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Doc. ADM Direito 624.9641.6979.1783

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Piso salarial de professor. Lei 11.738/08. Portaria 67/2022 do MEC. Aplicabilidade. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 147.7375.0982.7532

2 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de taxa de guincho e estadias do veículo alienado fiduciariamente. Obrigação propter rem. Termo inicial da obrigação de pagar a contar a partir da notificação extrajudicial da instituição financeira, limitada a 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, §10, CTB. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 878.9604.1014.4988

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Conjunto fático probatório que aponta existência do nexo de causalidade entre omissões da ré na prestação do serviço público e o evento danoso - Responsabilidade civil por omissão da concessionária ré configurada, visto que descumpriu o seu dever jurídico de fiscalização, manutenção, iluminação e segurança da via, configurando falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais configurados - Lucro cessante verificado - Sentença parcialmente reformada - Desprovimento do apelo da ré e provimento do recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 103.3370.4568.9958

4 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Acórdão embargado que, ao condenar a embargada ao pagamento de taxa de fruição, deixou de explicitar com se daria a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos a esse título. Omissão que se supre para assentar que os valores relacionados à chamada taxa de fruição, devidos a partir da entrega da posse do imóvel à embargada, experimentarão atualização monetária, mês a mês, desde as datas em que seriam ordinariamente devidas, segundo os índices da Tabela Prática, até a data da entrada em vigor da recente Lei 14.905/24, após o que será observado o índice estabelecido pelo art. 389, parágrafo único, do CC, com a redação que lhe foi dada pela citada lei (IPCA). Também haverá acréscimo de juros de mora, contados da citação, para os valores até então devidos, e, mês a mês, para os ulteriores, à taxa de 1% a.m. até o dia anterior ao da vigência da citada lei, e à taxa estabelecida pelo art. 406, § 1º, do CC, com a redação oriunda da mesma lei acima referida (Selic - IPCA), para o período posterior. O mesmo critério será empregado para a atualização e acréscimo de juros moratórios sobre as demais verbas a cujo ressarcimento foi condenada a embargada. Acolheram os embargos de declaração, com efeito meramente integrativo

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Doc. ADM Direito 951.7659.6681.0403

5 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pro-Labore e Gratificação de Representação. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Impossibilidade. Aplicação do tema 163 do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 101.2939.4005.0095

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA RURAL DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PRONAF. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO DE TERRA AO GENITOR DO AUTOR. DÍVIDA QUE FOI ASSUMIDA PELO NOVO PERMISSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 299. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RESPONDE MAIS PELO DÉBITO. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO DEVEDOR ORIGINÁRIO INFORMADO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI EXONERADO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NECESSITA DE CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, A TÍTULO DE ADEQUADA REPARAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 494.3870.8069.8947

7 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Descabimento. Não demonstrada a abusividade da taxa pactuada. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 717.7393.9032.8587

8 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Ajuizamento em face da Boa Vista Serviços. Alegada divulgação/comercialização de dados pessoais. Cadastro que não tem caráter sigiloso e objetiva a análise de «score», para aprovação de crédito. Inteligência da Súmula 550 e Tema 710, ambos do C. STJ. Dano moral não caracterizado, no caso em tela. Ato ilícito não evidenciado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 365.0921.4665.5790

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Beneficiário que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. Cancelamento do cartão que não torna a dívida inexigível. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Honorários sucumbenciais que foram arbitrados de acordo com a regra do art. 85, §2º do CPC. Valor que não é irrisório, não permitindo o pretendida apreciação por equidade. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 411.3220.6120.5461

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Atraso de trinta e três horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do valor de R$88,91 a título de danos materiais, assim como, do importe de R$2.000,00 de indenização por danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Retardamento extenso intolerável - Ausência de assistência material com alimentação - Perda de dois dias em viagem de lazer - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para R$15.000,00 - Honorários sucumbenciais - Fixação que deve observar a natureza, complexidade da demanda, duração do processo e trabalho realizado, aos quais se aliam o proveito obtido pela representada - Verba majorada para 10% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença reformada - Recurso provido em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.4449.7149.6317

