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Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentação consistente culminou na pena de expulsão, observado o contraditório e ampla defesa. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Óbito decorrente de eletrocussão. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... ()
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Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2004. Município de Itaquaquecetuba. Improcedência. Nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação (inexistência de exame dos argumentos deduzidos pelo embargante quanto à existência do fato gerador do tributo e da responsabilidade tributária do executado) e cerceamento de produção de prova, notadamente a pericial, indispensável à comprovação da alegação de inexistência de melhoramentos públicos na área na qual se encontra localizado o lote sobre o qual recai o IPTU e, ainda, de esvaziamento do direito de propriedade em virtude de invasão do terreno por terceiros. Improcedência dos embargados fundada na ausência de provas. Impossibilidade. Nulidade da sentença verificada. Recurso provido... ()
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Embargos à execução fiscal. IPVA. Inexigibilidade parcial das CDAs. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de prova pericial para apurar fato que enseja averiguação apenas por meio documental. Inteligência dos arts. 369, 370 e 464, § 1º, I e II, do CPC. Ilegitimidade passiva tributária. Embora proprietária dos veículos, a empresa locadora logrou comprovar que apenas parte da frota foi furtada ou apropriada, desconstituindo o fato gerador do imposto em relação a tais veículos. Precedentes. Redução da alíquota pela metade (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 13.296/08). Cabimento apenas aos automóveis que satisfazem os requisitos legais, notadamente o registro neste Estado, conforme dispõe também a Portaria CAT 54/09. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento do abalo moral e da restituição em dobro - Admissibilidade do pedido de reforma - Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar - Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ - Redistribuição da sucumbência - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Súmula 326 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor, paralisado das axilas para baixo desde 2015 (CID: G82.2), com expressa indicação de tratamento «home care», com assistência integral e diária de profissionais da enfermagem e da fisioterapia, o que foi expressamente confirmado pela perícia médica designada nos autos. Sentença de procedência. Insurgência da ré - Descabimento. Alegação de ausência de cobertura contratual. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento do autor. Abusividade da negativa. Danos morais configurados. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação (nominada) de inexigibilidade de dívida c/c cancelamento de contrato e reparação por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. ... ()
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Ação de reparação de danos. Autora que impugna as operações de empréstimo e transferências realizadas em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da autora. Instituição financeira que, em sua defesa, não esclareceu a forma de contratação do empréstimo e apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado à consumidora. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas [empréstimos e transferências]. Condenação do banco ao ressarcimento das parcelas dos empréstimos subtraídas da conta corrente da parte ativa. Danos morais configurados. Situação retratada nos autos que acarretou sérios transtornos à autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Associação não reconhecida pelo autor e não comprovada pela ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor visando majoração dos danos morais. Não cabimento. Hipótese em que o valor fixado se revela suficiente a reparar o dano sofrido pela autora, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como desincentivar a reincidência da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Não ocorrência. Prazo decenal, conforme entendimento do STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminares rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Desacolhimento. Perícia grafotécnica. Ausência injustificada da parte autora. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato apresentado. Regularidade da contratação presumida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Do BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - ATO - RÉU - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - COBRANÇA - HIGIDEZ - PRECEDENTES. APELO DO AUTOR DESPROVIDO
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Gratuidade da justiça concedida à autora revogada. Pleito de restituição imediata de valores pagos, de redução proporcional da taxa de administração e afastamento de multa. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ser dar a 30 dias do sorteio ou encerramento do grupo. Matéria sedimentada em função de julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio deve ser proporcional, com aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade conforme o entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios arbitrados, reciprocamente, em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Tabatinga, visando ao acolhimento de idoso em situação de vulnerabilidade social em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), devido à situação de vulnerabilidade social e maus-tratos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o Poder Público tem o dever de providenciar a internação de idoso desamparado em instituição de longa permanência. III. RAZÕES DE DECIDIR Legislação constitucional e infraconstitucional que preveem a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde e à assistência integral ao idoso, inclusive na modalidade de entidade de longa permanência, quando verificada a insuficiência de recursos financeiros e familiares. Documentos juntados aos autos dão conta da situação de vulnerabilidade social e das violências sofridas pelo idoso. Familiares que não possuem condições de oferecer os cuidados necessários. A responsabilidade do Município é solidária com os demais entes federativos na garantia do direito à saúde. A ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas ocorre para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 23, II, 30, VII, 196, 198, II, 230; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 15, 37, 43, 45. Jurisprudência Citada: STF, Tema 793; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, j. 10/02/2025; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j.03.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1004340-17.2022.8.26.0319, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 24/05/2023; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 21/08/2024.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de nulidade de contratação e inexistência de débito, decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. A autora alega fraude na contratação de cartão consignado sem seu consentimento, resultando em descontos mensais indevidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de fraude na formalização do contrato. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira apresentou documentos comprovando a contratação do cartão consignado, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica. 4. A celebração de contratos bancários por meios eletrônicos é permitida e não há indícios de fraude que justifiquem a declaração de inexigibilidade do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. A inexistência de indícios de fraude impede a declaração de nulidade do contrato. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/5/2008, art. 3º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003941-90.2023.8.26.0597, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 21/6/2024. TJSP, Apelação Cível 1002138-82.2022.8.26.0411, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/2/2024... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de lançamento fiscal proposta contra o Município de Taiaçu, visando a anulação de lançamento de IPTU sobre imóvel que não é de sua propriedade. A autora sofreu restrições de crédito devido à inscrição indevida em dívida ativa e execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da autora para responder pelos débitos tributários do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 34 define como sujeito passivo do IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor. A matrícula do imóvel comprova que a autora nunca foi proprietária. 4. A responsabilidade tributária deve ser amparada em prova robusta do vínculo jurídico. A certidão de matrícula do imóvel confirma a ausência de titularidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária requer prova inequívoca do vínculo jurídico. 2. A execução fiscal indevida presume dano moral. Legislação Citada: CTN, art. 34, art. 121. CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11. Código Civil, art. 944, art. 1.245, art. 212. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011... ()
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Empréstimo consignado. Descumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual e apresentação de comprovante de residência atualizado - Cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação, sem resolução do mérito, (art. 485, IV do CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação contra instituição financeira ré, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. O autor alega que não contratou empréstimo com reserva de crédito consignado e requereu a nulidade do contrato, recálculo das parcelas, cancelamento dos descontos e liberação da margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pelo autor e a existência de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi firmado digitalmente, com assinatura eletrônica e biometria facial, conforme legislação aplicável, não havendo exigência de forma escrita presencial.4. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação, não havendo indícios de fraude. O autor foi devidamente informado sobre os termos do contrato, conforme demonstrado no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: A contratação eletrônica é válida e cercada de garantias quanto à veracidade da anuência do autor. Não há indícios de fraude na operação contratada. Legislação e Jurisprudência citadas: Código Civil, art. 107; Lei 10.931/2004, art. 29; IN/INSS 28; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 28.06.2024... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Recorrente que nega expressamente a contratação e as assinaturas apostas no instrumento. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por desinteresse do banco na produção da técnica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação fixada em R$5.000,00, cuja quantia se mostra de acordo com as especificidades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. Mencionada quantia será corrigida a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, a partir de 30.08.24 incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Redistribuição do ônus da sucumbência a ser custeado integralmente pelo banco. Honorários advocatícios do patrono da autora fixado, por equidade, em R$ 2.000,00 (CPC, art. 85, § 8º). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Imposição de descontos no benefício previdenciário do autor, referentes a contrato de empréstimo, que ele nega ter celebrado - Contrato cancelado administrativamente pelo banco, após reclamação do autor junto ao PROCON - Exclusão por motivo de fraude - Incidência do princípio «Venire Contra Factum Proprium» - Ao reconhecer a ocorrência de fraude na operação e cancelar o contrato, o banco reconheceu a invalidade desta contratação - Débitos decorrentes deste empréstimo inexigíveis, cabendo ao réu, em consequência, restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados, antes do cancelamento do contrato, no seu benefício previdenciário - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Relação de consumo caracterizada - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Montante indevidamente descontado, no valor de R$ 400,00 cada parcela, que não era ínfimo, comprometendo, pois, a subsistência da parte autora - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Apelo do réu visando à redução desta quantia - Descabimento - Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, afigurando-se adequada para reparação da humilhação, angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, não comportando, pois, redução - Sentença mantida, neste aspecto - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento) desse valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Porteiro de edifício - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no edital, visando à nomeação no cargo de Professor de Educação Básica I - Educação Especial, ao argumento de preterição devido à contratação de docentes temporários e prorrogação de contrato com organização social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, aprovada fora do número de vagas previstas no edital, tem direito à nomeação em razão de suposta preterição e surgimento de novas vagas. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à conveniência e oportunidade da Administração. 4. Não houve comprovação de preterição arbitrária ou imotivada, nem de existência de cargos efetivos vagos que justificassem a nomeação da impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. 2. Contratações temporárias não configuram preterição arbitrária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. Decreto 9.508/18. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Lei 9.394/96, art. 59, III. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 18.4.2016. STJ, RMS 47.861/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.8.2015... ()
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Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos - Sentença de extinção - Recurso tirado pela autora - Indeferimento da gratuidade - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido
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Ação ajuizada por Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - ANAFISCO, em que pleiteia, sob o argumento de contraste com o texto constitucional, a declaração de que determinados postos de chefia e direção da Secretaria Municipal de Finanças sejam ocupados exclusivamente por servidores titulares do cargo de auditor fiscal tributário, bem como que estes são os únicos capazes de ocupar cargos superiores na Administração Tributária Municipal, além de requerer a exoneração dos servidores ocupantes que não se enquadram em tais requisitos. Tese que, além de traçar o histórico normativo envolvendo cargos da Secretaria Municipal de Finanças, aponta contraste ao art. 37, II, V e XXII, da CF/88. Formulação de pedido com caráter normativo. 2. Inadequação da via. Controle concentrado de constitucionalidade que somente pode ser exercido em ação direta de inconstitucionalidade. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ausência de prova da abertura irregular da conta. A apelante limitou-se a apresentar o relatório de Contas e Relacionamentos - CCS - do Banco Central, sem qualquer outro elemento probatório hábil a demonstrar que o cadastro foi realizado à sua revelia. A coincidência entre o endereço eletrônico utilizado no cadastro da apelada e aquele indicado pela própria apelante em sua Declaração de Não Autorização de Abertura de Conta constitui indício robusto de ciência da titular acerca da tentativa de abertura, fragilizando de forma determinante a tese de abertura completamente não autorizada. 2. Eficácia probatória dos documentos juntados pela apelada. A impugnação genérica aos documentos apresentados em contestação - fotografias do documento de identidade, imagem de biometria facial e telas sistêmicas - desacompanhada de incidente de arguição de falsidade nos termos do CPC, art. 430 e sem postulação de prova pericial, não afasta a autenticidade dos documentos, nos termos do CPC, art. 411, III. O ônus de demonstrar a inautenticidade, previsto no art. 429, II, do mesmo Diploma, não foi cumprido pela apelante. 3. Inversão do ônus da prova. A inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII não opera de forma automática, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso, o próprio conjunto probatório afasta a verossimilhança da tese autoral, inviabilizando a aplicação do benefício. 4. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento. Embora o Tema Repetitivo 466 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) e a Súmula 479/STJ assentem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno, o STJ também consolidou, no REsp. Acórdão/STJ (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024), que a instituição que comprova o cumprimento do dever de verificar e validar a identidade do titular, nos termos da Resolução BCB 96/2021, não responde objetivamente por ausência de defeito na prestação do serviço. Cadastro não aprovado pelo processo de verificação KYC e conta sem qualquer movimentação, conforme extrato de fls. 73 e seguintes. 5. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. A abertura de conta de pagamento por meio eletrônico é expressamente admitida pelo art. 5º da Resolução BCB 96/2021, sem exigência de forma especial. A ausência de contrato físico assinado não configura a nulidade prevista no art. 166, IV, do Código Civil, cuja incidência pressupõe exigência legal de forma especial não observada - hipótese não verificada na espécie. 6. Danos morais não configurados. Ausentes negativação do nome, cobranças indevidas ou qualquer constrangimento externo demonstrado. A mera figuração em relatório CCS do Banco Central não configura, por si só, lesão à esfera moral. O dano moral exige efetiva lesão a atributo da personalidade com repercussão que ultrapasse o patamar dos dissabores cotidianos, conforme orientação sedimentada no STJ - . 7. Desvio produtivo não configurado. O instituto pressupõe falha prévia do fornecedor comprovada nos autos. Inexistente a conduta ilícita da apelada e ausente qualquer prova de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, não há base jurídica para a pretensão indenizatória fundada no CCB, art. 927. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Caixa Vida e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de plano de previdência privada (VGBL), condenando a requerida ao pagamento de R$ 104.597,09 à apelada Flávia Mariane da Silva. II. Questão em Discussão: 2. A questão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da insuficiência no recolhimento do preparo e do decurso do prazo concedido para complementação sem manifestação tempestiva da apelante. III. Razões de Decidir: 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007. 4. A insuficiência implica deserção se o recorrente, intimado, não suprir a diferença no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.007, § 2º). O suprimento exige não apenas o pagamento, mas sua comprovação tempestiva nos autos dentro do prazo fixado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CPC, art. 1.007 e CPC, art. 1.007, § 2º.... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa portabilidade - Tratativas realizadas por falsário - Transferência de numerário realizada espontaneamente pelo autor - Autor que firmou cédula de crédito com o Santander e celebrou contrato autônomo de cessão de crédito com a corré Bonucci - Corré que se obrigou, isoladamente, a quitar outro mútuo em nome do autor - Ausência de participação do Santander no episódio - Notório descuido e exposição à fraude pelo próprio consumidor - Ausência de prova da falha na prestação de serviços - Inexistência de ato ilícito praticado pelo Santander - Nexo de causalidade não estabelecido - Fortuito externo - Responsabilidade civil do Santander não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação de servidores. Insurgência do autor restrita ao pleito de danos morais. Incidência do Tema 59 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP). Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Precedente de observância obrigatória. Contratação não comprovada. Desfalque patrimonial incidente sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa. Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e segurança (CDC). Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Consectários legais ajustados à Súmula 54/STJ e à Lei 14.905/24. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Mérito. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Fratura no fêmur e contusão no tornozelo direitos, ocasionados por acidente do trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal não estabelecido. Não consta dos autos a emissão de CAT por empregador, a lavratura de Boletim de Ocorrência ou quaisquer outros elementos probatórios a comprovar, ainda que de modo indiciário, a ocorrência do infortúnio. Inobservância do CPC, art. 373, I. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Reembolso dos Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Ação de obrigação de fazer, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de seguro, vinculado a contrato de financiamento de veículo. Falecimento da segurada. Negativa de pagamento da indenização securitária. Alegação de doença preexistente à contratação. R. sentença de procedência. Cobertura securitária. Descabimento. Segurada que no ato da contratação do seguro, na declaração de saúde, omitiu doença preexistente, que vinha ensejando inclusive tratamentos relevantes. Relatórios médicos que dão conta de que já sofria de doença pulmonar 2 anos antes da contratação do seguro. Moléstia que teve relação direta com a causa do óbito. Ausência, portanto, da necessária boa-fé, o que afasta a cobertura securitária, nos termos da Súmula 609/Colendo STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão da sucumbência, observada a gratuidade.... ()
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Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova pericial que, no caso concreto, mostra-se inútil. 2. REPARAÇÃO CIVIL POR AGRESSÕES VERBAIS APÓS BRIGA DE TRÂNSITO. Motorista do coletivo que fazia a linha escolar do Município que agrediu verbalmente a particular, após quase colidir com seu veículo. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de ação suficiente para atingir os direitos da personalidade de forma a justificar a imposição de indenização. Fatos que não ultrapassaram os limites do mero dissabor cotidiano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Não obstante a ação tenha sido rotulada de ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório, verifica-se que o pedido deduzido pelos autores está lastreado no direito de imissão na posse do imóvel objeto da ação - Competência que se define e se firma pelos termos da pretensão, considerando a somatória da causa de pedir e do pedido - Competência da Seção de Direito Privado I, a quem compete o julgamento de ações de imissão de posse de bem imóvel - Art. 103 do RITJSP - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. 1TJSP - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível débito decorrente de suposto contrato de empréstimo e determinar a exclusão da inscrição restritiva, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a contratação do produto bancário que originou o débito discutido; (ii) a existência de dano moral indenizável decorrente da inscrição posteriormente reconhecida como indevida; e (iii) a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou de forma idônea a contratação impugnada para legitimar a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. 4. A ausência de prova suficiente da contratação impõe a declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento da inscrição restritiva. 5. A existência de anotações restritivas legítimas preexistentes afasta a indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais definidas no Tema 1.076 do STJ, devendo prevalecer, nas demais situações, os critérios do CPC, art. 85, § 2º. A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com adequação de ofício da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; e 8º-A e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385, Tema Repetitivo 1.076 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP,... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. O autor apelou buscando afastar a retenção calculada sobre o valor atualizado do contrato, reduzir o percentual de retenção e excluir a taxa de fruição. A ré interpôs recurso adesivo para majorar a retenção, ampliar a taxa de fruição e autorizar a dedução da comissão de corretagem. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a retenção contratual deve incidir sobre o valor atualizado do contrato ou sobre os valores efetivamente pagos, bem como se o percentual fixado é adequado; (ii) saber se é devida taxa de fruição em contrato que tem por objeto lote de terreno não edificado; (iii) saber se é legítima a retenção da comissão de corretagem, diante da previsão contratual expressa e destacada. III. Razões de decidir 3. Não procede a insurgência quanto à suposta abusividade da cláusula de retenção sobre o valor atualizado do contrato, pois a sentença não adotou tal base de cálculo. Mantém-se a retenção em percentual de 20% sobre os valores pagos, por se mostrar razoável diante da rescisão por iniciativa do comprador e das despesas administrativas da vendedora. 4. A taxa de fruição não é devida em se tratando de lote não edificado, sem demonstração de proveito econômico efetivo pelo adquirente. 5. É válida a retenção de valor referente a comissão de corretagem, em vista da existência de previsão contratual destacada do valor, com identificação da empresa intermediadora, em atendimento ao dever de transparência quanto ao preço total da aquisição e à possibilidade de transferência do encargo ao comprador. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. É válida a retenção de 20% dos valores pagos na rescisão contratual por iniciativa do comprador, quando razoável e proporcional às despesas administrativas do vendedor. 2. Não incide taxa de fruição em contrato que tenha por objeto lote de terreno não edificado, ausente prova de proveito econômico. 3. É legítima a cobrança da comissão de corretagem quando houver previsão contratual expressa, destacada e transparente.»... ()
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I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por mãe de adito químico em situação de rua, visando a realização de avaliação multidisciplinar e elaboração de Plano de Atendimento Individualizado (PIA) e Projeto Terapêutico Singular (PTS) para seu filho, que está em situação de rua com consumo contínuo de substâncias psicoativas. A sentença julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a complementação da instrução probatória necessária para a elaboração de um PIA/PTS adequado, conforme exigido pela legislação. III. Razões de Decidir: O relatório técnico do CAPS AD III não atendeu aos requisitos legais de avaliação multidisciplinar e multissetorial, conforme exigido pela Lei 11.343/2006. A sentença deve ser anulada para permitir a reabertura da instrução e realização de perícia/avaliação multidisciplinar, garantindo o direito à defesa e assistência integral em saúde mental. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para realização de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e elaboração do Plano Individual de Atendimento. Tese de julgamento: 1. A necessidade de avaliação multidisciplinar e multissetorial para elaboração de PIA/PTS. 2. Garantia de assistência integral em saúde mental conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único, VIII; Lei 11.343/2006, art. 23-B, I e II.... ()
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I. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Razões recursais da parte ré que atacam adequadamente os fundamentos da sentença. II. Compras lançadas no cartão de crédito da parte autora em valores expressivos e locais distantes de seu domicílio, destoando do seu perfil habitual de consumo. Falha no dever de segurança da instituição financeira ao não identificar e bloquear as movimentações atípicas. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade dos débitos mantida. III. Devolução de valores. Afastamento da repetição em dobro do indébito. Restituição que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré no momento do débito de operação aparentemente válida. IV. Danos morais por suposto desvio produtivo afastados. Situação vivenciada pela parte autora que, embora incômoda, caracteriza mero dissabor cotidiano, sem demonstração de abalo aos direitos da personalidade. V. Danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito configurados. Prejuízo moral presumido. Valor indenizatório mantido em R$ 3.000,00, quantia adequada às particularidades do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais para a hipótese. Pretensão de majoração deduzida pela parte autora rejeitada. VI. Sentença reformada em parte para determinar a repetição simples dos valores pagos e afastar a indenização por desvio produtivo, mantida a condenação por dano moral em razão da negativação indevida. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora desprovido.... ()
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