui medida gravosa que impede o regular exercício da atividade empresarial e somente pode ser adotado após prévio procedimento administrativo que assegure ao contribuinte ciência das imputações e oportunidade de defesa. 6. A existência de indícios de fraude, incompatibilidade entre o endereço declarado e a atividade econômica, concentração de empresas no mesmo local, capital social reduzido ou outras suspeitas fiscais legitimam a fiscalização, mas não autorizam, por si sós, a adoção imediata de medida restritiva sem observância do devido processo legal. 7. A manutenção do bloqueio sem prévia instauração de procedimento administrativo impõe ônus excessivo ao contribuinte, compromete a continuidade da atividade econômica e afronta os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade. 8. O afastamento da medida cautelar não impede a Administração de instaurar procedimento administrativo regular, apurar as irregularidades apontadas e aplicar, ao final, as sanções cabíveis, caso comprovadas. 9. A jurisprudência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento no sentido da nulidade do bloqueio da inscrição estadual ou da emissão de notas fiscais eletrônicas quando realizado sem prévio procedimento administrativo que assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O bloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas exige prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Indícios de fraude fiscal legitimam a atividade fiscalizatória, mas não autorizam a imposição imediata de medida restritiva sem observância do devido processo legal. 2. A restrição à emissão de notas fiscais que inviabiliza o exercício da atividade empresarial viola a livre iniciativa quando aplicada sem prévio procedimento administrativo. 3. A desconstituição da medida cautelar não impede a Administração Pública de instaurar processo administrativo regular e aplicar as sanções legalmente cabíveis após a devida apuração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; 170, caput; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 553.3179.3552.1622

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido no Conjunto Habitacional Serra Azul. A sentença condenou a CDHU ao pagamento de R$ 20.757,27 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora e a prescrição quinquenal alegada pela CDHU, (ii) avaliar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a adequação das indenizações fixadas. III. Razões de Decidir 3. A autora é parte legítima para a ação, sendo a atual possuidora e moradora do imóvel, conforme o CDC. A prescrição quinquenal não se aplica, prevalecendo o prazo decenal do CCB, art. 205. 4. O laudo pericial confirmou a natureza construtiva dos vícios, não afastada pelo parecer técnico da ré. A indenização material é adequada e a conversão em obrigação de fazer não é cabível. 5. Os danos morais são reconhecidos devido à extensão dos vícios e à condição de vulnerabilidade da autora. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa é reconhecida para quem habita e sofre os prejuízos do imóvel. 2. O prazo prescricional decenal aplica-se em relações de consumo. 3. A indenização por danos morais é devida quando os vícios construtivos causam abalo significativo.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9968.2785.6739

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores pagos a maior - cobrança efetuada com base no denominado «Fator K» - ausência de estudo prévio específico em relação à autora - meras ilações a respeito que não justificam o referido enquadramento - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 154.7954.2981.0163

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria de Fátima Moura Lorencini, Maria Cristina Lorencini, Anderson da Cunha, José Antonio da Silveira, Regina Pedroso Neves Ferreira e Valdemiro Luis Musselli (juntos) contra o acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelos embargantes e por TNED Comércio Ltda. - EPP, em face da sentença proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra os embargantes, a interessada TNED, Mariceli Santana, Sidnei Tadeu Soares, Débora Regina Vansan, Athivi - Comércio de Artigos de Papelaria Ltda. e Adv Padok - Comércio Ltda. que julgou procedente a ação para condenar os embargantes e os interessados ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 35.741,94 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), à suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente a legalidade estrita, o devido processo legal substancial e a responsabilidade subjetiva qualificada; (ii) omissão e contradição quanto à demonstração individualizada do dolo específico atribuído aos agentes públicos; (iii) omissão quanto à natureza material sancionatória das alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 e à consequente retroatividade benéfica; (iv) omissão quanto à tese de que a mera ausência de fiscalização não configura ato de improbidade administrativa; (v) omissão quanto à aplicação do art. 21, §3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, diante da absolvição dos embargantes na esfera penal por insuficiência de provas; e (vi) omissão quanto à análise concreta da proporcionalidade das sanções aplicadas aos servidores públicos de carreira. III. Razões de Decidir. 3. (i) Inexiste omissão quanto aos princípios constitucionais do direito sancionador, pois o acórdão enfrentou concretamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, afastando a nulidade por ausência de intimação no inquérito civil, superada pelo ajuizamento da ação judicial, na qual tais garantias foram observadas, bem como a legalidade estrita e a tipicidade, mediante aplicação do conceito de dolo do art. 1º, §§2º e 3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, e o enquadramento das condutas nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma. 4. (ii) Inexistem omissão e contradição quanto à individualização do dolo específico, porquanto o julgado identificou a função exercida por cada embargante, relacionando a cada um as condutas omissivas convergentes, tidas por dolosas, não se exigindo fundamentação segregada em capítulos autônomos quando os agentes atuaram no mesmo núcleo funcional e procedimento. 5. (iii) Inexiste omissão quanto à natureza material sancionatória da Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, pois o acórdão aplicou a disciplina superveniente quanto ao dolo específico e ao dano efetivo e observou, quanto à prescrição, a tese do Tema 1.199, de 18/08/2.022, do STF, segundo a qual o novo regime prescricional é irretroativo. 6. (iv) Inexiste omissão quanto à tese de que a mera ausência de fiscalização não configura improbidade, pois o acórdão exigiu expressamente a comprovação de dolo específico, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, concluindo que as omissões dos agentes públicos configuraram conivência consciente com a fraude licitatória e o superfaturamento, e não mera deficiência administrativa. 7. (v) Inexiste omissão quanto ao art. 21, §3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, pois o acórdão consignou que a absolvição penal decorreu de ausência ou insuficiência de provas, hipótese que, ao contrário da inexistência do fato ou da negativa de autoria, não vincula a instância de improbidade administrativa. 8. (vi) Inexiste omissão quanto à proporcionalidade das sanções, pois o acórdão examinou expressamente a espécie e a graduação das penalidades, considerando o dano efetivo, o dolo específico, a ofensa à moralidade, à impessoalidade e à legalidade administrativas, e o comprometimento da lisura do certame, concluindo que a condição de servidores de carreira não afasta, por si só, a sanção imposta. IV. Dispositivo e Tese. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 10. Tese de Julgamento: «1. Não há omissão quanto aos princípios do direito administrativo sancionador quando o acórdão examina concretamente o devido processo legal, a legalidade estrita e a responsabilidade subjetiva, ainda que sem referência nominal a cada princípio. 2. A individualização do dolo específico dos agentes públicos dispensa fundamentação segregada por agente quando estes integram o mesmo núcleo funcional e lhes são imputadas condutas convergentes no mesmo procedimento. 3. As alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 aplicam-se aos aspectos materiais do dolo e do dano. 4. A mera ausência de fiscalização não configura improbidade administrativa, distinguindo-se da conivência consciente com irregularidades flagrantes, apta a caracterizar dolo específico. 5. A absolvição penal fundada em insuficiência de provas não vincula a instância de improbidade administrativa, nos termos do art. 21, §3º, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992. 6. A condição de servidor público de carreira não afasta, por si só, a proporcionalidade das sanções aplicadas, quando comprovados o dolo específico e o dano efetivo ao erário".... ()

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