11 - TJSP Embargos de declaração - Contradição e obscuridade - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 380.5975.2322.7215

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERIODICIDADE

Contrato com prazo de duração inferior a 36 meses - Abusividade de cobrança de valor ínfimo parcelado a fim de prolongar artificialmente a duração do contrato - Inaplicabilidade do disposto na Lei 10.931/04, art. 46, caput - Periodicidade que não pode ser mensal, nos termos do art. 28, caput e § 1º da Lei 9.069/1995 - Restituição simples dos valores cobrados em excesso, vez que os pagamentos foram efetuados anteriormente ao prazo da modulação estabelecido pelo C. 1STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 392.2755.9609.4803

13 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS ARRECADADOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica, falida e com passivo de mais de R$ 1 bilhão de reais - Deferimento - MÉRITO - MASSA FALIDA - RESTITUIÇÃO DE BENS - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Ausência de comprovação de que os bens estivessem em posse da apelada, e a que título - Comprovação de que a empresa apelada também foi vítima de invasão, o que poderia justificar o desaparecimento dos bens - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.1381.1488.5461

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consumidor - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do serviço na unidade de consumo titularizada pelo autor - Renegociação - Cobrança em duplicidade: - Diante da renegociação da dívida, firmada entre as partes, constitui ônus do réu demonstrar a existência de débito, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito.

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Doc. ADM Direito 955.8080.7211.2382

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.6184.4677.5577

16 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de reparação de danos c/c dano moral. Sentença de procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.253,61 e danos morais de R$ 10.000,00. Apelo do réu. Pretensão de reforma do julgado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência, sobretudo diante do quanto disposto no art. 32 do Estatuto dos Advogados ( Lei 8.906/94), verbis: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". Insurgência que, no mérito, é igualmente impróspera. Réu-apelante que, por intermédio de convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fora nomeado para representar o autor nos autos da ação de procedimento ordinário (processo 1006542-17.2014.8.26.0005) promovido por terceiro em face de Alexandre, ora autor-apelado. Causídico (réu) que não apresentou contestação e recurso de apelo tempestivamente em favor do assistido (autor), retirando-lhe o direito de defesa e, por conseguinte, a chance de lograr eventual êxito ou ao menos de uma possível mitigação de seus prejuízos. Autor que foi considerado revel nos autos do processo 1006542-17.2014.8.26.0005, tendo sido condenado ao pagamento de danos materiais em favor de terceiro. Falha na execução do mandato pelo réu devidamente comprovada. Representação apresentada junto à Comissão de Ética e Disciplina da Seccional Paulista da OAB/SP em desfavor do causídico que fora julgada procedente, aplicando-lhe penalidade. Contexto fático e probatório dos autos a apontar que era mesmo de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Parte autora que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelo réu, em razão da má-prestação de seus serviços. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Não constatada, todavia, qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 a caracterizar litigância de má-fé do réu. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 126.0976.3755.8495

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de imóvel em execução por quantia certa (negócio de venda e compra de bens móveis). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 741.0777.3285.5637

18 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Pretensão de incidência dos juros de mora da repetição do indébito desde o evento danoso - Cabimento - Entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula 54 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 390.2894.4082.7332

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar e indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 426.6423.9390.8110

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo consumidor em ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito. A sentença determinou a restituição de valores pagos a título de seguro prestamista e rejeitou os demais pedidos, reconhecendo a legalidade de outras tarifas contratuais. O réu alega a legalidade da contratação dos seguros e requer a aplicação da taxa Selic para juros e correção monetária. ... ()

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Doc. ADM Direito 590.1696.8606.9218

