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Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do pretenso negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Parte autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido... ()
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Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Veículo. Segunda fase. Sentença de procedência que declarou saldo credor em favor do autor da ação. Inconformismo da parte autora. Termo inicial de juros de mora incidente sobre o saldo apurado em favor da devedora fiduciante. Citação. Descumprimento contratual. CCB, art. 405. Precedente. Inversão de penalidades contratuais. Mesmo admitindo a vulnerabilidade dos consumidores e os encargos moratórios estabelecidos, não se convence de que há violação à isonomia. Do ponto de vista do equilíbrio econômico do contrato, segundo as características do negócio, não há razão para a incidência de juros moratórios previstos no contrato contra o apelante, assim como de aplicação de juros remuneratórios em seu benefício. Sucumbência da parte ré. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade. A hipótese dos autos se enquadra em uma daquelas previstas no § 8º, do CPC, art. 85. Não acolhimento da pretensa fixação segundo o art. 85, § 8º-A do CPC. Honorários majorados (R$ 2.500,00). Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização com pedido de tutela. Empréstimo consignado. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Prova de contratação com assinatura do autor. Sentença de improcedência mantida.
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Aplicação do CDC. Autor, produtor rural pessoa física, embora titular do CNPJ negativado, que figura como destinatário final do serviço de telefonia móvel fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Polo ativo que trouxe aos autos parecer técnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato exibido pela defesa. Documento não desconstituído em sede de contraditório. Cabia à ré, no exercício frutuoso da sua exclusiva atividade probatória, demonstrar a legitimidade da sua conduta, ônus do qual não se desincumbiu. Tema 1061 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes desta Câmara para casos análogos. Súm. 385 do STJ não aplicável à espécie, pois a suposta restritiva anterior está vinculada ao CPF da pessoa física e não ao CNPJ do consumidor, além de derivar da mera propositura de execução. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré... ()
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Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Pedido de indenização por dano moral e material - Sentença parcialmente procedente - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar afastada - Recursos visando à improcedência da ação ou à redução dos valores fixados a título de dano material. Alternativamente, buscam os apelantes o reconhecimento da culpa concorrente da apelada - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente a comprovar a responsabilidade dos recorrentes pelo evento danoso. Culpa concorrente não evidenciada. Recursos desprovidos.... ()
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,73% ao mês e 22,84% ao ano (CET 2,87% ao mês e CET de 41,06% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,15% ao mês e 29,05% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
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Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada à recomposição extrapatrimonial no caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Impossibilidade de elevação, sob pena de causar-se inadmissível enriquecimento sem causa da parte recorrente. ... ()
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Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Superveniência do pedido de desistência do recurso pela parte apelante - Exame: Homologação da desistência que se faz de rigor, que no caso não depende da anuência da parte apelada, conforme o art. 998, «caput», do CPC - Com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO PREJUDICADO... ()
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Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Lote - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Obrigação de fazer convertida em restituição dos valores pagos diante da impossibilidade de devolução do lote - Insurgência recursal apenas da vendedora para obter a retenção de parte dos valores pagos pela adquirente a termo do Lei 13.786/2018, art. 32-A, condenação da adquirente ao pagamento de IPTU do imóvel e obstar a devolução do valor pago a título de comissão - Impossibilidade, no caso, dada a culpa exclusiva da vendedora pelo imbróglio relatado nos autos - Restituição integral dos valores pagos, em parcela única, consoante entendimento jurisprudencial firmado com as Súmulas 1, 2 e 3, deste Tribunal, e 543, do 1STJ - Juros de mora definidos com acerto - Apelação não provida... ()
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Alegação da corré, em contrarrazões, de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
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Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Ação julgada procedente - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autora que teve o pedido liminar deferido após 27/03/2017 - Improcedência do pedido de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996 - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao reexame necessário e à apelação da FESP - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, § 2º, do CPC... ()
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Autor que foi intimado de que deveria se manifestar a respeito da satisfação da obrigação e apresentação de planilha de cálculo, se o caso - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida.
