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Doc. ADM Direito 141.0242.4001.8000

1 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Responsabilidade legal do loteador. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Despesas com a implantação da rede que são repassadas aos adquirentes do lote. Ação de ressarcimento improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 833.4926.1981.6628

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

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Doc. ADM Direito 813.8456.2177.7502

3 - TJSP 1:-

Execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) expedida em razão de não pagamento de multa lavrada em auto de infração ambiental (AIA). ... ()

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Doc. ADM Direito 415.1745.4234.8708

4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 394.9959.7404.8607

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento do feito. Natureza de decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade não aplicável. Precedentes do C. STJ. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 862.7411.5640.4926

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restrição da liberdade por tempo juridicamente relevante (cerca de uma hora). Concurso de agentes evidenciado pela atuação coordenada de três indivíduos com divisão de tarefas. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.0165.6216.5813

7 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Carlos da Silva Gouveia contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, determinando a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave e determinou sanções ao agravante. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau carece de fundamentação adequada, não especificando a conduta que configuraria a falta grave, o que compromete o direito de defesa.4. A ausência de análise concreta das provas e da conduta imputada impede a apreciação da questão pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada, determinando que outra seja proferida com fundamentação adequada.Tese de julgamento: 1. A decisão que reconhece falta disciplinar grave deve ser suficientemente fundamentada, especificando a conduta e as provas que a sustentam. 2. A ausência de fundamentação impede a análise pelo Tribunal, configurando nulidade. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 50, VI; art. 39, V

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Doc. ADM Direito 213.4634.5530.7271

8 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Retificação necessária para evitar «bis in idem», devendo-se adotar como data-base, para obtenção de progressão de regime, o dia da última falta disciplinar, nos moldes da jurisprudência superior - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 988.8090.5254.7340

9 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado (art. 155, §1º e §4º, II e IV c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal). Absolvição sumária. Inaplicabilidade do art. 397, III, do Cód.Pr.Penal para a espécie concreta. Princípio da insignificância afastado. Hipótese descriminante não prevista em lei. Indícios e evidências que até aqui demonstram autoria e materialidade, impondo o prosseguimento da persecução penal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 902.6181.2545.7253

10 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Itápolis. Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e material para reforma e ampliação da Padaria Municipal. Medições fraudulentas atestadas como corretas pelo Secretário de Obras e pelo Engenheiro a ele subordinado. Auditoria e perícia que constataram o dano ao erário e, por conseguinte, o enriquecimento ilícito da empresa contratada. Conduta dolosa que se subsome ao art. 10, XII da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/21. Improbidade caracterizada. Réus absolvidos em ação penal pelos mesmos fatos. art. 21, § 4º da LIA que teve sua eficácia suspensa, em 27/12/2022, por força de medida cautelar deferida na ADI 7.236. Sentença de procedência parcial. Recurso do corréu Carlos Eduardo Doro não provido. Recurso do Município de Itápolis provido em parte para julgar a ação procedente em parte também em relação ao corréu Davi Carlos Marconato.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3397.9344.1232

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução de honorários advocatícios extinta com fundamento no CPC, art. 487, VI, sob alegação de inexigibilidade da obrigação devido a recurso com efeito suspensivo. Exequente apela, argumentando que a apelação da realização foi intempestiva, tornando a obrigação exigível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de tramitação do cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais, diante da alegação de inexigibilidade pela realizada em razão de recurso interposto. III. Razões de Decidir 3. A apelação da executada foi interposta de forma intempestiva, conforme sentença transitada em julgado, tornando definitiva a sentença que fixou os honorários sucumbenciais. 4. Inexistência de óbice à exigibilidade do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Tese de julgamento: 1. A intempestividade de recurso interposto pela parte executada torna exigível a obrigação aplicável em sentença. 2. A execução de honorários sucumbenciais é cabível quando não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, VI... ()

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Doc. ADM Direito 679.3259.8983.4903

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico - Defesa sustenta inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, irretroatividade da norma e desnecessidade do exame - Não acolhimento - Constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo - Norma de natureza processual, de aplicação imediata - Exame criminológico que se tornou requisito legal obrigatório para aferição do mérito - Atestado de conduta que não vincula o Juízo - Decisão fundamentada - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8915.0188.6345