21 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) - Inadmissibilidade - Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Decisão proferida com base nas Súmula 596, 1STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, que não guardam correlação com a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, sendo vedado ao juiz decidir fora dos limites da lide, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 492) - Tema relativo a cobrança em contrato de empréstimo consignado, de taxa de juros remuneratórios superior ao teto permitido na Instrução Normativa 106 INSS/PRESS2/2020, demanda dilação probatória, não se tratando de matéria unicamente de direito - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

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Doc. ADM Direito 382.5365.9207.7144

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de CPC, art. 485, IV - Procuração assinada digitalmente «Ac ZapSign» - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica - art. 10, M. Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 878.8044.2415.2604

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FEITO JÁ SANEADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.8337.1360.7139

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) capitalização indevida de juros; (ii) a onerosidade do método de amortização; (iii) a legalidade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem; (iv) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Validade do sistema de amortização de juros compostos pactuado, sendo descabida substituição do método de amortização dos juros. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Seguro. Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Configurada a venda casada. Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário. Restituição em dobro Cabimento. Caracterização da venda casada que evidencia violação da boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 524.8935.7857.7551

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 168.9697.4193.9498

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual c/c reintegração na posse e de indenização por perdas e danos, por reconhecer o inadimplemento por parte do réu, e declarou a resolução do contrato de compra e venda do imóvel rural, a reintegração da autora na posse do bem e a perda, pelo demandado, das parcelas pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões essenciais em discussão: (i) regularidade do polo ativo do processo; (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual pela não realização de audiência de conciliação; (iii) analisar a alegação de modificação contratual não formalizada; (iv) avaliar a validade da cláusula penal que prevê a perda das parcelas pagas pelo comprador inadimplente; e (v) examinar a concessão da justiça gratuita ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da preliminar de nulidade do processo pela ausência do marido da autora no polo ativo da relação processual. Questão já esclarecida a fls. 30-32 dos autos, por determinação judicial. O marido da demandante, Maurício Nunes da Silva, é com ela casada sob o regime da comunhão parcial de bens e o imóvel objeto de controvérsia é fruto de herança recebida pela autora. Em regra, e o caso em exame não é exceção, a herança recebida por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento, não se comunica na comunhão parcial de bens. Em outras palavras, a herança é considerada um bem particular do cônjuge que a recebeu. Por conseguinte, fica afastada a preliminar. Impugnação à gratuidade processual. A concessão da justiça gratuita não exige estado de miséria, mas apenas a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência do postulante. A mera titularidade de bens imóveis não comprova, por si só, a liquidez financeira necessária para arcar com os custos do processo. Impugnação ao benefício concedido rejeitada. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual se não existe prejuízo à parte e se a questão debatida permite o julgamento antecipado da causa, conforme os princípios da celeridade e da economia processuais. O réu não impugnou oportunamente o indeferimento da audiência de conciliação, operando-se a preclusão. Preliminar do cerceamento do direito de produzir provas afastada. O contrato firmado entre as partes é escrito, cabendo ao réu o ônus de demonstrar eventual alteração contratual, nos termos do CPC, art. 444, o que não ocorreu. A cláusula penal que prevê a perda das parcelas pagas pelo comprador inadimplente é válida e compatível com o art. 413 do CC, pois a retenção dos valores pagos visa a compensar a autora pelo período em que ficou privada do uso do imóvel, sem a contraprestação financeira acordada. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a herança recebida por um dos cônjuges, mesmo durante o casamento, não se comunica na comunhão parcial de bens. Em outras palavras, a herança é considerada um bem particular do cônjuge que a recebeu. A ausência de audiência de conciliação não gera nulidade processual se não houver prejuízo à parte, especialmente quando a questão admite julgamento antecipado do pedido e a parte não impugnou a decisão de indeferimento do ato processual oportunamente. A cláusula penal que prevê a perda das parcelas pagas pelo comprador inadimplente é válida, desde que proporcional e razoável, podendo ser ajustada pelo juízo caso seja manifestamente excessiva, nos termos do art. 413 do CC. A concessão da justiça gratuita não exige estado de penúria, bastando a comprovação de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar, sendo insuficiente, por si só, a titularidade de bens imóveis para afastar a presunção de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 98, 278, 300, 373, II, 444, 475 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Primeira Turma, DJe 2/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/11/2021, Info 717... ()

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Doc. ADM Direito 167.6484.2201.9354

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS E LITISDENUNCIADA. Alegações de cerceamento de defesa. Ausência de nexo de causalidade. Redução do valor de danos morais e do pensionamento. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva de testemunhas e do réu. Pretensão de reconhecimento de que foi proferida decisão surpresa, porque utilizada sentença penal condenatória transitada em julgado para manutenção da autoria e a culpabilidade também relação a esfera cível. Rejeição. Embora exista independência entre as esferas cível e criminal (art. 935 do CC), tal independência é relativa. Reconhecido o fato e a autoria no âmbito criminal, não cabe reavaliação no juízo cível. Inexiste cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Insurgência da ré AGROMAIA LTDA. Alegação de ausência de responsabilidade no acidente provocado. Culpa de terceiro. Desacolhimento. A responsabilidade da empresa ré AGROMAIA LTDA é objetiva, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, respondendo pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, independentemente de culpa. DANOS MORAIS. Insurgência dos demandados e litisdenunciada. Pedido de minoração do valor fixado. Desacolhimento. Quantum fixado em R$ 200.000,00, considerado adequado ao caso concreto, em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Insurgência dos demandados e litisdenunciada. Pedido de redução do valor arbitrado. Alegação de não comprovação dos vencimentos no momento do falecimento. Sentença que fixou o valor de R$ 2.500,00, com base no benefício do INSS. Acolhimento. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os rendimentos do de cujus. Pensionamento deve ser reduzido para 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. Termo inicial da pensão: fixado a partir da data do falecimento até o dia 29/06/2024, data em que a autora completou 25 anos. Correção monetária e juros de mora: correção desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o vencimento de cada parcela (REsp. 4Acórdão/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Irresignação do denunciante/segurado. Aplicação de correção monetária. Acolhimento. Aplicação da Súmula 632/STJ, incidindo desde a data da contratação até o pagamento do seguro. Juros de mora devidos, com incidência sobre o valor nominal constante na apólice, a partir da citação da seguradora na lide secundária, conforme o CCB, art. 772. Apelações parcialmente providas... ()

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Doc. ADM Direito 203.3061.3209.7737

28 - TJSP APELAÇÃO.

Deserção do apelo do autor. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. art. 1.007, «caput» e § 6º, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 334.5534.2459.9562

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Embargos opostos em face da Execução Fiscal 1505242-18.2023.8.26.0014, relativa a créditos tributários de IPVA de diversos veículos, referente aos exercícios de 2019 a 2023, no valor histórico de R$55.927,69. II. Questão em Discussão 2. Determinar a responsabilidade tributária do arrendante em contratos de arrendamento mercantil, especialmente quanto à legitimidade passiva para responder por débitos de IPVA em situações de baixa de gravame. III. Razões de Decidir 3. O arrendante, como possuidor indireto, responde solidariamente pelo IPVA, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A baixa do gravame no SNG, anterior ao fato gerador do tributo, afasta a responsabilidade solidária do arrendante. Inexistência de prova de baixa dos gravames antes dos lançamentos fiscais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. O arrendante é responsável solidário pelo IPVA, salvo comprovação de baixa do gravame antes do fato gerador. 2. A taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Legislação Citada: CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 155, III; CPC, arts. 85, § 11, 134, 337, § 3º; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 27, 28; Lei 10.175/1998, arts. 1º, 5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1062; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 13/3/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Shintate, j. 07/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 898.5689.7465.2532