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Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. ... ()
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Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais - Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores - Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos necessários para restauração da residência, enquanto a pretensão de reparação por danos morais foi julgada improcedente - Insurgência dos autores pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais - Responsabilidade civil extracontratual caracterizada - Presença de inúmeras rachaduras no imóvel, com receio de desabamento da estrutura, bem como necessidade de desocupação da residência para empreendimento das obras de reforma - Danos morais evidenciados, transtornos que extrapolaram a seara do mero aborrecimento - Sentença parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento de danos morais no valor total de R$6.000,00 - Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência apenas para determinar o cancelamento do cartão - RECURSO DO AUTOR - Preliminar de revelia - Rejeição - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Possibilidade, apenas, de cancelamento do cartão - RECURSO DO RÉU - Apelação que impugna a Instrução Normativa utilizada na fundamentação - Dispositivo, todavia, que se refere corretamente à contratação questionada na petição inicial - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO; NÃO CONHECIDO O RECURSO DO RÉU... ()
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Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, para as ações que visam o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço - Tratando-se de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, razão pela qual, o termo a quo do prazo prescricional a ser considerado em relação à pretensão de repetição de indébito da parte autora deve corresponder à data da última cobrança - Precedentes - Sendo o contrato de trato sucessivo, em razão dos pagamentos mensais, cuja manifestação de vontade das partes se renova a cada mês, não se configurou também a decadência - Devolução em dobro do indébito que tem aplicação uma vez verificada a ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado - Sucumbência recíproca que se mantém - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Honorários advocatícios que devem ser estabelecidos de acordo com o art. 85 e ss, do CPC. Hipótese em que ausentes os pressupostos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. Observância do Tema 1076, do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, que determinou ao Facebook o fornecimento dos dados do titular de conta usada para veicular ofensas e ameaças à autora. Irresignação do réu. Matéria de competência da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes desta C. Câmara e do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se médico e hospital devem ser responsabilizados pelo falecimento de paciente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de falha nos serviços prestados. 4. A proximidade temporal entre o atendimento e os sintomas não é suficiente para estabelecer nexo causal, sendo necessária evidência técnica, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, deve ser demonstrada eventual falha na prestação dos serviços, qual não é o caso. 2. A coincidência temporal entre eventos não estabelece nexo causal sem evidência técnica. Legislação Citada: CDC, art. 14... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Palmital contra Aparecido de Jesus Oliveira, referente a taxa de licença no valor de R$ 264,21. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal. Município interpôs apelação visando anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Palmital, considerando o valor da execução fiscal ser inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir3. a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admitidos embargos infringentes e de declaração.4. O valor da execução fiscal, R$ 264,21, é inferior ao limite de alçada de 50 ORTN, o que torna a apelação inadmissível, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação é inadmissível quando o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. 2. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal em tais casos. Legislação Citada: CPC, arts. 1.011, 932, III; LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/7/2010; STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 10/06/2008. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, j. 13/07/2017; Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 28/11/2022... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do autor. Danos morais. Majoração do quantum indenizatório para R$ 8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Verba honorária advocatícia que comporta majoração para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ap Brasil (Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente em parte - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional ao agravo - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência da ofensa significativa a ensejar a majoração da reparação - Descontos irrisórios e insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar abalo grave psíquico - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. Apelação do réu. Erro material na sentença e ausência de dever de indenizar, requerendo a improcedência dos pedidos de restituição e de dano moral. Acolhe-se a preliminar de erro material, pois a sentença se referiu a contrato não discutido nos autos. Ratifica-se a irregularidade da contratação, evidenciada por laudo pericial que atestou a falsificação das assinaturas. A responsabilidade do banco é objetiva, mas a restituição deve ser simples, pois não há prova de má-fé ou dolo. Dano moral. Afastamento. A cobrança indevida, sem comprovação de abalo psicológico ou emocional, não configura dano moral. Situação que não se distingue de mero aborrecimento. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a restituição em dobro, determinando a devolução simples dos valores e afastar condenação a título de dano moral. Sentença reformada. Recurso PROVIDO EM PARTE.... ()
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Emenda da inicial. Determinação de Apresentação de documentos. Descumprimento. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. Produção antecipada de provas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste no indeferimento da petição inicial em razão da não apresentação dos documentos elencados pelo juízo (documentos para apreciação da justiça gratuita, procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo válido). III. Razões de Decidir . A assinatura eletrônica é aceita como meio de prova, mas a orientação do NUMOPEDE e da Corregedoria Geral de Justiça justifica a exigência de procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de litigância predatória. Além disso, era possível a exigência de outros documentos adicionais para o prosseguimento da ação. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, o que justifica o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1 A exigência de documentos adicionais, incluindo a procuração com firma reconhecida é válida em casos de suspeita de litigância predatória, conforme o comunicado cg 424/2024. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. Lei 14.063/2020, art. 4º. Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 10/10/2024. TJSP, Apelação 1016643-17.2023.8.26.0032, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação 1012069-93.2023.8.26.0405, Rel. Des. Jacob Valente, j. 18/01/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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1. A configuração do contrato de locação exige, como regra, manifestação expressa ou inequívoca de vontade das partes, que não pode ser suprida pelo silêncio da parte diante da notificação judicial anteriormente promovida pelo autor. 2. Os autos revelam que a ré permaneceu no imóvel em razão da existência de união estável anterior entre as partes, o que indica que a ocupação tem natureza familiar, e não locatícia. 3. A invocação do CPC, art. 341, que trata de confissão ficta no processo civil, não se mostra apropriada para suprir os requisitos de validade e eficácia de negócio jurídico do direito material, tampouco constitui fundamento autônomo para a formação de vínculo obrigacional. 4. O fato de a parte vencida ser beneficiária da gratuidade judicial não a isenta de responsabilidade pelas verbas de sucumbência, de modo que se faz necessária a disciplina desse tema. Por isso, condena-se o autor ao pagamento das despesas do processo e da verba honorária de 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial, na forma do art. 98, § 3º, do CPC... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar a operadora na obrigação de fazer consistente na cobertura de tratamento na modalidade home care. Autora diagnosticado com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Abusividade da negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. 1STJ e Resolução 541/2022 da ANS. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido
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Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prova da contratação. Contrato assinado digitalmente. Identificação por biometria facial (selfie) e geolocalização. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Fraude bancária - Golpe da falsa central de atendimento - Demanda julgada parcialmente procedente - Documentos apresentados demonstram que a autora pactuou livremente o empréstimo consignado e a posterior transferência de parte da quantia recebida em sua conta para terceiros - Fortuito externo - Conduta negligente da vítima - Fraude cometida fora da esfera de vigilância do réu apelante, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pela autora - A conduta da apelada é que foi determinante para que o estelionatário tivesse sucesso na fraude - Culpa da própria consumidora, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviço da instituição financeira não caracterizada - Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos autorais e inverter a sucumbência, cujos ônus deverão ser arcados pela autora, assim como a totalidade da verba honorária, a qual corresponde a dez por cento sobre o valor da causa, atualizado, observada a gratuidade de justiça... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso principal do réu e recurso adesivo da autora - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Não demonstrada a possibilidade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu que deve se dar na forma simples - Reconhecimento da sucumbência mínima do réu - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo desprovido... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de escritura pública de venda e compra de imóvel e determinação de lavratura de escritura definitiva em favor da autora. Autora que sustenta ter herdado direitos decorrentes de compromisso de compra e venda firmado em 1981 e pretende a outorga de escritura definitiva, além da anulação da alienação subsequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a quitação integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda celebrado em 1981, requisito indispensável à exigência de outorga de escritura definitiva, e se há fundamento para desconstituir a alienação subsequente realizada entre as rés em 2021. III. Razões de Decidir 3. A quitação integral do preço é pressuposto material do direito à transferência da propriedade, devendo resultar de prova segura e inequívoca. 4. Pagamento que se prova mediante quitação regular (art. 320 do CC). Ausência de qualquer documento apto a demonstrar o adimplemento integral. Pagamento de IPTU ou posse pretérita que não se confundem com comprovação da quitação do preço. Prova exclusivamente testemunhal insuficiente. Impossibilidade de exigir da vendedora prova negativa do não pagamento. 5. Sem prova da quitação, não há direito à outorga de escritura, nem se configura nulidade do negócio jurídico subsequente, regularmente registrado. Presunção de legitimidade do registro imobiliário, que somente cede diante de prova segura de vício, inexistente no caso. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca do adimplemento impede a outorga de escritura definitiva. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2313608-84.2025.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2026. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato. Intimadas para o recolhimento do preparo recursal, as apelantes mantiveram-se inertes, configurando deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após a respectiva intimação, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme CPC, art. 1.007, caput. 4. A ausência de recolhimento do preparo configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após a respectiva intimação, configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido sem o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que pleiteavam a limitação de empréstimos consignados ao limite previsto na Lei 14.601/2023, embora os contratos tenham sido firmados sob a égide de normas anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados no benefício de prestação continuada da autora ultrapassaram o limite legal vigente à época da contratação dos empréstimos consignados e se há fundamento para aplicação de legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação aplicável à época das contratações ( Medida Provisória 1.106/2022, posteriormente convertida na Lei 14.431/2022) previa o limite de 35% para empréstimos consignados. 2. Os efeitos da Lei 14.601/2023, que diminuiu o limite para 30%, não podem retroagir, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Validade dos contratos e dos limites de desconto que deve ser aferida à luz da legislação em vigor no momento de sua celebração. Princípio do tempus regit actum. 3. O destaque «margem extrapolada» presente no extrato do INSS não indica irregularidade na contratação, mas apenas reflete a redução posterior da margem consignável por alteração legislativa, circunstância que não contamina a legalidade dos contratos firmados sob regime normativo anterior. 4. Os descontos realizados pelos réus, conforme narrado pela própria autora, correspondem a 34,52% do benefício, dentro do limite legal vigente à época da contratação, portanto, afastando-se qualquer ilegalidade. 5. À vista da observância integral dos limites legais, não se configura abusividade na contratação e na execução dos descontos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Tendo a instituição financeira deixado de exibir o contrato original para perícia grafotécnica, alegando extravio, aplica-se a presunção de veracidade das alegações autorais, o que conduz ao reconhecimento da inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade hígida, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Conforme o atual posicionamento da Corte Especial do STJ, a restituição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Necessária a observância à modulação de efeitos operada pelo Colendo 1STJ no julgamento do EAREsp. 676.401, de modo que a restituição em dobro se aplica apenas aos descontos realizados após a publicação do referido acórdão paradigma, em 30 de março de 2021. Valores anteriores devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé subjetiva sob a égide do entendimento anterior. 4. Ausente a demonstração de dano anímico ou violação grave a direitos da personalidade, é imperativo o afastamento da indenização por danos morais, especialmente diante da inércia da consumidora por mais de sete anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória julgadas procedentes - Conta no Instagram hackeada por terceiros e utilizada para golpes em nome da usuária - Falha devidamente demonstrada, haja vista a falha no dever de segurança do serviço disponibilizado - Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor - Teoria do risco, ausente qualquer excludente de responsabilidade - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00, não comportando alteração - Sucumbência corretamente definida de acordo com o princípio da causalidade - Apelação da autora não conhecida, eis que intempestiva - Apelação do réu não provida.... ()