13 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. PECÚLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a penhora de um quarto (1/4) do pecúlio (ou remuneração) do(a) apenado(a) para pagamento de multa, nos termos do art. 168, I, e Lei 7.210/1984, art. 170 (LEP). O(a) agravante requer a reforma da aludida decisão, determinando-se o levantamento de eventual constrição efetivada, consoante a alegação de que o pecúlio seria impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV em combinação com o art. 50, §2º do CP e inteligência da LEP, art. 29, além de ser indispensável ao seu sustento e de sua família. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar: se é aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV ao pecúlio do sentenciado e se a quantia penhorada, utilizada para adimplemento parcial da pena de multa, consiste em bem essencial à subsistência do(a) apenado(a) e de sua família, à luz do art. 50, §2º do CP. III. - RAZÕES DE DECIDIR As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento de cobrança específico no CP e na LEP. A legislação especial permite a penhora de até um quarto (25%) do pecúlio, conforme os princípios da especialidade e da proporcionalidade. Ainda que se trate de quantia tida como ínfima, considerada a finalidade punitiva da multa penal e a possibilidade de adimplemento da pena, resta devido o prosseguimento da execução, a afastar, por ora, a aplicabilidade da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento específico, não se sujeitando às regras de impenhorabilidade do CPC. 2. A penhora de até um quarto do pecúlio é permitida pela legislação especial (art. 164 e seguintes da LEP). 3. Não cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito e diante da concreta possibilidade de adimplemento, ainda que parcial, da pena de multa, fica afastada, por ora, a aplicação da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Legislação citada: CPC/2015, art. 833, IV. CP, art. 50, §§ 1º e 2º. LEP, art. 29, arts. 164 a 170. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF. STJ, Tema repetitivo 931 e REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Ribeiro Dantas. TJ/SP, 13ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0024552-05.2025.8.26.0050. relator Des. Augusto de Siqueira,; 5ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0009987-98.2025.8.26.0482. relator Des. Pinheiro Franco; e 15ª Cãmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal 0007580-22.2025.8.26.0482. relator Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgamento e publicação em 27/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 899.2269.8309.1317

14 - TJSP 1.

Tentativa de homicídio simples - Presença no local admitida pelos réus, um dos quais sempre apontado como o autor dos disparos - Dolo de matar evidenciado pelas perfurações no veículo da vítima - Condenação não manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Pena - Aumento da básica por motivação fútil, conquanto afastada a respectiva qualificadora no julgamento de recurso em sentido estrito - Além disso, circunstâncias e consequências próprias do delito, que não demandam reprovação diferenciada - Exclusão das notas desabonadoras e do correspondente acréscimo. 3. Tentativa - Aplicação do redutor máximo - Vítima não atingida - «Iter» curto. 4. Prescrição - Ocorrência.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3602.0624.1244

15 - TJSP Agravo em execução penal. Saída temporária. Inobservância do período de recolhimento noturno. Embriaguez constatada ao retornar à unidade prisional. Desclassificação para falta de natureza média. Recurso do Ministério Público. Conduta não prevista na LEP, art. 50. Dever de obediência e execução das ordens recebidas, previstos no art. 39, II e V da LEP, referem-se à execução da pena no interior da unidade prisional. Fato amolda-se ao previsto no art. 45, XVIII e XXII da Resolução SAP 144/2010, que trata de descumprimento de horário em saída temporária e consumo de bebida alcóolica. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 440.0358.2666.0108

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a conversão da prisão em flagrante de Anderson Bertucci em prisão preventiva. O recorrido foi preso em flagrante por furto qualificado, com reincidência específica, e o Ministério Público busca a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva de Anderson Bertucci, considerando sua reincidência específica e o risco de reiteração criminosa. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é justificada pela reincidência específica do recorrido, que possui diversas condenações por crimes patrimoniais, evidenciando risco concreto de reiteração criminosa. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são consideradas inadequadas e insuficientes para conter a reiteração criminosa do recorrido, conforme jurisprudência do STJ e do TJ-SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para decretar a prisão preventiva de Anderson Bertucci. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada em casos de reincidência específica, quando há risco concreto de reiteração criminosa. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública em casos de reincidência específica. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319; CP, art. 155, § 4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, HC 929655 RJ 2024/0260370-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/11/2024; TJ-SP, Recurso em Sentido Estrito: 00040506020248260606 Suzano, Rel. Isaura Cristina Barreira, julgado em 03/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 425.6568.1715.0342

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação relacionada ao crime de tráfico de drogas. A recorrente sustenta ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, alegando ausência de vínculo com a atividade criminosa imputada a seu filho, a quem teria emprestado o bem. Requer a restituição imediata, sob fundamento de desnecessidade da apreensão e violação ao direito de propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o bem ainda interessa à persecução penal, a justificar a manutenção da constrição. III. Razões de Decidir 3. A apreensão deve ser mantida, pois o veículo foi utilizado, em tese, para o transporte de grande quantidade de maconha, havendo indícios de utilização habitual do bem para fins ilícitos, conforme confissão inquisitiva do condutor. 4. A comprovação da efetiva boa-fé da proprietária e do nexo entre seu patrimônio e a atividade ilícita demanda dilação probatória no curso da instrução criminal, não sendo possível a restituição enquanto o bem interessar ao processo e estiver sujeito a eventual pena de perdimento, nos termos dos arts. 118 do CPP, 243, parágrafo único, da CF/88, e 63 da Lei 11.343/06. 5. O STF, no julgamento do Tema 647, estabeleceu a possibilidade de confisco de bens utilizados no tráfico de drogas, independentemente da habitualidade ou modificação estrutural do veículo, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia estatal até o deslinde do feito principal. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, art. 118; Lei 11.343/06, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. sob o regime da repercussão geral (Tema 647); TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Amable Lopez Soto, j. 02.07.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. 04.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3874.2844.4261

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Pretensão de extinção da punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Concurso com crimes impeditivos - violência contra a mulher (art. 147-A, §1º, II, e arts. 132, 147 e 163, c/c o CP, art. 61, II, «f»). Vedação do art. 1º, XVII, do Decreto. Exigência de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único). Óbice que alcança a unificação de penas. Requisito não preenchido. Recurso desprovido.

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