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte da autora. Preliminar rejeitada. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação da demandante de que teria sido vítima de golpe, tendo realizado, sob orientação de suposto preposto do réu, «procedimentos de segurança» (sic) por meio de seu aparelho celular, que resultaram em uma operação de PIX, no crédito, no valor de R$ 3.107,46, em favor de terceiro desconhecido. I. Inexigibilidade do débito. Pretensão da autora de declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Acolhimento. Instituição financeira que possui obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Movimentação contestada no valor de R$ 3.107,46 que é destoante do perfil da cliente, que, nos doze meses anteriores ao evento danoso, não apresentou movimentações financeiras superiores a R$ 250,00. Inaplicável à espécie a excludente do caso fortuito, por se tratar de fortuito interno. Atividade de risco explorada pelo banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Art. 927, parágrafo único, do CC (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Imperativo reconhecimento da inexigibilidade do débito impugnado. Recurso provido nessa parte. II. Dano moral. Não configuração de dano moral no caso concreto. Autora que não agiu de forma zelosa, eis que poderia ter empenhado forças em verificar a legitimidade do contato antes de seguir as orientações do interlocutor, contribuindo para a concretização do dano. Ademais, parte que não sofreu negativação do nome ou cobranças vexatórias, deixando de provar, ainda, que a situação excedeu o mero aborrecimento. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa questão. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 713.1740.8711.0629

31 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Valores que devem ser devolvidos como forma de se impedir o enriquecimento indevido da casa bancária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 720.1466.0089.0285

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. Alegação de obscuridade e falta de clareza na cláusula que prevê os cálculos para reembolso. Não acolhimento. A cláusula que prevê o limite de cobertura de procedimento realizado fora da rede credenciada é suficientemente clara, em que pese a natural complexidade dos cálculos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 133.0121.6318.6017

33 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade apenas da cláusula referente à cobrança de seguro de proteção financeira e determinou sua restituição na forma simples, incumbindo ao requerido o recálculo do financiamento. Insurgência da autora. Tarifa de cadastro. Validade da cobrança. Seguro. Devolução corretamente determinada na forma simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros que não se confunde com CET. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 647.0304.9299.4018

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Débito inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação com o montante creditado na conta da requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Falsificação da assinatura da autora constatada apenas por prova pericial grafotécnica. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Correção monetária do dano material que deve incidir a partir do efetivo prejuízo e do dano moral a partir do arbitramento. Juros de mora, tanto do dano material quanto do dano moral, que devem incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 770.6628.3426.0130

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Menor diagnosticada com trigonocefalia. Procedimento cirúrgico. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa inexistente. Negativa em razão de doença preexistente. Alegação de omissão na contratação. A Resolução Normativa ANS 558/2022 determina que o plano de saúde comunique ao beneficiário, oferecendo-lhe cobertura parcial temporária, agravo (acréscimo no valor da contraprestação) ou solicite a abertura de processo administrativo perante ANS. Ausência de comprovação do cumprimento da resolução. Presunção da boa-fé da consumidora. Operadora do plano de saúde que não exigiu exames médicos antes da contratação. E, ainda que houvesse, irrelevância da CPT. Situação de urgência/emergência (art. 35-C, Lei 9.656/1998 e Súmula 103 deste TJ). Negativa abusiva. Pedido em contrarrazões não conhecido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.2715.1268.0698

36 - TJSP CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ANDDAP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (filiação associativa) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentado contra associação, em razão de descontos não autorizados. Proferida sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a repetição dobrada do indébito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Requerida interpôs recurso de apelação deserto. Autor interpôs apelação visando à majoração da indenização para R$ 21.200,00 e à alteração dos consectários da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica, e está em consonância com precedentes em hipóteses análogas. 4. A responsabilidade da associação decorre de descontos indevidos sem respaldo contratual, configurando responsabilidade extracontratual. Em razão dessa natureza, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária deve observar o índice IPCA a partir da data do julgamento para a indenização por danos morais (Súmula 362/STJ). Quanto à repetição dobrada do indébito, a correção monetária incide a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e os juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Parcialmente provido o recurso do autor para determinar a incidência dos juros moratórios e da correção monetária conforme o regramento aplicável à responsabilização extracontratual. Tese de julgamento: «1. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em montante proporcional, razoável e suficiente às circunstâncias do caso concreto. 2. Nas hipóteses de descontos indevidos decorrentes de negócio jurídico inexistente, a indenização por danos morais sujeita-se a juros moratórios desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados deve observar a incidência de correção monetária desde cada desconto e de juros moratórios desde o evento danoso.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; Súmulas 43, 54 e 362/STJ; Tema 1.059/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 795.4454.6139.1424

