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Doc. ADM Direito 625.4614.7293.6305

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora, que não comprovou o alegado recolhimento de preparo quando da interposição da apelação, não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco requereu a benesse em recurso, na forma do CPC, art. 99, § 7º. Somente após a d. serventia da Vara de origem apresentar planilha de cálculo e certidão apontando a falta de recolhimento de preparo no importe de R$ 10.091,28, sobreveio a estes autos o comprovante do recolhimento de custas recursais realizado pela autora no importe de R$ 8.101,70. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, considerando o cálculo da referida taxa judiciária apresentado pela d. serventia da Vara de origem e o recolhimento parcial já comprovado, sob pena de deserção. Parte autora que deixou transcorrer «in albis» o prazo fixado para sua manifestação. Posterior protocolo de petição, por meio da qual a autora pugnou pela admissibilidade do apelo, sob a alegação de que o preparo foi recolhido no seu valor simples dentro do prazo para interposição do recurso, mas, por erro material, o respectivo comprovante deixou de ser juntado a estes autos. Pretensão da parte autora não merece acolhimento, pois o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade da apelação e, portanto, o seu recolhimento deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso, sob pena da incidência da disposição do § 4º do CPC, art. 1.007. Comprovação tardia do recolhimento do preparo no seu valor simples não é suficiente para justificar a admissibilidade deste apelo, eis que desconsidera a necessidade de recolhimento da referida taxa judiciária em dobro. Determinação de recolhimento do preparo em dobro não foi atendida, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme os termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 602.5783.1310.1864

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos documentos acostados aos autos, não contestados pela parte recorrente, foi julgado procedente o pedido do autor, razão porque deve ser a r. sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 127.1589.5660.7926

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívida - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo, desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor. Documentação coligida aos autos e evidenciar que o apelante não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial, de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/22. Renda do autor que, descontada a dívida assumida, atinge R$ 947,23 - Apelante que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 274.9575.7253.9865

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.5174.9221.2572

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reconhecimento de servidão de passagem, usucapião de servidão. Direito real de servidão que prescinde do encravamento do imóvel. Instituto de servidão de passagem que não se confunde com o de passagem forçada. Requisitos preenchidos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.1655.9097.2418

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.4320.1757.1686

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

1.Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. O possuidor de veículo é dotado de legitimidade para pleitear pelo ressarcimento de danos sofridos por veículo que conduz. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 131.1835.8423.5913

8 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC). Não atendimento de determinação de emenda à inicial. Recorrente que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão. Falta de interesse de agir manifesta. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 764.0244.7713.7093

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORAIS.

Sentença de extinção pela falta de apresentação de documentos. Apelo do autor. Não conhecimento. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Apelo que se limitou a discutir a questão da gratuidade, indeferida em decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso. Hipótese de não conhecimento. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não preenchidos. Infringência à dialeticidade. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.2254.4824.0435

10 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Acolhimento. Recorrente formulou, em réplica, pedido subsidiário para inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo da ação - exatamente o fundamento da extinção. Devido o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizado ao recorrente a promoção das diligências de citação. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 369.0097.2404.4922

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE DÉBITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SE BUSCAR TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO POR VIA EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 5º, XXXV DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DO IMPEDIMENTO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. QUESTÃO SUSCITADA QUE SE REFERE A UMA EVENTUAL DÍVIDA PRESCRITA INSERIDA NO «SERASA LIMPA NOME". RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO QUE O PROCESSO RETOME SEU REGULAR CURSO, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, OUTROSSIM, ANALISAR SE A LIDE SE AMOLDA OU NÃO AO CONTEÚDO DO IRDR 2026575-11.2023, DETERMINANDO, SE O CASO, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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Doc. ADM Direito 904.4014.3747.8262

12 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa Administrativa. Lei 12.475/2006. Disponibilização de guarda-volumes nas agências bancárias. Sentença que julgou improcedente os embargos e, em razão da sucumbência, condenou o banco embargante ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais estatuídos no art. 2º, § 5º da LEF. Ausência de prova de prejuízo quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Banco que foi devidamente intimado e apresentou defesa no processo administrativo. Questão de fundo. Autuação pautada em descumprimento de Lei. Admissibilidade. Precedente do STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias. Inteligência do CF, art. 30, I. Cobrança legítima. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 898.1008.6498.3051

13 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Verossimilhança das alegações do autor sobre não ter realizado a contratação. Comprovada tentativa de devolução da quantia depositada na conta bancária, inclusive via Procon. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não agiu com a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pelo próprio cliente. Dever de restituição em dobro. Negativa de cancelamento do empréstimo com recebimento do valor contratado que milita contra a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Ilícito que ocasionou abalos à esfera de direitos extrapatrimoniais do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 531.2813.1631.1089

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TRANSAÇÕES POR APLICATIVO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.9667.8828.5002

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de desconhecimento da dívida e de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ré que comprova a cessão de crédito e a origem da dívida - Litigância de má-fé - Manutenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 177.0791.0515.5027

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ausência de exame de questões imprescindíveis para o julgamento. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 293.8919.6334.8720

17 - TJSP Apelação. Não apresentação de documentos determinada em r. decisão interlocutória. Configuração de ausência de pressuposto processual. Ação extinta sem julgamento de mérito. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 680.8656.2673.0151

18 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

Abandono da causa. Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC, art. 485, III. Inconformismo do autor. Intimação regular do advogado pelo DOE. Intimação pessoal também da parte autora cumprida conforme CPC, art. 485, § 1º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 934.1849.6410.2822

