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I. Caso em exame. Apelações da instituição financeira e dos mutuários contra sentença de parcial procedência que, em ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia, condenou a instituição financeira a devolver de forma simples o custo de originação e impôs aos mutuários os ônus da sucumbência. II. Questão em discussão. a) saber se procedem as preliminares de prevenção, de cerceamento de defesa e de inovação recursal quanto à tarifa de administração mensal; b) saber se o custo de originação podia ser repassado aos mutuários, diante do Lei 9.514/1997, art. 33-D; e c) saber se é abusiva a incidência dos juros sobre o crédito total. III. Razões de decidir. 1. A Câmara que julgou o agravo de instrumento interposto na mesma causa está preventa, e a cognição sumária daquele julgamento não antecipa o mérito. A controvérsia sobre a base de cálculo dos juros é de direito. A tarifa de administração não foi impugnada na petição inicial, e a manifestação posterior das partes a seu respeito não amplia o pedido, o que configura inovação recursal. 2. O Lei 9.514/1997, art. 33-D atribui o ressarcimento do custo de originação à instituição que recebe a operação na transferência e veda o seu repasse ao mutuário. A previsão contratual e a informação do custo efetivo total não afastam a vedação legal. 3. A taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total informado. 4. O decaimento da instituição financeira é mínimo, e os honorários a cargo dos mutuários se majoram pelo desprovimento do seu recurso, observada a gratuidade. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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