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Rejeição do pedido de inclusão do Estado e da União na demanda. Há responsabilidade solidária entre os entes federativos para assegurar a saúde e a assistência social. Tema 793 do STF. Conjunto probatório indicativo da vulnerabilidade da idosa e da necessidade de seu acolhimento em ILPI, por não contar com amparo familiar adequado às suas necessidades. Acolhimento institucional que já está sendo prestado de forma adequada desde o cumprimento da tutela de urgência. O direito à vida digna é amplo e protegido pela CF/88 e pela legislação regente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de cobrança. Locação de equipamentos. Sentença de procedência em parte. Recurso dos réus. EXAME: ilegitimidade passiva do corréu Carlos Eduardo não caracterizada. Responsabilidade solidária da correquerida Niplan Engenharia S/A pelas obrigações assumidas pelo consórcio, conforme constou em instrumento de constituição. Notas fiscais e relatórios juntados pela parte autora que comprovam a necessidade de manutenção, limpeza e de reposição de equipamentos devolvidos pela locatária. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que lhes incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Recurso exclusivo do autor. Reconhecimento da existência de danos morais a serem indenizados que restou definitiva, diante da ausência de interposição de recurso pela ré. Valor da indenização por danos morais. Fixação que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atraso superior a 9 horas, sem oferecimento de amparo material, vendo-se o autor obrigado a pernoitar no aeroporto. Hipótese concreta que enseja a majoração do valor fixado. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Rosilena Aparecida Leme contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da sentença quanto à forma de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e (ii) ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a hipervulnerabilidade da autora. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando não há engano justificável na cobrança indevida. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. Legislação Citada: Art. 42, parágrafo único, CDC; Art. 14, CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível 1001446-27.2021.8.26.0150, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 15.12.2025.... ()
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Deferida a gratuidade da justiça, que pode ser requerida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, desde que comprovada a insuficiência de recursos, produzindo efeitos apenas para os atos processuais posteriores ao pedido, sem retroagir para alcançar despesas e encargos anteriormente constituídos. 2. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar as questões essenciais da controvérsia e expor de forma clara as razões do convencimento judicial, não sendo exigível o exame individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. 3. A rejeição dos embargos de declaração não caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material e quando a decisão aprecia adequadamente as questões centrais da demanda. 4. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, especialmente em controvérsias predominantemente de direito. 5. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 e, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, encontra respaldo no Lei 4.380/1964, art. 15-A, desde que expressamente pactuada. 6. A utilização da Tabela Price constitui método legítimo de amortização da dívida e não implica, por si só, prática de anatocismo ou capitalização ilegal de juros. 7. A previsão contratual de parcelas fixas e previamente definidas evidencia a observância dos deveres de informação e transparência, afastando alegações de surpresa ou ocultação de encargos financeiros. 8. A adoção do IGP-M como índice de correção monetária livremente pactuado não configura abusividade apenas em razão da posterior elevação do índice, inexistindo demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. 9. Os princípios da força obrigatória dos contratos, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica impõem a preservação da cláusula contratual que estabelece o índice de correção monetária quando ausente ilegalidade ou afronta à legislação consumerista. 10. A cobrança da taxa de administração possui autorização normativa nas Resoluções CMN 3.932/2010 e 4.676/2018, sendo válida quando expressamente prevista no contrato e observados os limites regulamentares. 11. A contratação dos seguros de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel constitui exigência legal inerente às operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária. 12. A ausência de demonstração de prejuízo patrimonial concreto, aliada à efetiva prestação da cobertura securitária durante toda a vigência do contrato e à quitação integral do financiamento, afasta a pretensão de restituição dos prêmios pagos ou de revisão das cláusulas securitárias. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 12% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde visando à cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados após cirurgia bariátrica. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação da natureza reparadora das intervenções postuladas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela operadora de saúde após cirurgia bariátrica e (ii) a suficiência da prova técnica produzida para o julgamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Os procedimentos cirúrgicos foram realizados anteriormente à perícia judicial, em cumprimento à tutela de urgência deferida por esta Corte. 4. A própria expert reconheceu a impossibilidade de avaliar diretamente o quadro clínico existente à época da negativa de cobertura, bem como a insuficiência dos elementos disponíveis para responder, de forma conclusiva, a quesitos essenciais da controvérsia. 5. A inconclusividade da prova pericial não pode ser convertida em fundamento para a improcedência da demanda, impondo-se a complementação da instrução probatória mediante reconstrução retrospectiva do quadro clínico da autora a partir dos elementos documentais contemporâneos aos fatos. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos para complementação da prova pericial. Tese de julgamento: 1. A insuficiência da prova técnica não justifica a improcedência da demanda. 2. Necessidade de complementação da instrução probatória para julgamento definitivo. Legislação Citada: CPC, art. 370, CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017510-68.2020.8.26.0564, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1012931-41.2023.8.26.0348, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2025.... ()