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL AFASTADO. ACHADOS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Função de operador de empilhadeira. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias degenerativas. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento das moléstias ortopédicas. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 714.7001.7159.5599

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE COMO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora em ação indenizatória ajuizada em face da companhia aérea, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em averiguar se o cancelamento do voo e o consequente atraso superior a seis horas, sem assistência material caracterizam dano moral. III. Razões de Decidir 3. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso considerável em relação ao horário originalmente contratado; (b) falha no dever de assistência material, havendo violação dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16, da ANAC; (c) imposição de realização de trecho da viagem pela via terrestre, havendo violação dos arts. 21 e 28, da Resolução 400/16, da ANAC; (d) chegada ao destino durante a madrugada, o que gera desconforto adicional. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, conforme pedido constante na petição inicial. IV. Dispositivo 4. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 845.1351.9354.4389

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Rio Claro. Auxiliar de Serviços Gerais. Contratação por tempo determinado. Art. 37, IX, da CF. Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), 13º salário, férias e terço constitucional de férias, proporcionais aos períodos em que esteve no exercício daquela função. Sentença que julgou procedente em parte a ação para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()

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Doc. ADM Direito 777.8183.7272.6824

22 - TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Preliminar apresentada em contrarrazões de impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitada - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que nega ter contratado empréstimo consignado com o réu - Cerceamento de defesa não verificado - Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes ao julgamento da lide - Contratação devidamente comprovada pelo banco, realizada mediante biometria facial, geolocalização, indicação de IP, ID de usuário e documento de identificação pessoal - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis e de direito à restituição de valores - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.7050.5666.6579

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador de alteração dentoesquelética complexa, com atresia de maxila, Classe III de Angle, discrepância maxilomandibular e comprometimentos funcionais mastigatórios e respiratórios. Prescrição médica clara e tecnicamente fundamentada indicando expansão maxilar cirurgicamente assistida, mediante osteotomia de mandíbula e/ou maxila com aplicação de osteodistrator. Laudo pericial judicial e esclarecimentos do expert que corroboram a necessidade do procedimento, de natureza funcional e terapêutica, afastando caráter eletivo ou meramente estético. Identificação de excesso parcial de materiais que não afasta o dever de custeio do procedimento principal e dos insumos essenciais, sendo questão passível de ajuste ou discussão em via autônoma. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 10, § 13. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8994.3337.5108

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÃO EXÍGUA. ATRASO DE VOO. DANO MORAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré, afirmando que o autor embarcou no voo programado, inexistindo a perda da conexão e o atraso. O autor sustenta falha na prestação do serviço por tempo insuficiente para a conexão em Madrid, o que resultou em chegada ao destino final com 8 horas de atraso. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do transportador (CDC, art. 14). Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e não dispensa o autor de demonstrar a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). A companhia aérea apresentou telas de seu sistema interno (fls. 55 e 142) indicando que o passageiro embarcou normalmente no voo original UX1159 (Madrid-Lisboa). Inexistência de qualquer evidência material produzida pelo consumidor para corroborar a espera de oito horas ou a realocação em outro voo. A falta de verossimilhança e de lastro probatório mínimo impede o reconhecimento da responsabilidade civil da transportadora. A inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor não retira do autor o encargo de produzir prova mínima do fato alegado. Telas sistêmicas de embarque apresentadas pela companhia aérea, quando não contrastadas por indício de prova material do consumidor, possuem valor probatório suficiente para afastar a alegação genérica de atraso de voo. Entendimento do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2482.3345.6124

25 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - RATIFICAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO SUBSÍNDICO COMO SÍNDICO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO ANTERIOR, COMO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO E NO RESPECTIVO QUÓRUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 493 C.C. CPC, art. 485, VI - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - NÃO CABIMENTO - CESSAÇÃO DO MANDATO CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE SE BUSCAVA NESTA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente utilidade da prestação jurisdicional perseguida, vez que cessado o mandato do síndico que os autores pretendiam ver declarado nulo, assim como interesse remanescente, visto que a eventual anulação da assembleia condominial não possuiria o condão de gerar a nulidade, de plano e de forma indistinta, dos atos presumidamente válidos, sob pena de se causar prejuízo a terceiros de boa-fé e à própria coletividade condominial, eis que caracterizada a carência de ação pela perda superveniente do interesse processual, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 493 c/c CPC, art. 485, VI.... ()

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Doc. ADM Direito 834.3044.5883.5696

26 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (DUPILUMABE) - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA EM PACIENTES ADULTOS - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - COMPETÊNCIA -

Tema 1.234 do 1STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (DUPILUMABE) - FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA EM PACIENTES ADULTOS - ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1.234 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - Ausência dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 para a concessão do medicamento pleiteado - Ônus do impetrante do qual não se desincumbiu - Improcedência do pedido - Cassação da liminar anteriormente concedida - Decisão reformada para denegar a segurança. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO.... ()

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Doc. ADM Direito 990.9756.5499.8652

27 - TJSP DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DA AUTORA VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CARACTERIZADA PELA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ABUSIVO E SUPERIOR À TAXA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL (CPC/2015, art. 85, § 2º). DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional cumulada com restituição de valores contra Banco Mercantil do Brasil S/A. O MM. Juízo «a quo» reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade e majorados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial demonstrou que a taxa de juros cobrada pelo banco excedeu a taxa média de mercado e a taxa nominal contratual, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva, o que justifica a restituição em dobro. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% sobre o proveito econômico é adequada e proporcional à complexidade da demanda, não havendo motivo para majoração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais, salvo exceções previstas no CPC. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, III e IV; art. 39, IV e V. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º-A e 11; art. 1.010. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2026.... ()

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