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Doc. ADM Direito 793.2047.5126.9563

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO I.N.S.S. - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - As patologias constatadas pericialmente nos membros superiores e na coluna do autor, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de auxílio-acidente - Procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 917.8504.1581.8736

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Serviços odontológicos - Tratamento endodôntico - Queixa de que o tratamento não foi exitoso e o dente quebrou sendo a paciente atendida por outro profissional que constatou a falha no atendimento, bem como a necessidade de extração do dente e colocação de prótese - Decreto de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa diante da ausência de audiência para produção de prova oral - Despacho saneador não impugnado que deferiu a produção de prova documental, a cargo da autora, quanto ao atendimento realizado pelo profissional que teria apontado e corrigido a falha no tratamento - Prova não realizada a contento ante mera juntada de recibos de pagamentos a odontólogos e Nota Fiscal sem especificação dos serviços - Insucesso na produção da prova que não se confunde com cerceamento do direito à prova - Não acolhimento - Mérito - Alegações autorais baseadas unicamente em relatos, desprovidos de respaldo por evidências de qualquer defeito no serviço realizado pela requerida, que por seu turno apresentou documentos que evidenciam ter realizado o tratamento endodôntico corretamente e por valor bem inferior ao alegado pela autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.3804.0231.5607

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 642.9996.8518.2429

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Acolhimento parcial. Réu que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença mantida com relação à declaração de inexigibilidade. Danos morais, contudo, não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável; não se verifica, ainda, situação de humilhação ou ultrajante ou de ofensa a qualquer direito essencial. Recurso parcialmente provido, afastando-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e condenando-se ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada um.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8878.3231.1738

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.3010.0581.7416

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.3081.8066.5694

7 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Autor que recebeu cobrança referente a diferença de consumo após verificação da ocorrência de fraude em relógio medidor pela ré - Pedido de declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade dos valores - Irresignação de ambas as partes - Fraude em medidor indicado por termo de ocorrência de irregularidade (TOI) unilateralmente produzido pela ré - Inviabilidade, no caso concreto, de realização de prova pericial - Débito inexigível - Danos morais não verificados - Hipótese em que houve apenas cobrança indevida, não tendo se efetivado nenhuma suspensão do serviço - Mero dissabor - Ausência de lesão aos direitos de personalidade do autor - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 442.9404.4237.3629

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por corréu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade de cobranças e determinar a retificação e recálculo do CET, bem como condenar solidariamente os requeridos a restituir de forma simples os valores cobrados e pagos a maior. Intimado para complementar o preparo recursal, atualizado monetariamente, o recorrente não atendeu integralmente à determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o recolhimento do preparo recursal, sem a atualização monetária, após regular intimação para complementação, enseja o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O §2º do CPC, art. 1.007 dispõe que o recolhimento insuficiente do preparo, após a devida intimação para complementação, acarreta a deserção do recurso. 2. O recorrente, intimado a complementar o preparo de forma integral e atualizada, recolheu apenas o valor original da diferença devida, sem observância da atualização monetária exigida, descumprindo a determinação judicial. 3. A ausência de comprovação do recolhimento integral do preparo, incluindo a atualização monetária, impede o o conhecimento do recurso. 4. A interposição do recurso, mesmo não conhecido, gera ônus processual à parte contrária, justificando a majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 271.1577.1011.5063

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Promitente-comprador que deu causa ao desfazimento do negócio. Desistência comunicada antes da entrega do empreendimento. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Pedido inexistente de arbitramento da taxa de fruição. Inobstante, ausência de prova da transmissão da posse ao comprador. Retenção/compensação indevida das despesas condominiais e das parcelas de IPTU. Parte provida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 249.8267.9225.8489

10 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas c/c indenização por danos morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento do mérito - Depoimento pessoal seria inócuo ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. Negativa da contratação do empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova do Banco requerido (CPC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou de requerer a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. Repetição do valor de quitação do contrato - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Repetição em dobro do indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo contratado em 22/01/2020 com final dos descontos em novembro de 2020 - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021 - Recurso da autora negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se beneficiando - Ajuizamento de ação mais de três anos depois da contratação, sem devolução da quantia creditada em conta da autora - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da requerente - Recurso da autora negado. Juros de mora - Termo inicial - Juros moratórios da repetição do indébito incidem do ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Recurso da autora provido. Verbas de sucumbência - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negada, rejeitando o pedido de danos morais - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes com as verbas de sucumbência no valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB de R$ 5.825,77 - Jurisprudência do STJ - consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido pelo réu e fixado por equidade em favor do patrono da autora visto o baixo proveito econômico da parte - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8ºA, do CPC Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora negado provimento e recurso do réu provido em parte. Compensação dos valores, devendo a autora devolver o valor do contrato fraudulento creditado na conta corrente de sua titularidade - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao status quo ante - Valor do empréstimo bancário fraudulento creditado na conta da autora - Recurso do réu provido. Recurso da autora e do réu parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 517.1905.7739.2921

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE CIRURGIA. PROCEDIMENTOS E MATERIAIS RECUSADOS.

Cerceamento de defesa não configurado. Ré que manifestou expresso interesse no julgamento antecipado da lide. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Atribuição do médico de indicar o tratamento necessário de acordo com o quadro da paciente, não podendo a operadora limitar as alternativas de reabilitação da paciente. Dano moral. Não configurado. Afastamento. Não agravamento da enfermidade, agregado à concessão de tutela antecipada no início da ação para a cobertura. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0065.5945.8786

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

No curso do processamento recursal, o advogado da ré renunciou ao mandato, sendo determinada a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, providência não atendida em razão da devolução da carta de intimação com anotação de «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia da advogada constituída e diante da inércia da parte intimada pessoalmente em endereço desatualizado, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter atualizado o endereço nos autos incumbe à parte, conforme o CPC, art. 77, V, reputando-se válidas as intimações enviadas ao endereço informado quando não comunicada a alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de constituição de novo advogado após a renúncia da patrona implica perda superveniente da capacidade postulatória, o que configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. A jurisprudência consolidada reafirma que a inércia da parte em regularizar sua representação processual, mesmo após intimação, conduz à inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido da requerida e recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado constitui causa de perda superveniente da capacidade postulatória e impede o conhecimento do recurso. O dever de manter atualizado o endereço processual é ônus da parte, reputando-se válida a intimação realizada no endereço informado quando não comunicada a alteração. A falta de representação processual válida configura ausência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, inviabilizando a análise do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 874.5312.4123.9280

13 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Ação declaratória - Policial civil - Aposentadoria especial voluntária - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Paridade - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema 1.307/STF - Direito à paridade que decorre do Lei Complementar 207/1979, art. 135 e da Lei 10.261/68, art. 202, conforme entendimento ressalvado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21), em adequação ao Tema de Repercussão Geral 1.307/STF, também aplicável à espécie - ACÓRDÃO ADEQUADO, mas sem alteração do resultado do julgamento

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Doc. ADM Direito 457.4507.5593.9314

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e da autora. Dívida objeto de renegociação. Ausência de prova de adimplemento no período questionado. Observação de «prejuízo» que não mais subsistia há quase de 5 (cinco) anos. Dano moral não configurado. Reforma. Ação julgada improcedente. Incontroverso entre as partes a relação contratual e a existência de dívida objeto de renegociação. Com efeito, não mais subsistindo pendência financeira, de rigor a exclusão da anotação do «prejuízo» junto ao sistema nas competências posteriores. Ocorre que o relatório acostado à exordial foi emitido em 01/03/2024, constando anotação de prejuízo no período de janeiro a junho de 2019. Esta ação foi ajuizada em 06/03/2024, não tendo a autora instruído o feito com prova do adimplemento do aludido acordo, de modo a aferir a data da quitação. Portanto, de se concluir que a anotação no período em comento é legítima, o que torna injustificável a exclusão. Da mesma maneira, não se vislumbra a ocorrência de danos morais suscetíveis de recomposição na hipótese em exame. Ação julgada improcedente. Apelação da ré provida. Apelo adesivo da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 581.5567.1363.3276

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, visando à majoração do valor indenizatório arbitrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a aplicabilidade da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF ao caso concreto; e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417 DO STF. Inaplicável a suspensão nacional, pois a controvérsia decorre de atraso de voo por readequação da malha aérea, hipótese não abrangida pelo § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme esclarecido pelo 1STF no julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.560.244, além de se tratar de hipótese em que os danos morais são incontroversos, restringindo-se o recurso à majoração do quantum indenizatório. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acolhimento. Presença dos elementos que demonstram a adequação do aumento do valor da indenização por danos morais, a saber: (a) atraso relevante em relação ao horário originalmente contratado; (b) alteração da rota, com retorno da aeronave ao aeroporto, sem qualquer informação aos passageiros; (c) ausência de assistência material prevista pelos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16; (d) descumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400/16, da ANAC, ao reacomodar os autores em voo inconveniente, sem alternativas. Indenização elevada para R$ 10.000,00, de acordo com o pedido inicial e com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0597.7189.7063

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido indenizatório. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. Validade da contratação demonstrada por instrumento próprio e independente, devidamente assinado de forma eletrônica pela consumidora, com informações claras sobre a facultatividade e coberturas do serviço. Inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, considerando que a autora cumpriu etapas de segurança digital e usufruiu da proteção oferecida. VENDA CASADA. Abusividade não configurada pela ausência de demonstração de condicionamento da liberação do crédito à contratação do seguro. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Regularidade do ajuste confirmada por registros de auditoria sistêmica, geolocalização e captura de biometria facial, elementos que reforçam a manifestação autônoma de vontade do contratante. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.8701.0493.6583

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Marcos Ruela Albino contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 15/06/2024, durante vínculo empregatício com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, resultando em fraturas no membro inferior direito. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente, e se é necessária a realização de nova perícia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, com base em exame físico que não demonstrou alterações funcionais incapacitantes. 4. A jurisprudência permite ao magistrado formar seu convencimento com base em outras provas, mas, no caso, o laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão do benefício acidentário. 2. Não há necessidade de nova perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento. 3. O ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser realizado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 575.4162.4381.0944

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA.

I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargada, sem majorar os honorários advocatícios em grau de recurso. A parte embargante busca sanar a omissão quanto à sucumbência recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a omissão na majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme disposto no CPC, art. 85, § 11º. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme o CPC, art. 1.022. 4. A majoração dos honorários advocatícios tem como objetivo desestimular recursos protelatórios, sendo aplicável quando o recurso é desprovido e há condenação em honorários desde a origem. IV. Dispositivo e Tese 5. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6916.0429.3837

19 - TJSP "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais ajuizada por Geovane Pinheiro Simão em face de Residencial Camomila Romana SPE Ltda. O autor alegou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em junho de 2022, efetuando pagamentos no montante de R$ 15.900,00. Sustentou, ainda, que o empreendimento não foi entregue no prazo contratualmente estipulado, nem após o esgotamento do período de tolerância. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, acrescidos da cláusula penal invertida de 2%, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00. Ambas as partes apelaram. O autor pretende a majoração dos danos morais e a fixação de multa contratual correspondente a 10% do valor do contrato. A requerida suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa e nulidade da citação, sustentando a tempestividade da contestação, a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual, a impossibilidade de restituição integral dos valores pagos e da corretagem, a inexistência de danos morais e a configuração de litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a ocorrência de cerceamento de defesa e eventual nulidade da citação, a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, o cabimento da restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem, a possibilidade de majoração da cláusula penal reversa, a configuração de danos morais e a caracterização de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Rejeitam-se as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da citação. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se cabível, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, sendo prescindível a produção das provas requeridas diante da suficiência do acervo probatório já incorporado aos autos. É válida a citação realizada, porquanto a certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, incidindo, no caso, a teoria da aparência. Caracterizado o inadimplemento da vendedora em razão do descumprimento da obrigação de entrega do imóvel no prazo contratualmente ajustado, já considerado o período de tolerância previsto na avença. A alegada inadimplência do adquirente quanto à obtenção de financiamento ou ao pagamento das parcelas pactuadas não se mostrou apta a afastar a mora da incorporadora nem a lhe eximir da responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. Correta a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem, por se tratar de resolução contratual motivada por inadimplemento da vendedora, observada a Súmula 543/STJ. Inviável a fixação de multa correspondente a 10% do valor do contrato, diante da ausência de previsão contratual nesse sentido. A cláusula penal invertida deve observar os limites da avença. Embora caracterizado o inadimplemento contratual da ré, não se verificam circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar lesão autônoma a direito da personalidade, sendo insuficientes os transtornos inerentes ao descumprimento contratual para justificar indenização moral. Precedentes desta C. Câmara. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 80, inviável o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor não provido. Recurso da requerida provido em parte, exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: 1. O atraso na entrega do empreendimento após o esgotamento do prazo contratual, já considerada a cláusula de tolerância, caracteriza a mora da incorporadora e autoriza a resolução contratual por sua culpa exclusiva. 2. Reconhecida a culpa da vendedora pela resolução contratual, impõe-se a restituição integral das quantias pagas, inclusive da comissão de corretagem. 3. A cláusula penal invertida deve observar os limites contratualmente estabelecidos, sendo inviável a fixação de penalidade em percentual diverso do pactuado. 4. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar lesão autônoma a direito da personalidade, não enseja reparação por danos morais. 5. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou abuso do direito de ação, circunstâncias não verificadas na hipótese. Ante o parcial provimento do recurso da requerida, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Em que pese o desprovimento do recurso da parte autora, o referido dispositivo igualmente não incide, por não ter sido ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.». (v. 13581)... ()

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Doc. ADM Direito 832.4078.2787.3792

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Requerida realizou o pagamento das parcelas vencidas em 15 de agosto de 2025 - Sentença reconheceu a purgação da mora - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Parcela que ensejou o envio da notificação premonitória já estava quitada no momento da propositura da ação - Descaracterizada a mora - Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO

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