1 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSÃO DE PROCESSAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO -
Aplicação da Lei, art. 17-C, § 3º 8.4249/1992, introduzido pela Lei 14.230/2021 - AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507) - Precedentes do Col. STJ - Matéria que foi objeto de apreciação e restou afastada por r. decisão saneadora, a qual foi mantida, nessa parte, em sede de agravo de instrumento (processo 451.978-5/5-00) - Agravo de instrumento que manteve o r. decisum que afastou sua ocorrência no caso - PRELIMINARES REJEITADAS.
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2 - TJSPAgravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Reeducanda que cumpre pena referente a crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), nos termos dos arts. 1º, I e XVII, do sobredito Decreto Presidencial. Agravo desprovido
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.
Caso em Exame
Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara e a 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada visando à liberação de bens imóveis e indenização por danos morais e materiais.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a alegação de conexão com processo anterior já julgado e transitado em julgado.
III. Razões de Decidir 3. A ação monitória 3001924-86.2013.8.26.0180, distribuída ao juízo suscitante, teve acordo homologado e transitou em julgado, afastando o risco de decisões conflitantes. 4. Nos termos do § 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.
IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, suscitado. Tese de julgamento: 1. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da competência do juízo suscitado.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 55, §1º; art. 66, II.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Conflito de competência cível 0024792-81.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 31/07/2024.
TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 30/07/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0019451-74.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 28/06/2024.
TJSP, Conflito de competência cível 0010311-89.2019.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. 08/04/2019.... ()