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Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Sentença de procedência parcial. Reconhecimento da exigibilidade da retribuição autoral pela disponibilização de equipamentos televisivos em dependências hoteleiras. Tema 1.066 do STJ. Recurso do autor. Parcelas vincendas. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do CPC, art. 323. Inadmissibilidade de limitação temporal até o trânsito em julgado. Condenação que deve abranger parcelas vencidas e vincendas enquanto perdurar a obrigação. Tutela inibitória. Pretensão de abstenção do uso de obras protegidas sem autorização, sob pena de multa. Medida que não possui caráter automático. Necessidade de demonstração concreta de persistência ou risco atual de reiteração da conduta ilícita. Ausência, no caso. Suficiência da tutela condenatória. Indeferimento mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares de nulidade processual e cerceamento de defesa rejeitadas. Contratação eletrônica comprovada por proposta de adesão, termo de consentimento, biometria facial, geo-localização e demais elementos de autenticação. Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário. Crédito disponibilizado em conta de titularidade do autor. Alegação de analfabetismo. Inovação recursal. Ausência de violação ao dever de informação. Regularidade da contratação e dos descontos. Inviabilidade da declaração de inexistência de débito, da repetição do indébito e da indenização por danos morais. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa bem aplicada. Apelação não provida na parte conhecida.... ()
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Ação de busca e apreensão. Pretensão da autora de desfazimento de doação de animal de estimação (cão) feita ao réu. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante contra o decisum, pleiteando a inversão do julgado. Argumenta que a doação estava condicionada à adaptação da requerente à ausência do cachorro doado. Sustenta também que sofreu coação moral, uma vez que a doação se deu por pressão de seu namorado. Irresignação recursal que não prospera. Conjunto probatório devidamente analisado, em observância ao princípio da persuasão racional da prova, não se evidenciando erro na valoração dos elementos constantes dos autos. Sentença motivada e clara em sua fundamentação e comando, inexistindo vício a inquiná-la de nulidade. No que tange à coação, para que reste configurada, deve ser demonstrado que foi incutido na vítima «fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". Inteligência do art. 151, caput, do Código Civil. Ausentes indícios de reais ameaças à segurança, integridade física e vida da demandante ou que pudessem subjugar a livre vontade dela. Ainda que existisse coação, ela sequer teria partido do donatário réu, mas sim, do namorado da autora. E consoante dispõe o CCB, art. 155, «Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento". Não se depreende dos autos que havia, antes da doação, ciência do réu sobre a alegada influência do namorado da autora na conduta dela. Tampouco se constata que, na doação verbal avençada, foi, de fato, pactuada condição resolutiva a cessar a eficácia do negócio jurídico em caso de não adaptação da autora à ausência do cão doado. Conduta da demandante que revela mero arrependimento, o qual, ainda que manifestado no dia seguinte à entrega do animal, não autoriza a anulação da doação. Segundo a prova testemunhal, era difícil, para a requerente, cuidar de animais, por conta da sua rotina profissional, marcada por frequentes viagens aéreas; houve doação anterior de outro animal, feita por ela à irmã do réu, pelas mesmas razões; e o namorado da autora não podia ficar com o animal, pois já possuía um cão em casa, que poderia entrar em conflito com o novo pet, motivo pelo qual sugeriu a doação. Não se pode, in casu, permitir à doadora reaver a doação, máxime tendo em vista o bem-estar do animal e o vínculo afetivo que se formou entre ele e o donatário desde 17/12/2023, quando iniciada a convivência do cachorro no novo lar, e que se fortaleceu ao longo dos anos. Era mesmo de rigor a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Apelo do réu - Laudo pericial atestou a falsidade das assinaturas no contrato apresentado pelo réu - Débitos declarados inexigíveis - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do requerente, bem como obrigação deste de devolver o valor emprestado, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante a partir de 30/03/2021 na forma dobrada - Dano moral não evidenciado - O requerente se beneficiou dos valores depositados, dos quais não há notícia de sua devolução, o que é de rigor, sob pena de configurar enriquecimento sem causa - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Inversão parcial do julgamento - Arcam as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de 70% pelo réu e 30% pelo autor, além dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 ao patrono do autor e R$ 1.500,00 ao patrono do réu, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), observada a justiça gratuita concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dobrada dos valores debitados a partir de 30/03/2021.... ()
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Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Lesão traumática de plexo braquial. Indicação de cirurgia reconstrutiva com utilização de materiais específicos. Cobertura da enfermidade incontroversa. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Recusa da operadora fundada em divergência quanto à indicação dos materiais e procedimentos prescritos pelo médico assistente. Abusividade reconhecida. Prevalência da indicação do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. Obrigação de custeio integral do procedimento mantida. Pretensão do autor de realização da cirurgia por médico especificamente escolhido. Inexistência de direito subjetivo à escolha de profissional fora dos limites contratuais. Danos morais. Inocorrência. Controvérsia decorrente de divergência técnica submetida à junta médica. Ausência de demonstração de lesão autônoma a direitos da personalidade. Mero inadimplemento contratual que, nas circunstâncias do caso, não enseja reparação extrapatrimonial. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão de condenação indenizatória por danos morais, repetição do indébito em dobro, adequação de consectários legais e fixação de honorários advocatícios por equidade. Inexigibilidade dos valores cobrados. Repetição do indébito. Danos materiais. Descontos que cessaram em janeiro de 2021. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Má-fé da requerida não comprovada. Restituição simples mantida. Consectários legais. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência readequada de acordo com a nova condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Inclusão de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Débitos cuja origem e exigibilidade não foram comprovadas pelas rés - Ônus probatório não satisfeito - Inteligência do CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos débitos mantida - Danos morais - Inocorrência - Débitos classificados como «contas atrasadas» na plataforma Serasa Limpa Nome - Ausência de efetiva negativação - Inexistência de prova de redução do score ou de divulgação das informações a terceiros - Sucumbência recíproca - Manutenção - Partes que decaíram de pretensões autônomas - Comparação meramente aritmética dos valores dos pedidos que não caracteriza sucumbência mínima - Litigância de má-fé não configurada - Ausência de demonstração concreta de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80 - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Município de Encarregada da Vigilância Sanitária - Pedido de majoração ao grau máximo durante o estado de calamidade da pandemia de Covid-19 - Base legal: art. 146, caput, da Lei Municipal 026/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piquerobi) - Insalubridade de grau máximo afirmada na prova pericial - Tratando-se apenas de majoração do adicional, e não de concessão, cabível o pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.... ()
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Reintegração de posse cumulada com indenização por benfeitorias, danos morais e arbitramento de aluguéis - Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto às benfeitorias e improcedência dos pleitos possessório e indenizatórios - Irresignação dos autores arguindo preliminares de nulidade por falta de fundamentação e violação à preclusão pro judicato, além de sustentar no mérito o exercício de posse autônoma, boa-fé e direito ao ressarcimento - PRELIMINARES - Rejeição - Decisão recorrida que enfrentou de maneira suficiente as teses essenciais à solução do litígio - Estabilização da lide que impedia a alteração posterior do pedido sem o consentimento do réu (CPC, art. 329, II) - MÉRITO - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 - Prova documental e testemunhal convergente demonstrando que a ocupação exercida pelos autores decorreu de mera permissão ou tolerância do réu, em razão de vínculo pessoal e empréstimo financeiro para obras no local - Ocupação precária que configura mera detenção e não induz posse (ex vi do CCB, art. 1.208) - Inexistência de animus domini ou posse autônoma a justificar tutela interdital - BENFEITORIAS - Inviabilidade de indenização na seara possessória - Incompatibilidade da pretensão com a natureza precária da detenção e vedação legal (art. 1.208 c/c CCB, art. 584) - Eventual acerto de contas financeiras que deve ser deduzido em via ordinária própria - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço ou associação à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a adequação dos descontos efetuados pela ré; (ii) determinar a existência de dano moral em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de relação jurídica entre as partes, confirmada pela revelia da ré e ausência de recurso contra a sentença. 4. Descontos indevidos configuram dano moral, justificando indenização de R$ 2.000,00, com correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Inexistência de relação jurídica justifica devolução em dobro dos valores descontados. 2. Descontos indevidos configuram dano moral, com indenização fixada em R$ 2.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, arts. 186, 389, 406; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026.... ()
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