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ABUSIVIDADE DOS SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente sobre quatro contratos de financiamento veicular, com reconhecimento da abusividade nas cobranças de seguro e capitalização. Apela a parte ré pelo reconhecimento de prescrição trienal, ilegitimidade ativa e da legitimidade das cobranças de seguro e capitalização. Apela a parte autora para o reconhecimento da abusividade sobre a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. II. Questão em discussão: (i) Ocorrência de prescrição trienal, (ii) legitimidade ativa da parte autora, (iii) abusividade nos seguros contratados, (iv) abusividade nas tarifas de capitalização, (v) abusividade na cobrança de tarifa de registro, e (vi) abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir: (i) Inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição trienal. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. (ii) Ilegitimidade ativa reconhecida em relação ao contrato 640501708. Instrumento contratual que foi firmado entre a instituição ré e contratante estranho ao presente processo. (iii) A contratação de parte dos seguros e do título de capitalização não foi voluntária, configurando venda casada. Ausência de instrumentos em apartado, com exceção de três contratos em que o termo de adesão foi juntado aos autos. (iv) A cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança e a demonstrar o efetivo registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Restituição devida para todos os contratos questionados. (v) A cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa para dois dos contratos debatidos e inexistência de documentos para os demais contratos debatidos, sendo devida a devolução dos valores indevidamente cobrados nestes. IV. Dispositivo. Recurso da parte ré não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da parte autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 554.4913.5433.7515

38 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO -

Declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Apresentada autorização para descontos e termo associativo, acompanhados de selfie e documento pessoal, o autor impugnou expressamente a assinatura digital lançada nos documentos - Sentença proferida sem dar oportunidade de manifestação às partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável à ré, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas - Impugnação do autor atribui ao réu o ônus de provar a validade do contrato que retrata o negócio jurídico (art. 429, II, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()

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Doc. ADM Direito 871.3589.1370.4151

39 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Suposta oscilação de energia elétrica. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Ausência de prévio procedimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV da CF. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessidade de perícia judicial. Laudos de oficina. Idoneidade e independência dos profissionais. Documentos apresentados pela seguradora suficientes à solução da lide. Verossimilhança das alegações. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária comprovados. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito do autor. Art. 373, II do CPC. Termo inicial de incidência da correção monetária. Desembolso que deve ser adotado como termo inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 249.4997.8044.0098

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Recurso da parte autora objetivando honorários sucumbenciais - Falta de interesse de agir - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de efetivo recebimento da correspondência pela parte requerida e de que a notificação tenha sido enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerida que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida da instituição financeira no fornecimento dos contratos pela via administrativa - Carência de interesse processual da postulante configurada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 631.8778.3295.3696

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA SOBRE EXTENSÃO DOS DANOS.

Exame da prova. Documentos juntados pela autora que demonstram de forma suficiente a extensão do dano, o que não foi informado pela ré por elementos suficientes em sentido diverso. Prova que aponta para danos no cavalete, bem como à carroceria, inclusive à vista do valor já pago pela seguradora. Orçamentos que se afiguram idôneos. Nas circunstâncias do caso concreto, não há que se exigir a prova do efetivo desembolso para impor o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.1045.8754.0172

42 - TJSP Direito Bancário. Apelação. Coisa Julgada. Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame. O autor Hamilton Ferreira ajuizou ação declatória cumulada com pedido de indenização por danos morais perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Amparo/SP, autuada sob o 1004591-19.2023.8.26.0022, com vistas à quitação do contrato de empréstimo 602265635. Nessa esteira, sobreveio sentença de parcial procedência, prolatada em 02 de julho de 2024, com ulterior trânsito em julgado em 17 de outubro de 2024, por meio da qual se declarou a quitação do instrumento contratual em apreço, a se determinar ao réu Banco Santander Brasil S/A a restituição dos valores indevidamente descontados. Não obstante, no âmbito dos presentes autos, o autor Hamilton Ferreira, sob o argumento de descumprimento da coisa julgada, ajuizou nova demanda fundada no contrato de empréstimo 602265635, a pleitear, uma vez mais, a declaração de quitação do destacado negócio jurídico, assim como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, a r. sentença recorrida indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, caput, I e V, do CPC, a julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de processamento de nova demanda que visa, além da reiteração de quitação de contrato já declarada judicialmente, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de conduta superveniente ao trânsito em julgado da ação anterior. III. Razões de Decidir. Inicialmente, no que se refere aos pedidos de declaração de quitação do contrato 602265635 e de repetição de indébito, a r. sentença recorrida mostra-se incólume. Conforme devidamente assinalado pelo MM. Juízo de Origem, tais pretensões encontram óbice insuperável na coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. Todavia, assiste razão ao apelante quanto ao pleito de indenização por danos morais. Da detida análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir, neste aspecto, não se confunde com a da demanda anterior. IV. Dispositivo. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação, para anular em parte a r. sentença, a determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito exclusivamente quanto ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim como para afastar a multa cominada ao autor em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 859.0614.4147.3023

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE -

Prestação de serviço (transporte por aplicativo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em realização de cadastro do autor, com exclusão de perfil fraudulento em seu nome - Sentença de improcedência. I. Insurgência do autor. Alegação de nulidade do julgamento por omissão do pedido e causa de pedir expostos na petição inicial e partir de falsa premissa ao considerar ter ele aderido à plataforma. II. Petição inicial que está fundamentada na inexistência de relação jurídica entre as partes, com pedido de exclusão de perfil fraudulento atribuído ao apelante e a efetivação de real cadastro em seu nome. Julgamento que não se ateve à causa de pedir e analisou questão diversa da submetida à jurisdição. III. Nulidade reconhecida. Inviabilidade de julgamento nesta Instância pois a causa não está madura, sendo necessária a delimitação dos pontos controvertidos, facultando-se às partes oportunidade para especificação de provas aptas à comprovação do quanto alegado. IV. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau.... ()

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Doc. ADM Direito 530.2482.2116.0438

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Hipótese em que, considerando a data em que a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico e publicada, bem como a data em que o recurso de apelação foi protocolizado, infere-se a sua intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 982.3489.2391.3800

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Pirapozinho. A autora, servidora pública municipal, alega ter ficado em limbo jurídico previdenciário após cessação de benefício por incapacidade temporária, sem receber vencimentos ou benefício do INSS. Requer pagamento de vencimentos, indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por julgamento citra petita, pois não apreciou o pedido de pensão mensal vitalícia. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada citra petita por não apreciar integralmente os pedidos da autora, violando o princípio da congruência. 4. A decisão deve guardar correlação com o pedido e a causa de pedir, conforme o princípio da adstrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados é nula por julgamento citra petita. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1503707-45.2019.8.26.0127, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07/05/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 644.4833.3438.3403

46 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo Consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Prescrição - Prazo quinquenal - Inocorrência - Preliminares afastadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no CDC, art. 39, III - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório majorado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 233.2662.3837.6993

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 e 2014 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.0696.0792.8964

48 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. «A

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, considero necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial".

