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Doc. ADM Direito 1689.7747.9723.2200

1 - TJSP Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação» - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega Ementa: Contrato de seguro de dano - Pedido de condenação ao pagamento de indenização securitária em razão de sinistro - Roubo dos cartões bancários do segurado - Sentença de improcedência - Risco não coberto - Clausula contratual que estabelece cobertura para a hipótese de «saques, transações e compras sob coação» - Hipótese de sinistro coberto distinto daquele de roubo - Situação em que houve a entrega do cartão pelo segurado mediante coação, mas transações bancárias não, pois efetuadas posteriormente pelos próprios criminosos - Interpretação restritiva do contrato - Cláusula válida que afasta a cobertura contratual pretendida - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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Doc. ADM Direito 463.2839.3118.5000

2 - TJSP Competência recursal. Embargos à execução. Execução fundada em duplicatas. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP - . Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 751.9020.5363.9746

3 - TJSP APELAÇÃO- REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -

Majoração excessiva da base de cálculo - Configurada discrepância em relação aos valores unitários por metro quadrado de mercado para Condomínio similares e valores unitários por metro quadrado constantes na Planta Genérica- Violação ao princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 455.8698.8850.0285

4 - TJSP Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais reconhecido. Montante indenizatório mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 753.9914.5111.3549

5 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação - Configurada a falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$3.000,00 que deve ser majorada para R$5.000,00 considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Majoração pretendida pelo autor que se mostra excessiva - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 476.7060.3357.7943

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos réus. Honorários advocatícios. Jurisprudência admite apreciação equitativa nos casos de demandas com valor da causa considerado baixo. Não fixação dos honorários por equidade resulta em valor exorbitante. Adequada a fixação dos honorários considerando as particularidades do caso, o valor atualizado da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 830.0023.6966.2426

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura diafisária do fêmur, fratura do colo de fêmur à direita, e luxação da cabeça do fêmur - Perícia: incapacidade parcial e permanente para a atividade profissional habitual - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 873.9743.2238.4732

8 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 516.2968.4824.4042

9 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato cuja celebração é negada pela autora, que impugna a assinatura a ela atribuída no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 4. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o diminuto conteúdo econômico da demanda. 5. Ausência de interesse recursal do réu nas passagens em que se discute a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto pelo réu. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação da autora, conheceram apenas do recurso do réu e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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Doc. ADM Direito 733.9116.6692.3112

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. GOLPE CONTRA APOSENTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

Caracterizada a relação consumerista entre aposentado do INSS e instituição financeira, com aplicação do regime protetivo especial do CDC, notadamente a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC). 2. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE CORRESPONDENTE. Demonstrada a ocorrência de modalidade específica de golpe perpetrado contra pessoa idosa, consistente na obtenção fraudulenta de dados pessoais por correspondente bancário para simulação de contratação eletrônica não autorizada, com posterior orientação para devolução de valores mediante PIX fraudulento, caracterizando duplo prejuízo patrimonial. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Configurado defeito na prestação de serviço bancário pela ausência de sistemas seguros de contratação à distância, dispensando verificação efetiva e presencial da vontade do consumidor e prescindindo de autenticidade técnica confiável da assinatura digital, em violação aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva. 4. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Afastada a alegação de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), considerando que a conduta da autora evidenciou inequívoca boa-fé contratual ao proceder imediatamente à devolução dos valores na legítima tentativa de cancelar operação bancária não solicitada. 5. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial, impondo às instituições financeiras o dever de suportar os riscos inerentes à prestação de serviços bancários, não sendo lícito transferir tais riscos ao consumidor vulnerável. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Caracterizado dano moral in re ipsa decorrente dos transtornos pessoais, constrangimentos e abalo psicológico causados pela cobrança manifestamente indevida e descontos não autorizados realizados diretamente no benefício previdenciário, fonte única de subsistência da requerente. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majoração da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, observando-se os critérios da extensão do dano, condições socioeconômicas das partes, grau de culpa do agente e finalidade pedagógica, em consonância com precedentes da Câmara. 8. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC), independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, conforme orientação do STJ em julgamento repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ). 9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Aplicação das disposições da Lei 14.905/24, com correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros de mora pela variação da Taxa SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária, observados os índices da Resolução 5.171/2024 do CMN. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário... ()

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Doc. ADM Direito 860.4030.9678.7625

11 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -

Sentença de improcedência da pretensão inicial - Autor (apelante) que alega desconhecer a dívida que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Comprovada a cessão de crédito havida entre a instituição financeira ré (apelada) e o banco cedente, bem como a regularidade e a exigibilidade do débito que gerou a negativação - Faturas de cartão de crédito inadimplidas e impugnadas de forma genérica e meramente formal - Documentos que se presumem válidos - A notificação do art. 290 do CC, embora realizada «in casu», não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário e a sua falta não acarreta a extinção da obrigação - Notificação do CDC, art. 43, § 2º que incumbe ao mantenedor do cadastro de restrição ao crédito e não ao credor (Súmula 359/STJ) - Demonstrada a legalidade cobrança, não há dano moral passível de indenização, sobretudo diante de outros apontamentos desabonadores existentes em nome do autor - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 517.8437.0843.5726

12 - TJSP *Apelação - Ação revisional - Justiça gratuita postulada no recurso de apelação do autor- Indeferimento, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Não cumprimento - Apelante se limitou a postular prazo suplementar para recolhimento do preparo recursal - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.* 

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Doc. ADM Direito 403.4008.5259.1517

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação reivindicatória c/c rescisão contratual por vício de negócio jurídico - nulidade absoluta c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Alegação de venda a «non domino» por sobrinho da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que, intimada a especificar provas do alegado vício de consentimento, quedou-se inerte. Preclusão temporal operada (CPC, art. 223). Mérito. Autora que, no curso da lide, firmou documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) com firma reconhecida em cartório. Ratificação do negócio jurídico supostamente anulável (art. 172 do CC). Efeitos retroativos (ex tunc). Alegação de coação desprovida de qualquer elemento probatório. Comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Venda por quem era proprietário do bem, sobrinho da autora que recebeu o veículo da própria autora. Dano moral não configurado. Convalidação que esvazia a ilicitude atribuída ao negócio. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4556.3799.1798

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que o Custo Efetivo Total dos contratos é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxas fixadas nos contratos que estão dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.3044.0789.5812

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL POR RISCO ESTRUTURAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a rescisão contratual e a devolução das parcelas pagas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a existência de responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora em razão da desocupação do imóvel, bem como a possibilidade de rescisão contratual, restituição de valores e majoração ou exclusão da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. Desocupação compulsória do imóvel por risco estrutural que configura privação da moradia segura e enseja dano moral indenizável, independentemente de definição técnica final na ação coletiva. 5. Ausência de inadimplemento definitivo a justificar a rescisão contratual, diante da pendência de solução no âmbito da ação civil pública. 6. Indenização fixada em valor compatível com a extensão do dano, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo. 7. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 379.1090.4100.1125

16 - TJSP Mensalidades escolares. Cobrança. Improcedência por prescrição quinquenal. Insurgência da instituição de ensino. Termo de confissão de dívida firmado entre as partes com acordo de parcelamento. Presença de animus novandi. Novação objetiva configurada nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Extinção da obrigação anterior com a criação de novo título e novos prazos. Interrupção da prescrição por protesto cambial atrelado à novação. Inexistência de violação ao princípio da unicidade da interrupção do prazo prescricional previsto no CCB, art. 202. Atos de natureza jurídica distintas. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 175.0839.7978.4285

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Redução de Jornada de Trabalho. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Ação visando a redução de carga horária de trabalho semanal em 50%, sem prejuízo de vencimentos, para acompanhar seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tratamentos terapêuticos. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, mas o Município de Embu das Artes apelou, alegando a existência de norma municipal específica que rege a questão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a pretensão do servidor municipal à luz da tese fixada pelo C. STF - no Tema 1097 e da legislação municipal que rege a questão. III. Razões de Decidir 3. Observância do decidido no Tema 1097 pelo C. STF - no que se refere à existência de lei local que regulamenta a questão. 4. A legislação municipal, Decreto 2.718/2023, regulamenta a concessão de horário especial e veda o benefício a servidores em regime de plantão. 5. A norma municipal não afronta disposições constitucionais ou tratados internacionais, sendo aplicável ao caso em questão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há lacuna normativa no caso concreto, de modo que deve ser observada a legislação municipal que rege a questão. Legislação Citada: - CF/88, art. 1º, III, 23, II, 226, 227; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.764/2012, art. 1º, §2º; Lei 13.146/2015; Decreto 2.718/2023; Lei Complementar Municipal 137/2010, art. 17, §6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11.... ()

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Doc. ADM Direito 444.9312.9993.2684

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Cartão de crédito empresarial - Sentença de procedência - Citação realizada por edital. Insurgência da parte ré (Curador Especial) - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Alegação de que não foram esgotados os meios de localização da pessoa jurídica - Ausência de tentativa de citação na pessoa do sócio administrador - Existência de endereço no qual a ré foi citada com sucesso em outro processo recente, que sequer foi objeto de diligência nestes autos. RAZÕES DE DECIDIR - A citação por edital constitui medida excepcional, que pressupõe o esgotamento razoável dos meios de localização do citando - A citação da pessoa jurídica pode ser efetuada na pessoa de seu representante legal, nos termos do CPC, art. 242, sendo essa diligência medida elementar e de baixo custo que deve ser exaurida antes da adoção da citação ficta - A Curadoria Especial identificou endereço onde a ré foi efetivamente citada em julho de 2025, que não constava das pesquisas realizadas nestes autos em fevereiro de 2024 e que jamais foi objeto de tentativa de citação - Prematuridade da citação editalícia caracterizada - Contrarrazões genéricas que não enfrentam os fatos específicos apontados pela apelante - Distinguishing do Tema 1338 do STJ: a controvérsia não diz respeito à expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas sim à omissão de diligências simples e de baixo custo (tentativa de citação na pessoa do sócio e em endereço concreto e atualizado obtido em outro processo), que não se confundem com a ampliação desmesurada de buscas a que se refere o precedente vinculante - Violação ao CPC, art. 256, § 3º e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Nulidade da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0145.7350.1196

19 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Sentença mantida. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 277.7832.0984.1116

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré a autorizar procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais, mas afastando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a ocorrência de cerceamento de defesa na instrução processual; (ii) adequação do procedimento cirúrgico e materiais indicados; (iii) configuração de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas documental e pericial eram suficientes. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade e adequação do procedimento e materiais, contrariando a negativa da ré. Parecer da Junta Médica que não vincula o julgador. 4. A negativa de cobertura em momento de necessidade agravou o quadro emocional da autora, configurando dano moral indenizável. A indenização foi fixada em R$ 10.000,00, considerando as condições econômicas das partes e a intensidade da conduta da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve cobrir integralmente o tratamento prescrito, incluindo materiais imprescindíveis para o ato cirúrgico. 2. A negativa de cobertura em situação de comprovada necessidade configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 11; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 15/03/2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 14/08/2023; STJ, AgInt no AREsp. 1883066, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 19/10/2020; Apelação Cível 1010383-23.2021.8.26.0248, Rel. Augusto Rezende, 21/09/2023.... ()

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