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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. Alegação do réu de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. Súmula 479 do E. STJ. DANO MORAL. Irresignação das partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, mas reduzido para R$ 5.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prejudicado o recurso da autora, que pretendia a majoração da indenização. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação da autora sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. Recursos parcialmente providos, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Adjunto de Fiscalização de Rendas do Município de Marília, visando à isenção de ISS sobre serviços de construção civil contratados pela CDHU para o empreendimento «MARÍLIA P», composto por 28 unidades habitacionais. 2. A sentença recorrida concedeu a segurança para reconhecer a isenção de ISSQN, nos moldes da Lei Municipal 6.943/2009. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na concessão de isenção de ISS sobre serviços de construção civil prestados à CDHU, considerando a extensão do benefício fiscal aos prestadores de serviços contratados. III. Razões de Decidir 1. A Lei Municipal 6.943/2009 prevê isenção de tributos municipais sobre bens e serviços integrantes de empreendimentos da CDHU, enquanto sob seu domínio. 2. A jurisprudência do Tribunal reconhece a extensão do benefício fiscal às empresas contratadas para a execução de empreendimentos da CDHU, considerando o caráter social do benefício. IV. Dispositivo e Tese 1. Recursos improvidos. 2. Tese de julgamento: 1. A isenção de ISS prevista na Lei Municipal 6.943/2009 aplica-se aos serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU. 2. O benefício fiscal possui caráter geral e social, não se limitando à pessoa jurídica da CDHU. Legislação Citada: Lei Municipal 6.943/2009, arts. 1º, IV, e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0042397-44.2013.8.26.0576, Rel. Des. Raul De Felice, j. 25/08/2015. TJSP, Apelação Cível 0002694-80.2014.8.26.0541, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 10/03/2016. TJSP, Apelação Cível 0006137-68.2013.8.26.0575, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 08/10/2015... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa por falta de limpeza de terreno. A empresa alegou irregularidade nas notificações enviadas para endereço antigo em Curitiba, apesar de cadastro atualizado em Presidente Prudente. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das notificações enviadas para endereço diverso do cadastrado na Prefeitura de Presidente Prudente e (ii) a legalidade da multa aplicada sem notificação válida. III. Razões de Decidir3. Preliminar rejeitada. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os temas necessários à solução da lide.4. No mérito, as notificações não foram realizadas de modo válido, conforme exigido pela Lei Complementar Municipal 72/1999, configurando ilegalidade na aplicação da multa. A ausência de notificação válida impede a aplicação de penalidade administrativa. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, decretando a nulidade do AIIM 333/2022, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo. 6. Recurso provido.... ()
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A perda de uma chance não se confunde com o alegado dano moral, não havendo relação entre os temas. Trata-se, em verdade, de um instituto que se enquadra num limiar entre danos emergentes e os lucros cessantes. Vale dizer, a perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que, poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética.... ()
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Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização, por danos materiais e morais - Golpe do falsa Leilão - Comprovação de inexistência de defeito, no serviço prestado pela instituição financeira demandada, bem como de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Ausência de qualquer indício de irregularidade na abertura ou utilização da conta bancária de titularidade da ré pessoa física, em favor da qual o autor realizou, voluntariamente, transferências de valores, via TED e Pix, após «tratativas», por meio do aplicativo WhatsApp, à vista do «valor para arrematação» indicado pelo interlocutor - Documentos que instruíram a contestação que revelam aparente utilização normal da conta bancária, no período em que ocorreram os fatos narrados na inaugural, a impedir que se cogite de defeito de segurança imputável ao demandado - Inexistência de indício de vínculo entre o «site» de leilão acessado pelo autor e a pessoa física em prol da qual foram realizadas as transferências bancárias - Autor que, agindo, de forma descuidada, sem a adoção da cautela mínima esperada daquele que intenta a aquisição de automóvel, por meio de leilão «on line», foi vítima de fraude, caracterizadora, em tese, de crime de estelionato, praticada fora do âmbito de operação bancária, e que, diversamente do que afirma na exordial, não comprovou a adoção de qualquer providência, junto ao banco demandado, após a constatação do engodo - Descabimento da aplicação ao caso concreto do entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 479/STJ, porquanto se trata de hipótese de fortuito externo - Impossibilidade de a instituição financeira ré adotar qualquer medida, destinada à recuperação dos valores transferidos pelo autor, quer porque não lhe foi dada ciência do ocorrido, quer pela comprovação, por meio de documento, de que aludidos importes foram utilizados, integralmente, pela correntista, na mesma data em que foram transferidas - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Improcedência dos pedidos iniciais, em relação ao banco réu - Sentença reformada, mantida contra o corréu - Recurso provido.... ()
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Razões de apelação absolutamente genéricas, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença ou alguma referência ao caso em análise, a denotar patente violação à dialeticidade recursal, posto que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 1.010, II e III, do CPC, a inviabilizar o exame do recurso.
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da demandada. Preliminar de nulidade da sentença por suposta omissão quanto à existência de alienação fiduciária incidente sobre o veículo. Afastamento. Fundamentação suficiente. Questão relacionada ao cumprimento da obrigação decorrente da rescisão contratual, sem repercussão sobre o reconhecimento do vício oculto constatado pela perícia. Inteligência do art. 489, §§ 1º e 3º, do CPC. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Laudo pericial produzido sob contraditório que concluiu pela existência de avarias estruturais relevantes na longarina traseira e no painel traseiro, comprometedoras da segurança do automóvel. Danos omitidos no laudo cautelar apresentado à consumidora no momento da venda, embora previamente identificados em vistoria realizada pela própria concessionária responsável pela alienação do bem. Vício oculto caracterizado. Rescisão contratual corretamente decretada, com restituição integral dos valores pagos. Alegação de elevada quilometragem e longo tempo de uso do veículo que não afasta a responsabilidade da fornecedora, por não se tratar de mero desgaste natural compatível com a idade do automóvel, mas de omissão de avarias estruturais preexistentes à contratação. Danos morais configurados. Violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que extrapola o mero dissabor cotidiano. Utilização posterior do veículo pela autora que não descaracteriza o dano extrapatrimonial. Quantum da reparação fixado em R$ 10.000,00 mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por cooperativa habitacional contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização proposta por adquirente de unidade vinculada ao empreendimento Baalbek Litoral Itanhaém, com decretação da rescisão do ajuste e condenação à devolução integral das quantias pagas, em parcela única. A apelante sustenta cerceamento de defesa, inaplicabilidade do CDC, validade da retenção de 20% e incidência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e pelo indeferimento da audiência de conciliação; (ii) saber se a relação jurídica ostenta natureza cooperativista típica ou se configura empreendimento imobiliário submetido ao CDC; (iii) saber se é legítima a retenção parcial dos valores pagos e a exclusão de parcelas destinadas a seguro prestamista, fundo administrativo e reserva; e (iv) saber qual é o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. O acervo documental se mostrou suficiente ao julgamento do mérito, sendo lícito ao magistrado indeferir diligências inúteis e dispensar a instrução oral quando a controvérsia se encontra madura para julgamento. A ausência de audiência de conciliação também não gera prejuízo, especialmente quando os elementos dos autos evidenciam inviabilidade prática de composição. 4. A cooperativa recorrente atua, na realidade, como forma disfarçada de comercialização de unidade imobiliária, sem as notas próprias do cooperativismo tradicional. Incide, portanto, o microssistema consumerista, com controle das cláusulas abusivas e tutela do aderente, que contratou com o objetivo exclusivo de adquirir imóvel, e não de integrar genuína sociedade cooperativa. 5. Sendo abusiva a retenção imposta e demonstrada a frustração do empreendimento, possível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, em parcela única. Também não se admite a exclusão de valores destinados a seguro e fundos internos sem prova inequívoca de efetiva contratação, repasse ou destinação específica que justifique abatimento. 6. Os juros de mora fluem da citação, por se tratar de relação contratual em que a ré foi constituída em mora ao recusar a restituição extrajudicial das quantias devidas. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. A cooperativa habitacional utilizada como forma de comercialização de empreendimento imobiliário sujeita-se ao CDC. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide encontra suporte em prova documental suficiente. 3. É abusiva a retenção de percentual sobre os valores pagos, impondo-se a restituição integral em parcela única. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação, diante da mora da fornecedora em restituir os valores devidos.»... ()
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