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Doc. ADM Direito 142.1527.2540.5493

49 - TJSP APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO -

Prescrição não configurada, pois a actio nata se deu havia menos de 10 anos do ajuizamento da ação - Aplicação do Tema Repetitivo 1.019 do STJ - Juros compensatórios indevidos, ausente comprovação da perda de renda (art. 15-A do DL 3.365/41 e ADI 2332) - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o regime jurídico específico da desapropriação a utilização da Taxa SELIC - Levantamento da indenização que haverá de observar a quota-parte do autor, a critério do juízo do cumprimento de sentença - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 121.1398.5614.0516

50 - TJSP Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Aquisição de passagens aéreas através de plataforma eletrônica com a utilização de pontos acumulados em programa de fidelidade, complementados por pagamento em dinheiro. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Exercício do direito de arrependimento manifestado dentro do prazo previsto no CDC, art. 49. Norma consumerista prevalece sobre disposição regulamentar da ANAC. Restituição integral dos valores e dos pontos corretamente determinada. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou os limites do inadimplemento contratual, inexistindo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 575.1889.7291.1032

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante que nega a contratação. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - Reconhecimento - Autor, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato que tem por objeto o empréstimo consignado - Impugnação das assinaturas constantes do instrumento contratual - Ônus da prova quanto à impugnação da autenticidade concerne à parte que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento consolidado sob o rito de recursos especiais repetitivos - Tema 1.061 do 1STJ - Pertinente a realização da perícia grafotécnica pleiteada - Cenário dos autos que impõe a anulação da r. decisão hostilizada - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo, para que realize a prova pericial grafotécnica como pleiteado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 159.8294.8238.0634

52 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Empreitada - Descumprimento contratual - Prisão do réu que não configura força maior - Ato volitivo do agente que afasta as características de imprevisibilidade e inevitabilidade do instituto - Laudo técnico assistencial e pericial confirmando a conclusão de 15% das obras não infirmados especificadamente pelo réu - Restituição de valores pagos a maior devida - Multa contratual e danos morais não impugnados pelo apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 656.4624.8474.8696

53 - TJSP Direito Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Recurso provido em parte.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam serem legítimos possuidores há 15 anos, sem interrupção ou oposição, do imóvel descrito na inicial, adquirindo a fração ideal de Denise de Oliveira Stachetti, que por sua vez adquiriu de Luiz Carlos Sette, pleiteando a declaração de domínio sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a soma da posse do proprietário registrado com a do promitente comprador para fins de usucapião, considerando a natureza jurídica distinta das posses. III. Razões de Decidir 3. Consolidado entendimento do STJ de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, existindo elementos suficientes nos autos. 4. A usucapião extraordinária requer apenas o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé. A sentença destacou a impossibilidade de soma das posses devido à heterogeneidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação para afastar a multa, sem majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A soma da posse do proprietário registrado com a do promitente comprador não é admitida para fins de usucapião devido à natureza jurídica distinta das posses. 2. Afastamento da multa aplicada por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração. Legislação Citada: CCB/2002, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.08.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.09.2013; TJSP, Ap. 0002336-78.2012.8.26.0091, Rel. Hamid Bdine, j. 14.12.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 422.3603.1051.2709

54 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Afastamento - Leitura das razões recursais que permite extrair os fundamentos do inconformismo da apelante com a conclusão adotada na sentença - Preliminar afastada - Mérito - Julgamento de improcedência fundado, em premissa determinante, na exclusão dos empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Posterior declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, com eficácia vinculante - Impossibilidade de manutenção da sentença fundada em premissa jurídica superada - Necessidade de retorno dos autos à origem para reavaliação da situação financeira da consumidora, com inclusão das operações de crédito consignado na aferição do comprometimento do mínimo existencial - Ausência de reconhecimento automático da configuração do superendividamento ou da validade de eventual plano de pagamento - Reexame dos requisitos legais e eventual prosseguimento na forma dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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