(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Superendividamento - Ação de repactuação de dívida - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo, desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor. Documentação coligida aos autos e evidenciar que o apelante não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial, de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/22. Renda do autor que, descontada a dívida assumida, atinge R$ 947,23 - Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de reconhecimento de servidão de passagem, usucapião de servidão. Direito real de servidão que prescinde do encravamento do imóvel. Instituto de servidão de passagem que não se confunde com o de passagem forçada. Requisitos preenchidos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. O possuidor de veículo é dotado de legitimidade para pleitear pelo ressarcimento de danos sofridos por veículo que conduz. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção pela falta de apresentação de documentos. Apelo do autor. Não conhecimento. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Apelo que se limitou a discutir a questão da gratuidade, indeferida em decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso. Hipótese de não conhecimento. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não preenchidos. Infringência à dialeticidade. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Acolhimento. Recorrente formulou, em réplica, pedido subsidiário para inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da ação - exatamente o fundamento da extinção. Devido o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado ao recorrente a promoção das diligências de citação. Sentença anulada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de desconhecimento da dívida e de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ré que comprova a cessão de crédito e a origem da dívida - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Abandono da causa. Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC, art. 485, III. Inconformismo do autor. Intimação regular do advogado pelo DOE. Intimação pessoal também da parte autora cumprida conforme CPC, art. 485, § 1º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Função de operador de empilhadeira. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias degenerativas. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das moléstias ortopédicas. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em ação indenizatória ajuizada em face da companhia aérea, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar se o cancelamento do voo e o consequente atraso superior a seis horas, sem assistência material caracterizam dano moral. III. Razões de Decidir 3. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso considerável em relação ao horário originalmente contratado; (b) falha no dever de assistência material, havendo violação dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; (c) imposição de realização de trecho da viagem pela via terrestre, havendo violação dos arts. 21 e 28, da Resolução 400/16, da ANAC; (d) chegada ao destino durante a madrugada, o que gera desconforto adicional. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, conforme pedido constante na petição inicial. IV. Dispositivo 4. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Rio Claro. Auxiliar de Serviços Gerais. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquela função. Sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar apresentada em contrarrazões de impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitada - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado com o réu - Cerceamento de defesa não verificado - Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes ao julgamento da lide - Contratação devidamente comprovada pelo banco, realizada mediante biometria facial, geolocalização, indicação de IP, ID de usuário e documento de identificação pessoal - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis e de direito à restituição de valores - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor portador de alteração dentoesquelética complexa, com atresia de maxila, Classe III de Angle, discrepância maxilomandibular e comprometimentos funcionais mastigatórios e respiratórios. Prescrição médica clara e tecnicamente fundamentada indicando expansão maxilar cirurgicamente assistida, mediante osteotomia de mandíbula e/ou maxila com aplicação de osteodistrator. Laudo pericial judicial e esclarecimentos do expert que corroboram a necessidade do procedimento, de natureza funcional e terapêutica, afastando caráter eletivo ou meramente estético. Identificação de excesso parcial de materiais que não afasta o dever de custeio do procedimento principal e dos insumos essenciais, sendo questão passível de ajuste ou discussão em via autônoma. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso da ré, afirmando que o autor embarcou no voo programado, inexistindo a perda da conexão e o atraso. O autor sustenta falha na prestação do serviço por tempo insuficiente para a conexão em Madrid, o que resultou em chegada ao destino final com 8 horas de atraso. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14). Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e não dispensa o autor de demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). A companhia aérea apresentou telas de seu sistema interno (fls. 55 e 142) indicando que o passageiro embarcou normalmente no voo original UX1159 (Madrid-Lisboa). Inexistência de qualquer evidência material produzida pelo consumidor para corroborar a espera de oito horas ou a realocação em outro voo. A falta de verossimilhança e de lastro probatório mínimo impede o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora. A inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor não retira do autor o encargo de produzir prova mínima do fato alegado. Telas sistêmicas de embarque apresentadas pela companhia aérea, quando não contrastadas por indício de prova material do consumidor, possuem valor probatório suficiente para afastar a alegação genérica de atraso de voo. Entendimento do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausente utilidade da prestação jurisdicional perseguida, vez que cessado o mandato do síndico que os autores pretendiam ver declarado nulo, assim como interesse remanescente, visto que a eventual anulação da assembleia condominial não possuiria o condão de gerar a nulidade, de plano e de forma indistinta, dos atos presumidamente válidos, sob pena de se causar prejuízo a terceiros de boa-fé e à própria coletividade condominial, eis que caracterizada a carência de ação pela perda superveniente do interesse processual, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 493 c/c CPC, art. 485, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1.234 do 1STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (DUPILUMABE) - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA EM PACIENTES ADULTOS - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 para a concessão do medicamento pleiteado - Ônus do impetrante do qual não se desincumbiu - Improcedência do pedido - Cassação da liminar anteriormente concedida - Decisão reformada para denegar a segurança. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com restituição de valores contra Banco Mercantil do Brasil S/A. O MM. Juízo «a quo» reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade e majorados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial demonstrou que a taxa de juros cobrada pelo banco excedeu a taxa média de mercado e a taxa nominal contratual, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva, o que justifica a restituição em dobro. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% sobre o proveito econômico é adequada e proporcional à complexidade da demanda, não havendo motivo para majoração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, salvo exceções previstas no CPC. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, III e IV; art. 39, IV e V. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º-A e 11; art. 1.010. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote