Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 739.2877.6336.0982

1 - TJSP Obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Relação familiar fragilizada, gravidade no estado de saúde do autor, além de ausência de condições financeiras do filho (curador) para sua manutenção digna, que evidencia a necessidade da internação pretendida. Pareceres do Parquet nas duas instâncias favoráveis à pretensão inicial, havendo ainda relatório informativo elaborado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, da Municipalidade, indicando a necessidade do acolhimento institucional. Sentença de procedência. Manutenção, no essencial, merecendo reforma apenas quanto à repartição da verba honorária (50% a cargo do Município e os outros 50% sob responsabilidade da FESP). Apelação da Municipalidade parcialmente provida, não provida a da FESP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.3973.8991.4289

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CUSTO DE ORIGINAÇÃO. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelações da instituição financeira e dos mutuários contra sentença de parcial procedência que, em ação revisional de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel em garantia, condenou a instituição financeira a devolver de forma simples o custo de originação e impôs aos mutuários os ônus da sucumbência. II. Questão em discussão. a) saber se procedem as preliminares de prevenção, de cerceamento de defesa e de inovação recursal quanto à tarifa de administração mensal; b) saber se o custo de originação podia ser repassado aos mutuários, diante do Lei 9.514/1997, art. 33-D; e c) saber se é abusiva a incidência dos juros sobre o crédito total. III. Razões de decidir. 1. A Câmara que julgou o agravo de instrumento interposto na mesma causa está preventa, e a cognição sumária daquele julgamento não antecipa o mérito. A controvérsia sobre a base de cálculo dos juros é de direito. A tarifa de administração não foi impugnada na petição inicial, e a manifestação posterior das partes a seu respeito não amplia o pedido, o que configura inovação recursal. 2. O Lei 9.514/1997, art. 33-D atribui o ressarcimento do custo de originação à instituição que recebe a operação na transferência e veda o seu repasse ao mutuário. A previsão contratual e a informação do custo efetivo total não afastam a vedação legal. 3. A taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total informado. 4. O decaimento da instituição financeira é mínimo, e os honorários a cargo dos mutuários se majoram pelo desprovimento do seu recurso, observada a gratuidade. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF